COMUNICADO
A ASPA está muito apreensiva, desde 2019, com o impacto do projeto de uma unidade hoteleira de volumetria relevante, com cinco pisos, incluindo um parque de estacionamento subterrâneo e massiva ocupação do interior do quarteirão, contíguo a um Monumento de Interesse Público - o Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas - situado na Avenida Central.
Em 2019, como elemento do Conselho Estratégico para a Regeneração Urbana de Braga (CERPUB), a ASPA manifestou-se negativamente no que diz respeito à solução arquitetónica e urbanística constante do Pedido de Informação Prévia (PIP) do Hotel Plaza Central.
Dada a centralidade, importância e sensibilidade patrimonial da área onde decorre a construção do Hotel Plaza Central, em Zona Especial de Proteção (ZEP) do Recolhimento das Convertidas e tendo, na envolvente, as ZEPs da Praça Mouzinho de Albuquerque, da Capela de Nossa Senhora de Guadalupe e do Convento dos Congregados, esperava-se que, em 2019 e 2020, a prioridade da DRCN (que deu parecer favorável condicionado), do Executivo Municipal (que aprovou o projeto com voto contra do vereador do património e urbanismo e do vereador da CDU), bem como da Assembleia Municipal (que o aprovou e lhe atribuiu interesse económico), fosse a integridade do Recolhimento das Convertidas e outros monumentos de interesse público da envolvente, bem como a garantia de proteção da frente urbana consolidada na Avenida Central.
Na sequência das diligências efetuadas pela ASPA junto da DRCN, esta associação de defesa do património tomou agora conhecimento dos ofícios dirigidos por este organismo ao município de Braga, em julho e setembro de 2022, em que identifica situações de não cumprimento do projeto, que estava sujeito a condicionantes impostas por essa entidade. A DRCN refere que:
- “foram demolidas estruturas para além daquelas que estavam previstas no projeto submetido a parecer (...), designadamente o edifício de ligação entre o Hotel e as Convertidas e a fachada posterior do edifício preexistente do Hotel (...) estas demolições configuram obras ilegais (...)”.
- "(...) há aspectos do projeto aprovado condicionalmente por esta Direção Regional que não estão a ser cumpridos. Referimo-nos a parte da preexistência que deviam ter sido preservadas: fachada lateral e posterior, paredes interiores, escadaria principal e corpo de ligação entre o edifício e a Igreja das Convertidas” e “manutenção da solução estrutural em madeira prevista para as coberturas da casa preexistente”.
- “o último parecer desta Direção Regional foi condicionado à adoção de revestimento da cobertura ajardinada no novo corpo, em detrimento de godo.”
A DRCN solicitou ao município de Braga:
- “a determinação da suspensão das obras, até que sejam prestados esclarecimentos (...)” e, face às alterações indicadas pelo município até setembro de 2022, a DRCN deu parecer “NÃO FAVORÁVEL. A obra não está a cumprir o projeto autorizado por este Serviço. A obra deve ser suspensa voluntariamente ou embargada pela entidade licenciadora até se fazer um ponto da situação rigoroso”.
- Desde setembro passado que a DRCN recomendou à CMB que o projeto aprovado condicionalmente fosse confrontado com o projeto licenciado e com a realidade visível no terreno” e apontou a gravidade da situação, inclusive “a escala e visibilidade da obra". Sugeriu, novamente, “a suspensão ou embargo da obra até ser feito um ponto da situação rigoroso (...) e serem decididas as medidas de reposição da legalidade urbanística (...)".
Decorreram mais de quatro meses, desde que a DRCN informou o Presidente da Câmara de Braga, e a obra continua em curso, à vista de todos.
A ASPA tem contactado o município de Braga, no sentido de chamar a atenção para a obra em curso, nomeadamente o aparente incumprimento do projeto aprovado. Perante a informação antes descrita, obtida junto da DRCN, questionámos o Presidente da Câmara de Braga, que recentemente nos informou que "a obra foi alvo de embargo parcial à luz das recomendações da DRCN. O promotor submeteu elementos adicionais que estão a tramitar nos serviços municipais e na DRCN, com vista à reposição da legalidade urbanística".
Na prática, as condicionantes arquitetónicas impostas pela DRCN, relativamente ao edifício contíguo à capela barroca e ao edifício do séc. XVIII a integrar no hotel, NÃO FORAM CUMPRIDAS. Quanto à vertente urbanística, aguardamos resposta da DRCN e da CMB.
A parede lateral da Capela foi deixada a descoberto, sem qualquer proteção, após demolição do edifício contíguo, encontrando-se exposta às agruras meteorológicas e suscetível de sofrer agressões de vária ordem, dado que confina com o espaço usado para acesso a obra.
A parede exterior da Capela, na fachada de frente de rua, apresenta sinais de degradação acentuada, devida a infiltrações, correndo-se o risco de haver danos cuja gravidade importa avaliar com urgência.
1. Que decisão tomou o município de Braga, face ao incumprimento das condicionantes arquitetónicas impostas pela DRCN, no âmbito da construção do Hotel Plaza Central?
2. Qual o impacto desta obra, na frente de rua protegida pela ZEP do monumento?
3. A Capela de São Gonçalo e o Recolhimento das Convertidas, conjunto considerado uma pérola do barroco conventual nacional, não correrão riscos?
4. Um hotel de grande volumetria, com parque de estacionamento subterrâneo, que efeito terá na circulação automóvel no centro da cidade?
Apesar da proteção de um Monumento de Interesse Público estar garantida pela lei, o certo é que a realidade nem sempre é essa. Infelizmente!
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Relembramos alertas anteriores sobre este mesmo assunto:
- Recolhimento das Convertidas: o que mais irá acontecer?
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