ENTRE ASPAS: "PARQUE VERDE ECO MONUMENTAL DAS SETE FONTES. É urgente evitar situações de risco e proteger a flora autóctone"

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No dia 30 de junho, a ASPA recebeu imagens sobre um corte de árvores nas “Sete Fontes”, na Zona Especial de Proteção (ZEP) do Sistema de Abastecimento de Águas à Cidade de Braga, no séc. XVIII, num período em que se previa uma onda de calor. Alertamos, de imediato, a Câmara Municipal de Braga.

 

No local, verificámos que se tratou de um corte de espécies invasoras – acácias (austrálias e mimosas) –, que danificou carvalhos e sobreiros, uma vez que alguns ficaram reduzidos ao tronco. Este corte aconteceu na área de cedência pública da Unidade de Execução 6 (UE6), do Plano de Urbanização das Sete Fontes (PUSF), junto à urbanização em curso, em área que vai integrar o Parque Verde Eco Monumental das Sete Fontes.

Estranhamos a acumulação de material combustível – troncos e ramos - numa semana em que a temperatura ultrapassou os 40ºC. A vigilância de moradores tem sido importante, pois permite evitar situações de risco.

Nessa área da UE6, já em posse da Câmara - uma das zonas a integrar no Parque Verde -, existe uma elevada densidade de austrálias e mimosas, que, sendo espécies invasoras agressivas, exigem uma ação urgente e apropriada de controlo; e essa ação deve incluir precaução de modo a proteger e conservar os exemplares de flora autóctone (ou nativa; originária da nossa região e fundamental para a biodiversidade local) que aí existem: sobreiros, carvalhos, castanheiros, etc.

Perante este abate, em plena ZEP do Monumento Nacional, a ASPA solicitou, ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, a resposta às seguintes questões:

1. O abate foi autorizado pela CCDR N Cultura e Património, a quem compete emitir parecer prévio relativamente a intervenções em ZEP de monumentos.
2. O abate foi comunicado, previamente, à Proteção Civil?
3. A CMB autorizou o abate de árvores numa semana em que o risco de incêndio era de tal modo elevado que motivou alerta à população, por parte do IPMA e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil?

Caso não exista nenhuma dessas autorizações, será que estamos perante um caso que importa averiguar? É essencial verificar se foram cumpridos os normativos em matéria de defesa do património e do ambiente, bem como de proteção civil. Também importa averiguar por que razão a pilha com ramos e folhas não foi retirada em tempo útil, apesar de vários alertas da ASPA nesse sentido.

 

Não temos dúvidas que as espécies invasoras arbóreas, existentes na área de cedência da UE6, terão de ser alvo de ações de controlo e erradicação, tal como outras espécies invasoras – arbóreas, arbustivas e herbáceas - existentes nas restantes áreas que vão integrar o Parque; como não temos dúvidas que esse controlo deverá ser efetuado com recurso a uma gestão bem planeada, adotando a metodologia adequada a cada espécie, de acordo com o conhecimento científico existente, e de modo a garantir a manutenção e regeneração natural das espécies autóctones existentes na ZEP do Monumento Nacional, bem como novas plantações. É urgente criar essas condições, tão necessárias à concretização do Parque Verde Eco Monumental das Sete Fontes, conforme anunciado no Diário da República nº 187, de 24 de setembro de 2021.

Uma vez que a opção foi o corte, tudo indica que a situação se irá complicar quando as touças e raízes das mimosas e austrálias derem origem a vários rebentos (árvores), aumentando a densidade destas árvores e dificultando muito os trabalhos do seu controlo e eliminação.

 

A ASPA reitera que é de extrema importância a implementação de um Plano de Combate às Espécies Invasoras nas Sete Fontes, que deverá incluir a determinação da área invadida, a identificação e caracterização de espécies invasoras, a localização (georreferenciada) de cada conjunto, a definição de prioridades de intervenção e das metodologias de controlo adequadas e sua aplicação. Esse plano deve ter aplicação imediata, mas deve também incluir ações a médio e longo prazo. Tudo isto pressupõe conhecer o que existe, onde existe, e que quantidade existe, bem como atuar de acordo com a metodologia adequada a cada espécie, com precaução para não colocar em risco as espécies autóctones de grande e pequeno porte.

 

Em paralelo é necessário realizar um Estudo das Espécies Autóctones: identificar o que existe, onde (georreferenciação) e que quantidade existe de cada espécie, em cada unidade de execução urbanística, uma vez que as respetivas áreas de cedência passam a propriedade do Município, à medida que as urbanizações avançam, tendo em vista a criação do Parque Verde prometido em 2013. As espécies autóctones de maior porte - carvalhos, sobreiros, castanheiros, pinheiros, etc., -, bem como as árvores de fruto e outras espécies arbustivas e herbáceas das antigas quintas desta zona, são indispensáveis no futuro Parque Verde. Não só como enquadramento paisagístico do Sistema Hidráulico Setecentista e sob o ponto de vista climático, mas também numa perspetiva de promoção da biodiversidade e de salvaguarda de memórias do Vale das Sete Fontes. 

Se os exemplares da flora autóctone não forem devidamente identificados e georreferenciados, dificilmente serão valorizados. E se não houver planos de gestão bem delineados e bem aplicados, podemos assistir, em breve, a mais ações danosas a esse património vegetal essencial na ZEP das “Sete Fontes”.

 

Lamentamos que:

• o Parque Verde Eco Monumental das Sete Fontes, prometido desde 2013, ainda não tenha sido disponibilizado à população;
• que este corte tenha danificado algumas espécies autóctones;
• que ainda não haja um Plano de Combate às Espécies Invasoras na ZEP das “Sete Fontes”, nem um Estudo das Espécies Autóctones;
• que o Projeto Paisagístico, cujo Estudo Prévio data de 2021, ainda não tenha sido divulgado e sujeito a discussão pública, de modo a avançar com a criação do Parque.

PLANTAS INVASORAS

“Muitas das plantas que observamos à nossa volta vieram de outras regiões (são espécies exóticas) e entre essas algumas têm comportamento invasor, ou seja, multiplicam-se e dispersam sem a ajuda do Homem, atingem densidades elevadas e causam impactes negativos diversos. (...) Constituem uma ameaça para os ecossistemas”.

                         in https://invasoras.pt/pt/especies-invasoras-portugal

ENTRE ASPAS: "COMPLEXO DAS SETE FONTES. Um Parque Verde Eco Monumental que será, para sempre, uma vitória da Cidadania! (2)"

Retomamos a síntese das etapas que permitiram o salvamento do Complexo das Sete Fontes, dando sequência ao "Entre Aspas" publicado no dia 28 de julho. Agora sobre processos ocorridos nos últimos 14 anos.

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Em janeiro de 2011, por sugestão dos Peticionários, inúmeros subscritores da Petição "Pela Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes"  dirigiram uma carta aberta à Senhora Ministra da Cultura, no sentido da publicação, em Diário da República, da classificação do Sistema Hidráulico Setecentista como Monumento Nacional. Mais tarde, conforme referido no anterior “Entre Aspas”, foram promovidas várias iniciativas conjuntas (Peticionários, ASPA e JovemCoop, com o apoio da Junta de Freguesia de S. Victor) - visitas às Sete Fontes, Caminhadas às Sete Fontes, debates, comunicados à imprensa, “Abraço” pelas Sete Fontes, etc. - tendo em vista alertar a opinião pública e pressionar o Governo com vista à publicação, em Diário da República, da classificação do monumento nacional. A comunicação social deu eco a essas iniciativas, a nível local e nacional, contribuindo para a divulgação de uma causa de interesse público, que teve em vista a defesa do monumento nacional.

No final de maio de 2011, 16 anos depois do pedido de classificação apresentado pela ASPA, o Decreto nº 16/2011, de 25 de maio, classificou, finalmente, o Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, no séc. XVIII, conhecido por “Sete Fontes”, como Monumento Nacional. A Zona Especial de Proteção (ZEP) foi definida pela Portaria nº 576/2011, de 7 de junho.

Em Setembro de 2011, o Executivo Municipal de então aprovou os Termos de Referência de um Plano de Pormenor para as Sete Fontes, que foi questionado pelo facto de não respeitar a classificação como Monumento Nacional, nem a respetiva ZEP, pois mantinha a variante à EN 103 atravessando o monumento, com uma rotunda e cinco vias implantadas na cabeceira do Sistema (zona de adução de água a minas).

Em novembro desse ano, a Junta de Freguesia de S. Victor promoveu um debate sobre o assunto, no qual participou elevado número de bracarenses dispostos a intervir em defesa do património.

 

2013 a 2021

Em 2013, o Complexo das Sete Fontes foi assunto dos Programas de candidaturas nas eleições Autárquicas. A Coligação, que ganhou as eleições, tendo Ricardo Rio como Presidente e Miguel Bandeira como vereador do Património, Planeamento e Urbanismo, comprometeu-se a proteger o monumento e a criar um Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes. No início de 2014, realizou obras de conservação, restauro e limpeza de rebocos das Mães de Água e Minas, suspendeu o PDM (Plano Diretor Municipal) na área da ZEP (Zona Especial de Proteção), negociou o fim da variante à EN 103 por Gualtar, encomendou um Estudo Hidrogeológico à Universidade do Minho, que permitiu conhecer integralmente o Sistema Hidráulico e o volume de água que nele circula e, juntamente com os resultados do Estudo Arqueológico da Captação de Água das Sete Fontes (também realizado pela Universidade do Minho), lançou as bases para a elaboração do Plano de Urbanização das Sete Fontes (PUSF). Este Plano, que foi sujeito a vários momentos de auscultação, ao longo do processo e, no final, à discussão pública, foi publicado em Diário da República, a 24.09.2021, antes das eleições autárquicas. Tem em vista a construção do Parque Eco Monumental das Sete Fontes, com 30 hectares, cuja estratégia executória prevê a aquisição ou cedência de terrenos para uso público, no âmbito das unidades urbanística (UE), parte deles sob gestão municipal desde 2021. Área verde que, articulada com 30 hectares de área florestal privada, garante 60 hectares de solo permeável, essencial à adução de água ao Sistema Hidráulico, à proteção e promoção da biodiversidade e à adaptação às alterações climáticas. A Planta de Zonamento do PUSF, que ilustra este texto, localiza o futuro Parque Eco Monumental das Sete Fontes.

 

2021 a 2025

Em 2021, tinham passado 26 anos, desde a data do pedido de classificação apresentado pela ASPA (1995). Em 2025 passaram, já, 30 anos!

Algumas UE estão aprovadas, e foi, finalmente, garantido o uso público dos terrenos do hospital. Esperava-se que o Parque Verde Eco Monumental das Sete Fontes fosse construído até 2025, final do terceiro mandato da Coligação, agora com João Rodrigues como vereador do Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbanística. Mas ainda se aguarda a apresentação pública do Projeto Paisagístico, de acordo com o Estudo Prévio aprovado no âmbito do PUSF, bem como a discussão pública.

 

Entretanto, uma vez que o Parque irá conservar a flora autóctone e que é necessário combater as espécies invasoras que estão a avançar a cada ano que passa, torna-se urgente proceder à inventariação, identificação e definição de um plano de combate às espécies invasoras, a executar de acordo com as recomendações da equipa “Invasoras.pt". Para já era possível retirar plantas invasoras herbáceas e biomassa abandonada, nas zonas que já estão sob gestão municipal, de modo a permitir o usufruto desta área pela população, desde o verão de 2025.

 

Este é um caso paradigmático – uma vitória da CIDADANIA - que demonstra a importância da união em defesa de património cultural construído.

DESAFIO ÀS ESCOLAS E AOS PROFESSORES...

O Complexo das Sete Fontes é um caso para estudo. Mas é, também, um recurso educativo excecional, pois permite o desenvolvimento de projetos, de natureza interdisciplinar, que articulem a educação patrimonial, ambiental e cidadã e garantam aprendizagens previstas no currículo, nos diferentes anos de escolaridade, com vista à formação pessoal e social das crianças e jovens.

O Sistema Hidráulico que conduziu água a Braga, do séc. XVIII ao início do séc. XX, bem como a sua envolvente, permite narrativas e aprendizagens importantes, interessantes, com significado e que deixarão, com certeza, boas memórias a crianças, jovens e adultos. Fica o desafio!

ENTRE ASPAS: "COMPLEXO DAS SETE FONTES. Um Parque Verde Eco Monumental que será, para sempre, uma vitória da Cidadania! (1)"

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Relembramos etapas do salvamento do Sistema de Abastecimento de Águas à cidade de Braga, no séc. XVIII, designado por “Sete Fontes”.

Em 1995, a ASPA pediu ao IPPAR a classificação do monumento, mas só em 2011 foi classificado como monumento nacional.  Em 2025 podemos dizer que são, já, 30 anos à espera!

 

Hoje em dia fala-se mais do Parque Verde Eco Monumental das Sete Fontes, tão desejado pelos bracarenses, do que do Complexo das Sete Fontes, designação habitualmente usada relativamente ao Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, no Séc. XVIII, concluído estruturalmente pelo Arcebispo D. José de Bragança¹. As datas indicadas em fontes (1744, nas fontes do Dr. Alvim, de baixo e de cima; 1752, na fonte do Amorim), duas com pedra de armas de D. José de Bragança (Dr Alvim de baixo e do Amorim), localizam a sua intervenção ornamental no tempo.

Este Sistema Hidráulico Setecentista (contemporâneo do Aqueduto das Águas Livres, em Lisboa), construído em granito, tem início no lugar das Sete Fontes, onde capta água de aquíferos subterrâneos e a conduz num percurso de cerca de 3500 metros de extensão². Esta água abasteceu, até ao início do séc. XX, os fontanários, bicas, casas, quintas e conventos que existiam em Braga. É uma obra de engenharia hidráulica que inclui estruturas construídas à superfície e outras subterrâneas. Minas e galerias subterrâneas, mães d`água e respiros, seguidos de condutas em manilha de granito que transportavam a água até à cidade. As Fontes (mães de água), com a forma de “capelas”, recebem condutas de minas e decantam a água, retirando partículas em suspensão. As estruturas mais emblemáticas são as fontes em forma de “capela” (Dr Alvim, de cima e Dr Alvim de baixo; a do Dr. Sampaio e a do Amorim), bem como algumas Minas (do Dr Nozes, Órfãos e das Freiras) e Respiros e, também, os aquedutos/condutas que se observam à superfície (com “caixas” para retirada de “raposos”³). A designação está, no geral, associada ao nome dos proprietários das antigas quintas.

1994 a 2009

Desde 1994 que as Sete Fontes estavam sob o olhar atento da ASPA. Em março de 1995, a associação enviou ao IPPAR (Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico) um pedido de classificação do monumento, fundamentado por Miguel Bandeira (então presidente da ASPA), com colaboração de José Moreira (também do conselho diretivo da ASPA). Um mês depois foi publicado o Despacho de abertura do processo, pelo Presidente do IPPAR, passando o monumento a estar protegido pelo facto de se encontrar em vias de classificação.

Porém, o Plano Diretor Municipal de Braga, publicado em 2001, atribuía índices bastante elevados de construção, não só na envolvente próxima como em área abrangida pelo Sistema Hidráulico, e previa rede viária a atravessar a área protegida, razão pela qual a ASPA denunciou os riscos que tal decisão provocaria ao monumento e ao manancial de água existente. Em maio de 2003 foi homologado como Monumento Nacional, por Despacho do Dr Pedro Roseta, então Ministro da Cultura.  Mas faltava a publicação em Diário da República!

2009 a 2013

Em 2009, perante a construção do Hospital de Braga, em área abrangida pelo Sistema Hidráulico, e a manutenção (pelas Estradas de Portugal e CMB) da variante à EN 103 sobre as Sete Fontes atravessando o monumento, surgiu um Movimento de Cidadãos que integrou pessoas preocupadas com o futuro do Complexo das Sete Fontes e envolvente (Jacinta Ferreira, Luís Vaz, Isabel Caldeira, Manuel Plácido Pereira, Ana Paula Soares, Joana Gomes, Arminda Fernandes, etc.), representantes da ASPA (Francisco Sande Lemos, Miguel Bandeira e Teresa Barbosa), da JovemCoop (Ricardo Silva), bem como o então presidente da Junta de Freguesia de S. Victor (Firmino Marques), que teve um papel essencial neste processo. Desde 2008 foi de grande importância a persistência do Engº Agostinho Lopes (como Deputado por Braga na Assembleia da República, pelo Partido Comunista Português), que questionou o Governo sobre a construção do Retail Park em área abrangida pelo Sistema Hidráulico, bem como pela decisão da construção de estrada a atravessar o monumento.

Este Movimento de Cidadãos, coordenado por Jacinta Ferreira, lançou a Petição “Pela Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes” que solicitava a preservação, restauro e manutenção do Complexo das Sete Fontes, bem como a proibição de construção nas suas imediações. Reuniram 5928 assinaturas, durante cerca de três meses, que entregaram ao Presidente da Assembleia da República (Dr. Jaime Gama), sendo a Petição Nº 64/XI/1 analisada pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura. Seguiram-se duas Recomendações, uma do CDS e outra do Bloco de Esquerda, no sentido da classificação do monumento.

Os Peticionários, e a Junta de Freguesia de S. Vítor, liderada por Firmino Marques, com colaboração da ASPA e da JovemCoop, promoveram diversas iniciativas para alertar a opinião pública e partidos políticos para este caso: momentos de debate na cidade e criação do blogue “Salvemos as Sete Fontes”, uma Marcha “Pelas Sete Fontes” que teve como slogan “O que é de TODOS a TODOS pertence”, um ”Abraço” pelas Sete Fontes, caminhadas, comunicados à imprensa, visitas guiadas no Sistema Hidráulico e várias outras atividades conjuntas. Seguiram-se visitas de deputados na Assembleia da República (CDS, PSD, PCP e Bloco de Esquerda) permitindo dar visibilidade ao Monumento, tanto a nível local como nacional.

 

Importa relembrar a responsabilidade cívica e o espírito de cidadania do Sr. Joaquim Gomes Peixoto, funcionário da AGERE (entidade responsável pelo Sistema Hidráulico) que desempenhou a função de agueiro/mineiro principal, desde Maio de 1977, mantendo o Sistema Hidráulico desobstruído e funcional e alertando para os riscos que corria. Relembro, também, o contributo de Johan Benesch, então investigador da Universidade do Minho, que divulgou o monumento nas redes sociais e denunciou o risco a que estava sujeito.

                                               

¹ https://imovel.patrimoniocultural.gov.pt/detalhes.php?code=156333

² Estudo HidroGeológico da Captação de Água das Sete Fontes.

³ Raízes de árvores que se acumulam nas condutas e impedem a passagem de água. Exige manutenção regular do Sistema Hidráulico.

Estudo Arqueológico do Sistema de Captação de Água das Sete Fontes

Raposos. Acumulação de raízes nas minas e condutas

ENTRE ASPAS: COMPLEXO DAS SETE FONTES. Enquanto não há Parque, há área verde quase pronta a ser usufruída.

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O futuro Parque Verde, nas Sete Fontes, foi tema recente de três momentos interessantes, pautados por polémica, que geraram a reflexão centrada na envolvente do Monumento Nacional.

1.   A apresentação da revista “defacto”, do AE Alberto Sampaio, que reflete o esforço de uma comunidade educativa que elegeu o tema ÁGUA como ponto de partida para projetos que envolveram os alunos das diferentes escolas e anos de escolaridade. A revista demonstra o valor atribuído à ÁGUA, recurso natural que exige de todos nós uma atenção especial. A tertúlia que se seguiu à apresentação da revista, moderada pelo diretor do Agrupamento, na qual participaram o vereador do urbanismo, o presidente da JF de S. Victor e representante da ASPA, permitiu a reflexão centrada no monumento e envolvente, cujo mote foi o texto: "Complexo das Sete Fontes. Um parque verde Eco Monumental que será, para sempre, uma vitória da Cidadania!”.

 As notícias vindas a público deram visibilidade a duas afirmações do vereador do urbanismo: que não optaria por um Plano de Urbanização, mas sim pela expropriação dos terrenos; e que não há prazo para execução do Parque. Esta afirmação surgiu na sequência de pergunta sobre a data prevista para a disponibilização do Parque Verde, colocada por um elemento da equipa que lançou a Petição pela Salvaguarda das Sete Fontes, em 2009.

Questionamos se a expropriação seria a melhor solução, sabendo que os litígios que iria causar arrastariam os processos no tempo e conduziriam a valores/m² incomportáveis para o erário público. Quando teríamos o Parque que, há mais de uma década, é reivindicado pela população?

Importa ter presente que a estratégia que conduziu ao "Plano de Urbanização das Sete Fontes" (PUSF), publicado no Diário da República em setembro de 2021, contou com a colaboração de juristas e urbanistas conceituados, com largo currículo nesta área (académico e no âmbito do planeamento, das avaliações e de direito do urbanismo). Optaram por este modelo porque garantia a justa repartição dos encargos e benefícios, a proteção do monumento e do manancial de água que o suporta e a criação do Parque Verde Eco Monumental.

 

2.  Dias depois, o programa "Praça do Município", da RUM, teve como tema surpresa o Parque das Sete Fontes e essas afirmações do vereador, também candidato da coligação JpB às autárquicas 2025. Tudo indica que, nesse programa, havia interesse em descobrir o culpado do atraso no cumprimento de um compromisso da coligação JpB, nas autárquicas de 2013.

 

Apesar da inércia na apresentação do projeto paisagístico e na disponibilização, à população, da área verde já disponível, a câmara já tem, sob sua gestão, cerca de 15 hectares de área verde, metade da área do futuro parque. Essa área é proveniente de áreas de cedência de unidades de execução aprovadas no âmbito do PUSF e de terrenos adquiridos pelo município, antes de 2021, entre outros. Assim sendo, será, então, que a estratégia executória estava errada?

A consulta do texto publicado na revista “defacto” permite perceber etapas do processo e deduzir o que falhou, uma vez que era suposto o Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes ser executado até 2025.

 

3.  Entretanto, na última semana de junho, surgiu novo episódio sobre as Sete Fontes, que gerou nova polémica. Desta vez uma notícia relativa à ação levada ao Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF), por uma empresa que questionou aspetos do Plano de Urbanização. Segundo notícias vindas a público, relativas à sentença, algumas normas devem ser corrigidas para garantir a integral legalidade do Plano de Urbanização das Sete Fontes, mas tudo indica que o TAF não considerou ilegais pontos que são estruturantes do PUSF. Aguarda-se, portanto, a decisão da Câmara, tal como se aguarda que novas unidades de execução avancem, com base no modelo de perequação, permitindo juntar novas parcelas ao Parque Verde.

A primeira área residencial a construir, em espaço contíguo ao Colégio João Paulo II e junto às urbanizações existentes, separada do Sistema Hidráulico Setecentista por um bosque de carvalhos e sobreiros, permitirá perceber se a estratégia “Plano de Urbanização” garante a salvaguarda e valorização do monumento nacional, bem como a criação do Parque Verde Eco Monumental. Esta urbanização irá demonstrar a eficácia PUSF? Esperamos que sim.

 

O que falta, afinal, para que cerca de 15ha, já sob gestão do município, sejam disponibilizados para usufruto público, enquanto a execução do Parque não avança, considerando que o projeto previa um parque com espécies autóctones, que já lá existem? Importa, como estava previsto, inventariar, identificar, localizar e retirar as espécies invasoras presentes na envolvente do monumento, sabendo que esse combate deve ser realizado de acordo com as recomendações da equipa “Invasoras.pt”, da Universidade de Coimbra.

 

Será que a campanha para as autárquicas 2025 vai ficar marcada pelo Complexo das Sete Fontes, tal como ficou a de 2013?

Os Cidadãos estão silenciosos, mas observadores, e não esquecem que é urgente criar o Parque Eco Monumental nas Sete Fontes. Deram tempo ao executivo municipal para se organizar, atuar e fazer a obra. 

Querem resultados!

 

Por que razão não se avança com um processo minimalista, que permita o usufruto público da área do futuro Parque que já está sob gestão da câmara?  Será necessário realizar uma limpeza criteriosa, que permita retirar espécies invasoras herbáceas, sinalizar as arbóreas e arbustivas que deverão ser controladas até à execução do projeto paisagístico e... retirar silvas e biomassa abandonada, uma vez que impedem a acessibilidade aos lugares na envolvente do monumento nacional.

 

A planta divulgada recentemente, pelo responsável pelo Pelouro do Urbanismo, é uma evidência de que a Câmara já gere uma área de cerca de 15 ha, metade da área verde pública do futuro Parque Eco Monumental das Sete Fontes. 

Enquanto não há Parque, há área verde quase pronta a ser usufruída.

Verde: 14, 8 hectares. Já disponíveis; sob gestão da CMB.

Azul: 5,4 hectares. Parcelas integradas em unidades de execução com delimitação definitiva.

Castanho: 4,5 hectares. Parcelas em discussão pública.

Amarelo: 2,4 hectares. Parcelas em fase de estudo.

ENTRE ASPAS: "ÁGUA. Património natural e monumental, do presente para o futuro"

A página "entre aspas", no Diário do Minho, é um espaço que permite divulgar preocupações, alertas e ações da ASPA, no que ao Património Cultural e Ambiental diz respeito. 

No âmbito da articulação com Escolas percebemos que há muito boas práticas em curso, em especial quando há evidências fortes de uma aposta conjunta, nas diferentes escolas de um agrupamento, tendo em vista sensibilizar crianças e jovens relativamente a problemáticas atuais que exigem conhecimento, responsabilidade e competências de atuação no quotidiano. Quando há evidências de valorização da formação Cidadã, em articulação com aprendizagens previstas no currículo de outras disciplinas, com base em problemáticas concretas, percebe-se que estamos perante práticas a que é importante dar visibilidade. Neste caso a ÁGUA foi o tema que uniu alunos, professores e escolas. Foi uma oportunidade para dar a conhecer o Complexo das Sete Fontes - monumento nacional que reune grande manancial de água - a um número significativo de crianças jovens e respetivas famílias.

A revista "defacto", recentemente apresentada na Livraria Centésima Página, é uma evidência dessa aposta na educação patrimonial e ambiental, da parte do Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio. Resultou do trabalho de professores, numa perspetiva interdisciplinar, com base em aprendizagens previstas em várias disciplinas de cada ano de escolaridade.

Por isso mesmo desafiamos o Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio a partilhar esta Boa Prática educativa, pois os bons exemplos devem ser divulgados.

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Água - desde sempre fator maior de sabedoria popular, filosófica, religiosa, simbólica fonte de profecias e parábolas, sem esquecer a disputa territorial e gestão das comunidades. 

Há milhares de anos, na Índia surgem as primeiras evidências de sistemas de abastecimento de água. Os romanos criaram redes de distribuição a populações, legado patrimonial e monumental, suporte de redes posteriores de água potável. Em Portugal, é do séc. XVI o Aqueduto da Água da Prata (Évora), e do séc. XVIII o Aqueduto das Águas Livres (Lisboa) e o Complexo Monumental das Sete Fontes (Braga). Notícias recentes alertam para desperdício da água (30%), uso consciente e fragilidade dos solos por chuva intensa. Braga comemorou o Dia da Água no Complexo das Sete Fontes.

Sensibilizar a comunidade escolar para a problemática da água é um dever, para garantir o direito ao seu acesso no futuro. A cultura não cai do céu, só a chuva, e até esta escasseia gerando secas infindas. Por isso, o Agrupamento de Escolas de Alberto Sampaio (AESAS), como tema relevante para coesão da comunidade, escolheu a ÁGUA, património natural, histórico, social e cultural. A água jorrou pelo agrupamento em projetos, do pré-escolar ao secundário, culminando na habitual publicação da sua revista.

A revista defactoⁱ provoca. Resulta de trabalho autónomo elaborado para publicação. Não pretende alcançar todas as atividades do ano (algumas nem terão expressão em papel), mas desafia a comunidade a refletir sobre a problemática e a escrever para um artefacto público. Convida também a academia e a sociedade, promovendo a reflexão sobre problemáticas atuais que implicam diversas áreas do saber, razão pela qual merece leitura. É uma revista feita para a comunidade urbana, pois não se fecha em paredes de escola.

Este número explora a história recente do Complexo das Sete Fontes, e divulga visitas feitas a este monumento nacional.

Mas nem tudo cabe na “defacto”. No JI de Esporões as turmas “visitaram o fundo do mar” partindo da exploração dos animais marinhos para no final criarem um “mini oceanário” nos corredores.

No 1.º ciclo, cada ano observou um modo de cada gota ser relevante no tesouro que é a água. O tema gerou visitas de estudo, debates, construções 3D, espetáculos, entre outras ações.

O 2.º ciclo, na EB de Nogueira, focou o ciclo urbano da água, o seu percurso do rio ao mar e a preservação de ecossistemas aquáticos (Pavilhão da Água, Nascente do rio Este, ETA, Braval e ETAR), culminando no musical “A Floresta d`Água”, com a encenação em português da canção “Bring me a little Water, Silvy”. A produção do vídeo H2OFF “Porque a água não é só tua!” expressa, de modo criativo e artístico, o trabalho das turmas de 2º ciclo e dos seus vários professores. Comum é o objetivo da importância da água, a sua proteção e valorização para um futuro sustentável. Os alunos aliam música, interpretação e História, e elevam a sua voz em defesa do tema, no “IV encontro da Comunidade Educativa de Braga". Em simultâneo o "H2OFF" foi promovido pela AGERE, associada ao movimento H2OFF.

No 7.º ano, atividades interdisciplinares moveram alunos, professores e famílias numa abordagem criativa, científica, artística e cívica, expressa em projetos de articulação. “Poesia e Ciência: Água como Inspiração e Objeto de Estudo”, das disciplinas de Português e Físico-Química, decorreu na Biblioteca Escolar, aproximando discurso literário e pensamento científico, as dimensões simbólica e física da água, a partir do poema “Lágrima de Preta”, de António Gedeão. Experiências laboratoriais sustentaram a produção de textos reflexivos e criativos. “Família e Alunos Juntos pela Água”, na Semana da Família, envolveu alunos e encarregados de educação em dinâmicas que combinaram realidade aumentada, jogos, quizzes, criação de cartazes e reflexão conjunta sobre a importância de poupar e valorizar este recurso essencial. Firmam-se competências de pensamento crítico, sensibilidade literária, consciência ecológica sobre a água enquanto elemento natural, cultural e humano.

No secundário, as visitas de estudo ao Complexo Sete Fontes, acompanhadas pelo arqueólogo Ricardo Silva e elementos da AGERE, garantiram o conhecimento próximo de uma realidade do passado que se integra no novo Parque da Cidade, com destaque para a expressão artística em desenho. Projetos de cidadania ativa garantiram a pesquisa e escrita intencional em defesa da água e contra o plástico poluidor – problema a resolver na escola.

A temática foi pretexto de aprendizagens significativas, articulação de saberes e estreitamento de laços na comunidade, valorizando a interdisciplinaridade, a criatividade e a cidadania ativa.

 

 Na Livraria Centésima Página, a revista “defacto” fez a sua apresentação à cidade, também com conversa profícua e participação de intervenientes nas atividades e colaboradores, além de representante da edilidade, tendo em vista a defesa deste monumento nacional - “Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, no séc. XVIII” - conhecido por Sete Fontes, e a transformação da área protegida num Parque Verde, há muito aguardado para usufruto da população. Foi relembrado o processo de intervenção cívica/ cidadã que leva já 30 anos.                                 

Maria de Jesus Fernandes

Coordenadora da equipa da revista defacto

COMPLEXO DAS SETE FONTES: unidades de execução e Parque Eco Monumental

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A notícia divulgada, a 23 de novembro, pelo O Minho, embora centrada na edificação de parte de uma unidade de execução (UE6), prevista no Plano de Urbanização das Sete Fontes, coloca novamente a debate o Parque Verde Eco Monumental das Sete Fontes que os cidadãos há muito desejam.

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As imagens permitem perceber a localização da área a construir (delimitada pela linha vermelha), tal como permitem perceber que a maior parte da área desta UE6 é cedida ao Município para construção do Parque Verde. Tal como acontece com as restantes unidades de execução (UE).

Como uma área significativa do futuro Parque já está sob gestão municipal, espera-se que o Projeto Paisagístico seja apresentado e sujeito a discussão pública, para que o Parque Verde avance por etapas, conforme previsto. Para que os cidadãos possam usufruir, em breve, do Parque Verde por que tanto lutaram.

Relembramos etapas do processo que conduziu à situação atual:

• em 1995, a ASPA pediu a classificação do Complexo das Sete Fontes. Assim, era suposto que o Sistema Hidráulico e envolvente fosse respeitado no âmbito da revisão do PDM;
• em 2001, foi aprovada uma revisão do PDM que previa índice de construção máximo nas Sete Fontes, bem como vias que iriam atravessar o monumento, apesar de o Complexo se encontrar em vias de classificação desde abril de 1995;
• face a essa revisão do PDM, vários terrenos das antigas quintas foram comprados por promotores imobiliários, alguns ainda no séc. XX;
• em 2009, perante a construção do hospital na envolvente do Sistema Hidráulico, a intenção de construir vias a atravessar o monumento, e as expetativas de construção por parte dos promotores imobiliários, foi criado um movimento de cidadãos, associado a ONG e à JF de S. Victor, que lançou a petição "Pela Salvaguarda das Sete Fontes". Movimento que entregou, na Assembleia da República, a referida Petição; 
• em 2011, em véspera de eleições nacionais, o Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, no séc. XVIII, foi classificado como Monumento Nacional. 16 anos depois do pedido de classificação!
• em 2013, tomou posse a Coligação que lidera os destinos do concelho, que se comprometeu a criar um Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes; 
• Entre 2014 e 2021, o então vereador do Urbanismo e Património desencadeou as ações necessárias para cumprir esse compromisso, começando pela suspensão do PDM na área da ZEP (Zona Especial de Proteção), a negociação para por fim à variante à EN 103 por Gualtar, a realização do estudo hidrogeológico (que permitiu conhecer a extensão das minas e a origem da adução de água ao sistema hidráulico) e arqueológico (que permitiu identificar valores arqueológicos existentes, com ligação a Bracara Augusta), a identificação dos proprietários de solo, que culminou com a aquisição de terrenos e o estabelecimento das bases e orientações que conduziram às unidades de execução atuais. Foi elaborado o Plano de Urbanização das Sete Fontes, com base em unidades de execução que prevêm a cedência de terreno para o Parque Verde e realizado um estudo prévio para o Projeto Paisagístico que integra o Plano. Um processo complicado, que contou com o envolvimento de ONG e das Juntas de Freguesia da área da ZEP, bem como de representantes de grupos partidários. Ficou pautado pela apresentação e abertura à discussão pública dos diferentes documentos, posteriormente aprovados e publicados;
• em setembro de 2021, antes de terminar o mandato do referido vereador, foi publicado, em Diário da República, o Plano de Urbanização das Sete Fontes, que garante a construção do Parque Verde por etapas;
• desde outubro de 2021, compete ao atual executivo municipal garantir o cumprimento do Plano, desencadeando as ações relativas às diferentes unidades de execução, bem como garantir a elaboração do Projeto Paisagístico, de acordo com o estudo prévio aprovado, para que o Parque Verde seja construído por etapas nas áreas de cedência previstas nas diferentes unidades de execução e, ainda, terminar negociações no sentido de integrar, no Parque Verde, a área prevista em 2021.  

Passaram 29 anos desde que a ASPA pediu a classificação do Complexo das Sete Fontes e da envolvente.  

Este assunto deixa-nos avisos importantes relativamente a opções definidas em Plano Diretor Municipal (PDM).

ENTRE ASPAS "A INÉRCIA É INIMIGA DO PATRIMÓNIO! A recente “limpeza” na envolvente do Complexo das Sete Fontes.

A INÉRCIA É INIMIGA DO PATRIMÓNIO, PORQUE O COLOCA EM RISCO!

O recente abate de árvores autóctones na envolvente do Sistema Hidráulico Setecentista (Complexo das Sete Fontes), sem que houvesse uma atuação rápida e eficaz por parte do Município de Braga de modo a impedir/proibir a “limpeza” iniciada por proprietário/a do terreno, é motivo de apreensão por parte de quem lutou, durante anos ou décadas, para que o monumento fosse classificado e  a respetiva ZEP devidamente protegida e que aguarda, há mais de uma década, que o Parque Verde Eco Monumental seja disponibilizado à população. Destacam-se instituições e pessoas que integraram o movimento "Salvemos as Sete Fontes", nomeadamente a ASPA e a Jovem Coop, a Junta de Freguesia de S. Vítor, representada por Firmino Marques e, mais recentemente, por Ricardo Silva e, também, Miguel Bandeira, tanto ao nível associativo como político.

Tratando-se de um Monumento Nacional que está protegido pela Lei do Património e, ainda, pelo Plano de Urbanização das Sete Fontes, que teve em vista a criação do Parque Verde que os bracarenses tanto desejam, não se compreende que só ao terceiro dia da “limpeza” o Município tenha notificado o proprietário, com a necessária intervenção da Polícia, para que o abate fosse definitivamente proibido e a máquina abandonasse a envolvente do monumento.

Foram vários os alertas. Desde início, por parte da ASPA e também, segundo as noticias, pela JF de S. Victor, por cidadãos e, mesmo, por elementos do pelouro do Ambiente, razão pela qual se estranha que o pelouro do Urbanismo não desencadeasse, ao primeiro dia da “limpeza”, o processo administrativo previsto nestas circunstâncias. A ASPA insistiu junto dos responsáveis que a notificação do Município, junto da PSP, fosse apresentada com base no definido no artº 10º do Regulamento do Plano de Urbanização das Sete Fontes, relativo a “Alterações topográficas e abate de árvores”, que especifica o seguinte “Sem prejuízo da legislação em vigor, relativa ao corte de arvoredo, apenas são permitidas alterações topográficas ou abate de árvores que cumpram as condições estabelecidas em licenciamento municipal ou desde que exista expresso reconhecimento, pela CMB, da conveniência funcional dessa alteração.”.

Um avivar de memória

 O esforço elevado, por parte do anterior Vereador do Urbanismo - Miguel Bandeira - e, também, da Arquiteta Fátima Pereira, que lhe dava assessoria, bem como da equipa liderada pelo Engº. Jorge Carvalho, responsável pela elaboração do Plano de Urbanização que vai permitir a criação do Parque Verde das Sete Fontes, resultou na publicação desse Plano, em Diário da República, a 24 de setembro de 2021. Assim, o atual vereador do Urbanismo recebeu uma herança que teria permitido a construção de um Parque Verde por etapas, conforme previsto, uma vez que uma parte significativa estava sob gestão do Município de Braga desde 2021. A salvaguarda do monumento estava acautelada e os moldes da execução do parque definidos no estudo prévio aprovado para o Parque Urbano. Esta etapa do salvamento do Complexo das Sete Fontes não foi processo fácil, mas foi um sucesso sob o ponto de vista de planeamento e proteção do património, na medida em que implicou a suspensão do PDM anterior, que previa índice de urbanização máximo na ZEP das Sete Fontes, bem como a negociação com a Infraestruturas de Portugal para retirar a variante à EN 103 por Gualtar e, ainda, a opção por Unidades de Execução Urbanística que lançou o paradigma da perequação no concelho de Braga e que garante a cedência de área verde para o Parque Eco Monumental das Sete Fontes. O restauro do Sistema Hidráulico Setecentista também foi realizado na gestão de Miguel Bandeira.

 

Em 2024, custa acreditar que o atual responsável pelo Complexo das Sete Fontes, e respetiva equipa, não conhecesse(m) o Plano de Urbanização das Sete Fontes nem a Lei do Património. Se conheciam as Leis que são o suporte para a notificação... terá sido por inércia que só avançaram ao terceiro dia da “limpeza”, após insistência por parte da ASPA e alerta público por parte do Presidente da JF de S. Victor, de cidadãos e, até, de elementos do Pelouro do Ambiente?

 

Esperamos que o alerta público provocado por este abate de árvores autóctones, num Monumento Nacional que dará lugar a um Parque Verde que se quer para breve, tenha contribuído para que os proprietários de terrenos nas Sete Fontes percebam que não podem intervir nesta área como se de um terreno qualquer se tratasse.

Tudo indica que, nos últimos três anos, as Sete Fontes foram esquecidas e, talvez por isso, foram afastados os parceiros determinantes para a salvaguarda deste bem cultural.

Será cumprida a promessa feita, em 2013, de criação de um Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes?

 

A recente “limpeza” na envolvente do Complexo das Sete Fontes deixou avisos a todos: políticos, proprietários e população que, desta vez, se mostrou atenta e aproveitou as redes sociais para denunciar o abate.

 

Não podemos esquecer que a Salvaguarda das Sete Fontes é uma vitória da CIDADANIA, mas exige uma atuação firme e informada por parte de quem é responsável por este dossiê.

 

A inércia é inimiga do Património, porque o coloca em risco!

ENTRE ASPAS: "COMPLEXO DAS SETE FONTES. Quando teremos o Parque Verde Eco Monumental?"

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No dia 23 de março, seguinte ao Dia Mundial da Água, o Complexo das Sete Fontes foi palco de um conjunto de atividades e juntou um número significativo de pessoas. A iniciativa da Associação Juvenil de Gualtar e da Associação JovemCoop, com o apoio da AGERE, da Câmara Municipal de Braga e da Junta de Freguesia de S. Victor, contou com a colaboração do Centro de Ciência Viva de Braga e da ASPA. Não faltaram sessões de Yoga, de Pilates e de pintura, atuação das Tunas e teatro.  

Esta iniciativa conjunta demonstrou, mais uma vez, as potencialidades da área onde teremos o futuro Parque Verde, tal como aconteceu em 2011 quando o movimento “Peticionários pela Salvaguarda das Sete Fontes” promoveu o ABRAÇO pelas Sete Fontes, no âmbito da Ação Cidadã em Defesa do monumento e envolvente. Essa foi uma das muitas iniciativas dos Peticionários, unindo várias organizações em defesa do Sistema Hidráulico Setecentista e do manancial de água que o suporta; permitiu alertar a opinião pública para o risco a que estava sujeito, devido ao facto de o Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor ter classificado esta área como urbanizável e com índice de construção máximo. Os Peticionários conseguiram reunir mais de 5000 assinaturas e levar o assunto à Assembleia da República, de que resultou a classificação como Monumento Nacional.

Relembramos que:

•  esta luta teve início a 27 de março de 1995, quando a ASPA apresentou ao IPPAR um requerimento tendo em vista a classificação do “Sistema de Abastecimento de Água Setecentista, denominado sete-fontes”, na freguesia de S. Victor da cidade de Braga, com vista à sua salvaguarda e preservação futura”; 
• o Despacho de abertura do processo, pelo presidente do IPPAR, é de 19 de abril de 1995.
• a ASPA atuou junto de diversas entidades no sentido de acelerar a classificação em Diário da República e impedir um PDM lesivo ao monumento e à água. Divulgou a preocupação junto da opinião pública, através de "Entre Aspas";
• em 2001, foi publicado em Diário da República (D.R.) o PDM de Braga, que atribui índice máximo de construção à envolvente do monumento;
• o Despacho de homologação, como Monumento Nacional, é de maio de 2003;
• depois do anúncip da construção do hospital, foi criado o movimento "Peticionários pela Salvaguarda das Sete Fontes", que incluiu a ASPA, os Verdes, a JovemCoop e contou, desde início, com o apoio do então presidente da Junta de Freguesia de S. Victor, o Dr. Firmino Marques.

Em 2011, a classificação do Sistema de Abastecimento de Águas à cidade de Braga, no séc. XVIII foi, finalmente, publicada pelo Decreto nº 16, de 25 de maio, que lhe atribuiu distinção como Monumento Nacional e, em junho, foi publicada a Portaria nº 576, que define a respetiva ZEP (parte dessa área foi usada na construção do hospital, inaugurado nesse mesmo mês). 

Entre 2014 e 2021, a CMB suspendeu o PDM na área da ZEP e estabeleceu medidas cautelares preventivas; anulou o espaço canal previsto para o lanço da EN103 – Variante de Gualtar, entre o Nó do Hospital e o Nó do Fojo, que colocava em risco a integridade do monumento; fez intervenção de restauro das mães d`água; obteve os Estudos - Arqueológico e Hidrogeológico - para a área das Sete Fontes; concluiu o arranjo e musealização da Mina do Dr. Amorim, com colaboração do Hospital de Braga; no âmbito do Plano Diretor Municipal a área foi classificada como espaço verde, delimitada por UOPG, com capacidade edificatória de enquadramento urbanístico ao monumento.

A alteração do PDM nesta área, o Plano de Urbanização publicado no Diário da República de 24 de setembro de 2021, e o estudo prévio do Parque das Sete Fontes (Anexo VII do Plano), foram o garante da construção de um Parque Verde com 30 ha de área verde pública e 30 ha de área florestal privada. Em outubro desse ano, o município já tinha adquirido terrenos para o Parque e tinha estabelecido um acordo de gestão com o proprietário com maior área verde. Foi notório o esforço, por parte desse executivo municipal, no sentido de cumprir o objetivo de criar um Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes.

Assim, esperava-se que as áreas de cedência de cada unidade de execução, para o Parque Verde, fossem libertadas gradualmente, permitindo a construção faseada do parque, o que pressupõe a existência do Projeto Paisagístico de acordo com o estudo prévio aprovado. 

Porém, o executivo municipal que tomou posse em 2021 não manteve dinâmica idêntica:

• em junho de 2022 foi aberto um caminho de acesso ao Monumento, o que não era suposto acontecer; caminho esse que, entretanto, não foi fechado de modo a impedir a entrada de veículos na área da ZEP;
• só recentemente avançou com o processo relativo ao Projeto Paisagístico, apesar de se saber que é urgente;
• o Sistema Hidráulico revela abandono, por falta de manutenção;
• apesar de o Município ser proprietário da área que adquiriu e, além disso, ter acordado com o maior proprietário de área verde a gestão dessa área (limpeza, retirar diversidade de plantas invasoras, etc.), tudo indica que nada fez. As invasoras avançaram e ocupam parte significativa do futuro Parque Verde. 

No âmbito da Tertúlia entre o Vereador do Urbanismo (responsável pelo dossiê das Sete Fontes desde outubro de 2021) e representante da ASPA, salientou-se o atraso na concretização de medidas já em curso em 2021.

Estranhámos a notícia, facultada pelo vereador, de que o controlo de plantas invasoras vai, em breve, ser entregue a uma empresa e que não prevê o contributo de voluntários. Esperamos que o contrato especifique medidas concretas, baseadas em práticas cientificamente comprovadas, para cada espécie a controlar, pois não é fácil controlar invasoras em expansão.

Será que o Município se esqueceu que era suposto gerir cerca de 6,5 ha, desde 2021, com vista à criação do Parque Verde?

Falta saber qual o ponto da situação das negociações iniciadas em 2020, entre o Município e a ARS Norte, relativamente à “cedência temporária de uma parcela de terreno adjacente ao Hospital de Braga, para efeitos de concretização do projeto  "Ecoparque das Sete Fontes" e ... se foram terminados ou negociados outros acordos, tendo em vista a gestão, pelo Município, de mais área a integrar no Parque Verde.

Perante o atraso na tomada de decisões resta-nos questionar:

Quando teremos o Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes?

Antes ou depois das próximas eleições autárquicas, em outubro 2025?