O Edital nº 18/2014, da CMB, vem tornar público os termos da suspensão do PDM na Zona Especial de Proteção (ZEP) das Sete Fontes.
Trata-se de uma medida preventiva imprescindível à salvaguarda do Sistema Hidráulico Setecentista, uma vez que o PDM em vigor, que se encontra em fase de revisão, prevê urbanizações (mesmo com índice máximo de construção) e uma via com quatro faixas de rodagem, mais taludes e separadores (variante à EN 103)... em plena área de proteção do monumento nacional. O documento "Termos de Referência do Plano de Pormenor de Sete Fontes", elaborado pelo anterior executivo municipal, tinha como base essas premissas que, com base neste Edital, serão suspensas.
Nos próximos dois anos será possível elaborar o Plano de Pormenor e Salvaguarda, tendo como objetivo a salvaguarda do Sistema Hidráulico Setecentista e do manancial de água que suporta. Desta vez em conformidade com o definido na Lei do Património.
Falta agora a publicação em Diário da República.
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