A PROPÓSITO DO RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS...

O RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA OU  DAS CONVERTIDAS É MONUMENTO DE INTERESSE PÚBLICO. 

Na última semana,  a Câmara Municipal de Braga desencadeou uma ação simbólica, que demonstra atenção em relação ao Recolhimento das Convertidas. 

Trata-se de um Monumento de Interesse Público, um memorial do barroco conventual, único, com mais de 300 anos, que manteve a sua autenticidade até ao séc. XXI. Um monumento de grande valor histórico e patrimonial, numa cidade que não o soube proteger embora se afirme como Cidade do Barroco.

Janela aberta deste início de 2025

Agora, tanto o Presidente da Câmara como a Vereadora da Cultura e Património, constataram o que a ASPA refere há bastante tempo: que o monumento está abandonado e em risco, há anos. A entrada de água pelas janelas abertas (desde início do ano) agravou, com certeza, a situação que já existia antes.

Por isso questionamos:

• Em que situação está a estrutura de todo o edifício, uma vez que é em madeira?
• Em que situação está o teto da Capela de São Gonçalo, com motivos decorativos pintados em traves de madeira?
• Em que situação está o retábulo barroco de talha dourada?
• Em que situação está o arco triunfal?
• Em que situação está o oratório seiscentista?
• Em que situação estão os azulejos?

Uma vez que a Câmara Municipal de Braga tem em sua posse a chave do monumento, compete-lhe articular com a ESTAMO e com o Património Cultural I.P., uma vez que se trata de um edifício que pertence ao Estado e está classificado como Monumento de Interesse Público.

Assim, para além do isolamento urgente das janelas, é urgente:

• realizar uma avaliação rigorosa, sob o ponto de vista estrutural e do património artístico, de modo a conhecer a situação exata em que se encontra o Recolhimento das Convertidas e a Capela de São Gonçalo;
• definir quais as ações pontuais a realizar, no sentido de evitar o agravamento da situação;
• encontrar soluções para a sua conservação e restauro, com respeito pela autenticidade deste memorial do barroco conventual, garantindo a preservação do espírito do lugar.

O alerta público, insistente, por parte da ASPA, teve em vista salvar um monumento que é importante para Braga.

A intervenção da ASPA, ao longo dos últimos anos, junto dos organismos responsáveis pela tutela do património cultural português, vai com certeza permitir que este caso seja rapidamente resolvido, depois de muitos anos de inércia.

Esperamos que a conclusão do processo de permuta, que permitirá a passagem do Museu dos Biscainhos para o Estado, e do Recolhimento das Convertidas para a CIM Cávado/ Câmara Municipal de Braga, esteja para breve.

A constatação sobre o estado de degradação do monumento irá, com certeza, agilizar a permuta que, há muito, devia estar concluída.

O projeto para criação da CASA DA MEMÓRIA DA MULHER no Recolhimento das Convertidas, que resultou de um desafio lançado pela ASPA a um conjunto de organizações locais e nacionais, tem em vista salvar o monumento, com respeito pela autenticidade deste memorial do barroco conventual, garantindo a preservação do espírito do lugar.

Contou com o apoio de personalidades da área da cultura e património, bem como de elementos da comunidade académica. Pessoas que se destacam em diversas áreas: história, arquitetura, mediação cultural, etc.

A propósito do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas (Monumento de Interesse Público)

O Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, foi classificado como Monumento de Interesse Público pela Portaria nº 665/2012, de 12  de novembro.  

O monumento está desocupado desde final do séc. XX, sob responsabilidade do Ministério da Administração Interna(MAI). No início de 2025 a chave foi recolhida pelo MAI.

O estado de degradação do monumento é visível do espaço público, pelo que a ASPA tem atuado, junto de entidades responsáveis pelo Património cultural construído, tanto a nível local como junto do Governo e institutos públicos a quem compete proteger os bens culturais. 

Em 2017, a CIM Cávado desencadeou um processo de permuta de bens junto do Governo, que envolvia o Palácio dos Biscainhos (propriedade da CIM Cávado e em uso, como Museu, pelo Ministério da Cultura) e o Recolhimento das Convertidas bem como outros edifícios que são propriedade do Estado Português. Em agosto passado, o processo de permuta foi, finalmente, acordado, entre a ESTAMO (empresa pública que gere o património imobiliário público) e a CIM Cávado, pela Resolução do Conselho de Ministros nº 117/2025, de 11 de agosto.

 

Uma vez que a Resolução de Conselho de Ministros garante a permuta e irá assegurar a transição da propriedade do Estado português para a CIM Cávado, é urgente que se concretize de modo a que a chave do Recolhimento das Convertidas seja, finalmente, entregue à CIM Cávado, e esta comunidade intermunicipal possa garantir o isolamento das janelas que deixaram de cumprir a sua função, por estarem abertas ou sem vidros.

 

Importa lembrar que este “memorial do barroco conventual, único, que manteve a sua autenticidade até ao século XXI”, tem estrutura em madeira, e que a Capela tem teto abobadado de madeira, pintado com motivos decorativos, retábulos de talha dourada, gelosias no coro alto, etc.  Assim, é fácil perceber que a chuva, que entra neste monumento desde fevereiro de 2025, coloca em risco elevado este memorial único, de grande importância na cidade que é considerada como Capital do Barroco.

 

A ASPA tem atuado junto dos organismos responsáveis pelo património local/nacional - Câmara Municipal de Braga e CIM Cávado, Ministério da Cultura, Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças, ESTAMO, Património Cultural I.P. e CCDR N Cultura e Património -, insistindo para que atuem de modo a garantir a proteção do monumento, de acordo com o definido na Lei do Património.

A nível local aguardam, há anos, pela concretização da permuta.

 

Neste caso há duas medidas urgentes, apelo que a ASPA faz desde início do ano:

1. fechar janelas e substituir vidros; ou isolar as janelas, caso a estrutura já não permita a colocação de vidros.

2. efetuar uma avaliação técnica, com diagnóstico do estado estrutural do edifício; avaliação do património artístico integrado.  

Informação complementar sobre este monumento

CASA DA MEMÓRIA DA MULHER no RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS

O Recolhimento das Convertidas tem sido objeto de inúmeras agressões, a maior parte delas devidas ao descuido e ao descaso, sem que haja atuação por parte das entidades responsáveis no sentido de salvar este Monumento de Interesse Público, um memorial do barroco conventual, único, que manteve a sua autenticidade até ao séc. XXI.

Restou à comunidade e a entidades como a ASPA (Associação para a Defesa, Estudo e Divulgação do Património Cultural e Natural) manifestarem-se de forma persistente e firme junto de quem pode efetivamente atuar no sentido de evitar a condenação definitiva do monumento, sublinhando a perda irreparável que significaria o seu desaparecimento, não só para Braga, mas também para o país. 

Na verdade, passaram já três séculos desde que, em 25 de abril de 1722, foi inaugurado o Recolhimento das Convertidas e 13 anos desde a sua classificação como Monumento de Interesse Público (Portaria nº 665/2012). Um tempo longo que culmina na agonia lenta deste memorial do barroco conventual, um elemento patrimonial valioso pelo que representa e pela sua singularidade, que apesar de ter resistido à ruína plena, em breve sucumbirá se nada for feito. A janela aberta e os vidros partidos evidenciam o abandono a que o monumento está sujeito.

Nascido num 25 de abril, dia que é hoje de comemoração da Liberdade, este edifício representa bem o mote escolhido este ano para a celebração do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, comemorado a 18 de abril: Património Resiliente Face a Catástrofes e Conflitos. 

Foi perante este cenário e esta ameaça de perda que várias entidades e personalidades ligadas à cultura, ao património e à intervenção cidadã (ASPA, CIVITAS Braga,  UMAR, APAV, Tin.Bra e SUONART), se uniram no propósito de pôr fim à degradação galopante do edifício do Recolhimento das Convertidas, em Braga, sugerindo às entidades públicas com capacidade de intervir – CIM Cávado e Câmara Municipal de Braga, Património Cultural IP e CCDR N – a sua recuperação e reafetação a novas funcionalidades, como CASA DA MEMÓRIA DA MULHER.

Garantindo que não se perde a memória do que foi este espaço do barroco conventual, salvaguardando o património edificado sem deixar de lhe associar o património imaterial decorrente da memória de quem habitou aquelas paredes. 

O Recolhimento das Convertidas manteve, desde 1722, a autenticidade dos espaços do quotidiano das mulheres que lá davam entrada e, a partir daí, deixavam de ter contacto com o exterior. Limitando-se às celas, à Capela, aos pátios e à Cerca conventual. Capela onde marcavam presença sem serem vistas. 

Neste sentido, assegurada a recuperação do edifício, propomos três eixos fundamentais de estruturação do projeto:

• Criação de um Espaço de Memória do Recolhimento das Convertidas
• Aproximação à comunidade académica, através da promoção de investigação, estudo e divulgação da condição feminina, em Braga, em Portugal, na Europa e no Mundo.
• Abertura à comunidade: espaços e iniciativas. 

A criação da CASA DA MEMÓRIA DA MULHER pressupõe uma reabilitação que respeite a autenticidade deste memorial do barroco conventual e garanta a preservação do espírito do lugar.  Esse contexto muito especial permitirá diferentes valências e uma panóplia alargada e regular de atividades que contribuirão, com certeza, para o enriquecimento da oferta cultural e educativa na cidade, apelando a um amplo envolvimento da comunidade.

Tendo a ASPA avançado com esta proposta, foi com enorme satisfação que viu associar-se à mesma a CIVITAS Braga, a UMAR (União de Mulheres Alternativa e Resposta), a APAV (Associação de Apoio à Vítima), o Tin.Bra (Academia de Teatro de Braga), a Associação Cultural SUONART, o Grupo de Cantares Tradicionais Mulheres do Minho e a KATAVUS (Associação Ambiental e Cultural), bem como mais de uma centena de personalidades da área da cultura e património e elementos representativos da comunidade. 

Estamos certos de que, a breve prazo, outras entidades e personalidades se juntarão na subscrição desta proposta que, neste momento, já reúne o apoio de elevado número de subscritores de diversas áreas - movimento associativo e cultural, comunidade académica, etc.–, bem como de diversas organizações e sensibilidades políticas.

Nesse sentido, as entidades e personalidades subscritores entregaram à CIM Cávado, ao Património Cultural I.P. e à CCDR N, um texto com imagens, onde apresentam as razões e o sentido da sua proposta de criação no Recolhimento das Convertidas da CASA DA MEMÓRIA DA MULHER.

Esperamos que, em breve:

• seja realizada uma avaliação rigorosa da situação em que se encontra o Recolhimento das Convertidas e a Capela de São Gonçalo, por parte do Património Cultural I.P., de modo a que sejam definidas soluções para a sua conservação e restauro, com respeito pela autenticidade deste memorial do barroco conventual, garantindo a preservação do espírito do lugar;  
• se conclua o acordo de permuta, entre a CIM Cávado e o Estado Português, em curso desde 2017, de modo a que o Recolhimento das Convertidas passe, definitivamente, para a propriedade da CIM;
• o Património Cultural I.P. e a CCDR N identifiquem e agilizem fontes de financiamento, de modo a garantir conservação e restauro que permita salvar o monumento e dar-lhe um uso público, como CASA DA MEMÓRIA DA MULHER, garantindo a sua entrega às gerações vindouras, como polo Cultural e Educativo ao serviço da comunidade. 

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A terceira imagem, de 2019, bem como as imagens do interior da Capel barroca, captadas em 2022 (segunda e sexta), permitem imaginar como estará, em 2025, a pintura de teto da capela e, também, os pisos e coberturas do monumento. 

A quarta imagem mostra uma janela aberta e a quinta imagem não deixa dúvidas que há vidros partidos na janela de guilhotina por cima da capela. Em abril de 2025.  Até quando?

Uma observação atenta do exterior do monumento permite perceber que está votado ao abandono: uma janela aberta, vidros partidos e uma das frentes de rua  que surpreende quem observa, atentamente, o Recolhimento das Convertidas.

A frente urbana da Avenida central, que supostamente estava protegida pela ZEP do Monumento (Portaria nº 665/2012, de 7 de novembro), foi alterada conforme se observa na imagem.

Contudo, a  Portaria especifica que "A zona especial de proteção tem em consideração a sua implantação numa área da cidade perfeitamente consolidada, onde outros edifícios com interesse arquitetónico contribuem para a valorização do imóvel e a sua fixação visa salvaguardar alguns dos imóveis da frente urbana da Avenida Central, bem como toda a Rua de São Gonçalo que, por ser bastante estreita, estabelece uma relação direta com o imóvel.”

INFORMAÇÃO DISPONÍVEL SOBRE O MONUMENTO:

RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA E SÃO GONÇALO/RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS (informação detalhada: SIPA - Sistema de Informação para o Património Arquitectónico)

RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA E SÃO GONÇALO/RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS (Processo: Património Cultural - Património Imóvel)

ENTRE ASPAS SOBRE O MONUMENTO:

• O cover das Convertidas (maio 2013)
• Recolhimento das Convertidas, edifício do Castelo e S. Geraldo: três casos insólitos em Braga (mar2016)
• Investimentos hoteleiros e defesa do património (out 2016)
• O Recolhimento das Convertidas estará em risco? A imagem urbana da Avenida Central estará ameaçada (abr 2019)
• Recolhimento das Convertidas. Braga. Que futuro para a capital do barroco?  (jul2019)
• Desejos para o futuro... em matéria de Património (A a Z) (jan2021)
• Um mau vizinho para o Recolhimento das Convertidas (ago2021)
• O granito de Braga e o urbanismo (ago2021)
• À atenção dos partidos políticos! 12 medidas para melhorar o concelho (set 2021) 
• O mandato político do património (jan2022)
• Unidade hoteleira contígua ao Recolhimento das Convertidas. Há razões para estarmos alerta. (abr2022)
• Recolhimento das Convertidas: algumas perguntas à espera de resposta (jan2023)
• RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS. Um imperativo de consciência pela defesa do património cultural (jul2024)
• O impacto na frente de rua já é visível. O Recolhimento das Convertidas terá sido respeitado? (maio 2024)

ENTRE ASPAS "CONJUNTO EDIFICADO DA QUINTA DE S. JOSÉ (Fraião) SOB AMEAÇA Apesar de inventariado como património arquitetónico a proteger"

         PATRIMÓNIO INVENTARIADO EM RISCO

Um raro espaço rural, em plena cidade, que resistiu até ao séc. XXI. 

Por que razão a Câmara de Braga não lhe dá a atenção que seria de esperar, uma vez que lhe atribui distinção no Inventário de Património Arquitetónico que integra o PDM?

O Conjunto edificado da Quinta de S. José, em Fraião, foi distinguido como património arquitetónico, inventariado pela Câmara com o nº de inventário II 095, quer no Inventário de 2015, quer no PDM que vai entrar em discussão pública.

 

Braga tem, neste conjunto inventariado e envolvente, um precioso pulmão verde que se destaca no meio de uma área impermeabilizada, rodeado por torres de apartamentos. Inclui um espigueiro, muros e calçadas, a que não falta o castanheiro e outras árvores características nestes, já raros, espaços rurais. Encontra-se em plena área urbana, entre Fraião e Lamaçães.

 

Este conjunto rural é assinalado no ANEXO II - Zonas de proteção do património arquitetónico ou arqueológico inventariado e área urbana com proteção arqueológica, do Relatório do PDM (maio 2015). A Planta de Ordenamento - Património Classificado Inventariado - Sistema Patrimonial destaca a Quinta de S. José, bem como a respetiva zona de proteção, o que determina que a CMB dê uma atenção especial a este Conjunto e à sua envolvente. É o que impõe o PDM em vigor.

 

De salientar que, em 2024, a Quinta de S. José, e envolvente, encontra-se igualmente sinalizada, com o nº de inventário II 095, na Planta de Ordenamento “Salvaguardas Patrimoniais – Carta de Património Arquitetónico” do PDM, brevemente em discussão pública.

Qual a justificação para que esse conjunto se encontre em risco, uma vez que foi inventariado pela Câmara de Braga, como património arquitetónico a proteger, tanto em 2015 como em 2024? 

 

Em outubro passado, a ASPA foi alertada para a situação de risco de perda em que se encontrava o Conjunto da Quinta de S. José e, de imediato, alertou, por e-mail, os responsáveis na CMB pelo Património e pelo Urbanismo. Aguardamos resposta desde então.

 

A 27 de novembro, recebemos imagens que evidenciam a desmontagem do espigueiro, o que motivou novo e-mail aos referidos responsáveis na CMB pelo Património e Urbanismo, a quem perguntámos:

• Se foi autorizada a desmontagem e retirada do espigueiro que integrava o Conjunto “Quinta de S. José”;
• Se foi aprovado algum projeto para a área abrangida por esse Conjunto; 
• Se ordenaram a fiscalização do espaço, depois da receção do e-mail da ASPA.

Ontem, 28 de novembro, recebemos novas imagens que evidenciam a ação de máquinas junto ao telhado e à casa. Quem autorizou?

 

A Planta de Ordenamento “Salvaguardas Patrimoniais - Carta de Património Arquitetónico”, do PDM que vai entrar em discussão pública, destaca este conjunto edificado com o número II 095. Assim, impunha-se que os serviços de Fiscalização da CMB fossem verificar as intervenções em curso neste conjunto edificado, pois os responsáveis pelo Património e Urbanismo receberam evidências de que o espigueiro já foi retirado e que o telhado indicia mexidas graves. Passaram 33 dias úteis desde o primeiro e-mail enviado à Câmara!

 

Será este um novo caso de INÉRCIA, por parte do Pelouro do Urbanismo, perante património arquitetónico do concelho de Braga? 

 

Perante a falta de resposta aos e-mails da ASPA, e as evidências que recebemos, poderá colocar-se uma nova questão: será que o Pelouro do Urbanismo licenciou obra para um local onde existe um conjunto inventariado no PDM de 2015 e, também, no PDM que brevemente vai entrar em discussão pública? A ser verdade, para que serve a inventariação do património edificado, se não for devidamente regulamentado, conforme era suposto ter acontecido depois da aprovação da versão atualizada do Regulamento, em agosto de 2021?

Caso não exista Regulamentação própria, como é devido, questionamos se essa eventual omissão, ao nível da gestão urbanística, poderá justificar todo e qualquer ato (exº demolições) sobre o património inventariado?

 

Perante este novo caso, questionamos mais uma vez:

QUEM GARANTE A SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES DO PATRIMÓNIO EDIFICADO DO CONCELHO DE BRAGA?

OO texto publicado no Diário do Minho inclui um extrato de documento do PDM em vigor (2015), que especifica aspetos relativos a "recursos patrimoniais e respetivos espaços de proteção, especialmente a salvaguarda dos valores arquitetónicos, arqueológicos e urbanísticos, ..."

ENTRE ASPAS: "EDIFÍCIO DOS CONGREGADOS. Reconhecer valor, respeitar e conservar"

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Fomos alertados, no início do mês, para o facto de ter sido pendurado um quadro elétrico, e fios, no Janelão Central do Edifício dos Congregados cuja fachada foi construida sob desenho do arquitecto André Soares (1720-1769) e consta no Mapa das  Ruas de Braga de 1750.

Para o arquitecto Domingos Tavares, “a Basílica e Casa dos Congregados” é, em especial, a obra que melhor permite compreender a evolução do pensamento arquitectónico de André Soares (Tavares 2022:4). Eduardo Pires de Oliveira - para quem André Soares foi o maior vulto da arte entre o tardo barroco e o rococó português - afirmou que o edificado da casa e igreja dos Congregados deixou marca diversificada da sua obra (Oliveira, 2019: vol.1, 61,62).

O Janelão Central do Edifício dos Congregados, impossível de fotografar sem a “cascata” de fios e caixa, como se observa na imagem, é destacado pela Direção Geral do Património Cultural do seguinte modo: “O próprio remate do edifício denota a mesma tendência ondulada que emana dos restantes vãos e, principalmente, do janelão central, cuja forma se assemelha a uma fechadura (Smith, 1973, p. 31).

Uma visita ao local permite concluir que o referido quadro elétrico está  ligado ao armário de distribuição de rede elétrica, colocado no passeio há mais de 20 anos. Terá sido, pois, a fonte de alimentação para o espetáculo que decorreu na Avenida Central, no âmbito da Noite Branca, no fim de semana. Trata-se, portanto, de um improviso de mau gosto.

Transitório ou não, verifica-se um desrespeito gritante em relação ao Convento, Colégio e Igreja dos Congregados, classificado como Imóvel de Interesse Público, cujo Janelão Central é um dos elementos mais notáveis.

Quem autorizou a instalação da “engenhoca” na fachada de um edifício classificado, com distinção de âmbito nacional, situado em pleno centro da cidade?

Enviámos um “e-mail” ao Senhor Presidente da Câmara, com alertas e sugestões, admitindo que não tenha sido do conhecimento do responsável da CMB o uso de um valioso elemento arquitectónico como suporte de fios eléctricos e que a intervenção não tenha contado com monitorização, por parte de técnicos do município, de modo a garantir o respeito que este monumento exige.

 

Relembrámos que o Edifício dos Congregados, actualmente sob tutela da Universidade do Minho, tem uma história ligada à cultura e ao ensino, desde o tempo dos Oratorianos, notabilizando-se no século XVIII pela cultura filosófica. O Oratório destacou-se como pioneiro dos novos caminhos ascéticos e culturais. Posteriormente albergou a Biblioteca Pública e, mais tarde, a Escola do Magistério Primário.

O Edifício dos Congregados, para além desta situação, não tem usufruído da necessária conservação e, hoje, tanto o exterior como o interior, revelam sinais preocupantes que não se coadunam, de modo algum, com o seu valor patrimonial. 

A fachada e o edifício dos Congregados merecem o máximo respeito e, como tal, sugerimos que o Município de Braga estabeleça: 

1- Um contacto urgente com a EDP (E-Redes), no sentido de ser retirado o armário de distribuição da rede elétrica colocado por baixo de uma das janelas emblemáticas de André Soares do Edifício dos Congregados, que a DGPC destaca (ver fotografia em anexo).

2- A averiguação, no sentido de identificar a responsabilidade da colocação de caixa e fios, mesmo que provisórios.

3- Um diálogo entre a Câmara Municipal de Braga, Universidade do Minho e Basílica dos Congregados, no sentido de se encontrarem meios de financiamento, em conjunto, para o restauro do edifício (interior), claustros e fachada, bem como conservação dos telhados. 

4- Que os serviços da câmara possam zelar pelo jardim dos claustros e a fonte com chafariz, espaço que é visitado por turistas e, no estado em que se encontra, transmite uma imagem pouco abonatória do modo como as entidades públicas, em Braga, lidam com edifícios emblemáticos do Barroco Bracarense.

Sugerimos, ainda, ao Sr. Presidente da Câmara de Braga, que seja celebrado um protocolo com a Universidade do Minho, no sentido de as salas de concertos e conferências do Edifício (Salão Nobre, sala Santa Cecília e auditório, por exemplo) serem usadas nos eventos promovidos pela Câmara, no âmbito da cultura musical, de modo a criar condições para que estas salas tenham uso e dignifiquem a Universidade do Minho e Braga, a "Capital do Barroco" em Portugal. A existência de piano de cauda facilitaria, com certeza, a qualidade dos eventos.

Vai realizar-se em Braga no final do corrente mês, o evento designado "Braga Barroca". O “website” do município de Braga refere que a "primordial" razão para a organização deste evento é " reforçar a sensibilização da população para a salvaguarda do nosso património". Braga Barroca é, sem dúvida, uma iniciativa a louvar. Mas importa que o Barroco seja valorizado e respeitado todos os dias do ano, o que não está a acontecer, infelizmente. Por outro lado, sugerimos ao município que acrescente, ao conjunto de iniciativas anunciadas no âmbito de Braga Barroca, uma sessão multidisciplinar que faça o balanço do estado dos monumentos da Idade Moderna (sécs. XVII e XVIII) situados na cidade de Braga, elaborando um conjunto de recomendações para a CMB e para a tutela do Património Histórico.

Basta um único exemplo para justificar esta proposta da ASPA: do outro lado da Avenida Central, quase em frente aos Congregados, fica o edifício das Convertidas, que tem sido maltratado e que merece um projecto de valorização urgente.

Obviamente, o poder local deve procurar o apoio financeiro de fundos europeus, para projectos elaborados em consonância com o Governo e em diálogo com a sociedade civil.

Não há muito tempo reuniu-se em Braga, no Mosteiro de Tibães, na esplêndida Sala do Capítulo, o Conselho de Ministros do Governo de Portugal. Com muito aparato mediático. Com modéstia, lembramos ter sido a ASPA a entidade que mais lutou pela salvaguarda do Mosteiro, conseguindo que fosse adquirido pelo Estado (como é do conhecimento público e da tutela do património). Teria sido uma atitude louvável, o sr. Ministro da Cultura, no âmbito da deslocação a Braga, agendar uma reunião com a ASPA, para debater as questões do Património Histórico bracarense, tanto mais que a associação pediu a intervenção do Ministério da Cultura com vista à defesa do património bracarense.

A ASPA, mesmo que não agrade aos poderes, continuará a lutar pela defesa dos numerosos testemunhos da História de uma cidade milenar.

ENTRE ASPAS: "Preto, Branco e Cinzento"

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No início de um novo ano – que se deseja que seja feliz e justo para todos os leitores – a ASPA decidiu recordar esta velha prática classificatória relativamente às ações políticas municipais de preservação (ou de degradação) do património e de promoção (ou não) da cultura. Acrescentamos uma cor mais, o cinzento, para referenciar todas as situações de desfecho indefinido ou ambíguo, sendo necessário, nesse caso, uma nova revisão da matéria, sendo que o tempo dirá se essas situações reportadas merecerão no futuro bola branca ou bola preta. Selecionamos 10 situações emblemáticas no que ao património cultural diz respeito em Braga.

PATRIMÓNIO DE MOURA COUTINHO SOB AMEAÇA?!

Como é possível que uma casa que integra um edificado duplamente protegido - classificado como património de interesse municipal e abrangido por uma zona especial de proteção - seja alvo de RECONSTRUÇÃO,  ALTERAÇÃO E AMPLIAÇÃO?

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Estranhamos o Aviso que anuncia o Alvará de licenciamento de obra nº 196/2022, colocado na casa nº 18 da Rua Júlio de Lima,  pois tem em vista a "Reconstrução, Alteração e Ampliação" de uma das casas do conjunto edificado  "Moura Coutinho", classificado como património de interesse municipal, pelo Município de Braga, e incluído na zona especial de proteção provisória do Palacete Júlio de Lima, jardim e espaço envolvente.  Tudo indica que, para além da multiplicação de fogos, associada à "reconstrução e alteração" de património arquitetónico de Moura Coutinho e à "ampliação" desta casa, a obra poderá não prever a proteção da frente de rua, uma vez que é indicada a construção de quatro pisos. 

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Foto de 2015

Também estranhamos que, em agosto de 2021, a CMB tenha atribuído interesse municipal ao conjunto edificado Moura Coutinho e, em outubro, imediatamente após  as eleições autárquicas, tenha autorizado uma obra que poderá atentar contra o valor histórico desse património arquitetónico e cultural, abrindo um precedente que pode colocar em risco todo esse conjunto edificado. 

Se o valor patrimonial atribuído pela Câmara (em Diário da República) e pela DRCN (no âmbito da ZEPP),  não for suporte para a decisão face aos  interesses de promotores imobiliários, então para que serve a classificação de âmbito concelhio  e a ZEPP?

Como agravante importa acrescentar que a multiplicação de alojamentos, em cada edifício reconstruído, vem agravar a produção de resíduos, as situações de congestionamento de vida na cidade,  com mais automóveis a circular e menos estacionamento disponível, mais emissão de gases poluentes, maior conflito entre moradores e usos comerciais... 

Alguém tem dúvida que, na cidade antiga, não é possível "meter" a cidade moderna?

Contactámos a DRCN, que nos informou ter dado um parecer favorável condicionado à realização de escavação arqueológica. 

Terá sido autorizada nova construção no logradouro e demolição do interior desta obra de Moura Coutinho, com perda da arquitetura original? 

Também estranhamos este parecer, pois a DRCN incluiu o edificado Moura Coutinho na zona especial de proteção provisória do Palacete Júlio de Lima, jardim e espaço envolvente, com o objetivo de o proteger e garantir o enquadramento do Palacete Júlio de Lima.

Assim, em face do patente risco de perda de património arquitetónico da cidade de Braga e da violação da proteção que lhe está legalmente conferida, solicitámos  esclarecimentos ao Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga, que aguardamos.

Concluindo:

• Em agosto de 2021, a CMB reconheceu como imóvel de interesse municipal o Conjunto Edificado composto pelo Palacete Júlio de Lima, jardins e espaço envolvente e pelo Conjunto Arquitetónico urbano atribuído ao Arquiteto Moura Coutinho.
• Em outubro de 2021, o vereador eleito nas autárquicas realizadas a 26 de setembro aprovou a obra de "Reconstrução, Alteração e Ampliação" da casa nº18, que integra o edificado da autoria de Moura Coutinho. Com 4 pisos; no Aviso não é possível concluir quantos T3 foram autorizados.
• Em abril de 2022 foi emitido o alvará.
• A obra está em curso.

Não se compreende por que razão a CMB classificou este bem cultural como de interesse municipal se, no mesmo ano, aprovou uma obra que o poderá descaracterizar e, além do mais, não cumpre um dos objetivos da ZEPP definida pela DRCN: proteger o edificado Moura Coutinho e garantir o enquadramento do Palacete.

Permitiu quatro pisos, multiplicação de fogos e, quem sabe, outras opções que não respeitam a autenticidade do património arquitetónico.

Antes, a CMB aprovou a demolição do lado nascente do edificado Moura Coutinho, para permitir a construção, nesse quarteirão, de obra de elevada volumetria e impacto urbanístico. À época tudo indicava que a CMB valorizava o lado poente do edificado Moura Coutinho da Rua Júlio de Lima. Neste momento, apesar da classificação desse edificado como imóvel de interesse municipal, que garantias nos dá a câmara para evitar a descaracterização desse conjunto?

Qual a estratégia do executivo municipal em relação ao património edificado com valor arquitetónico e histórico? 

Importa ter presente que o património arquitetónico (interior e exterior/frente de rua) é uma evidencia forte da autenticidade histórica e cultural da cidade e, como tal, de grande importância em termos culturais (CEC 27) e turísticos. 

Informação suplementar:

• Em 2015, a ASPA apresentou à DRCN um pedido de classificação  para o Palacete Júlio de Lima, jardim e espaço envolvente e, também, para o edificado Moura Coutinho nas Ruas Gabriel Pereira de Castro, Júlio de Lima e S. Vicente. Tínhamos em vista a salvaguarda destes bens culturais face ao risco a que podiam ser sujeitos.
• A DRCN aprovou a classificação de âmbito nacional para o Palacete Júlio de Lima, mas considerou que o edificado Moura Coutinho não reunia condições para uma distinção de âmbito nacional. Sugeriu, à CMB, a classificação de âmbito municipal.
• A ASPA insistiu junto da CMB para que classificasse o Edificado Moura Coutinho como património de interesse municipal.
• Em 2021, através do Edital 925, publicado no Diário da República, 2ª série, de 16 de agosto de 2021, a CMB classificou este conjunto edificado e outros bens culturais como património de interesse municipal.

A DRCN incluiu o edificado Moura Coutinho na zona especial de proteção do Palacete Júlio de Lima, jardim e  espaço envolvente, por considerar que "... o edificado Moura Coutinho tem uma relação direta com o Palacete e o seu proprietário e, considerando a importância que estes edifícios têm para o enquadramento do imóvel,  propomos que os mesmos fiquem abrangidos pelo limite de uma zona especial de proteção provisória definida para o Palacete Júlio de Lima, jardins e envolvente, permitindo a sua proteção".