INTERVENÇÃO CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO

Em 2012 a ASPA comemorou 35 anos de intervenção em Braga. Criou, nessa data, este blogue.
Em 2017 comemorou 40 anos de intervenção.
Numa cidade em que as intervenções livres dos cidadãos foram, durante anos, ignoradas, hostilizadas ou mesmo reprimidas, a ASPA, contra ventos e marés, sempre demonstrou, no terreno, que é verdadeiramente uma instituição de utilidade pública.
Numa época em que poucos perseguem utopias, não queremos descrer da presente e desistir do futuro, porque acreditamos que a cidade ideal, "sem muros nem ameias", ainda é possível.

SETE FONTES

DEZEMBRO DE 2013
O novo executivo municipal suspende o PDM na área da ZEP das Sete Fontes.
Foi dado o 1º passo e há, finalmente, a esperança para o Monumento Nacional.

JUNHO DE 2015
O PDM aprovado na Assembleia Municipal de Braga prevê área de construção em ZEP do Monumento Nacional.
Novamente um futuro incerto para o Complexo das Sete Fontes?!

MARÇO de 2016
Publicada a Declaração nº16/2016, de 3 de março, que revoga o despacho que aprovou a constituição de faixa de reserva "non aedificandi" para o lanço da EN 103-Variante de Gualtar, entre o Nó do Hospital e o Nó Norte (Nó do Fojo).
É o fim da variante que atravessaria o Complexo das Sete Fontes e tanto preocupava os defensores do Monumento Nacional.

JULHO 2018
A CMB apresenta às associações e aos proprietários dos terrenos, o "Ponto da Situação e a Estratégia Executória para o Complexo Ecomonumental das Sete Fontes".

Março 2019
Sessão pública "Salvaguarda e Execução do Parque Ecomonumental das Sete Fontes. Apresentação dos estudos: hidrogeológicos, arqueológicos, urbanísticos e paisagísticos"

Fevereiro de 2020
Apresentação e discussão pública do Plano de Urbanização e do Projeto do Parque das Sete Fontes

Agosto de 2020
CMB adquiriu primeiros terrenos para a construção do Parque das Sete Fontes.

sábado, 8 de janeiro de 2022

ENTRE ASPAS "O mandato político do património"

O ano novo inicia-se praticamente com as eleições legislativas. Um novo ciclo político, seja quais forem os protagonistas que os eleitores escolherem, vai agora iniciar-se. É a altura certa para que se definam as prioridades que o novo poder político deve assumir em matéria de património.

Em primeiro lugar, no horizonte de quatro anos, a tarefa decisiva do poder democrático em matéria de preservação e defesa do que é de todos deverá ser a da preservação desse património comum da humanidade que é o ambiente sustentável. A degradação das condições climáticas, por efeito do aumento do efeito de estufa associado a uma economia assente na libertação de carbono para atmosfera, tem seguido um curso imparável, com consequências catastróficas do ponto de vista do aumento da temperatura média do planeta, do degelo das calotes polares e crescimento dos oceanos (maior volume de água), do alagamento nas terras ribeirinhas, do incremento de fenómenos atmosféricos como recordes de ciclos de calor, pluviosidade extrema, intensificação das tempestades e aumento de frequência de calamidades naturais associadas. A bondade dos programas políticos a apresentar aos eleitores deverá ser medida antes de mais, a este respeito, pela qualidade das medidas apresentadas para a descarbonização da sociedade e para o desenvolvimento de energias renováveis. Sendo certo que as questões ambientais exigem medidas transnacionais – o fracasso das cimeiras do clima, como a recentemente realizada em Glasgow, não eliminam a imperiosidade dessas medidas –, a nível nacional medidas ambientalmente sustentáveis são objeto de decisão política inadiável: ampliação dos transportes públicos não alimentados por combustíveis fósseis, como o comboio e os autocarros elétricos; encerramento das centrais elétricas alimentadas a carvão ou nafta; desenvolvimento de formas alternativas de energia, eólica ou solar; proteção e regeneração das fontes aquíferas; apoio à investigação para a transformação da produção económica; mudança do paradigma do desenvolvimento a qualquer custo pelo do equilíbrio ambiental.  

 Em segundo lugar, a defesa do património edificado exige uma nova política cultural. Se é verdade que Portugal possui uma legislação de proteção do património de boa qualidade, bastante abrangente no seu articulado e orientada por princípios adequados a uma preservação e uso dos edifício, bens e sítios qualificados, também é certo que entre a lei escrita e a prática social há um abismo significativo. Deste modo, por todo o país tem vindo a degradar-se parte significativa do património edificado, sendo em Braga os casos mais recentes o do Recolhimento das Convertidas, a de edifícios senhoriais como a Casa da Naia ou a degradação das ruas antigas com destruição de fachadas e interiores de casas do final do século XIX e princípio do século XX (por exemplo, na Rua de São Vicente) e, também, a urbanização do interior de quarteirões.

A defesa e preservação do património, sendo tarefa de toda a sociedade, exige, todavia, um esforço público significativo. O último orçamento do Estado aprovado (o de 2021) atribuiu à Cultura (descontando as verbas da RTP) uma percentagem global de 0.21%! É desta verba muito reduzida que se deduzem as despesas com o apoio à atividade cultural e criativa, a manutenção dos museus públicos e a regeneração e proteção do património. O mínimo que seria de exigir num país moderno deveria ser o de um euro por cada cem gastos naquelas atividades. A inscrição deste objetivo, de forma progressiva e no horizonte de uma legislatura, deveria fazer parte dos programas partidários.

Mas não é apenas de apoio financeiro que o património edificado carece. O sentido do usufruto desse património é também um ponto fulcral de um mandato político. Neste aspeto, três questões têm vindo a sobrelevar na agenda política recente.

A primeira, diz respeito à tendência para a turistificação do património e para a assunção das cidades e sítios como “marca”. Trata-se de uma efetiva desvalorização das dimensões simbólicas, emocionais e cidadãs do património – isto é de tudo aquilo que no património edificado se estabelece como marca identitária e de reconhecimento comum – pela sua substituição pelo valor mercantil de troca. É isso que leva à alienação de edifícios e bens para usufruto exclusivo de privados, usualmente com elevado poder económico. É o caso, por exemplo, da transformação de castelos, palácios e outros edifícios qualificados em hotéis de luxo, de acesso restrito (em Braga, um exemplo é o do edificio neo-clássico do antigo hospital de São Marcos). Se isso pode garantir a sustentabilidade económica, o preço a pagar é insuportavelmente elevado: trata-se de dar a poucos o usufruto do que deveria ser de todos.

A segunda tem a ver com a sacralização do património, por ser legado do passado. Ora, este é imperfeito, como todo o processo humano o é. Não faz sentido considerar como imutável todo o legado que vem de trás, por esse simples efeito. Não podemos deixar de considerar nefasto o que resiste de contextos como ao da Inquisição, do colonialismo ou do fascismo. Nesse sentido, a reapreciação crítica do património associado a esse passado nefasto deve estar incluída como projeto de uma política patrimonial contemporânea. A história é uma construção social e o património algo continuamente reapreciável, o que coloca como objetivo indispensável o seu estudo crítico. Esta é também uma tarefa a ser exercida pelo Estado.

 A terceira incide na versão redutora do património como coleção de monumentos. Se a ideia do património imaterial evidencia como é importante considerar as formas populares de construção da sociabilidade humana, que nos vem do passado (para quando a candidatura do património comum da humanidade imaterial do artesanato minhoto, do furado de Barcelos aos lenços de namorados de Guimarães, passando pelos cordofones bracarenses? igualmente importante é a preservação das paisagens, das praças e das ruas urbanas, das árvores e das casas que nos identificam e estabelecem um horizonte comum de referência e de pertença. Manter, preservar, estudar e usufruir tudo isto implica obstruir a sua apropriação privatística e impedir que o descaso, a indiferença, a especulação ou a ganância o destrua.

 Um mandato político para o património não pode, finalmente, deixar de considerar o papel essencial que o movimento associativo representa nesta frente tão importante da vida democrática. A ASPA acredita ser testemunho vivo dessa procura de caminhos comuns pela defesa, preservação, estudo e disponibilização ao usufruto de todos do património natural e cultural. Tomara que o novo ciclo político possa constituir uma nova era para a sustentabilidade ambiental e a democratização cultural.

Votos de um Ano de 2022 com boa saúde, ambiente sustentável e cultura