INTERVENÇÃO CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO

A ASPA criou este blogue em 2012, quando comemorou 35 anos de intervenção cívica.
Em janeiro de 2024 comemorou 47 anos de intervenção.
Numa cidade em que as intervenções livres dos cidadãos foram, durante anos, ignoradas, hostilizadas ou mesmo reprimidas, a ASPA, contra ventos e marés, sempre demonstrou, no terreno, que é verdadeiramente uma instituição de utilidade pública.
Numa época em que poucos perseguem utopias, não queremos descrer da presente e desistir do futuro, porque acreditamos que a cidade ideal, "sem muros nem ameias", ainda é possível.

segunda-feira, 24 de março de 2025

ENTRE ASPAS: Quem disse que houve discussão pública do PDM de Braga?! (2)

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Nunca o Homem teve tanto conhecimento e consciência do “estado de sítio” que atualmente se vive no Planeta Terra. Estará o Homem incapaz, devido a ignorância ou egoísmo, para encarar e resolver os problemas que colocam em risco o futuro deste planeta que partilhamos com outras espécies?

O PDM, sujeito recentemente a discussão pública, não parece ter como base qualquer premissa ou critério de sustentabilidade. Entrando em vigor a Lei dos Solos, há o risco de se acentuar a dispersão de construção, apesar de o vereador do urbanismo afirmar que “Braga não terá de recorrer a essa legislação porque o aumento da área disponível para construção já se encontra previsto no Plano Diretor Municipal”. Que garantias há e em nome de que princípios? Haverá dúvidas que a dispersão acentuada desqualifica ambientalmente o território, “condena” as linhas de água (sem perspetivas de requalificação dos seus cursos), bem como solos florestais e agrícolas (solos esses que o PDM deveria prever como atividade económica e social)? Verificamos que, das 117 UOPG (Unidades Operativas de Planeamento e Gestão) identificadas no PDM, 87 são em espaço agrícola, 17 em espaço florestal e 13 em Espaço Verde de Enquadramento. Esperava-se que, nas freguesias suburbanas, se mantivesse, preferencialmente, áreas de construção nas denominadas áreas de colmatação (continuidade em frente de rua infraestruturada), mas o PDM apresenta-nos construção em interiores de grandes “quarteirões”, na sua maioria, até 2025, solos agrícolas e florestais. Interessaria, isso sim, que o PDM “desenhasse” áreas de habitação mais concentrada, de preferência em altura, evitando a impermeabilização acentuada dos solos, em estreita ligação com as condicionantes de ordem Ambiental (áreas verdes) e de Mobilidade (vias eficazes para os transportes públicos, arborizadas), procurando assim assegurar a “qualidade de vida” anunciada, criando a efetiva expansão da cidade no território, mas de modo planeado e sustentável.

O Plano de Mobilidade apresentado em PDM é inócuo, pois não apresenta uma rede que sirva a totalidade do Concelho, nem tampouco a prevê em ligação com outros concelhos. Como se articula a Empresa Municipal TUB (Transportes Urbanos de Braga) com a pretensão de instalação de uma rede de Transporte Público (TP) de alta capacidade (BRT)? O PDM é omisso sobre a estação da Linha de Alta Velocidade prevista para o Concelho, pois indica a localização da linha e de uma suposta Estação, mas não demonstra a sua relação com qualquer rede de transporte público (TP), nem sequer a sua ligação à cidade. Não será de descurar uma maior reflexão quanto à localização da estação do TGV, o que poderia ser previsto em local de relação existente, ou óbvia, com os espaços-canal atuais (menor custo e maior sustentabilidade). Se assim fosse, a zona de Ferreiros/Sequeira poderia ser o local de eleição, pois ligava à futura Variante do Cávado (que circundará a cidade), onde existe acesso à cidade por eixo interno - da A11 Barcelos pela atual estação de comboios até AE a sul -, é próximo da linha de comboio e apeadeiro de Ferreiros, bem como das estradas nacionais 14 (Porto) e 103 (Barcelos).

Estranha-se, igualmente, que o aeródromo municipal não seja valorizado pois, conforme previsto nesta revisão do PDM, ficará “cercado” a nascente/sul por áreas industriais.

Por que razão se perde a oportunidade de hierarquizar a rede viária em função dos transportes públicos? Para garantir a sua hierarquização (espaços-canal), deveria possuir faixas segregadas, essenciais para permitir o cumprimento de horários na deslocação casa-escola, casa-trabalho, casa-serviços, etc. Na Planta de Mobilidade, a hierarquia viária é redundante, pois só valoriza uma “Rede viária funcional” em função do automóvel(!), descurando a tão necessária rede de TP e não minorando a carga poluente automóvel (gases com efeito de estufa, principal causa das alterações climáticas). Parece esquecer que Braga assumiu o compromisso de "reduzir as suas emissões de CO2 em pelo menos 55% e atingir a neutralidade carbónica em 2050".

A urbe possui dois eixos fundamentais que a atravessam e que são envolvidos pelas áreas de maior densidade populacional, a denominada “Rodovia”, entre a Rua Cidade do Porto e a Universidade do Minho, bem como a “circular interna”, do Leclerc (A11 Barcelos) às autoestradas a sul, Guimarães e Porto (vias com duas faixas ou mais em cada sentido e com separador central). Estes dois eixos, articulados com um determinado número de outras vias radiais à cidade, que se desenvolvem entre o meio urbano e o periurbano (sendo também vias de perfil alargado), poderiam constituir-se como parte integrante da rede viária estruturante de Transportes Públicos de Braga. Para lá do periurbano, para as freguesias suburbanas, o transporte seria assegurado por viaturas TUB diferentes das que circulassem em canal segregado do meio urbano e teriam continuidade na rede viária nacional e/ou municipal. No seu conjunto poderiam efetivamente constituir essa rede “mãe” de transporte público, rede que não só estruturaria hierarquicamente as vias existentes, como seria determinante quanto a novas bolsas de habitação a prever, áreas de serviços, e espaços verdes, entre outros. O conjunto destes espaços-canal (rede estruturante de TP) poderia dar origem, no futuro, a alamedas da cidade, caso fossem arborizadas, nomeadamente nos dois grandes eixos antes referidos e Rua do Caires, Rua Cidade do Porto, partes da N309, N101 e N103, Avenida da Liberdade, Avenida 31 de Janeiro, Variante da Encosta, a Variante de Real até ao Campo da Vinha e Avenida do Parque Norte, entre outros.

Da rede viária automóvel é essencial salientar a Variante do Cávado (prevista), que devia avançar com celeridade, pois iria retirar bastante trânsito de atravessamento da cidade (qual Nó de Infias!) e distribuiria o acesso à mesma. Na ligação prevista em PDM, a norte/nascente da cidade, ligando a Variante de Vila Verde ao nó do Fojo (não se percebendo a ligação para Adaúfe), perde-se a oportunidade de se prever um acesso franco ao Hospital e Universidade do Minho, servindo assim todo o trânsito desses quadrantes. Atualmente, é de conhecimento geral o congestionamento de trânsito no único acesso (franco) existente.

Estes e muitos outros assuntos podiam ter sido analisados, se houvesse uma verdadeira discussão pública do PDM que incluísse momentos destinados a análise técnica, com técnicos autónomos e cidadãos, onde fossem discutidas soluções para o território.

                            Luís Vaz (Arquiteto)


                                                    

Desenho síntese, resultante de estudo e análise de uma possível Rede de Transportes Públicos para a cidade de Braga. 

Atendendo à importância do planeamento urbano, em matéria de mobilidade, e ao impacto que tem na qualidade de vida da população, a ASPA disponibiliza-se para participar em reflexão sobre esta problemática.

  

segunda-feira, 10 de março de 2025

ENTRE ASPAS: "Quem disse que houve discussão pública do PDM de Braga?!"

O Plano Diretor Municipal é o instrumento político e administrativo mais importante, pois vai gerir o desenvolvimento do município de Braga nos próximos anos. A sua discussão pública, imposta pela lei, decorreu pelo período curto de 30 dias (mínimo previsto), tendo terminado no dia 14 do mês passado.

Quem disse que houve discussão pública com a relevância que exige hoje um PDM?!

Como vem sendo prática, em particular de quem se acomoda no poder, a discussão anunciada não passou de uma formalidade para cumprir  a lei, com sucesso contabilizado no número elevado de participantes, na sua maioria requerentes de mais construção nos seus terrenos e não na discussão da qualidade estratégica que o desenvolvimento do município há muito reclama.

Além das promessas politicamente corretas, da intenção de anunciar aquilo que muita gente já suspeita que não se irá concretizar, a opção de fundo do presente PDM acrescenta apenas construção, construção e mais construção! Anuncia uns brindes para esconder o que as plantas evidenciam, que não incluem qualquer indício de programação ou prioridade de execução. Das palavras do vereador responsável, a única certeza é, apenas, o privilégio concedido ao setor da construção e da especulação imobiliária, quando afirma “com esta revisão [do PDM] Braga vai aumentar exponencialmente a sua área urbana” sic. Se dúvidas houvesse, tudo foi dito. Foi pena não dizer que vai significar mais horas perdidas no trânsito, mais dificuldade em estacionar o carro, mais acidentes, ar mais poluído, mais cheias, mais doenças respiratórias, mais pequeno comércio a fechar, mais ruído, mais dificuldade a adormecer, mais insegurança, mais dificuldade em conseguir comprar casa, porque todos sabemos que os preços vão continuar a subir. Haverá dúvidas?

Mas mais difícil do que aceitar a sinceridade do vereador do urbanismo, é constatar que partidos políticos com representação na assembleia municipal se tenham demitido da discussão pública. Os partidos políticos da oposição estarão em “concordância com o que lhes foi apresentado”, como referiu o vereador ao Correio do Minho, não escondendo a sua satisfação ao congratular-se com uma única critica, vinda do Bloco de Esquerda!? Os partidos, que integram a coligação, será que participaram? Ou a sua falta de comparência corresponde à cumplicidade que os uniu na aprovação da iníqua nova lei dos solos? Que de nova só tem o facto de nunca se ter ido tão longe na intenção de destruição do solo rural e das reservas agrícola e ecológica!

Ou deixaram, todos, passar o período de discussão pública, reservando a assembleia municipal para votar o documento e apresentar a habitual declaração política ou, ainda, incluírem o assunto na campanha às autárquicas? Como disse o vereador, em Braga não vai ser preciso aplicar a nova lei dos solos pois, a urbanização prevista no PDM vai muito mais longe na desclassificação do solo rústico e das condicionantes ecológicas que protegem o ambiente.

Passados estes anos, as opções da atual revisão do PDM só poderão deixar corado de vergonha o presidente que terminou mandato em 2013 que, nos seus tempos áureos, vencia as eleições com o slogan “Braga sempre a crescer”.

O vereador João Rodrigues refere que a expansão prevista nesta revisão do PDM se traduz “num aumento de 24,5% da área de construção”, quando todos sabemos que a área disponível até agora era mais do que suficiente para acompanhar o crescimento da população. Sim, da população, mas não da especulação! Porque havendo já hoje terrenos suficientes para edificar – diz o Vereador, 600 hectares para construção! - tal não aconteceu, pois a especulação manteve-se expetante em busca do brutal aumento dos lucros. Mas os cerca de 200 hectares que o PDM vai disponibilizar ignoram a prioridade da habitação social e não garantem qualquer redução dos preços da habitação. Esta versão do PDM não tem nenhuma ideia global do concelho, perspectiva de cidade, ou mesmo estratégia de desenvolvimento sustentável, senão vagos enunciados, frases de circunstância para iludir as verdadeiras intenções. O novo PDM de Braga prossegue apenas na viabilização de mais e mais construção, sem considerar os custos sociais futuros com a sobrecarga das infraestruturas e o aumento do tráfego automóvel, tornando-o mais caótico do que já se sente. Prevê o crescimento até 20% da área das pedreiras, algumas delas já situadas dentro do perímetro urbano e próximo de zonas habitacionais. Este PDM vai trazer, ainda, mais massificação para a cidade, elevando os preços do custo de vida, a desqualificação do ambiente, o aumento da insegurança, cercando os edifícios e conjuntos de interesse patrimonial, descaracterizando a envolvente, que era rural, e retirando-lhe interesse para quem nos visita. Parece um PDM feito à medida dos empreiteiros e dos especuladores imobiliários, de quem tem comprado terrenos agrícolas, mas não se dedica à agricultura. A única ideia que ressalta das palavras do Vereador é a certeza de que a cidade/concelho vai urbanizar-se para todo o lado, “vai crescer para o Cávado, mas também para norte, sul, este e oeste”, e, não esquecer, também “em altura”. E mais houvesse!

Extrato da Planta de Classificação e Qualificação do Solo (PDM) 
Qual o futuro desta área agrícola, em Esporões? A imagem superior não deixa dúvidas. Estranha-se que a UOPG 2.83 coincida com Zona de Proteção de Monumento de Interesse Público.

Assim, como no tempo do presidente antes referido, quando a cidade respondia aos interesses de quem tinha os ativos da construção, retoma agora, mais de uma década depois, a mesma receita, demitindo-se de um papel proativo na qualificação do crescimento. Porque Braga precisa de mais habitação municipal, mais transportes públicos e menos automóveis a circular com um único passageiro, mais ciclovias e passeios, mais espaço público sem tralha, mais zonas verdes, mais paisagem de qualidade, mais ambiente, mais sustentabilidade, mais paz e segurança!

Dos resultados efetivos da discussão pública, a ASPA ficará atenta às propostas de correção que apresentou. Porque, tudo indica, a maioria se demitiu de o fazer.

No final ficaremos a saber se houve ou não vontade de promover uma discussão pública, aberta e democrática, ou se apenas se promoveu uma discussão de privados... sobre o modo de retalhar o interesse público.

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