INTERVENÇÃO CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO

A ASPA criou este blogue em 2012, quando comemorou 35 anos de intervenção cívica.
Em janeiro de 2025 comemorou 48 anos de intervenção.
Numa cidade em que as intervenções livres dos cidadãos foram, durante anos, ignoradas, hostilizadas ou mesmo reprimidas, a ASPA, contra ventos e marés, sempre demonstrou, no terreno, que é verdadeiramente uma instituição de utilidade pública.
Numa época em que poucos perseguem utopias, não queremos descrer da presente e desistir do futuro, porque acreditamos que a cidade ideal, "sem muros nem ameias", ainda é possível.

segunda-feira, 19 de outubro de 2026

ENTRE ASPAS: RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS. Mais um ano de inércia! Até quando?

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O Recolhimento das Convertidas, um memorial do barroco conventual, único, que manteve a sua autenticidade até ao séc. XXI, foi, inexplicavelmente, deixado ao abandono. Com estrutura em madeira e inaugurado em 1722, tem sido objeto de inúmeras agressões, a maior parte delas devidas ao descuido e ao descaso, sem que haja atuação por parte das entidades responsáveis no sentido de salvar este Monumento de Interesse Público.


O monumento é propriedade do Estado Português e esteve sob tutela do Ministério da Administração Interna (MAI) durante décadas, atribuído ao Governo Civil de Braga. Aí viviam mulheres com parcas condições de subsistência.

Em 2004, o Gabinete de Apoio Técnico do Cávado, que deu origem à CIM Cávado, efetuou avaliação técnica da estrutura do monumento, tendo elaborado um relatório em que especificou intervenções consideradas mais urgentes para evitar o colapso do edifício. Mais tarde foram realizadas obras, em vários pontos críticos, nomeadamente caleiros, cobertura e viga estrutural da Capela, sendo adiada a conservação e restauro do monumento.

Em 2013, no âmbito das eleições autárquicas, Ricardo Rio, então o candidato da coligação Juntos por Braga, incluiu a valorização do imóvel no seu programa eleitoral, no âmbito do Plano Estratégico para a Cultura. Desde 2017 que a CIM Cávado desencadeou iniciativas no sentido da permuta de bens com o Estado Português, de modo a que o Palácio dos Biscainhos, propriedade da CIM, fosse entregue ao Estado e, em troca, a CIM receberia o Recolhimento das Convertidas e outros bens localizados em Braga e outros municípios do Cávado.

Entretanto, em 2019, o executivo municipal liderado por Ricardo Rio aprovou a construção de um hotel, contíguo ao monumento, com votos a favor dos vereadores do PS, apesar dos votos contra do então vereador do Património e Urbanismo e do vereador eleito pela CDU. Os novos corpos do hotel, construídos no interior desse quarteirão urbano, ocupam Zona Especial de Proteção (ZEP) do monumento.

A ASPA tem atuado, insistentemente, junto de várias entidades responsáveis por este património barroco – Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças (MF) e ESTAMO, S.A. (entidade sob tutela do MF), Ministério da Cultura e DRCN/ Património Cultural I.P., Câmara Municipal de Braga e CIM Cávado – e, também, através da comunicação social - “Entre Aspas” e comunicados – no sentido de proteger e reabilitar este Monumento de Interesse Público.

Depois da pressão a que este monumento do séc. XVIII foi sujeito, durante a construção da referida unidade hoteleira, só faltava mesmo a entrada de chuva, aves e morcegos, desde fevereiro de 2025, através de uma janela aberta na frente para a Rua de São Gonçalo e de outras, sem vidros, no piso superior à capela barroca, na frente para a Avenida Central.

 

Finalmente, em agosto de 2025, o Conselho de Ministros aprovou a permuta de bens com a CIM Cávado (Resolução do Conselho de Ministros nº 117, de 11 de agosto), segundo a qual o Recolhimento das Convertidas passaria a propriedade desta CIM. Contudo, mais de um ano após a aprovação da permuta, as janelas continuam abertas, apesar de a chave do monumento estar em posse da Câmara Municipal de Braga desde novembro de 2025, e o presidente, João Rodrigues, ter visitado o monumento, acompanhado de técnicos do município, assumindo a responsabilidade de “avançar com pequenas intervenções de emergência, como o fecho de janelas, com o objectivo de mitigar riscos e impedir a progressão dos danos”.

 

Ou seja, apesar de o Estado português ter atribuído ao Recolhimento das Convertidas a distinção como Monumento de Interesse Público, se tratar de um memorial único do barroco conventual, em Portugal e na Europa, na cidade que se intitula como Cidade do Barroco, este edifício, com mais de três séculos, encontra-se em risco devido a uma série de agressões e demissões.

  • Por que razão nenhum organismo da administração central, ou local, toma a iniciativa de isolar as janelas para evitar a entrada de mais chuva e animais (pombas, morcegos, etc.)?
  •  Por que razão o Estado Português ainda não concretizou a permuta com a CIM Cávado?
  • Por que razão ainda não foi efetuada uma avaliação técnica com diagnóstico ao estado estrutural do edifício e uma avaliação do património artístico e integrado?

Uma vez que compete ao Estado garantir a salvaguarda de bens culturais, o que tem feito o Ministério da Cultura para agilizar a permuta e incentivar ações que impeçam mais danos, de modo a garantir futuro a este monumento?

O que tem feito a Câmara Municipal de Braga, particularmente o seu presidente, junto do Ministério da Cultura, do Ministério das Finanças e ESTAMO, S.A., de modo a que a permuta se concretize a tempo de salvar o monumento?

Por que razão deixaram ao abandono este monumento de interesse público?

 

Há anos que a ASPA atua, junto do Ministério da Cultura e entidades que tutelam o património, do Ministério das Finanças e ESTAMO, S.A., da Câmara Municipal de Braga e da CIM Cávado, apelando a que atuem de acordo com as competências atribuídas pela Lei do Património, de modo a garantir a salvaguarda deste bem cultural bracarense, que é, efetivamente, património nacional. Não nos resignamos!

 

Em 2025, perante a inércia, de diversas entidades, a ASPA e outras associações juntaram-se e organizaram uma proposta que foi entregue à CIM Cávado, à Câmara Municipal de Braga, ao Ministério das Finanças, ao Ministério da Cultura e ao Património Cultural I.P., bem como à CIM Cávado, tendo em vista a criação da Casa da Memória da Mulher no Recolhimento das Convertidas. De modo a dar nova vida a este monumento, para uso público, desta vez ao serviço da Cultura e da Educação.

 

O Recolhimento das Convertidas é herança coletiva e merece futuro!

O Recolhimento das Convertidas é de Braga e de Portugal!


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INFORMAÇÃO SOBRE O MONUMENTO:
RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA E SÃO GONÇALO/RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS (informação detalhada: SIPA - Sistema de Informação para o Património Arquitectónico)

RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA E SÃO GONÇALO/RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS (Processo: Património Cultural - Património Imóvel)

CASA DA MEMÓRIA DA MULHER 


ENTRE ASPAS SOBRE O MONUMENTO
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Notícias:
Mais de um ano depois da autorização de permuta, "A escritura ainda não foi realizada porque se encontra pendente a obtenção do documento comprovativo da isenção de certificação energética do edifício dos Biscainhos, solicitado pelo Cartório Notarial, através da Estamo, necessário para a conclusão do processo"!
Enquanto não for disponibilizada a referida declaração, não há nenhuma entidade, com responsabilidade pelo património nacional/e local, que tome a iniciativa de isolar as janelas, de modo a impedir a entrada de mais chuva neste monumento de interesse público?
As janelas vão continuar abertas até que o monumento seja entregue à CIM Cávado?!

 

segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ENTRE ASPAS: ZONA ESPECIAL DE PROTECÇÃO. Uma ferramenta para a protecção de Património Cultural Construído

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Tal como referimos, no Entre Aspas publicado no dia 21 de setembro, a classificação de Património Cultural construído é uma ferramenta para a sua efectiva protecção. Implica o rigoroso cumprimento da lei, por parte dos proprietários e da administração local e central, também de quem exerce funções políticas e tem a seu cargo a decisão em matéria de urbanismo. 

Se um Bem Cultural tem distinção de âmbito nacional - Monumento Nacional, Monumento de Interesse Público, Sítio de Interesse Público, Conjunto de Interesse Público ou Imóvel de Interesse Público - , qualquer intervenção no Bem exige o parecer prévio, vinculativo,  da tutela do Património. O Município não pode autorizar a intervenção se esse parecer for negativo; se for 

positivo, e considerar que é um erro, então ten liberdade para não licenciar a obra.


Vejamos porquê...

Zonas Gerais de Proteção (ZGP) e respectivas implicações legais

As ZGP estabelecem uma área de protecção limitada a 50 metros, que tem em vista assegurar a protecção imediata da envolvente do imóvel a classificar. Uma espécie de providência cautelar, pois são servidões administrativas nas quais não podem ser concedidas, pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras ou outros trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas, ou o revestimento exterior dos edifícios, sem parecer prévio, favorável, da administração do património cultural.

 

Zonas Especiais de Proteção (ZEP) e respectivas implicações legais

Em 2009, o Decreto-Lei nº 309, de 23 de outubro, lançou um novo desafio, à tutela do património e aos municípios, e, também, aos proprietários de bens classificados. Foi um momento de viragem em matéria de protecção do património, uma vez que estabelece “... o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda” (Art.º 1.º).

A ZEP é, pois, essencial à protecção de um bem classificado, na medida em que “assegura o enquadramento paisagístico do bem imóvel e as perspectivas da sua contemplação, devendo abranger os espaços verdes, nomeadamente jardins ou parques de interesse histórico, que sejam relevantes para a defesa do contexto do bem imóvel classificado”. (nº2, Art. 43.º)

Assim, é indispensável a definição da Zona Especial de Protecção, mas sobretudo a sua regulamentação, que pressupõe a especificação das estruturas construídas à época e da envolvente paisagística, bem como as restrições de uso. As regras, claras, de utilização e gestão da envolvente do Bem, permitem diminuir o grau de subjectividade das entidades que analisam os projectos e emitem os pareceres vinculativos referidos.

 

Bens classificados depois de 2009

Uma vez que “A zona especial de protecção tem a extensão e impõe as restrições adequadas em função da protecção e valorização do bem imóvel classificado, ...”, é suposto que a ZEP especifique o conteúdo abrangido pela classificação - especificação dos elementos da arquitetura interior e exterior, os elementos naturais e construídos da envolvente -, bem como as restrições ao uso, de modo a garantir a protecção da envolvente do bem cultural. Porém, em classificações antigas, o normativo só inclui um desenho que indica o bem cultural classificado e, em redor, a área abrangida pela ZGP ou pela ZEP.  Caso a ZEP não esteja regulamentada, com regras claras para todos os intervenientes na decisão, corre-se o risco de a análise e o parecer das tutelas do património dependerem de critérios que variam conforme quem avalia, eventualmente de instruções superiores ou, até, de decisões políticas. Essa subjectividade resulta, demasiadas vezes, em perda de património.

Para garantir a protecção do património, e evitar condicionantes de natureza pessoal ou circunstancial, é urgente actualizar as ZEP, especificando as estruturas existentes na envolvente e estabelecendo as restrições necessárias à sua efectiva protecção. Os bens inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO são o exemplo, pois esta entidade exige a definição do conteúdo do Bem e as restrições de uso na sua ZEP e, caso não sejam cumpridas, há o risco de perda do mais alto estatuto existente a nível mundial.

Por isso a ASPA alertou a Câmara para o risco de o Santuário do Bom Jesus do Monte perder o estatuto de Património da Humanidade, atribuída pela UNESCO, devido à expansão da capacidade construtiva em ZEP deste Monumento Nacional, conforme previsto, inicialmente, no PDM revisto em 2025. A CMB recuou, como era de esperar.

 

As ZEP recentes, bem como as que já foram revistas, são exemplo do que se espera da tutela do património para garantir o cumprimento do Decreto Lei nº 309/2009, de 23 de outubro.


É essencial:

  • Respeitar o património cultural construído e respetiva envolvente paisagística.
  • Que os detentores de Património Cultural construído sejam sensibilizados para a necessidade de protegerem melhor os seus bens. Quem melhor do que os arquitectos e engenheiros – contratados e do município - para lhes demonstrar que a conservação e restauro do interior dos edifícios históricos, bem como da fachada e, também, dos jardins e quintais, beneficiam o Bem e lhes garante maior rentabilidade? Haverá dúvidas que um edifício que conserva os testemunhos da arquitetura original, e a envolvente paisagística, tem mais procura e valor do que um “caixote”, sem identidade e igual a muitos outros?
  • Que os municípios e as entidades que tutelam o património cultural, o ambiente e a paisagem, sejam firmes e coerentes, não permitindo a descaracterização de bens culturais a que atribuíram distinção de âmbito nacional e/ou municipal.

Se assim não for perde-se património, identidade, paisagem rural e imagem urbana das cidades históricas. Perde-se Património e atractividade.

                                                
                                            Orlando Sousa (ICOMOS) e Teresa Barbosa (ASPA)

Este texto, bem como o anterior, teve como ponto de partida a comunicação apresentada pelos autores no VII Congresso Internacional “Casa Nobre: Um Património para o Futuro”. Arcos de Valdevez, novembro de 2025.