ENTRE ASPAS: ZONA ESPECIAL DE PROTECÇÃO. Uma ferramenta para a protecção de Património Cultural Construído

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Tal como referimos, no Entre Aspas publicado no dia 21 de setembro, a classificação de Património Cultural construído é uma ferramenta para a sua efectiva protecção. Implica o rigoroso cumprimento da lei, por parte dos proprietários e da administração local e central, também de quem exerce funções políticas e tem a seu cargo a decisão em matéria de urbanismo. 

Se um Bem Cultural tem distinção de âmbito nacional - Monumento Nacional, Monumento de Interesse Público, Sítio de Interesse Público, Conjunto de Interesse Público ou Imóvel de Interesse Público - , qualquer intervenção no Bem exige o parecer prévio, vinculativo,  da tutela do Património. O Município não pode autorizar a intervenção se esse parecer for negativo; se for 

positivo, e considerar que é um erro, então ten liberdade para não licenciar a obra.

Vejamos porquê...

Zonas Gerais de Proteção (ZGP) e respectivas implicações legais

As ZGP estabelecem uma área de protecção limitada a 50 metros, que tem em vista assegurar a protecção imediata da envolvente do imóvel a classificar. Uma espécie de providência cautelar, pois são servidões administrativas nas quais não podem ser concedidas, pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras ou outros trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas, ou o revestimento exterior dos edifícios, sem parecer prévio, favorável, da administração do património cultural.

 

Zonas Especiais de Proteção (ZEP) e respectivas implicações legais

Em 2009, o Decreto-Lei nº 309, de 23 de outubro, lançou um novo desafio, à tutela do património e aos municípios, e, também, aos proprietários de bens classificados. Foi um momento de viragem em matéria de protecção do património, uma vez que estabelece “... o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda” (Art.º 1.º).

A ZEP é, pois, essencial à protecção de um bem classificado, na medida em que “assegura o enquadramento paisagístico do bem imóvel e as perspectivas da sua contemplação, devendo abranger os espaços verdes, nomeadamente jardins ou parques de interesse histórico, que sejam relevantes para a defesa do contexto do bem imóvel classificado”. (nº2, Art. 43.º)

Assim, é indispensável a definição da Zona Especial de Protecção, mas sobretudo a sua regulamentação, que pressupõe a especificação das estruturas construídas à época e da envolvente paisagística, bem como as restrições de uso. As regras, claras, de utilização e gestão da envolvente do Bem, permitem diminuir o grau de subjectividade das entidades que analisam os projectos e emitem os pareceres vinculativos referidos.

 

Bens classificados depois de 2009

Uma vez que “A zona especial de protecção tem a extensão e impõe as restrições adequadas em função da protecção e valorização do bem imóvel classificado, ...”, é suposto que a ZEP especifique o conteúdo abrangido pela classificação - especificação dos elementos da arquitetura interior e exterior, os elementos naturais e construídos da envolvente -, bem como as restrições ao uso, de modo a garantir a protecção da envolvente do bem cultural. Porém, em classificações antigas, o normativo só inclui um desenho que indica o bem cultural classificado e, em redor, a área abrangida pela ZGP ou pela ZEP.  Caso a ZEP não esteja regulamentada, com regras claras para todos os intervenientes na decisão, corre-se o risco de a análise e o parecer das tutelas do património dependerem de critérios que variam conforme quem avalia, eventualmente de instruções superiores ou, até, de decisões políticas. Essa subjectividade resulta, demasiadas vezes, em perda de património.

Para garantir a protecção do património, e evitar condicionantes de natureza pessoal ou circunstancial, é urgente actualizar as ZEP, especificando as estruturas existentes na envolvente e estabelecendo as restrições necessárias à sua efectiva protecção. Os bens inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO são o exemplo, pois esta entidade exige a definição do conteúdo do Bem e as restrições de uso na sua ZEP e, caso não sejam cumpridas, há o risco de perda do mais alto estatuto existente a nível mundial.

Por isso a ASPA alertou a Câmara para o risco de o Santuário do Bom Jesus do Monte perder o estatuto de Património da Humanidade, atribuída pela UNESCO, devido à expansão da capacidade construtiva em ZEP deste Monumento Nacional, conforme previsto, inicialmente, no PDM revisto em 2025. A CMB recuou, como era de esperar.

 

As ZEP recentes, bem como as que já foram revistas, são exemplo do que se espera da tutela do património para garantir o cumprimento do Decreto Lei nº 309/2009, de 23 de outubro.

É essencial:

• Respeitar o património cultural construído e respetiva envolvente paisagística.
• Que os detentores de Património Cultural construído sejam sensibilizados para a necessidade de protegerem melhor os seus bens. Quem melhor do que os arquitectos e engenheiros – contratados e do município - para lhes demonstrar que a conservação e restauro do interior dos edifícios históricos, bem como da fachada e, também, dos jardins e quintais, beneficiam o Bem e lhes garante maior rentabilidade? Haverá dúvidas que um edifício que conserva os testemunhos da arquitetura original, e a envolvente paisagística, tem mais procura e valor do que um “caixote”, sem identidade e igual a muitos outros?
• Que os municípios e as entidades que tutelam o património cultural, o ambiente e a paisagem, sejam firmes e coerentes, não permitindo a descaracterização de bens culturais a que atribuíram distinção de âmbito nacional e/ou municipal.

Se assim não for perde-se património, identidade, paisagem rural e imagem urbana das cidades históricas. Perde-se Património e atractividade.

                                                

                                            Orlando Sousa (ICOMOS) e Teresa Barbosa (ASPA)

Este texto, bem como o anterior, teve como ponto de partida a comunicação apresentada pelos autores no VII Congresso Internacional “Casa Nobre: Um Património para o Futuro”. Arcos de Valdevez, novembro de 2025.

ENTRE ASPAS: "CLASSIFICAÇÃO DE PATRIMÓNIO CULTURAL CONSTRUÍDO Uma ferramenta para a sua efectiva protecção"

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Haverá dúvida que o património cultural construído é um Bem, transmitido de geração em geração, que importa deixar como legado às gerações vindouras?

As casas unifamiliares – fachada e interior -, do séc. XVIII, XIX e XX, bem como igrejas, capelas, moinhos, engenhos, pontes, vestígios arqueológicos, muros calçadas, etc., são elementos da história local e nacional e testemunho de modos de construção em épocas passadas (saber e saber fazer), uma evidência da identidade de cada território e, também, do desenvolvimento local. Materiais diferentes em cada região, em função dos recursos locais, do clima e da paisagem urbana ou rural.

 

Assim, compete aos detentores de património cultural construído, bem como ao Estado e aos municípios onde estão localizados, às associações de defesa do património e, ainda, aos cidadãos, actuar no sentido da sua conservação e valorização. Há duas hipóteses de valorização do património, a nível municipal, em função da importância arquitectónica ou patrimonial do Bem:

1. desencadear a classificação como património de âmbito municipal;

2. apresentar proposta de classificação junto da tutela do património, caso se justifique a distinção de âmbito nacional. Se cumprir os requisitos definidos pela UNESCO, ainda há a possibilidade de ser proposta a sua integração na lista dos Bens Património Mundial da UNESCO.

Pressupõe a integração no inventário municipal de património e na Planta de Ordenamento de Salvaguardas Patrimoniais/ Carta de Património Arquitectónico, bem como o respeito pelo bem cultural e pela envolvente paisagística que o contextualiza e protege.

 

Estatuto de classificação

É a Lei nº 107/2001, que estabelece as categorias de classificação do património cultural, as formas de protecção e, também, os direitos e deveres dos detentores do Bem, tal como os deveres da Administração Pública.

De acordo com o estipulado no artº 25º dessa Lei, “O impulso para a abertura de um procedimento administrativo de classificação ou inventariação pode provir de qualquer pessoa ou organismo, público ou privado, nacional ou estrangeiro.”.

 

A classificação de âmbito nacional é, pois, da responsabilidade do Património Cultural I.P. e prevê a distinção como Monumento Nacional (MN), Monumento de Interesse Público (MIP), Sítio de Interesse Público (SIP), Conjunto de Interesse Público (CIP) e Imóvel de Interesse Público (IIP). Implica o estabelecimento de uma servidão administrativa da responsabilidade do Património Cultural I.P.; a servidão respeitante às Zonas de Protecção e Zonas Especiais de Protecção é da responsabilidade das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional.

A classificação de âmbito municipal é da responsabilidade dos Municípios, sendo proposta ao Património Cultural I.P., e prevê as seguintes categorias: Interesse Municipal (IM), Conjunto de Interesse Municipal (CIM), Monumento de Interesse Municipal (MIM) e Sítio de Interesse Municipal (SIM).

Isto significa que qualquer transformação num bem classificado de âmbito nacional, nos termos acima referidos e/ou na respectiva Zona Geral Protecção e Zona Especial de Protecção, é objecto de parecer obrigatório e vinculativo da tutela do património. Este parecer vinculativo aplica-se aos detentores dos bens (privados), mas também vincula a Administração Pública, Central e Local.

É em sede de Planos de Ordenamento do Território, nomeadamente no Plano Director Municipal (PDM) – Regulamento e Plantas de Ordenamento (planta de condicionantes, planta de património arquitectónico e arqueológico e  planta de classificação e qualificação do solo) – que são definidas regras e critérios no sentido de garantir, efectivamente, a protecção de património classificado, bem como outro incluído no Inventário Municipal de Património e Planta de Ordenamento de Salvaguardas Patrimoniais/ Carta de Património Arquitetónico.

 

Normativos

Em outubro de 2005, a Assembleia Geral do ICOMOS estabeleceu princípios para a conservação da envolvente dos monumentos, conjuntos e sítios, defendendo que a protecção e conservação daquele Património Cultural deve ir para além do objecto físico, incluindo também o meio envolvente (material e imaterial) no sentido da preservação do seu significado e integridade.

Nessa data já existia, em Portugal, a Lei de Bases do Património, aprovada em 2001 (Lei nº107/2001, de 8 de Setembro).

Mais tarde, em 2009, foi aprovado o Decreto-Lei 309, de 23 de Outubro, que veio regulamentar e estabelecer os procedimentos de classificação de bens culturais, mas também o regime das denominadas zonas de protecção e planos de pormenor de salvaguarda.

Ou seja, há normativos que definem regras a cumprir pelos proprietários de património cultural construído, pelos municípios e pela administração central.

 

Cumprir e fazer cumprir é, por isso mesmo, o lema em matéria de salvaguarda de património. Assim, a intervenção em património não deve, em circunstância alguma, depender apenas da vontade de proprietários dos Bens Culturais, de políticos em exercício ou de técnicos da administração local ou central.

Se assim for, de que serve a classificação do Património Cultural Construído e a definição da respectiva Zona de Protecção?

 

                                   Teresa Barbosa (ASPA) e Orlando Sousa (ICOMOS)  

• Este texto, bem como o próximo, sobre Zonas de Protecção, teve como ponto de partida a comunicação apresentada pelos autores no VII Congresso Internacional “Casa Nobre: Um Património para o Futuro”. Arcos de Valdevez. Novembro de 2025.
• As imagens representam dois bens culturais propostos pela ASPA à tutela do Património para classificação de âmbito nacional.

Capela de São Lourenço da Ordem 

ENTRE ASPAS: "Braga e o direito à cidade: quando o espaço público deixa de o ser "

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José Saramago, em Cadernos de Lanzarote (1995), apresenta-nos uma sátira muito oportuna nos dias de hoje, em que refere "(...) Privatize-se tudo/Privatize-se  o mar e o céu/ Privatize-se o sonho, sobretudo se for diurno e de olhos abertos (...)”. Entretanto, a artista portuguesa A Garota Não baseou-se neste texto a partir do qual produziu a música de intervenção Ferry Gold, que se refere a um assunto que fez correr alguma tinta — não a suficiente... — neste Verão: o livre acesso dos cidadãos às praias em Portugal.

Por um lado, surgiu a polémica sobre se as pessoas que frequentam as praias portuguesas podem instalar-se em frente às áreas concessionadas, ou seja, concedidas a privados para exploração mediante contrapartidas públicas. O Ministério do Ambiente e Energia e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) esclareceram que as pessoas podem ocupar livremente o areal em frente às concessões, desde que respeitem as faixas de segurança pré-determinadas. Isto porque as praias pertencem ao domínio público marítimo: são espaço público, pertencem a todos e o seu acesso e utilização não podem ser condicionados por interesses privados para além dos limites legalmente estabelecidos.

Outra dimensão da polémica estabeleceu-se em torno da Herdade da Comenda, na Serra da Arrábida, cujos proprietários reclamam a titularidade de cinco praias com base em alegados direitos históricos anteriores à legislação que consagrou o domínio público marítimo. A pretensão foi contestada pela APA, pelo Ministério Público e pela Câmara Municipal de Setúbal, reafirmando que as praias constituem bens do domínio público e que o seu acesso deve permanecer livre e universal.

Independentemente das circunstâncias específicas destes casos, a controvérsia poderia servir para discutir mais amplamente a utilização e preservação dos chamados bens públicos, isto é, aqueles que são simultaneamente "não rivais e não excludíveis" (ver caixa). Um exemplo é o espaço público, um dos principais indicadores da qualidade de vida de uma cidade, que deve ser acessível a todos para lazer, mobilidade, comércio, convivência e fruição do património. Contudo, as utilizações concorrentes do espaço público geram frequentemente conflitos e são, quase sempre, os mais vulneráveis quem mais sofre as suas consequências. É, por isso, necessário regulamentar estes espaços para permitir que diferentes utilizações coexistam, tornando as cidades, vilas e aldeias mais dinâmicas e inclusivas.

Em Braga, a pressão sobre o espaço público tem vindo a aumentar, registando-se a sua crescente apropriação por interesses privados em detrimento do interesse coletivo. Esta circunstância coloca-nos um desafio enquanto comunidade: como conciliar a dinamização da cidade com o direito de todos os que nela vivem a usufruírem livremente do espaço comum? Embora esta questão se coloque em diversas dimensões da vida da cidade, destaca-se a ocupação intensiva das praças e avenidas por esplanadas, estruturas temporárias e sucessivos "eventos". Se a animação das ruas, a promoção cultural e a dinamização económica são essenciais à vitalidade de Braga, a sua concretização não pode comprometer o caráter inclusivo e universal do espaço público. Quando diversos espaços são recorrentemente ocupados por infraestruturas comerciais, tendas, e palcos, reduz-se inevitavelmente o espaço disponível para a circulação, a permanência e o encontro dos cidadãos, agravando-se ainda a sua descaracterização e a poluição visual e sonora. Espaços de uso coletivo transformam-se, assim, em locais de acesso condicionado ou predominantemente orientados para o consumo.

Esta realidade é evidente na Praça da República (Arcada), na Avenida Central e na Praça do Município, onde a sucessão de eventos, feiras e festivais ocupa frequentemente uma parte significativa do espaço público durante dias ou semanas. Também a expansão das esplanadas na Arcada e na área envolvente, apropriando-se de grande parte do passeio público, desferiu, ao longo dos anos, um rude golpe num dos locais mais característicos de Braga enquanto espaço de encontro e conversa. Longe vai o tempo em que as pessoas ali convergiam para tomar um café, ler os jornais expostos e conversar com conhecidos e desconhecidos.

Embora estas iniciativas possam ser justificadas pelos benefícios económicos e culturais que proporcionam, a sua acumulação suscita dúvidas sobre a capacidade de preservar o equilíbrio entre a dinamização da cidade e o direito dos cidadãos ao usufruto pleno do espaço público. A descentralização de parte destas iniciativas permitiria reduzir a pressão sobre o centro, diminuir os transtornos causados aos moradores e ao património urbano e, simultaneamente, criar novas centralidades, distribuindo de forma mais equilibrada a atividade económica e cultural pelas diferentes freguesias.

É urgente promover, em Braga, um amplo debate sobre a gestão do espaço público e o direito à cidade, um dos grandes desafios estruturais das cidades contemporâneas.

Bens públicos são bens simultaneamente não excludentes — ninguém pode ser impedido de os utilizar — e não rivais — a utilização por uma pessoa não impede a utilização por outra. Um bem é excludível quando é possível impedir o seu consumo (como a terra) e rival quando o consumo por uma pessoa reduz a disponibilidade para outra (como acontece com a alimentação). São exemplos de bens públicos o ar puro, a defesa nacional, algumas infraestruturas e o espaço público. Estes bens são essenciais ao bom funcionamento da sociedade e à qualidade da vida em comum, nos planos económico, político, social e cultural.

ENTRE ASPAS: "Mata de Albergaria: uma oportunidade para repensar o modelo de visitação Carta aberta ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas

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A recente passagem da Volta a Portugal pelo Parque Nacional da Peneda-Gerês trouxe, novamente, para a discussão pública, a Mata de Albergaria e a necessidade de compatibilizar a crescente procura deste território com a conservação dos seus valores naturais. 

Mais do que prolongar a discussão em torno de um episódio concreto, esta pode ser uma oportunidade para refletir sobre a adequação do atual modelo de acesso e visitação.

 

A Mata de Albergaria não é apenas um dos lugares mais conhecidos do Gerês. Integra as Matas de Palheiros-Albergaria, classificadas como Reserva Biogenética do Conselho da Europa, e constitui um dos espaços de maior valor ecológico do Parque Nacional da Peneda-Gerês. É também um dos bosques mais representativos dos carvalhais galaico-portugueses de Quercus robur e Quercus pyrenaica, habitat de elevado interesse de conservação.

Esta excecionalidade encontra tradução no próprio ordenamento do Parque. O Plano de Ordenamento do PNPG estabelece diferentes níveis de proteção e atribui às áreas de proteção total o estatuto de reserva integral, reservado aos espaços onde os valores naturais assumem importância excecional e onde a manutenção dos processos naturais constitui a prioridade.

É, pois, neste contexto, que deve ser analisada a visitação da Mata. O desafio é claro: permitir que as pessoas conheçam e usufruam deste património sem que a intensidade dessa utilização comprometa, precisamente, os valores que justificam a sua proteção.

Importa reconhecer o esforço desenvolvido pelo ICNF e pelos profissionais do Parque Nacional na gestão de um território hoje sujeito a pressões muito diferentes das existentes quando alguns dos atuais instrumentos foram concebidos. Mas as circunstâncias mudaram e é natural que os instrumentos de gestão evoluam com elas.

A taxa de acesso de viaturas motorizadas à Mata de Albergaria continua fixada em 1,50 euros por dia de circulação, valor estabelecido em 2007. A própria criação desta taxa teve uma fundamentação ambiental, procurando responder à forte pressão humana e à perturbação provocada pela circulação automóvel. Quase vinte anos depois, é legítimo perguntar se um instrumento concebido em 2007 continua, nesses moldes, adequado à realidade de 2026.

Segundo dados do ICNF, divulgados publicamente, durante os períodos de controlo passaram pela Mata 40.178 veículos em 2023 e 44.645 em 2024. Estes números não demonstram, por si só, uma gestão inadequada; mostram sobretudo a dimensão do desafio.

Talvez por isso, a questão fundamental já não seja apenas qual o preço/a taxa para entrar na Mata de Albergaria, mas quantas viaturas e quantos visitantes pode este ecossistema receber, sobretudo nos períodos de maior procura, sem comprometer os seus valores naturais. Essa resposta deve assentar em critérios técnicos e científicos: capacidade de carga, impactos sobre habitats e espécies, perturbação associada ao tráfego, sazonalidade e qualidade da própria experiência de visitação.

A regulação da circulação não é uma ideia nova. Esta necessidade de ordenamento não é recente: o próprio Estado já reconheceu a visitação massiva sazonal da Mata como questão de gestão, apontando soluções de mobilidade alternativa e estacionamento periférico. Esse diagnóstico mantém hoje plena atualidade e merece ser retomado à luz da intensidade atual da procura. O próprio ordenamento do Parque estabelece condições específicas para o trânsito na estrada entre Leonte e a Portela do Homem e no acesso pela Bouça da Mó.

 

O que importa agora avaliar é se esse modelo continua ajustado à procura atual.

A transição para o novo Programa Especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês constitui uma oportunidade privilegiada para o fazer. Seria útil avaliar uma capacidade de carga para a Mata, eventuais limites diários de circulação nos períodos de maior afluência, a revisão da taxa, sistemas de reserva ou controlo, estacionamento periférico, transportes alternativos e uma monitorização continuada dos efeitos da visitação.

Assim, a revisão da taxa não deve ser vista isoladamente. Uma Mata protegida não fica necessariamente mais protegida porque se cobra mais para lá entrar. O essencial é determinar o nível de utilização compatível com a conservação dos seus valores naturais.

Importa, também, reforçar a dimensão pedagógica da visita. Quem atravessa a Mata de Albergaria deve perceber que não percorre apenas uma estrada de montanha. Está num território associado a uma Reserva Biogenética do Conselho da Europa, atravessa um dos melhores exemplos dos carvalhais galaico-portugueses do Parque Nacional e entra numa área onde o ordenamento reconheceu valores merecedores do mais elevado grau de proteção.

 

A discussão recente pode, assim, ter um efeito positivo se servir para abrir uma reflexão serena sobre o futuro deste espaço. Não se trata de fechar a Mata às pessoas. Trata-se de garantir que continuará a poder ser visitada daqui a vinte, cinquenta ou cem anos, mantendo os valores naturais que hoje nos levam até ela.

Preservar a Mata não significa afastar as pessoas. Significa garantir que a presença das pessoas nunca coloque em causa aquilo que as leva até lá.

Luís Macedo

Ex-diretor do Parque Nacional da Peneda-Gerês

  

Depois do precedente aberto pela passagem da Volta a Portugal em Bicicleta em área classificada pela UNESCO como Reserva da Biosfera e pelo Conselho da Europa como Reserva Biogenética, que motivou, por parte da ASPA, o pedido de documentos administrativos ao ICNF e dois comunicados à imprensa, torna-se urgente repensar e atualizar instrumentos de gestão e modelos de visitação.

                                                                                                          ASPA

MAIS UM ANO DE INÉRCIA NA PROTEÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS

COMUNICADO À IMPRENSA

Faz hoje um ano que foi publicada, em Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros nº 117/2025, de 11 de agosto, que aprova a permuta de bens do Estado - o Recolhimento das Convertidas e outros edifícios - pelo Palácio dos Biscainhos e Jardins, pertença da CIM Cávado. 

Apesar de o Recolhimento das Convertidas estar classificado como Monumento de Interesse Público, ser um memorial único do barroco conventual, com mais de 300 anos, e se encontrar em risco, devido a uma série de agressões de que tem sido vítima, o Estado Português, representado pela ESTAMO, ainda não concretizou a permuta!

 

A entrada de chuva, nos dois últimos invernos, através de janelas abertas e vidros partidos, deverá ter causado  danos severos a este monumento e à respectiva capela barroca, de excepcional valor artístico e histórico?

Será só inércia, a causa do abandono a que sujeitaram este monumento de interesse público?

 

Uma vez que compete ao Estado garantir a salvaguarda de bens culturais, o que tem feito o Ministério da Cultura para agilizar a permuta e possibilitar ações urgentes que impeçam mais entrada de água?

 

O que tem feito a Câmara Municipal de Braga, junto do Ministério da Cultura e do Ministério das Finanças, de modo a que a permuta se concretize a tempo de salvar o monumento?

 

Há anos que a ASPA atua, junto do Ministério da Cultura, do Ministério das Finanças e Tesouro e da ESTAMO, da Câmara Municipal de Braga e da CIM Cávado, para que atuem de acordo com as competências que lhes estão atribuídas pela Lei do Património, de modo a garantir a salvaguarda deste bem cultural bracarense, que é, efetivamente, património nacional.

Não nos resignamos!

 

Em plena sintonia com várias organizações culturais e cívicas, reclamamos com urgência que:

• O Recolhimento das Convertidas seja alvo de obra de conservação e restauro, de modo a impedir a perda deste património de excepcional valor histórico e artístico.
• Seja disponibilizado para uso público, ao serviço da Cultura e da Educação, como CASA DA MEMÓRIA DA MULHER
• Este memorial do barroco conventual seja, em breve, um monumento de referência em Braga.

                                                  Braga, 11 de agosto de 2026

                                                   ASPA

Notícias sobre o Comunicado...

• Braga: associação pede obras no antigo Recolhimento das Convertidas

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Resposta da CMB...

• Câmara de Braga ainda aguarda transferência das Convertidas para a sua posse

Notícias anteriores...

• Associações querem que Convertidas acolham Casa da Memória da Mulher
• ASPA questiona candidatos à CMB sobre Convertidas, Sete Fontes e Quinta dos Peões
• Seis associações de Braga pedem recuperação do degradado Convento das Convertidas

ENTRE ASPAS...

• Casa da Memória da Mulher no Recolhimento das Convertidas
• Recolhimento de Santa Maria Madalena e São Gonçalo (ou das Convertidas)

Na Assembleia da República...

• Resolução nº 259/2017, de 30 de novembro
• Pergunta (18nov2025)

ENTRE ASPAS: "Programas de Férias Infantojuvenis e Património Cultural e Ambiental"

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O período de férias pode ser especialmente propício para favorecer uma apropriação do conhecimento e do usufruto do património cultural e ambiental por parte das crianças e dos jovens.  A realização de programas de ocupação de férias e de tempos livres orientados junto de edifícios e sítios com valor patrimonial torna-se particularmente necessária e adequada para esse efeito.

O Instituto Português de Desporto e Juventude, numa iniciática já com longa tradição, associado, desta vez, aos Museus e Monumentos de Portugal e ao Património Cultural, IP, promove a ação “Guardiões do Tempo”, inserido no programa “Agora Nós”, tendo por finalidade recrutar 200 jovens voluntários, entre 16 e 18 anos, para realizar atividades em todo o país associadas ao património cultural. Os espaços previstos no programa são museus, monumentos, mosteiros, fortalezas, palácios, arquivos e sítios arqueológicos, e as atividades serão de apoio a visitas aos espaços selecionados, acolhimento e informação aos visitantes, vigilância e outras tarefas administrativas associadas. Os voluntários terão direito ao pagamento de despesas (viagens e refeições) até 13 euros/dia, seguro de acidentes pessoais e de responsabilidade civil, bem como ao certificado de participação.

  

 O programa desenvolve-se durante os meses de férias, cinco dias por semana, com horário de cinco horas diárias. Em Braga, os locais patrimoniais selecionados são o Museu de Arqueologia Dom Diogo de Sousa, o Palácio dos Biscaínhos e o Mosteiro de São Martinho de Dume.  Em Guimarães, realizar-se-à no Museu Alberto Sampaio, nos Paços dos Duques de Bragança e no Castelo de Guimarães.

Esta iniciativa é meritória e merece ser replicada por outras entidades competentes na gestão e promoção do património cultural e ambiental, nomeadamente Câmaras Municipais, museus locais, arquivos e entidades gestoras de parques e ambientes naturais. Além disso, o alargamento do leque etário para crianças e adolescentes deve ser estimulado; com efeito, 200 voluntários é uma muito pequena amostra de todos quantos poderão ser mobilizados para ações patrimoniais e, deste modo, ter um programa de férias enriquecedor e (espera-se) sobretudo feliz.

Uma questão central nos programas de ocupação de tempos livre e de férias para crianças e jovens é que eles devem ser exatamente o que prometem nos seus próprios termos: programas de tempos livres, geridos com autonomia e orientados para o lazer, o que não é nada contraditório com o sentido de responsabilidade e com o compromisso cívico. Eles não podem é ser réplicas mais ou menos formalizadas de aulas de História ou de Biologia, mesmo se são incontáveis as aprendizagens significativas que as crianças e jovens podem obter. A realização de atividades eminentemente lúdicas favorece uma ligação profunda com os contextos patrimoniais, promove “affordances”, isto é vinculações emocionais e cognitivas, que enraízam o conhecimento, a compreensão, o gosto e o sentido de proteção do legado patrimonial e da relação empática com a natureza.

 A par das visitas guiadas (e do apoio à sua realização), do acompanhamento de visitantes e da assistência a tarefas simples de gestão patrimonial, os serviços educativos de museus e monumentos, os responsáveis e gestores municipais de políticas de infância e juventude, os educadores associados a programas de educação patrimonial e ambiental podem e devem libertar a sua imaginação criadora para a invenção de variados tipos de atividades; caças ao tesouro no interior de museus e monumentos; oficinas de escrita criativa construída sobre lendas, tradições, sagas e narrativas associadas aos espaços patrimoniais; safaris fotográficos; ateliês de desenho e de escultura temáticos; produção de maquetes e  cartografia criativa;  pequenas encenações; criação  de vídeos e programas audiovideográficos em formato digital, etc. O cruzamento dos elementos simbólicos, que o património incorpora, das culturas societais, locais e comunitárias, deve ser estabelecido com as culturas infantojuvenis, isto é com os processos de significação de crianças e jovens e as suas formas próprias de expressão e comunicação, as suas temporalidades e as suas gramáticas específicas. Tudo isto exige uma ação profissional extremamente competente, mas que, felizmente, se tem vindo a intensificar e alargar no nosso país.

Uma questão central nos programas de férias (sejam eles quais forem) é o da não discriminação de crianças e jovens em função da condição económica, social, da origem étnica ou da nacionalidade.  Vários programas – sendo alguns, infelizmente de iniciativa pública – caraterizam-se pelo seu caráter elitista, praticando preços de inscrição que não são comportáveis para muitas famílias. A universalização desses programas, associada à gratuitidade dos mesmos, é uma condição inerente á própria definição do património cultural e ambiental como bem-comum, sendo, portanto, acessível a todos. É, de resto, também, algo que decorre dos direitos da criança, cuja condição de universalização se concretiza na inclusão social plena e na não discriminação. Uma infância capaz de desfrutar de programas de férias, onde possa ser autónoma e feliz, junto do património cultural e natural, será certamente uma infância mais culta, civicamente mais comprometida e melhor realizada nos seus direitos.

ENTRE ASPAS: "Caminhos para a resiliência climática"

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A ASPA participou no Workshop Pathways2Resilience (PR2), promovido pela Câmara Municipal de Braga a 14 julho, que teve em vista a apresentação do projeto com a mesma designação e sua articulação com as principais prioridades a estabelecer no Plano Municipal de Ação Climática (PMAC). Foi realizada uma breve discussão sobre áreas prioritárias, oportunidades de intervenção e ações a considerar no âmbito do PR2 e, também, a apresentação de contributos dos participantes sobre cada problemática. 

O PR2 é um programa financiado pela União Europeia, que apoia regiões e municípios com o objetivo de acelerar uma adaptação transformadora tendo em vista a resiliência climática.

A Equipa PR2, que articula com a Câmara de Braga, tem como parceiros técnicos as empresas SIMBIENTE e Factual.

 

O PMAC, elaborado em 2022, é o ponto de partida para a identificação de riscos climáticos, ações prioritárias e lacunas de implementação; ligação à governação, financiamento e execução; preparação de uma avaliação de base, uma Estratégia de Resiliência, um Plano de Ação e um Plano de Investimento.

Passados quatro anos, desde a elaboração do PMAC, o PR2 vem ajudar a decidir quais as ações prioritárias e responsabilidades, bem como custo, barreiras e financiamento.

 

A ASPA apresentou uma série de sugestões para vertentes que considera essenciais neste processo. Salientou, ainda, a importância da criação de uma REDE MUNICIPAL DE REFÚGIOS CLIMÁTICOS no concelho de Braga: locais que garantam a proteção da população mais vulnerável face a temperaturas muito elevadas ou muito baixas e que funcionem como abrigo temporário, proporcionando conforto térmico.

 

Sugestões apresentadas, relativamente a cada área crítica:

RECURSOS HÍDRICOS: Avaliação do estado da rede de distribuição de água e consequente reparação/substituição de modo a eliminar perdas; Aproveitamento da água proveniente do sistema aquífero das Sete Fontes cuja água doce é, hoje em dia, desperdiçada; Desemparedamento/renaturalização de cursos de água canalizados, cobertos ou enterrados; Reabilitação/renaturalização de margens e leitos de cheia de cursos de água e de galerias ripícolas: Ampliação de infraestruturas de armazenamento de água; Reutilização de águas tratadas para rega; Promoção de jardins de infiltração, bacias de retenção e substituição de pavimentos impermeáveis (no âmbito da aprovação de projetos de urbanismo).

 

ESPAÇOS VERDES: Introdução de elementos de sombreamento; Obrigatoriedade de existência de espaços verdes com árvores em todas as novas urbanizações; Aumento e diversificação dos espaços verdes, incluindo jardins verticais e telhados ajardinados; Acautelar a proteção de raízes de árvores de grande porte (sequestro de carbono) no âmbito da aprovação de projetos relativos a infraestruturas enterradas.

 

MOBILIDADE: Implementação de um plano integrado de mobilidade que reduza a utilização do automóvel particular, promovendo os transportes coletivos e os modos suaves de deslocação.

 

AGRICULTURA E FLORESTAS: Criação e implementação de um plano de combate a espécies invasoras em meio agrícola e florestal; Promoção do cultivo de espécies agrícolas adaptadas às alterações climáticas; Revegetação de vertentes suscetíveis à erosão; Incentivar a criação de charcas; Incentivar a limpeza e utilização de poças de consortes, para facilitar o uso partilhado de água de rega e evitar a perda de água doce (que se perde quando vai para o rio e, depois, para o mar); Criação de ZIF (Zona de Intervenção Florestal), iniciando na área tampão do Santuário do Bom Jesus do Monte; Incentivar a gestão  dessa área florestal, no âmbito da articulação de proprietários florestais com Associação Florestal, tendo em vista uma gestão florestal sustentável.

 

EDÍFICIOS: Promoção da construção bioclimática e energeticamente eficiente; Promoção do aproveitamento de águas cinzentas em novos edifícios;

 

ENERGIA: Agilização do licenciamento e instalação de painéis solares, em edifícios residenciais e espaços industriais e comerciais cobertos; Incentivar os cidadãos para a constituição de comunidades de energia. Também consideramos de grande importância, nas políticas de adaptação climática, a inclusão do conhecimento associado à construção de edifícios históricos, uma vez que a arquitetura original nos apresenta soluções resilientes, essenciais para o futuro.

Estas sugestões pressupõem uma forte articulação entre os Pelouros responsáveis por cada uma das áreas da gestão municipal, tanto a nível político como técnico, nomeadamente na vertente do AMBIENTE e do URBANISMO e, também, do Património.

Uma síntese comparativa dos referenciais existentes em Braga, no que diz respeito a Adaptação – Mitigação face às alterações climáticas - EMAAC (2016) e PMAC (2024) - permite perceber que, desde há 10 anos, foram elencadas medidas de grande importância para Braga. Mas, o certo é que muito pouco foi concretizado e, como tal, há um longo caminho a percorrer. O concelho carece de execução para recuperar o atraso significativo no que respeita a: decisões claras, responsabilização a nível municipal (político e técnico), responsabilização por parte de outras entidades com quem é suposto articular.

É necessário investimento consistente, fiscalização credível e uma cultura de responsabilização que ainda não se verifica.

VOLTA A PORTUGAL EM BICICLETA COM ETAPA NA MATA DE ALBERGARIA (PARQUE NACIONAL DA PENEDA GERÊS)! Como é possível?

A VOLTA A PORTUGAL EM BICICLETA NÃO PODE AMEAÇAR UM DOS ESPAÇOS NATURAIS DE MAIOR VALOR PARA A CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EM PORTUGAL

A Mata da Albergaria, situada no concelho de Terras de Bouro, distrito de Braga, constitui o núcleo ecológico mais sensível do Parque Nacional da Peneda-Gerês (PNPG) e é um dos espaços naturais de maior valor para a conservação da biodiversidade em Portugal. Está classificada, pelo Conselho da Europa, como uma das Reservas Biogenéticas do Continente Europeu, e integra as Reservas da Biosfera da UNESCO. 

A sua proteção não representa uma mera opção de gestão, mas uma obrigação legal imposta pelo Plano de Ordenamento do Parque Nacional em vigor, que limita o trânsito automóvel e estabelece condicionantes a pessoas, nomeadamente a proibição de piqueniques.

A Mata de Albergaria está classificada, nos termos do Plano de Ordenamento do Parque Nacional, como zona de proteção de Ambiente Natural, para a qual estão definidas as atividades permitidas e as que são permitidas de forma condicionada, estando, pois, interditas todas as atividades não listadas. Para que não haja dúvidas, o artigo 8º, no seu número 2º, identifica atividades sujeitas a autorização do ICNF, I. P., nomeadamente “a realização de eventos desportivos ou recreativos”, referida na alínea e). 

As restrições impostas à circulação nessa área, pela Portaria nº 31/2007, de 8 de janeiro, têm em vista "estabelecer um equilíbrio entre a conservação dos valores naturais e o uso social e recreativo atribuído a esses mesmos valores" de modo a garantir "a preservação dos frágeis ecossistemas que caracterizam a Mata de Albergaria".

É sabido que a realização de uma etapa da Volta a Portugal neste local não se limita à passagem de ciclistas. Implica inevitavelmente a circulação de uma extensa comitiva motorizada, meios de apoio, forças de segurança, assistência técnica, comunicação social e a concentração de público, gerando perturbações incompatíveis com os objetivos de conservação que justificaram a classificação desta área.

 

A competência do ICNF I.P. para autorizar eventos desportivos não constitui um poder discricionário nem pode ser utilizada para afastar os fins de proteção definidos na lei. Pelo contrário, qualquer decisão tem de respeitar, em primeiro lugar, a conservação dos habitats, das espécies e da integridade ecológica  do único Parque Nacional existente em Portugal. 

Autorizar um evento desta dimensão no coração da Mata da Albergaria significaria admitir que um dos espaços naturais mais protegidos do país pode ser utilizado como palco de um espetáculo desportivo sempre que exista interesse mediático ou promocional. Tal entendimento esvaziaria de conteúdo o regime de proteção do Parque Nacional e criaria um precedente incompatível com os princípios que presidiram à sua classificação. 

A legislação ambiental existe precisamente para impedir que interesses conjunturais prevaleçam sobre a conservação de património natural insubstituível. Se as restrições impostas aos cidadãos e às atividades económicas encontram fundamento na proteção destes valores, essa exigência tem de ser ainda mais rigorosa quando estão em causa grandes eventos de elevada exposição pública

Ou seja... 

• A passagem da Volta a Portugal pela Mata da Albergaria mostra-se materialmente incompatível com os objetivos de conservação consagrados no Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês. Nestas circunstâncias, um parecer favorável dificilmente seria conciliável com os deveres legais de proteção que vinculam o ICNF e colocaria em causa a coerência, a credibilidade e a autoridade do próprio regime jurídico de conservação da natureza.

• Consequentemente, o parecer do ICNF I.P., relativamente à passagem da Volta a Portugal no coração do PNPG, deverá respeitar a classificação do Parque Nacional, bem como o Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês (POPNPG) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011 de 4 de fevereiro e, também, os compromissos internacionais assumidos por Portugal relativamente à proteção da biodiversidade e à conservação de habitats. 

É essencial proteger espaços naturais de elevado valor para a conservação da Biodiversidade em Portugal. 

Espera-se, pois, da parte do ICNF, um parecer que garanta a conservação dos habitats, das espécies e da integridade ecológica do único Parque Nacional existente em Portugal, de acordo com o definido no Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

Informação a consultar: Mata de Albergaria. Um carvalhal único

Agradecemos as imagens cedidas por 

https://keentours.com/