INTERVENÇÃO CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO

A ASPA criou este blogue em 2012, quando comemorou 35 anos de intervenção cívica.
Em janeiro de 2025 comemorou 48 anos de intervenção.
Numa cidade em que as intervenções livres dos cidadãos foram, durante anos, ignoradas, hostilizadas ou mesmo reprimidas, a ASPA, contra ventos e marés, sempre demonstrou, no terreno, que é verdadeiramente uma instituição de utilidade pública.
Numa época em que poucos perseguem utopias, não queremos descrer da presente e desistir do futuro, porque acreditamos que a cidade ideal, "sem muros nem ameias", ainda é possível.

segunda-feira, 16 de novembro de 2026

ENTRE ASPAS: O V Congresso da Associação dos Arqueólogos Portugueses


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Vai celebrar-se em Braga, nesta semana, o V Congresso da Associação dos Arqueólogos Portugueses, numa organização conjunta da AAP e do Departamento de História do ICS da UM.

Constitui um evento relevante para a Arqueologia do Minho e portuguesa. Os Congressos de Arqueologia promovidos pela AAP assumiram desde o primeiro, realizado em 2013, em Lisboa, uma dimensão nacional, retomando a sequência de congressos nacionais, que se quebrou em 1980. Esse era o intuito da Direcção da AAP, em especial do seu presidente, José Morais Arnaud: colmatar a ausência de reuniões científicas de modelo alargado nesta área da investigação científica. Ao longo do século XX apenas se realizaram quatro congressos nacionais, por iniciativa da Administração Central. Em 1958, em Lisboa. Em 1970, em Coimbra. E em 1973, no Porto. O último em Faro, em 1980. Tive oportunidade de participar nos dois últimos.

Em 1973, estive no Porto com duas intervenções: uma sobre a Arte Rupestre do Vale do Tejo e outra acerca do Paleolítico de Sesimbra. Da reunião do Porto apenas foi publicado o I volume das Actas. A maioria das comunicações ficou inédita. O congresso do Porto foi a primeira comparência de uma nova geração de arqueólogos (hoje septuagenários). Guardo na memória a visita à Citânia de Briteiros.

O encontro seguinte, em Faro, em 1980, é de má lembrança para a Arqueologia, apesar de ter sido bastante concorrido. Participaram quase todos os investigadores que já trabalhavam no nosso país, bem como personalidades estrangeiras entre as quais Alain Tranoy. Foi em Faro que, pela primeira vez a nível nacional, foi apresentada uma comunicação sobre o Salvamento de Bracara Augusta, por Francisco Alves. Seria o último congresso nacional. As actas nunca foram impressas.

Nas décadas seguintes, a Arqueologia Portuguesa adquiriu um notável dinamismo. Realizaram-se numerosas reuniões científicas, mas nunca um evento com as características que se pretende para um congresso nacional: congregar um amplo número de investigadores e de comunicações distribuídas por diversas áreas especializadas.  

Em 2013, passados mais de trinta e três anos sobre o fracasso de 1980, a AAP pensou em fazer renascer o interesse pela convergência dos arqueólogos portugueses num único evento de âmbito nacional. O ano escolhido para lançar a iniciativa coincidiu com os 150 anos da Associação. Inicialmente a Direcção da AAP não tinha a certeza do acolhimento do projecto. Receava-se o trauma de 1980. Assim, o Presidente da AAP estabeleceu como objectivo a publicação das actas (em formato digital) coincidindo com o encontro. O que obviamente exigia esforço e disciplina por parte dos participantes, pois estavam obrigados a remeter as comunicações quatro meses antes (Junho) da data prevista para as sessões científicas (Novembro). A resposta da comunidade arqueológica superou a expectativas. No encontro, celebrado na Biblioteca Nacional, participaram dezenas de investigadores e foram apresentadas inúmeras comunicações. Destacou-se a presença de três gerações: os já reformados (como eu); investigadores em plena actvidade, designadamente professores universitários, mas não só; e os jovens recém-licenciados pelos cursos de História com variante de Arqueologia ou de Arqueologia, das universidades portuguesas. O jantar de encerramento realizou-se num restaurante histórico de Lisboa, no Terreiro do Paço: o Café Martinho da Arcada. 

Garantido o êxito, foi decidido dar continuidade aos Congressos, mantendo o modelo e sempre em Novembro, em data coincidente com os aniversários da Fundação da AAP (22 de Novembro de 1863). O seguinte efectuou-se em 2017, também em Lisboa. O terceiro em 2020, no Porto, em plena epidemia de Covid, tendo sido (on line). Em 2022, em Coimbra, em colaboração com o Instituto de Arqueologia da Universidade. E agora em Braga.

De acordo com os números divulgados pelo Museu de D. Diogo de Sousa, a reunião, em Braga, vai reunir mais de uma centena de arqueólogos, estando prevista a apresentação de 115 comunicações e 75 posters. Ou seja, a maior participação de investigadores, até esta data, em congressos da AAP. Como seria de esperar, o Norte do país está bem representado, embora os trabalhos abranjam todo o território português, do Algarve ao vale do Minho, e incluindo os Açores. Estão agrupados em diferentes sessões que decorrem em simultâneo. O programa final está acessível on line. Basta digitar “V Congresso da AAP”.

O jantar de encerramento terá lugar no Centro Interpretativo da Insula das Carvalheiras, no dia 20. No dia 21, realizam-se visitas guiadas ao Museu de D. Diogo de Sousa, à Citânia de Briteiros, ao Castro de Sabroso, e ao Museu da Cultura Castreja. O ideal, para estas visitas, seria tempo seco e frio. Porém, como é tradicional em Braga, a chuva irá marcar presença, mas de modo suave, intercalada com Sol (previsão do IPMA).

Uma curiosidade: no I Congresso da AAP estiveram três gerações. Desta vez em Braga contam-se quatro: Baby Boomers (aposentados); a geração X e os “Millenals” (faixas etárias predominantes); mas, felizmente, já a geração Z.

A terminar, recordo, com profunda tristeza, a memória de Andrea Martins, arqueóloga e figura destacada dos estudos da Arte Rupestre portuguesa. Na verdade, o seu contributo para a realização dos anteriores congressos da AAP foi decisivo. Faleceu com 45 anos. Ao tempo integrava a Direcção da AAP.

                                                                        Francisco Sande Lemos

                                                                           (Arqueólogo)

sábado, 14 de novembro de 2026

VISITA GUIADA AO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO DE REAL

O Convento de São Francisco de Real, adquirido pela Câmara Municipal de Braga em 1997, depois de décadas em arruinamento foi, finalmente, alvo de um grande projeto de conservação e valorização no âmbito de parceria com a Universidade do Minho e em articulação com a CCDR-Norte. A reabilitação já realizada permitiu acolher a Unidade de Arqueologia da UM (UAUM), bem como criar condições para um circuito de visita cultural ao conjunto conventual:  Convento, Mausoléu de São Frutuoso, Igreja de São Jerónimo e sacristia. Foi inaugurado em 2024. 

Aguarda-se a abertura, ao público, do circuito cultural.


É sabido que uma intervenção em Património Cultural pressupõe o conhecimento do contexto e investigação aprofundada, o respeito pela arquitetura original e, nomeadamente, o recurso a técnicas tradicionais de construção, tal como aconteceu no Convento de São Francisco de Real. Exigiu uma forte articulação por parte de quem realizou o estudo arqueológico, de quem elaborou o projeto e de quem concretizou a reabilitação. Foi, também, essencial a articulação com o Município de Braga, dono da obra e que, como tal, assumiu a fiscalização.


A  visita guiada, promovida ontem pela ASPA, teve em vista conhecer o corpo conventual e o processo que conduziu à sua reabilitação, razão pela qual incluiu uma apresentação a que se seguiu um percurso por espaços reabilitados.

Agradecemos a disponibilidade demonstrada pela Universidade do Minho, que nos permitiu o acesso ao Convento, bem como a colaboração e excelente apresentação prestada por:
  • Doutor Luís Fontes - diretor científico e coordenador dos estudos arqueológicos do Convento de São Francisco de Real, no âmbito da Unidade de Arqueologia da UM)
  • Eng.º Filipe Ferreira - obra de Conservação, Valorização e Promoção do Convento de São Francisco de Real, em representação da AOF







domingo, 8 de novembro de 2026

RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS. Inércia e abandono colocam monumento em risco

Por que razão não isolam as janelas do Recolhimento das Convertidas?

O anúncio de tempestade, com chuva intensa em Braga, permite-nos imaginar mais água a entrar pelas janelas sem vidros, a escorrer pelas traves e pela estrutura de madeira, a chegar ao coro alto e a infiltrar-se nas traves de teto pintadas com motivos decorativos, da Capela de São Gonçalo, bem como no imponente retábulo de talha dourada de estilo barroco.

O Recolhimento das Convertidas irá resistir a mais um inverno?


Desde fevereiro de 2025 que temos vindo a alertar para a falta de vidros no edifício do Recolhimento das Convertidas, uma vez que se observa uma janela aberta e outras sem vidros. A chuva entra, sem obstáculos, neste Monumento de Interesse Público que é considerado uma pérola do barroco conventual!


Um "Entre Aspas" recente esclarece dúvidas que possam existir quanto à propriedade deste monumento, bem como as diligências efetuadas pela ASPA junto ao Governo e a entidades públicas a quem compete proteger o património nacional e local. 


Depois desse "Entre Aspas", soubemos através dos jornais - O MINHO e Jornal de Notícias -, que o atraso na permuta se deve à falta de uma declaração de isenção de certificado energético, relativa ao Palácio dos Biscainhos, bem cultural que o Estado Português irá receber da CIM Cávado no âmbito da Resolução nº 117/2025, de 11 de agosto, aprovada pelo Conselho de Ministros.


A ESTAMO, responsável pela permuta, informou a ASPA "que se encontram a ser diligenciados  os atos necessários à outorga da escritura, para que seja possível a sua realização com a maior brevidade possível". A transferência da propriedade do Recolhimento, para a CIM Cávado, depende desses documentos. 


Continuamos a ter um memorial do barroco conventual ao abandono, apesar de estar classificado como Monumento de Interesse Público e ser protegido pela Lei do Património. Cumpre-nos perguntar: por que razão falta uma declaração de isenção de um certificado energético para um dos bens alvo desta permuta?! Quem se atrasou a pedir, ou a emitir, essa declaração?


No dia 2 de novembro verificamos que a janela continua aberta e faltam mais vidros, nas outras janelas das três frentes do monumento, conforme evidenciam as imagens seguintes. 


Janela aberta e outras sem vidros...



O telhado da Capela  de São Gonçalo estará a cumprir a sua função?

Retábulo e pintura de teto. 24 abril 2022.
   Qual será a situação atual?
Para além da falta de vidros nas janelas por cima do coro alto da Capela de São Gonçalo, e na parede ao lado do retábulo (junto ao hotel), também é de assinalar a degradação do telhado junto à Cruz, partida e substituída durante as obras de construção da unidade hoteleira contígua.  


Em que estado estará o Recolhimento quando a CIM Cávado o receber no âmbito da permuta aprovada pelo Governo em agosto de 2025?




Uma vez que o Município de Braga anunciou, em novembro de 2025, que tem em sua posse a chave do monumento, será que já articulou com a tutela do Património de modo a arranjar uma solução que impeça a entrada de água da chuva? Essa articulação também será necessária para verificar o telhado da capela barroca e corrigir as telhas na envolvente cruz.


Todos sabemos que os telhados degradados e as janelas abertas são o princípio do fim dos edifícios. A inércia e abandono, seja qual for o motivo, pode ser o fim deste memorial do barroco conventual. 


Iremos insistir, tantas vezes quanto necessário, até isolarem as janelas.

terça-feira, 3 de novembro de 2026

Pastelaria Ferreira Capa. Por que razão só restou a fachada?

Quer saber mais sobre a Pastelaria Ferreira Capa, a que a Câmara de Braga atribui a distinção de LOJA COM HISTÓRIA?

A perda de mais um edifício e café histórico é um fracasso coletivo, mas tem responsáveis políticos claros. A autarquia não pode continuar a assistir, impassível, ao desaparecimento de espaços que são parte da memória, da identidade e da alma da cidade. Cada porta que fecha representa uma perda irreparável para o património, para o comércio tradicional e para a atratividade urbana.


É ainda mais incompreensível quando se sabe que os cafés históricos são, em muitas cidades europeias, verdadeiros polos culturais e até motivo de turismo internacional específico, atraindo visitantes que procuram autenticidade, história e experiências únicas. Enquanto outros territórios valorizam e promovem estes espaços como ativos estratégicos, aqui assiste-se à sua degradação e desaparecimento.

A inação, a falta de visão e a ausência de uma política séria de proteção do património condenam a cidade a perder aquilo que a distingue. Quando desaparece mais um café histórico, não se perde apenas um negócio: perde-se um pedaço da nossa história. E por essa perda, a autarquia não pode fugir à sua responsabilidade.



Assim, falta saber qual o parecer da Divisão de Património Cultural da CMB, uma vez que lhe compete " Emitir parecer técnico, no âmbito das suas competências, em procedimentos com incidência 
patrimonial, em articulação com a unidade orgânica municipal competente na área do urbanismo".


domingo, 1 de novembro de 2026

ENTRE ASPAS: "Espaços de Memória, Lugares de Identidade"

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Os Espaços de Memória dedicam-se, por natureza, à salvaguarda do património local, da história quotidiana e da memória comunitária.


Tradicionalmente, as Casas e Museus da Memória nasciam para glorificar uma individualidade ou uma elite. Hoje propõe-se a abertura destes espaços à comunidade, transformando-os em locais de convívio e debate social, aproximando o património das comunidades locais e dos cidadãos comuns. À luz do pensamento museológico contemporâneo, as Casas e Museus da Memória deixaram de ser repositórios estáticos do passado, modelos consolidados, para passarem a ser motores de coesão social, identidade e turismo sustentável.  

O próprio turismo atua como um elemento de valorização já que, perante um visitante que procura conhecer a identidade regional, a comunidade local reforça o seu sentimento de pertença, contribuindo em simultâneo para sustentar financeiramente aquilo que a torna única. Gera-se aqui um efeito multiplicador na economia local: o visitante consome a cultura no Espaço de Memória, frequenta a restauração e dinamiza o comércio tradicional da região.

Um olhar sobre alguns exemplos  

A Casa da Memória de Guimarães (CDMG), inaugurada no âmbito da Capital Europeia da Cultura de 2012 e instalada na antiga Fábrica de Plásticos Pátria, é um bom exemplo. Foca-se na história urbana, operária, industrial e nas tradições da comunidade. Sendo Guimarães fortemente visitada pelo seu centro histórico medieval, a Casa da Memória expande fisicamente os fluxos turísticos e oferece uma narrativa viva, que liga o passado histórico ao presente da população. Ao estimular os vimaranenses a doarem os seus objetos e a prestar os seus testemunhos pessoais, de modo a enriquecerem o acervo do projeto, além de um local de exposição torna-se também um local de criação de conteúdos. E, para além de um espaço vocacionado para o registo e para a produção de memórias, funciona também como uma casa de encontro dos vimaranenses e uma porta de entrada para a descoberta da cidade e das suas gentes.

O Museu da Memória de Matosinhos (MuMMa), aberto ao público em 2021, no Palacete Visconde de Trevões, é um espaço de encontro entre o passado e o presente de Matosinhos, cruza a história da cidade com as memórias individuais dos seus habitantes (as indústrias conserveiras, a ligação profunda ao mar e ao porto de Leixões). O Palacete, mandado construir, em 1909, por Emídio José Ló Ferreira (o Visconde de Trevões) para servir de residência à sua família, exibindo a riqueza que ostentava após fazer fortuna no Brasil nos sectores da construção e da borracha, foi adquirido ou cedido para servir a comunidade local, tornando-se um espaço afetivo na memória coletiva dos matosinhenses. Além das obras de arte e de objetos de valor histórico, o museu dedica especial atenção às pessoas, dando a conhecer testemunhos de cidadãos de uma comunidade eminentemente operária e piscatória. O visitante tem a possibilidade de gravar em vídeo o seu próprio testemunho para integrar o Museu, sendo os testemunhos orais a base da sua própria essência. Mostra como um município pode usar o património para combater o turismo de massas, criando uma oferta autêntica que atrai visitantes e preserva o orgulho local.

Muitos outros exemplos podemos acrescentar. É o caso do projeto "Bairro Norte: Memória e Identidade em São Pedro da Cova", em Gondomar, que demonstra o papel da memória mineira na coesão social, ou o do Museu do Traje de São Brás de Alportel, que valoriza a participação comunitária na construção da história local ao envolver os residentes na recuperação de arquivos fotográficos. Por sua vez, o Espaço Memória e Fronteira, em Melgaço, reflete sobre o impacto da emigração clandestina e do contrabando na identidade das populações fronteiriças. Já a Casa do Passal — Museu Aristides de Sousa Mendes resgata o testemunho do diplomata que salvou milhares de refugiados na Segunda Guerra Mundial, transformando-o num motor de reflexão cívica coletiva. A esta geografia de afetos junta-se o recente MUZEU – Pensamento e Arte Contemporânea dst (Braga), um espaço que utiliza a criação contemporânea e o pensamento crítico como ferramentas de ativismo social e cidadania. Trata-se de um genuíno ato de mecenato e responsabilidade cultural em prol da cidade, que prova, como todos os outros, que os lugares de identidade são, acima de tudo, plataformas abertas para discutir o presente e desenhar o futuro.

O Desafio que se impõe:  O Recolhimento das Convertidas

Fundado em 1720 pelo Arcebispo D. Rodrigo de Moura Teles, foi recolhimento bracarense especificamente vocacionado para a regeneração moral de mulheres que haviam transgredido os padrões então vigentes. Encerra nas suas paredes histórias profundas de exclusão, submissão e vivências no feminino. Projetos turísticos privados e hoteleiros têm circundado a zona. A ideia, impulsionada por movimentos cívicos, de criar aí uma Casa da Memória da Mulher foca-se na história das pessoas comuns, na identidade dos bracarenses e nas suas memórias coletivas. Da mesma forma que nos exemplos anteriores, reabilitar este património único - em progressivo estado de degradação física - ajudará a travar a massificação turística, atraindo um turismo sustentável e reforçando a identidade local. A reabilitação deste espaço de memória permitirá resgatá-lo ao esquecimento na Avenida Central, devolvendo-lhe um papel ativo na sociedade como lugar de conhecimento, cidadania e reflexão sobre os direitos humanos.

Ana Macedo

segunda-feira, 19 de outubro de 2026

ENTRE ASPAS: RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS. Mais um ano de inércia! Até quando?

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O Recolhimento das Convertidas, um memorial do barroco conventual, único, que manteve a sua autenticidade até ao séc. XXI, foi, inexplicavelmente, deixado ao abandono. Com estrutura em madeira e inaugurado em 1722, tem sido objeto de inúmeras agressões, a maior parte delas devidas ao descuido e ao descaso, sem que haja atuação por parte das entidades responsáveis no sentido de salvar este Monumento de Interesse Público.


O monumento é propriedade do Estado Português e esteve sob tutela do Ministério da Administração Interna (MAI) durante décadas, atribuído ao Governo Civil de Braga. Aí viviam mulheres com parcas condições de subsistência.

Em 2004, o Gabinete de Apoio Técnico do Cávado, que deu origem à CIM Cávado, efetuou avaliação técnica da estrutura do monumento, tendo elaborado um relatório em que especificou intervenções consideradas mais urgentes para evitar o colapso do edifício. Mais tarde foram realizadas obras, em vários pontos críticos, nomeadamente caleiros, cobertura e viga estrutural da Capela, sendo adiada a conservação e restauro do monumento.

Em 2013, no âmbito das eleições autárquicas, Ricardo Rio, então o candidato da coligação Juntos por Braga, incluiu a valorização do imóvel no seu programa eleitoral, no âmbito do Plano Estratégico para a Cultura. Desde 2017 que a CIM Cávado desencadeou iniciativas no sentido da permuta de bens com o Estado Português, de modo a que o Palácio dos Biscainhos, propriedade da CIM, fosse entregue ao Estado e, em troca, a CIM receberia o Recolhimento das Convertidas e outros bens localizados em Braga e outros municípios do Cávado.

Entretanto, em 2019, o executivo municipal liderado por Ricardo Rio aprovou a construção de um hotel, contíguo ao monumento, com votos a favor dos vereadores do PS, apesar dos votos contra do então vereador do Património e Urbanismo e do vereador eleito pela CDU. Os novos corpos do hotel, construídos no interior desse quarteirão urbano, ocupam Zona Especial de Proteção (ZEP) do monumento.

A ASPA tem atuado, insistentemente, junto de várias entidades responsáveis por este património barroco – Ministério da Administração Interna, Ministério das Finanças (MF) e ESTAMO, S.A. (entidade sob tutela do MF), Ministério da Cultura e DRCN/ Património Cultural I.P., Câmara Municipal de Braga e CIM Cávado – e, também, através da comunicação social - “Entre Aspas” e comunicados – no sentido de proteger e reabilitar este Monumento de Interesse Público.

Depois da pressão a que este monumento do séc. XVIII foi sujeito, durante a construção da referida unidade hoteleira, só faltava mesmo a entrada de chuva, aves e morcegos, desde fevereiro de 2025, através de uma janela aberta na frente para a Rua de São Gonçalo e de outras, sem vidros, no piso superior à capela barroca, na frente para a Avenida Central.

 

Finalmente, em agosto de 2025, o Conselho de Ministros aprovou a permuta de bens com a CIM Cávado (Resolução do Conselho de Ministros nº 117, de 11 de agosto), segundo a qual o Recolhimento das Convertidas passaria a propriedade desta CIM. Contudo, mais de um ano após a aprovação da permuta, as janelas continuam abertas, apesar de a chave do monumento estar em posse da Câmara Municipal de Braga desde novembro de 2025, e o presidente, João Rodrigues, ter visitado o monumento, acompanhado de técnicos do município, assumindo a responsabilidade de “avançar com pequenas intervenções de emergência, como o fecho de janelas, com o objectivo de mitigar riscos e impedir a progressão dos danos”.

 

Ou seja, apesar de o Estado português ter atribuído ao Recolhimento das Convertidas a distinção como Monumento de Interesse Público, se tratar de um memorial único do barroco conventual, em Portugal e na Europa, na cidade que se intitula como Cidade do Barroco, este edifício, com mais de três séculos, encontra-se em risco devido a uma série de agressões e demissões.

  • Por que razão nenhum organismo da administração central, ou local, toma a iniciativa de isolar as janelas para evitar a entrada de mais chuva e animais (pombas, morcegos, etc.)?
  •  Por que razão o Estado Português ainda não concretizou a permuta com a CIM Cávado?
  • Por que razão ainda não foi efetuada uma avaliação técnica com diagnóstico ao estado estrutural do edifício e uma avaliação do património artístico e integrado?

Uma vez que compete ao Estado garantir a salvaguarda de bens culturais, o que tem feito o Ministério da Cultura para agilizar a permuta e incentivar ações que impeçam mais danos, de modo a garantir futuro a este monumento?

O que tem feito a Câmara Municipal de Braga, particularmente o seu presidente, junto do Ministério da Cultura, do Ministério das Finanças e ESTAMO, S.A., de modo a que a permuta se concretize a tempo de salvar o monumento?

Por que razão deixaram ao abandono este monumento de interesse público?

 

Há anos que a ASPA atua, junto do Ministério da Cultura e entidades que tutelam o património, do Ministério das Finanças e ESTAMO, S.A., da Câmara Municipal de Braga e da CIM Cávado, apelando a que atuem de acordo com as competências atribuídas pela Lei do Património, de modo a garantir a salvaguarda deste bem cultural bracarense, que é, efetivamente, património nacional. Não nos resignamos!

 

Em 2025, perante a inércia, de diversas entidades, a ASPA e outras associações juntaram-se e organizaram uma proposta que foi entregue à CIM Cávado, à Câmara Municipal de Braga, ao Ministério das Finanças, ao Ministério da Cultura e ao Património Cultural I.P., bem como à CIM Cávado, tendo em vista a criação da Casa da Memória da Mulher no Recolhimento das Convertidas. De modo a dar nova vida a este monumento, para uso público, desta vez ao serviço da Cultura e da Educação.

 

O Recolhimento das Convertidas é herança coletiva e merece futuro!

O Recolhimento das Convertidas é de Braga e de Portugal!


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INFORMAÇÃO SOBRE O MONUMENTO:
RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA E SÃO GONÇALO/RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS (informação detalhada: SIPA - Sistema de Informação para o Património Arquitectónico)

RECOLHIMENTO DE SANTA MARIA MADALENA E SÃO GONÇALO/RECOLHIMENTO DAS CONVERTIDAS (Processo: Património Cultural - Património Imóvel)

CASA DA MEMÓRIA DA MULHER 


ENTRE ASPAS SOBRE O MONUMENTO
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Notícias:
Mais de um ano depois da autorização de permuta, "A escritura ainda não foi realizada porque se encontra pendente a obtenção do documento comprovativo da isenção de certificação energética do edifício dos Biscainhos, solicitado pelo Cartório Notarial, através da Estamo, necessário para a conclusão do processo"!
Enquanto não for disponibilizada a referida declaração, não há nenhuma entidade, com responsabilidade pelo património nacional/e local, que tome a iniciativa de isolar as janelas, de modo a impedir a entrada de mais chuva neste monumento de interesse público?
As janelas vão continuar abertas até que o monumento seja entregue à CIM Cávado?!

 

segunda-feira, 5 de outubro de 2026

ENTRE ASPAS: ZONA ESPECIAL DE PROTECÇÃO. Uma ferramenta para a protecção de Património Cultural Construído

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Tal como referimos, no Entre Aspas publicado no dia 21 de setembro, a classificação de Património Cultural construído é uma ferramenta para a sua efectiva protecção. Implica o rigoroso cumprimento da lei, por parte dos proprietários e da administração local e central, também de quem exerce funções políticas e tem a seu cargo a decisão em matéria de urbanismo. 

Se um Bem Cultural tem distinção de âmbito nacional - Monumento Nacional, Monumento de Interesse Público, Sítio de Interesse Público, Conjunto de Interesse Público ou Imóvel de Interesse Público - , qualquer intervenção no Bem exige o parecer prévio, vinculativo,  da tutela do Património. O Município não pode autorizar a intervenção se esse parecer for negativo; se for 

positivo, e considerar que é um erro, então ten liberdade para não licenciar a obra.


Vejamos porquê...

Zonas Gerais de Proteção (ZGP) e respectivas implicações legais

As ZGP estabelecem uma área de protecção limitada a 50 metros, que tem em vista assegurar a protecção imediata da envolvente do imóvel a classificar. Uma espécie de providência cautelar, pois são servidões administrativas nas quais não podem ser concedidas, pelo município, nem por outra entidade, licenças para obras ou outros trabalhos que alterem a topografia, os alinhamentos e as cérceas e, em geral, a distribuição de volumes e coberturas, ou o revestimento exterior dos edifícios, sem parecer prévio, favorável, da administração do património cultural.

 

Zonas Especiais de Proteção (ZEP) e respectivas implicações legais

Em 2009, o Decreto-Lei nº 309, de 23 de outubro, lançou um novo desafio, à tutela do património e aos municípios, e, também, aos proprietários de bens classificados. Foi um momento de viragem em matéria de protecção do património, uma vez que estabelece “... o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda” (Art.º 1.º).

A ZEP é, pois, essencial à protecção de um bem classificado, na medida em que “assegura o enquadramento paisagístico do bem imóvel e as perspectivas da sua contemplação, devendo abranger os espaços verdes, nomeadamente jardins ou parques de interesse histórico, que sejam relevantes para a defesa do contexto do bem imóvel classificado”. (nº2, Art. 43.º)

Assim, é indispensável a definição da Zona Especial de Protecção, mas sobretudo a sua regulamentação, que pressupõe a especificação das estruturas construídas à época e da envolvente paisagística, bem como as restrições de uso. As regras, claras, de utilização e gestão da envolvente do Bem, permitem diminuir o grau de subjectividade das entidades que analisam os projectos e emitem os pareceres vinculativos referidos.

 

Bens classificados depois de 2009

Uma vez que “A zona especial de protecção tem a extensão e impõe as restrições adequadas em função da protecção e valorização do bem imóvel classificado, ...”, é suposto que a ZEP especifique o conteúdo abrangido pela classificação - especificação dos elementos da arquitetura interior e exterior, os elementos naturais e construídos da envolvente -, bem como as restrições ao uso, de modo a garantir a protecção da envolvente do bem cultural. Porém, em classificações antigas, o normativo só inclui um desenho que indica o bem cultural classificado e, em redor, a área abrangida pela ZGP ou pela ZEP.  Caso a ZEP não esteja regulamentada, com regras claras para todos os intervenientes na decisão, corre-se o risco de a análise e o parecer das tutelas do património dependerem de critérios que variam conforme quem avalia, eventualmente de instruções superiores ou, até, de decisões políticas. Essa subjectividade resulta, demasiadas vezes, em perda de património.

Para garantir a protecção do património, e evitar condicionantes de natureza pessoal ou circunstancial, é urgente actualizar as ZEP, especificando as estruturas existentes na envolvente e estabelecendo as restrições necessárias à sua efectiva protecção. Os bens inscritos na lista do Património Mundial da UNESCO são o exemplo, pois esta entidade exige a definição do conteúdo do Bem e as restrições de uso na sua ZEP e, caso não sejam cumpridas, há o risco de perda do mais alto estatuto existente a nível mundial.

Por isso a ASPA alertou a Câmara para o risco de o Santuário do Bom Jesus do Monte perder o estatuto de Património da Humanidade, atribuída pela UNESCO, devido à expansão da capacidade construtiva em ZEP deste Monumento Nacional, conforme previsto, inicialmente, no PDM revisto em 2025. A CMB recuou, como era de esperar.

 

As ZEP recentes, bem como as que já foram revistas, são exemplo do que se espera da tutela do património para garantir o cumprimento do Decreto Lei nº 309/2009, de 23 de outubro.


É essencial:

  • Respeitar o património cultural construído e respetiva envolvente paisagística.
  • Que os detentores de Património Cultural construído sejam sensibilizados para a necessidade de protegerem melhor os seus bens. Quem melhor do que os arquitectos e engenheiros – contratados e do município - para lhes demonstrar que a conservação e restauro do interior dos edifícios históricos, bem como da fachada e, também, dos jardins e quintais, beneficiam o Bem e lhes garante maior rentabilidade? Haverá dúvidas que um edifício que conserva os testemunhos da arquitetura original, e a envolvente paisagística, tem mais procura e valor do que um “caixote”, sem identidade e igual a muitos outros?
  • Que os municípios e as entidades que tutelam o património cultural, o ambiente e a paisagem, sejam firmes e coerentes, não permitindo a descaracterização de bens culturais a que atribuíram distinção de âmbito nacional e/ou municipal.

Se assim não for perde-se património, identidade, paisagem rural e imagem urbana das cidades históricas. Perde-se Património e atractividade.

                                                
                                            Orlando Sousa (ICOMOS) e Teresa Barbosa (ASPA)

Este texto, bem como o anterior, teve como ponto de partida a comunicação apresentada pelos autores no VII Congresso Internacional “Casa Nobre: Um Património para o Futuro”. Arcos de Valdevez, novembro de 2025.