GESTÃO DE MUSEUS E MONUMENTOS: tomadas de posição face às mudanças decididas pelo Governo

ÚLTIMAS NOTICIAS: divulgadas pela RUM, a 20 de setembro.

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Desde que o Governo anunciou, no final de junho, alterações à tutela do património cultural português, foram variadas as tomadas de posição sobre o assunto. Os DL que procedem à criação da Museus e Monumentos, Entidade Pública Empresarial e do Património Cultural, Instituto Público, foram promulgados pelo Senhor Presidente da República, conforme divulgado no site da Presidência da República.

A ASPA pronunciou-se desfavoravelmente, junto do Senhor Ministro da Cultura e da Senhora Secretária de Estado da Cultura, a 5 de julho, tendo como ponto de partida a decisão do Governo relativamente ao Museu D. Diogo de Sousa e ao Museu dos Biscainhos. Essa tomada de posição, que não obteve resposta, foi divulgada no entre aspas publicado no Diário do Minho a 31 de julho.

Relembramos a petição em curso,  lançada por um grupo de cidadãos - https://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT117143 - bem como artigos publicados sobre o assunto. Se ainda não assinou é o momento de o fazer,  reconhecendo que "a tutela municipal, recentemente anunciada pelo Ministério da Cultura, não poderá responder ao seu papel regional, de apoio à investigação e de garante de boas práticas no âmbito da Conservação e Restauro que importa prosseguir, apelando a que seja reequacionada esta decisão".

  O ICOMOS (Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios), que é o órgão consultor da UNESCO para o Património Cultural, conforme a Convenção para o Património Mundial, foi auscultado após a apresentação dos DL 274 e 275/XXIII/2023, pelo Senhor Ministro da Cultura, no final de junho. O ICOMOS elaborou o respetivo Parecer, disponível no site do FÓRUM DO PATRIMÓNIO.

Consultar documento completo

Artigos publicados ...

• A 2 de julho, do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Braga; 
• A 31 de julho, entre aspas publicado pela ASPA na sequência do e-mail enviado ao senhor Ministro da Cultura, a 5 de julho;
• A 7 de agosto, do Professor João Pedro Cunha Ribeiro (Universidade de Lisboa);
• A 9 de agosto, do Senhor Presidente da CCDR-N;
• A 19 de agosto, de responsáveis por organismos e/ou organizações  no âmbito do Património Cultural; 
• A 20 de agosto, dos Presidentes de municípios do Norte a quem foi atribuída a tutela de museus e monumentos: Braga, Bragança, Guimarães, Lamego e Miranda do Douro.
• a 30 de agosto, entrevista à Diretora do Museu D. Diogo de Sousa
  
   2 de julho
• 
  
• 31 de julho

1. 7 agosto

9 agosto

19 agosto

20 agosto

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ENTRE ASPAS: "RESTAURAR A NATUREZA NA EUROPA: uma urgência"

É sabido que as agendas políticas - local e nacional - não podem deixar de ter presentes assuntos relativos ao território que, durante as últimas décadas foram, no geral, ignorados. O planeamento urbano, a nível municipal e intermunicipal, pressupõe, por isso mesmo, decisões integradas no que diz respeito ao uso do solo, aos rios, às áreas inundáveis, à vegetação rípicola que envolve as linhas de água  e a as zonas húmidas, aos parques verdes e corredores verdes, entre outros meios fundamentais para o desenvolvimento dos ecossistemas e a promoção da biodiversidade.

O Ambiente e Território são, por isso, matéria que, cada vez com maior relevância, ocupa o leque de preocupações do cidadão melhor informado, mais responsável e exigente.

Importa ter presente que oito dos 17 ODS - Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (identificados na imagem) - definidos pela Assembleia Geral das Nações Unidas até 2030, dizem respeito ao Ambiente. 

Um deles diz respeito ao que se espera das cidades. em termos de tomadas de decisão e nível de compromisso com os objetivos comummente estabelecidos. Assim, tanto decisores políticos, como a população em geral estão (estamos) colocados perante desafios e atitudes que concorrem, simultaneamente, para o sucesso ou o fracasso dos desígnios que, em conjunto devemos perseguir. A regeneração dos solos, das águas e do ar são focos a ter em constante presença.

  

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Como contributo para o debate sobre o Ambiente a nível local, Catarina Afonso (bióloga, doutoranda) faz uma breve síntese da atuação da União Europeia no que diz respeito à Lei de Restauro da Natureza. 

Esperamos que este assunto mereça a atenção dos políticos locais em exercício, das forças partidárias com representação nos órgãos autárquicos e da população em geral. 

Está em causa o interesse de todos e TODOS o temos de defender.

RESTAURAR A NATUREZA NA EUROPA: uma urgência

Catarina Afonso (Bióloga)

"Quando exploramos os recursos naturais, diminuímos o espaço para a vida selvagem (os seus habitas). Ao longo das últimas décadas, espécies extinguiram-se, várias ficaram em perigo ou ameaçadas, os solos e os cursos de água foram sendo fortemente alterados e poluídos. Estamos já, segundo a comunidade científica, a viver a sexta extinção do planeta, a primeira desde que os humanos ocuparam a Terra.

A União Europeia pede aos seus estados-membros, desde há vários anos, que monitorizem e informem, a cada seis anos, sobre o estado dos seus habitats. Os últimos relatórios (com dados até 2018) revelam que o estado da biodiversidade europeia é alarmante: 81% dos habitats protegidos estão em mau estado de conservação. Entre os mais degradados, estão as zonas húmidas, as turfeiras e os habitats dunares. Para além disso, mais de metade das populações de peixes e anfíbios diminuíram durante a última década, uma em cada dez espécies de abelhas e borboletas está em risco de extinção, e cerca de 70% do solo europeu não é saudável. Em Portugal, 72% dos habitats estão em estado inadequado ou mau, e 80% tendem a degradar-se ainda mais se nada for feito para o evitar.

A degradação da biodiversidade europeia está tão avançada que a conservação e proteção da Natureza remanescente não é suficiente para travar a extinção de espécies, a nossa capacidade de produzir alimentos e evitar os piores impactos das alterações climáticas. De acordo com a Agência Ambiental Europeia, pelo menos 11.000 km² de habitats precisam ser restaurados (recuperados activamente) e a área de habitats protegidos tem de ser aumentada de modo a preservar o funcionamento de cada tipo de habitat a longo prazo. Para além disso, a grande maioria das áreas de habitats protegidos existentes precisa ser restaurada para um bom estado. 

A meta de restaurar 15% dos ecossistema degradados da Europa, integrante na Estratégia para a Biodiversidade  2020 (adoptada em 2011), ficou por cumprir (em grande medida por ser uma meta voluntária). Reconhecendo isso, a Comissão Europeia propôs, em junho de 2022, um pacote legislativo com vista à obrigação dos estados-membros de restaurar 20% do seu património natural terrestre e marítimo, até 2030, e todos os habitats degradados até 2050. Note-se que, ainda assim, essa meta (20% dos habitats restaurados) é menor do que a acordada durante a Conferência da Biodiversidade de Montreal e no Quadro de Kunming-Montreal de 2019 (30% até 2030). Assim, e apesar de passar por um processo muito conturbado, o Parlamento Europeu aprovou, no passado dia 12 de julho, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à Restauração da Natureza - a chamada Lei do Restauro da Natureza. A votação renhida (336 votos a favor, 300 contra e 13 abstenções), reflete a influência da oposição à Lei por parte de eurodeputados mais conservadores, pressionados pelos grandes lobbies ligados à indústria e à agricultura intensiva.

Esta é a primeira Lei europeia, em 30 anos, que visa a proteção da biodiversidade e Natureza, para além daquela que se encontra em áreas protegidas e/ou sob regime de proteção através da Diretiva Habitats de 1992 (que protege animais e plantas raras, ameaçadas ou endémicas, e cerca de 200 tipos de habitats raros), da Diretiva Aves de 2009 (que protege as espécies de aves selvagens nativas da União Europeia), e da Rede Natura 2000 (que mantém uma rede de áreas protegidas, com núcleos de proteção para espécies raras e ameaçadas e tipos de habitats raros). É também, a primeira lei inteiramente dedicada ao restauro da Natureza.

São várias as obrigações e objectivos da proposta original preparada pela Comissão Europeia que caíram por terra e, por essa razão, a Lei aprovada é considerada, por vários grupos ambientalistas, muito mais enfraquecida do que o pacote de 2021. Ficou de fora, por exemplo, o artigo sobre a promoção da biodiversidade em terrenos agrícolas, que incluía o restauro de turfeiras, um tipo de habitat essencial para o armazenamento de água e sequestro de carbono. Foram também eliminados o artigo referente ao direito fundamental de acesso à justiça e o artigo da obrigação de não deterioração dos habitats, foi suprimida a obrigação de manter nas florestas a madeira morta (essencial para a sobrevivência de várias espécies ameaçadas), o compromisso de recuperação natural dos habitats terrestres ficou limitado às áreas pré-existentes no âmbito da Rede Natura 2000, e os objetivos calendarizados ficaram dependentes de dados sobre a garantia da segurança alimentar a longo prazo (podendo levar a atrasos na implementação da Lei). Ainda assim, a aprovação da Lei do Restauro da Natureza é um passo importante, pelo menos em teoria, para recuperar certos ecossistemas terrestres e marinhos que foram sendo gravemente degradados, incrementando o sequestro de carbono na Europa, protegendo solos e água e pondo um travão ao alarmante declínio dos polinizadores.

A Lei do Restauro da Natureza segue agora para negociação entre o Parlamento, o Conselho e a Comissão Europeus, de onde sairá a versão final e vinculativa da Lei. Esperemos que, ao abrigo da nova Lei, a Europa e Portugal sejam capazes de restaurar a Natureza europeia, conciliando a proteção da biodiversidade e as nossas necessidades como humanos, pois é urgente enfrentar a dupla crise da biodiversidade e do clima, auxiliando a construção da resiliência da Europa."

P.S. Acrescentamos ao texto hiperligação para as diferentes diretivas europeias (ou informação sobre o assunto), de modo a facilitar a compreensão do processo que conduziu à necessidade da Lei do Restauro da Natureza.

ENTRE ASPAS: "CIDADÃOS EM DEFESA DO MUSEU D. DIOGO DE SOUSA E DO MUSEU DOS BISCAINHOS Quando há erros é preciso corrigi-los!"

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A ASPA teve conhecimento das alterações anunciadas pelo Senhor Ministro da Cultura, relativamente ao modelo de gestão de museus e monumentos, na última semana de junho. 

De seguida auscultou pessoas com responsabilidades nessa área, no sentido de obter informação fidedigna; no dia cinco de julho enviou e-mail, ao Senhor Ministro da Cultura e à Senhora Secretária de Estado, que poderá ser consultado no Entre Aspas, ao lado.

OUTRAS TOMADAS DE POSIÇÃO...

 

1.    A petição “Em Defesa do Museu de Arqueologia D. Diogo de Sousa” que, ontem, tinha 1637 subscritores, desde o cidadão comum a  personalidades que se destacam - antigos ministros da cultura (do PSD e do PS), dirigentes de organismos do Estado, professores universitários e artistas – termina com a frase “os signatários entendem que a tutela municipal, recentemente anunciada pelo Ministério da Cultura, não poderá responder ao seu papel regional, de apoio à investigação e de garante de boas práticas no âmbito da Conservação e Restauro que importa prosseguir, apelando a que seja reequacionada esta decisão”.  

2.    A municipalização do Museu D. Diogo de Sousa e do Museu dos Biscainhos foi assunto tratado na reunião de Executivo Municipal, a 24 de julho, havendo unanimidade no sentido de rejeitar a transferência da tutela regional para o município.

  

Os DL 274/XXIII/2023 e DL 275/XXII/2023 foram aprovados em Conselho de Ministros na semana passada.

O primeiro transfere para a tutela do município o Museu D. Diogo de Sousa e o Museu dos Biscainhos (a Casa dos Biscainhos e Jardins têm classificação de âmbito nacional, como Imóvel de Interesse Público)

O segundo transfere para a tutela do município a Capela de S. Frutuoso de Montélios, classificada como Monumento Nacional, que a DRCN considera "um exemplar único da arte romano-bizantina no país e é considerado um dos mais fascinantes monumentos da alta idade medieval da península Ibérica".

Já assinou a Petição? Divulgou-a?

Espera-se que haja um movimento local de apoio à Petição¹, assinando-a e divulgando-a junto de amigos e através das redes socais. Para que esta tomada de posição ganhe VOZ junto do Governo.

¹ https://peticaopublica.com/?pi=PT117143 

 

ENTRE ASPAS: "As Rotas Portuguesas dos Jardins Históricos"

Fala-se em Jardins Históricos, mas será que toda a gente conhece o significado desta designação? 

A população que reside em Braga saberá quais os jardins classificados como Jardins Históricos e quais os que integram a Rota do Baixo Minho? 

Para esclarecer este assunto pedimos a colaboração do Arquiteto Paisagista Manuel Sousa, elemento da Direção da Associação Portuguesa de Jardins Históricos. 

Se quer saber mais sobre Jardins Históricos pode consultar o site da Associação Portuguesa de Jardins Históricos. 

Um Jardim Histórico

 

ENTRE ASPAS "Abertura ao público do Castro de Sabroso, em Guimarães"

Foram inauguradas, no passado dia 25 de Junho, as obras de reabilitação do Castro de Sabroso, povoado castrejo localizado em São Lourenço de Sande, Guimarães, muito perto da Falperra, implantado numa pequena elevação do mesmo maciço dos "sacromontes".

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Como vários outros castros conhecidos desde cedo, Sabroso é Monumento Nacional desde 1910, e passou tormentos ao longo de décadas: a escavação parcial, a insustentabilidade da manutenção, o saque, o abandono dos campos e a tomada pela vegetação infestante. Não esquecido, porque sempre ali esteve e sempre nele se pensou, passou ao lado dos planos, projetos e planeamento do território das últimas décadas.

Alguns quilómetros para Oeste, em Braga, na freguesia de Guisande e São Pedro de Oliveira, outro Sabroso está ainda num ponto de indefinição. O Castro do Monte Redondo espera melhores dias, debaixo de um espesso eucaliptal e oculto por um mais denso emaranhado de destruições, processos, acusações e braços cruzados.

Foi escavado por Albano Belino no final do século XIX e inícios do século XX, seguindo instruções do amigo vimaranense Martins Sarmento, que lhe recomendava, em 1899 "Se lhe fosse fácil remover os entulhos para fora da 3.ª muralha, poderia considerar isso como uma grande felicidade. (...) ficando a exploração limpa e bonita, porque deixa à vista todas as construções sem montões de terra e pedregulho de permeio, como me sucedeu na Citânia.". Falava-lhe a voz da experiência de muitos anos em Briteiros.

Parte das ruínas foi colocada à vista e dali saíram vários elementos pétreos, com alguns exemplares decorados, conhecendo-se pelo menos três linhas de muralha. Classificado como Monumento Nacional, mantém-se na neblina dos dias, vigiando hoje apenas o troço da A3, que passa no sopé, e a bela vista da Veiga de Penso.

 

Braga, Capital Portuguesa da Cultura 2025, vai lembrar-se deste Castro?

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O Castro do Monte Redondo, situado nas freguesias de Guisande e São Pedro de Oliveira, em Braga, está classificado como Monumento Nacional.

No que diz respeito a este castro, a ASPA entende que se justifica não só preservá-lo, como também realizar uma intervenção minimalista, mas que fará a diferença. Daí que a ASPA tenha atuado no sentido de facilitar um acordo entre os proprietários dos terrenos e o Município de Braga, de modo a viabilizar um projeto idêntico ao que permitiu, agora, a abertura ao público do Castro de Sabroso. O processo ficou em aberto mas, até agora, não teve continuidade.

A salvaguarda e valorização do Castro seria uma mais-valia para Braga. Para além da salvaguarda de património cultural e valorização de mais um sítio arqueológico é de considerar a vista o vale, até Braga, que também é importante em termos turísticos.

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Mais informação sobre o Castro do Monte Redondo:

• Braga Proto-histórica: o Monte Redondo
• Braga antes de Braga: o I milénio antes de Cristo 

ENTRE ASPAS "Os Serões Musicais: para conhecer o património musical de Braga dos finais do séc. XIX e início do séc. XX"

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Num momento em que Braga se candidatou a Capital Europeia da Cultura 27 e acabou por ser selecionada como Capital Portuguesa da Cultura em 25, a ASPA incluiu, no seu plano de atividades 2022/2023, Serões Musicais que relembraram um momento forte da cultura em Braga, quando o Teatro S. Geraldo e depois o Theatro Circo tinham uma programação regular de concertos e espectáculos músico-teatrais e o Coreto da Avenida, que semanalmente presenteava os bracarenses, com concertos protagonizados pelas bandas da Infantaria 8, Colégio de S. Caetano e Oficina de S. José. 

Percebemos que há uma curiosidade crescente sobre o património musical na cidade e, com a colaboração da nossa associada Elisa Lessa e de um conjunto de académicos e intérpretes reconhecidos, foram apresentados estudos em curso sobre esta temática e presenteámos o público com trechos musicais que evidenciaram o panorama musical bracarense há cerca de 100 anos, outrora motivo de deleite e convívio da população.

Mais informação sobre os Serões Musicais

ENTRE ASPAS: "O Direito das Crianças ao Património"

 

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No passado dia 1 celebrou-se o Dia Mundial da Criança. Nesse dia realizaram-se um pouco por toda a parte atividades lúdicas celebratórias e invocaram-se os direitos da criança. A necessidade de haver um dia da criança, celebrado internacionalmente (a que se associa um dia internacional dos direitos da criança, comemorado a 20 de novembro) é a prova da necessidade de se continuar a construir uma consciência coletiva de defesa e proteção da criança, de promoção e provisão de condições de bem-estar para todas elas e de reconhecimento e participação dos mais novos na vida em comum. Na verdade, todos os dias são – e como tal deveriam ser proclamados – dias da criança, do seu bem-estar e dos seus direitos. Infelizmente, as crianças continuam a ser vítimas de maus-tratos, de negligência, de desrespeito pela sua condição etária, de violência física, psicológica e sexual e de subordinação a condições de opressão paternalista. O Dia Mundial da Criança vem-nos recordar o hiato entre o que deveria ser e o que realmente acontece no dia a dia das crianças.

Entre os direitos da criança não consta o direito ao património cultural. A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada em Portugal, pela Assembleia da República, em 20 de setembro de 1990, não contempla efetivamente de modo direto o direito das crianças ao património cultural. Porém, este documento – que constitui o mais universal dos textos legais de direito internacional – prevê no artigo 28 o direito à educação, a qual deve “Inculcar na criança o respeito pelos pais, pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, do país de origem e pelas civilizações diferentes da sua.” (artigo 29, alínea c); por seu turno, o artigo 31, no parágrafo 2, preconiza que: “Os Estados Partes respeitam e promovem o direito da criança de participar plenamente na vida cultural e artística e encorajam a organização, em seu benefício, de formas adequadas de tempos livres e de atividades recreativas, artísticas e culturais, em condições de igualdade.”

 A ligação entre os dois artigos permite-nos concluir: 1º, as crianças têm direito à educação; 2º, entre os objetivos da educação está o acesso das crianças à identidade cultural; 3º, acresce o direito da criança em participar ativamente na vida cultural e artística; 4º, sendo o património cultural, material e imaterial, elemento central na definição identitária coletiva e componente da vida cultural e artística, a criança tem o direito de conhecer, ser instruída e usufruir do património coletivo.

A questão da ligação sobre a criança com o património cultural tem sido tematizada no âmbito da educação patrimonial. Esta é uma questão de muito elevada importância, de resto com muita frequência trabalhada pela ASPA e recentemente tratada no Entre Aspas publicado no passado dia 5 de dezembro. Sem desmerecer da importância da escola e das atividades educativas formais no âmbito da educação patrimonial, interessa-nos neste artigo referir as responsabilidades da Cidade na promoção do direito da criança ao património cultural.

 Uma forma usual, mas limitada, redutora e contraproducente dos municípios associarem a infância ao património consiste na realização de atividades efémeras, normalmente de natureza comemorativa, à realização de cortejos ou encenações sem rigor histórico, à promoção de uma ou outra conferência ou visita guiada, sem preocupação de continuidade nem qualidade pedagógica. A promoção do direito ao património cultural não passa pela sacralização de monumentos e sítios, nem significa fazer das crianças, através de campanhas promocionais da imagem da cidade, clientes ou defensores da “marca” Braga. Significa, outrossim, o envolvimento ativo das crianças no património local, como usufruidores dos bens patrimoniais coletivos, curiosos do espaço que ocupam e da sua história, participantes ativos na sua defesa e proteção.

As crianças não são pequenos munícipes; são munícipes como os outros; nem são pequenos cidadãos; são cidadãos como os outros, considerando a sua condição geracional específica. Por isso, as políticas públicas de promoção do direito das crianças ao património cultural devem figurar no catálogo prioritário das políticas municipais.

 Entre o que importa e é possível fazer, contam-se ações como: a visita sistemática, aos principais monumentos da cidade, de todas as crianças do ensino básico (priorizando as crianças das freguesias mais periféricas), organizada por cada escola no âmbito de projetos interdisciplinares, de modo a facilitar aprendizagens especificas, devidamente orientada por pessoa habilitada, calendarizada e com transporte cedido pelo Município para esse fim; a criação de uma app com geolocalização dos monumentos e sítios e sua interpretação, numa linguagem acessível; a realização de atividades lúdicas associadas ao património, de forma cíclica, como por exemplo, caça ao tesouro, concursos, e atividades gráficas; a criação do cartão infantojuvenil gratuito de acesso a todos os museus; a criação e disponibilização da agenda cultural para crianças, em formato digital e gráfico; o envolvimento das crianças em dispositivos de participação (assembleias, grupos focais, inquéritos de opinião) sobre opções em matéria patrimonial; apoio sistemático às escolas para atividades regulares de educação patrimonial, no âmbito curricular de cidadania e desenvolvimento.

As crianças não são meros depositários da esperança do futuro. São seres do presente, com presença viva na cidade. Que esse presente seja construído com um conhecimento vivo e crítico do que o passado nos legou é uma condição necessária para que aquelas esperanças possam ser solidamente ancoradas e concretizadas.

Manuel Sarmento

Sobre este assunto:

• EDUCAÇÃO PATRIMONIAL: para conhecer, valorizar e defender o património cultural
• EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E CULTURAL: um compromisso para com as gerações futuras
• Autonomia e Flexibilidade Curricular: uma oportunidade para o conhecimento e valorização do património e ambiente local 

ENTRE ASPAS: ESTATUÁRIA URBANA: um Dilema patrimonial... e um Dilema em Braga"

 O DILEMA PATRIMONIAL

Não é difícil recuar milénios e buscar uma origem às estátuas que nos habituámos a ver e até a contemplar nos largos e praças de nossas cidades e vilas.

E essa imagem pode estar nos menires e outros monumentos megalíticos, nos totens de comunidades índias e africanas, nas esfinges egípcias, na estatuária greco-romana, em semelhantes objetos espalhados pelo Mundo asiático. Com cariz religioso e, consequentemente, político, esses artefactos desafiavam a fragilidade da memória humana, cumprindo uma função de homenagem e consagração dos deuses e de perpetuação dos heróis míticos fundadores. Todos eles marcaram um momento, um contexto que só ficou a existir através desses testemunhos físicos. Extensões da memória humana, erguidos contra o esquecimento e os seus efeitos mais prejudiciais à coesão identitária e à integridade e perenidade no espaço-tempo.

                                O DILEMA EM BRAGA

Braga tem hoje, como sempre teve, e estranho seria que assim não fosse, uma forte presença religiosa nos seus espaços públicos. Se a representatividade – própria da condição de um antiquíssimo arcebispado e digna do apodo de Roma portuguesa – não se discute, já os critérios estéticos, tal como as condições de preservação e perpetuação de bens que embora reportem à Igreja são parte da cidade e, por isso, da comunidade que nela vive, diz respeito a todos os cidadãos. Estamos, na verdade, num ponto de cruzamento entre religião e laicidade, seja porque as figuras representadas foram mais que meros cónegos ou bispos, tendo desempenhado papel ativo, na comunidade bracarense e nacional, seja porque a preservação de uma igreja, capela ou mero cruzeiro, diz respeito a todos aqueles que fazem a cidade, crentes e não-crentes.

Ao escolher-se o espaço público para dar destaque a uma figura ou um acontecimento, tal como quando se remove algum desses signos, assume-se um ato político que envolve toda a comunidade. Como já se disse, é uma responsabilidade que não se esgota no presente, e é justamente essa condição de dilação no tempo que deve levar à maior ponderação e à máxima explicação, já que as interrogações e dúvidas são sempre uma oportunidade de debate cívico – e que falta ele faz na cidade.

(...)

Oferecida ao espaço público, a estatuária não pode escapar ao juízo de quem nele circula, o que inclui a sátira popular. Vale aqui o desacerto entre a intenção de quem erige o monumento e uma leitura crítica do mesmo. Bom exemplo é o da estátua de César Augusto, que evoca o egrégio passado romano da cidade sem escapar à sátira devida a uma escolha que terá mais de pós-moderno que de registo histórico real. Um género de perplexidade e interrogação acerca do uso da história que igualmente se coloca quando vemos um guerreiro bracaro posto em lugar de destaque numa rotunda: que mitificações convoca numa cidade cada vez mais aberta e cosmopolita?

Não está em causa, bem entendido, negar a história ou reescrevê-la, bem pelo contrário. O espaço público deve ser expressão de uma comunidade que mesmo mudando de forma, extensão e densidade se perpetua no tempo, sendo a estatuária peça essencial nessa experiência de continuidade. A história e a memória podem, porém, tornar-se em armadinhas perigosas, ora por nos aprisionarem num tempo que já não é o nosso, ora por nos empurrarem para um presente esquecendo a sua transitoriedade. Importa, por isso, encontrar um equilíbrio virtuoso, e este exige a sinalização do contexto e uma abertura a uma cidadania esclarecida, capaz de perceber criticamente o que representam as estátuas com que se cruza – lançada recentemente (2021) pela Zetgallery-DST Group, a obra de Helena Mendes Pereira e Nilo Casares, Braga em Obras: catálogo das obras de arte em espaço público (século XX e XXI) no concelho de Braga, faz um retrato expressivo do objeto a que aqui nos reportamos. 

(...)

As estátuas não são eternas. São a expressão de figuras ou acontecimentos a que se dá importância em cada curva da história. Não podemos esquecer, por outro lado, que o passado é um instrumento poderoso de construção de poder. Erigir ou destituir um momento que evoca o passado e lhe dá sentido deve, por isso, ser objeto de escrutínio por parte da comunidade. O debate alargado e a consulta referendária devem ser instrumentos a considerar nestes processos, tal como deve ser considerada, também, a importância de contextualizar a memória, seja através de textos explicativos, seja remetendo estátuas que perderam sentido histórico para parques ou museus.

São várias as estátuas relembradas neste texto: ao Marechal Gomes da Costa, a Santos da Cunha, ao Cónego Melo, a D. João Peculiar e, as mais recentes, a César Augusto e a Salgado Zenha.