O Código Regulamentar do Munícipio de Braga (CRB) integra o Regulamento de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico. Está disponível no site da Câmara Municipal de Braga, sendo o documento base para operações urbanísticas.
Está ao alcance
dos técnicos do município, de proprietários de edifícios, de promotores
imobiliários e dos arquitectos que projectam o modo de intervenção no
edificado.
A Câmara Municipal pode impedir, por condicionantes patrimoniais e ambientais, nomeadamente, arqueológicas, arquitectónicas, histórico-culturais ou paisagísticas, a demolição total ou parcial de qualquer edificação, o corte ou abate de espécies vegetais ou o movimento de terras. Código Regulamentar do Município de Braga (Artº B-1/46º-3).
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| Diário do Minho - 8 jan. 2018 |
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