ENTRE ASPAS "A INÉRCIA É INIMIGA DO PATRIMÓNIO! Só restou a fachada da casa nº 161 da rua de S. Vicente!

 Onde está a pintura de teto, com moldura oval, assente em madeira?

Como foi possível o Pelouro do Urbanismo, do Município de Braga, permitir a demolição do interior desta casa, apesar de os elementos da arquitetura original estarem devidamente sinalizado no processo e exigirem um trabalho de reabilitação minucioso e qualificado?

 

“Os Anjinhos estão à Chuva? Casa nº 161 da Rua de S. Vicente” foi o título do entre-aspas  publicado nesta mesma página, no dia nove de setembro, em que partilhamos alertas junto dos responsáveis pelo Património e Urbanismo na Câmara Municipal de Braga, bem como a garantia, dada por técnicos da Divisão de Gestão Urbanística, de que os elementos da arquitetura original, de importância histórico-patrimonial,  seriam preservados, nomeadamente a pintura com moldura oval assente em madeira do teto e, também, os restantes elementos da arquitetura da época. Relembramos que esta casa consta do Mappa das Ruas de Braga (1750).

 

A casa nº 161 mereceu a atenção da ASPA, desde 2016, pelo facto de se tratar de um edifício barroco, que apresenta uma pintura de teto com moldura oval, bem como outros elementos da arquitetura desse época (teto em masseira, senhorinhas e escadas interiores de granito, etc.). Foi um dos motivos que conduziu ao pedido de classificação da Rua de S. Vicente, apresentado pela ASPA, em 2017, junto da anterior tutela do património, encaminhado para o Município de Braga para eventual classificação como conjunto de interesse concelhio. Classificação que não se concretizou.

 

O alerta da ASPA, junto do Senhor Presidente e do Senhor Vereador do Urbanismo, corre desde 26 de agosto, altura em que foi colocado um andaime junto a esta casa do séc. XVIII, e retirado o telhado e beiral, pelo que alertámos para o risco de perda de património e solicitámos resposta a várias questões, com destaque para as medidas preventivas adotadas no sentido da salvaguarda, in situ, da pintura oval de teto. Também solicitámos dados relativos ao projeto de arquitetura aprovado, uma vez que, nessa altura, o Aviso da obra não estava afixado. Seguiu-se outro e-mail, a 5 de setembro, quando retiraram a estrutura de madeira do teto do piso 2, deixando a pintura do séc. XVIII sob ação direta da chuva.

Dois dias depois da publicação do referido entre-aspas constatámos o início da retirada do soalho de madeira do piso 2, que incluía a pintura oval de teto do piso 1, pelo que enviámos novo e-mail, a 11 de setembro, alertando novamente para o risco de perda de património e solicitando a consulta dos elementos integrantes do dossiê relativo ao licenciamento, com o Alvará nº 240/2024, entretanto afixado, que tem em vista Obras de Alteração, Reconstrução e Ampliação, aprovadas por Despacho de 16/01/2023.

Três e-mails enviados em agosto e setembro, os últimos com imagens da demolição em curso. A que não obtivemos resposta!

O projeto de arquitetura previa demolir a estrutura da casa, que incluía tetos em madeira de dois salões do piso 2, um deles com a pintura oval e o outro em masseira?

 

Em novembro, quando já só restava a fachada desta casa do século XVIII (um dos últimos elementos construtivos pré-existentes, e sobreviventes aos trabalhos de demolição realizados), enviámos novo e-mail, aos responsáveis municipais pelo Património e pelo Urbanismo, no sentido de obter o cabal esclarecimento de questões relativas à obra aprovada pelo Pelouro do Urbanismo, em janeiro de 2023, de que destacamos:

• Quais as condicionantes impostas, no âmbito do licenciamento, para garantir a preservação, in situ, da pintura de teto com moldura oval, assente em madeira (séc. XVIII), bem como dos restantes elementos da arquitetura original?
• Onde se encontra a pintura de teto com moldura oval, atendendo à sua importância histórico-patrimonial?
• Atendendo a que a casa do século XVIII já não existe, uma vez que a demolição do interior já foi concretizada, qual o fim que o Município de Braga atribuiu à pintura de teto com moldura oval, no âmbito do licenciamento desta obra, sabendo que se trata de uma raridade da arquitetura bracarense do século XVIII?

Depois do último e-mail à CMB, e de alerta público, tudo indica que a obra foi embargada! Será que, só agora, foram detetadas desconformidades? De que natureza?

Cerca de 60 dias úteis após o primeiro e-mail enviado aos responsáveis pelo Património e Urbanismo, quando já só resta a fachada! Como foi possível?

 

Estranhamos que o pelouro do Urbanismo tenha anunciado o Prémio Reabilita Braga, para distinguir obras de reabilitação e regeneração urbana do património edificado da cidade e, em simultâneo, tenha uma atitude pautada pela inércia perante a demolição de edificado com elevado valor histórico-patrimonial.

 

Importa ter presente que o Património Cultural Construído é um Bem que as gerações anteriores nos legaram, um repositório vivo de saberes e ofícios, uma memória do passado, evidenciada em documentos da época, essencial à compreensão da cidade. Permitir a demolição destes bens culturais leva à perda de elementos identitários da nossa história comum.

 

É isso que queremos, como cidadãos, para o Património que Braga herdou de gerações passadas?

Vamos aceitar que o Município continue a permitir a demolição de edificado com valor arquitetónico, empobrecendo o Centro Histórico de Braga?

 

QUEM GARANTE, NESTE MANDATO POLÍTICO, A SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES DO PATRIMÓNIO EDIFICADO DO CONCELHO DE BRAGA?

CASA Nª 161 da RUA DE S: VICENTE (BRAGA)

A FACHADA REPRESENTADA NA FOTOGRAFIA É O QUE RESTA DA CASA Nº 161 DA RUA DE S. VICENTE, EM BRAGA!

Nesta casa, indicada no Mappa das Ruas de Braga (1750), resistiu, durante quase três séculos, uma pintura de teto com moldura oval, assente em madeira, e vários outros testemunhos da arquitetura do séc. XVIII.

Em poucos dias perderam-se elementos importantes da arquitetura barroca, que era suposto manter in situ, apesar de devidamente sinalizados no processo.

Segundo o AVISO afixado, embora tardiamente, a obra de Alteração, Reconstrução e Ampliação foi aprovada por Despacho de 16 de janeiro de 2023, para 7 habitações de tipologia T1!

A demolição, a que assistimos, motivou e-mails dirigidos pela ASPA ao Senhor Presidente da CMB e ao Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo, desde agosto passado.

Motivou, também, um "entre-aspas" em que foram partilhadas preocupações e questões colocadas nesses e-mails.

Como os trabalhos continuaram, depois dos e-mails da ASPA, importa saber:

• Quais as condicionantes impostas, no âmbito do licenciamento, para garantir a preservação, in situ, da pintura de teto com moldura oval, assente em madeira, bem como dos restantes elementos da arquitetura original (séc. XVIII)?
• Atendendo a que a casa do século XVIII já não existe, uma vez que a demolição do interior já foi concretizada, qual o fim que o Município de Braga atribuiu à pintura de teto com moldura oval, no âmbito do licenciamento desta obra, sabendo que se trata de uma raridade da arquitetura bracarense do séc. XVIII?
• Onde se encontra a pintura de teto com moldura oval, assente em tábuas de madeira, atendendo à sua importância histórico-patrimonial?

Como foi possível o Pelouro do Urbanismo permitir esta demolição, sabendo que este edifício barroco, devidamente sinalizado pelo Município de Braga, exigia um trabalho de reabilitação minucioso e qualificado?

A construção de sete T1 justifica a demolição de elementos importantes da arquitetura barroca?!

QUE FUTURO QUEREMOS PARA O PATRIMÓNIO CULTURAL CONSTRUÍDO DO CONCELHO DE BRAGA?

Há bons exemplos a seguir:

Outros municípios souberam acautelar o seu património, atribuindo-lhe valor com recurso à classificação de âmbito nacional e/ou municipal.

A título de exemplo partilhamos o Edital nº 865/2020, de 6 de agosto, através do qual o Município de Olhão classifica um conjunto conjunto urbano, especifica o conteúdo da classificação e establece condicionantes.

Um exemplo a seguir em Braga...

ENTRE ASPAS "DIA INTERNACIONAL DA GEODIVERSIDADE (6 outubro). Um longo caminho a percorrer"

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Foi já há mais de dois anos que, neste mesmo espaço, se publicou um texto que abordava a geodiversidade e a necessidade de aumentar o conhecimento público sobre a sua importância. Foi nesse sentido que, em 2021, a UNESCO instituiu o Dia Internacional da Geodiversidade, que passou a ser celebrado anualmente a 6 de Outubro. Relembramos que a geodiversidade contempla a diversidade dos componentes não vivos do mundo natural, incluindo minerais, rochas, fósseis, formas de relevo, solos e os processos geológicos que lhes estão associados. A sua compreensão é crucial para entender as dinâmicas do planeta Terra.

As razões para a escolha recair sobre o dia 6 de Outubro foram três: 1) o primeiro documento conhecido em que o termo "geodiversidade" foi usado, com um significado semelhante ao que é utilizado atualmente,  foi publicado em Outubro de 1993; 2) as condições climáticas no início de Outubro, são, tanto no Hemisfério Norte quanto no Hemisfério Sul, suficientemente favoráveis  para que as comemorações deste dia possam decorrer ao ar livre; 3) aquando da decisão, era o único dia em Outubro que ainda não tinha sido proclamado como um dia internacional pela UNESCO ou pela ONU.

Com a criação do Dia Internacional da Geodiversidade, pretendeu-se aumentar a conscientização sobre a parte não viva do mundo natural entre os responsáveis pela concepção e implementação de políticas públicas e entre o público em geral, principalmente no que diz respeito a uma utilização mais responsável dos recursos da geodiversidade, que são, em muitos casos, finitos e não renováveis a curto e médio prazo, assim como alertar para a necessidade de uma distribuição mais justa de seus benefícios. Saliente-se a importante contribuição da geodiversidade para a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030, do Acordo de Paris sobre o Clima e do Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes. O Dia Internacional da Geodiversidade pode ter, ainda, um importante papel na conscientização dos agentes educativos e, consequentemente, no desejável incremento de iniciativas que tenham como objetivo preparar as gerações futuras para que compreendam o papel da geodiversidade na superação de desafios como a adaptação à mudança climática, a redução do uso de combustíveis fósseis, o fornecimento adequado de água e a produção de alimentos e energia.

O tema da geodiversidade tem ainda muito pouco desenvolvimento no enquadramento jurídico português. Uma pesquisa pela palavra geodiversidade no arquivo do Diário da República (DR) revela apenas 120 resultados; já relativamente à biodiversidade, surgem 5246 resultados. O termo foi utilizado, pela primeira vez, em 2005, no DR, no despacho de criação do Mestrado em Património Geológico da Universidade do Minho e, concretamente, no contexto de uma das suas disciplinas designada por Geodiversidade. A legislação produzida nas regiões autónomas dos Açores e Madeira introduz o termo geodiversidade de uma forma bastante mais regular quando comparando com a legislação produzida no território continental. Veja-se, por exemplo, em 2008, por ocasião da criação do Parque Natural da ilha de Santa Maria (Açores) e, em 2015, aquando da aprovação da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais na Madeira. A nível nacional, destaca-se a inclusão do termo geodiversidade na Estratégia Nacional de Educação Ambiental (em 2017), na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (em 2018) e, mais recentemente, nos novos Estatutos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (em 2023).

Estas utilizações pontuais não resolvem, no entanto, o problema de base: não existe em Portugal um plano estratégico para a gestão da geodiversidade na sua globalidade multifacetada. Refira-se, com pesar, que, no que respeita ao município de Braga, não existe um único documento no website da Câmara Municipal referente à geodiversidade. Sendo Braga uma das principais cidades do país, é lamentável que a geodiversidade permaneça ignorada nas políticas municipais de ordenamento do território, de gestão da água ou de educação. Assim, não nos espantemos que as inundações na cidade sejam uma constante, dada a crescente impermeabilização do solo e o soterramento de linhas de água de caudal considerável que poderiam mesmo fazer parte de uma gestão cuidada do uso da água no município. Contribuindo para esta situação, não se vislumbra a capacidade de implementar bacias de retenção que permitam recolher água, aumentando a sua infiltração e disponibilizando-a para uso dos seres vivos, o que faria aumentar e diversificar a biodiversidade. Não nos espantemos com o empobrecimento e erosão dos solos, dada a quase inexistência de arvoredo adequado na cidade e a falta de uma gestão adequada na envolvente, onde prolifera a monocultura de eucaliptos. Mas espantemo-nos como, com uma urbanização desorganizada nas encostas do Bom Jesus e do Sameiro, ainda não tenhamos tido graves problemas de deslocamentos de terras; por enquanto, ficamos pelo desastre dos incêndios e pela destruição da paisagem de uma área classificada.

Se queremos percorrer o necessário caminho para um futuro ambientalmente e socialmente mais sustentável para todos, é imprescindível a compreensão da necessidade do uso responsável dos elementos e processos que constituem a geodiversidade.

                                               Teresa Salomé Mota

                                               (Geóloga)

FÓRUM DO PATRIMÓNIO 2024. Moções aprovadas.

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O Fórum do Património 2024, realizado no passado dia 26 de outubro, em Braga, reuniu representantes de ONG do norte ao sul do país, profissionais liberais e elementos de equipas técnicas de municípios vizinhos, investigadores e estudantes. Realizou-se entre as 9H00 e cerca das 20h00, tendo a participação de centena e meia de inscritos.

Contou com o excelente contributo de oradores, agrupados em quatro painéis, que lançaram a reflexão sobre várias temáticas relativas ao património cultural construído, tanto na perspetiva da tutela do Património Cultural, como da gestão do território a nível regional, evidenciando preocupações decorrentes da mudança de paradigma na abordagem do Estado ao Património Cultural Construído como, ainda, na perspetiva do Turismo de Portugal, cujo representante levou, com certeza, mensagens merecedoras de reflexão. O Bastonário da Ordem dos Engenheiros e o Presidente da Ordem dos Arquitetos partilharam preocupações face ao Simplex urbanístico e assumiram compromissos de trabalho conjunto em defesa do património construído. O Fórum contou com o contributo de advogados, que alertaram para os riscos do Simplex urbanístico e, também, para a importância de uma presença mais forte das ONG e dos cidadãos na defesa do património pela via administrativa. Foram, ainda, apresentadas preocupações, nomeadamente pelo ICOMOS e pela PP-Cult, em relação à prática de gestão e intervenção no Património Cultural Construído, bem como o exemplo de uma boa prática de intervenção no património: a reabilitação do Convento de S. Francisco, em Braga.

Neste Fórum do Património foram aprovadas quatro moções, já enviadas ao Governo e à Assembleia da República, que evidenciam a preocupação dos participantes face às problemáticas analisadas em cada um dos painéis (ver ligações abaixo).

Painel 1: Estratégia Nacional de Salvaguarda do Património

Qual o compromisso público no âmbito de uma estratégia nacional?

Moção aprovada: Por uma Legislação à altura do valor do Património Cultural para a Sociedade 

Painel 2: Património, Qualificação e Éticca

Impacto do Simplex no edificado com valor patrimonial

Moção aprovada: Por uma maior garantia da preservação dos valores do Património edificado corrente 

Painel 3: Intervenção no Património e Interesses Económicos

Impacto do turismo no edificado com valor patrimonial

Moção aprovada: Criar linhas de apoio e incentivos para a conservação e valorização de Património Cultural privado

Painel 4: Gestão do Património Cultural

Que garantias para a salvaguarda e reabilitação do património cultural construído?

Moção aprovada: ZEP - O papel das ONG na regulamentação e implementação

As ONG do Património Cultural Construído, de norte a sul do país, querem ter parte ativa no processo de identificação de património classificado com zonas de proteção insuficientes! 

Mais informação sobre o Fórum do Património:

https://www.forumdopatrimonio.org/

ENTRE ASPAS: FÓRUM DO PATRIMÓNIO. União e mobilização de ONG do Património Cultural Construído

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No dia 26 de outubro vai decorrer, em Braga, a 7ª edição do Fórum do Património, com o tema PATRIMÓNIO, DEMOCRACIA E CIDADANIA. É um fórum de ONG do Património Cultural Construído que visa unir e mobilizar estas associações em torno de objetivos comuns, dando-lhes VOZ efetiva junto das entidades que gerem e tutelam o património, e assegurando, desta forma, a sua participação ativa nas decisões, tal como se espera de uma Democracia.

A organização local está a cargo da ASPA, e da Fundação Bracara Augusta, e tem a colaboração das cinco ONG promotoras do primeiro Fórum do Património (GECoRPA, APRUPP, APAI, APAC e APCH).

 

O Património faz parte do quotidiano das comunidades e é um testemunho da sua identidade, refletindo valores, tradições e costumes. A sua preservação mantém viva a memória coletiva e contribui para a coesão social, fortalecendo o sentimento de pertença a um local e a uma comunidade. É este objetivo maior, comum às diferentes ONG portuguesas do Património, o grande motor dos Fórum: promover a união de esforços em torno da salvaguarda do património, uma atividade permanente que envolve a participação de todos!

Embora seja o primeiro Fórum do Património realizado no Norte, Braga já foi palco de um Encontro Nacional de Associações de Defesa do Património Cultural e Natural, em 1981, organizado pela ASPA. 45 anos depois há problemas por resolver! O país continua a perder Património - material e imaterial – e, também, paisagem cultural, sendo urgente mudar este paradigma que perdura até aos dias de hoje.

Atendendo às problemáticas alvo e ao interesse manifestado, esta edição foi aberta a estudantes de ensino superior, a técnicos de autarquias e a profissionais autónomos que intervêm nesta área. É uma oportunidade, necessária, de formar e refletir sobre o Património construído em Portugal.

 

Pretende-se perceber qual o compromisso público no âmbito de uma estratégia nacional de salvaguarda do património, analisar o impacto do simplex urbanístico e do turismo no edificado com valor patrimonial e, também, sinalizar garantias para a proteção e salvaguarda do património cultural construído. Foi estruturado em quatro painéis, devidamente articulados para permitir um diagnóstico da situação atual e a tomada de posição das ONG sobre as problemáticas colocadas a debate: Estratégia Nacional de Salvaguarda do Património; Património, Qualificação e Ética; Intervenção no Património e Interesses Económicos; Gestão do Património Cultural.

 O Painel 1 - Estratégia Nacional de Salvaguarda do Património -, moderado por João Pedro Cunha Ribeiro, tem como oradores João Soalheiro (Presidente do C.A. do Património Cultural I.P.), Jorge Sobrado (Vice-Presidente da CCDR N Cultura e Património) e Guilherme D`Oliveira Martins (Centro Nacional de Cultura).". O desenvolvimento de políticas públicas no âmbito da administração central, regional e local, exige a clara definição de uma Estratégia Nacional de Salvaguarda do Património, que deve contar com a ativa participação dos cidadãos no processo, apostando na formação de públicos e numa perceção mais alargada, por parte da Sociedade, da importância estratégica do Património Cultural.

O painel 2 - Património, Qualificação e Ética –, moderado por Alice Tavares, tem como oradores Dulce Lopes (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), Avelino Oliveira (Presidente da Ordem dos Arquitetos) e Fernando de Almeida Santos (Bastonário de Ordem dos Engenheiros). A demolição e descaracterização dos centros antigos, mesmo que enquadrada na Lei, não pode continuar a ser uma prática comum na reabilitação do património edificado. A necessidade de qualificações específicas e responsabilidade ética para atuar no Património constituem, por isso, desafios para técnicos e autarquias, que devem estar preparados para os confrontos que a Lei atual lhes coloca. Em particular, o que se deve esperar destes agentes na defesa do Património, em face do Simplex?

O painel 3 - Intervenção no Património e Interesses Económicos -, moderado por Miguel Bandeira, tem como oradores António Baeta (Turismo de Portugal), José Miguel Sardinha (Advogado) e Vítor Cóias (Grémio do Património - GECoRPA). O uso sustentável do património cultural, incluindo o da sua vertente construída - urbana e rural -, pressupõe políticas económicas esclarecidas e dispositivos legais dissuasores e eficientes. Respeitando a integridade do Património Cultural, investe-se no seu verdadeiro valor ambiental, social e económico, reconhece-se a identidade de cada cidade/concelho e país, ações fundamentais para a formação da memória coletiva e para uma maior coesão social, presente e futura. Encontrar o equilíbrio entre a utilização do património para fins económicos/financeiros e a salvaguarda sustentável dos valores que lhe são inerentes é o grande desafio que se coloca a quem define e executa tais políticas. 

O painel 4 - Gestão do Património Cultural –, moderado por Alexandra Cerveira Lima, tem como oradores Maria Manuel Oliveira (Escola de Arquitetura/Universidade do Minho), Filipe Ferreira (AOF), Luís Raposo (PP Cult) e Ana Paula Amendoeira (Vice-Presidente do ICOMOS). Importa olhar, numa breve aproximação, as políticas patrimoniais neste percurso de 50 anos de Democracia e, neste contexto, abordar o papel das entidades da Administração Pública, a eficácia da legislação de enquadramento, os instrumentos e práticas de salvaguarda e o lugar da sociedade civil, designadamente das associações de defesa do património. O Projeto e obra de conservação, valorização e promoção do Convento de São Francisco de Real, em Braga, aprofunda e enriquece a análise, e dá o mote para uma outra reflexão: a da prática e pensamento do arquiteto face aos valores patrimoniais.

 

Este Fórum do Património terá, no mesmo auditório, responsáveis pela tutela do Património, organismos que intervêm no património, profissionais que projetam para o património, outros que executam obra no património e, obviamente, as ONG do património cultural construído, que reivindicam a sua proteção e salvaguarda e exigem uma atuação firme, da parte dos organismos a quem compete garantir a proteção do Património local e nacional.

A UNIÃO FAZ A FORÇA! 

Mais informação: https://www.forumdopatrimonio.org/forum-24/

HOTEL VILA GALÉ PAÇO DE CURUTELO. Uma obra com impacto irreversível no bem classificado.

Primeiro alerta:

PAÇO DE CURUTELO. Como foi possível descaracterizar um Monumento de Interesse Público com origem no século XII?

PAÇO DE CURUTELO: UM ACTO DE VIOLÊNCIA SOBRE O PATRIMÓNIO MEDIEVAL

Não se percebe como foi possível a anterior tutela do património dar um parecer favorável à operação urbanística em curso, para construção do hotel Vila Galé Paço de Curutelo, sem estabelecer condicionantes que garantam a conservação do Paço e da envolvente, nomeadamente as infraestruturas agrícolas e a paisagem cultural que emoldurava este monumento de interesse público.

Novo capítulo...  

ESCLARECIMENTO DO PATRIMÓNIO CULTURAL I.P. 

                                                      

O COMUNICADO da Unidade de Cultura da CCDR Norte, relativo à Obra em curso no Paço de Curutelo, revela preocupação no sentido do apuramento de responsabilidades. 

Na sequência da fiscalização à obra em curso no Castelo do Curutelo (Imóvel classificado como de Interesse Público) e respetiva zona envolvente, a CCDR N Cultura produziu conclusões preliminares:

• "Considera haver incumprimento do projeto aprovado pela tutela do Património Cultural (então, Direção Geral do Património Cultural), em 2023, em particular as desconformidades da intervenção no imóvel classificado (na cobertura e pavimentos, por exemplo).

• sem prejuízo de uma avaliação que está a ser detalhada, a CCDR NORTE propôs ao Município de Ponte de Lima que, enquanto entidade licenciadora da operação urbanística, proceda ao embargo da obra, com a consequente suspensão imediata dos trabalhos, tendo prestado esta informação ao Instituto do Património Cultural."

 A ASPA alertou para a descaracterização do Paço de Curutelo, uma vez que se trata de um monumento que acompanhou os últimos séculos da história de Portugal e, de repente, a troco da construção de um hotel, vê a envolvente próxima completamente alterada, com desaparecimento da paisagem cultural, substituição das infraestruturas agrícolas antigas por novos edifícios, e a construção de vários elementos do hotel com volumetria excessiva para a envolvente de um Monumento de Interesse Público.

A visibilidade sobre o Paço ficará irreversivelmente prejudicada como refere o Património Cultural IP no seu Esclarecimento sobre este assunto. 

A obra no Paço estará a conservar e respeitar os elementos da arquitetura original?  Tudo indica que não, uma vez que a obra foi embargada, como foi hoje referido  pela comunicação social.

O Paço é um monumento de interesse público, classificado em 1977. Nessa altura só foi definida uma zona de proteção de 50 m, que inclui as infraestruturas agrícolas e a envolvente paisagística próxima com os emblemáticos socalcos do Minho, mas que não estão classificados.

Se a classificação fosse no séc. XXI, com certeza que seria classificado o conjunto: Paço de Curutelo, infraestruturas agrícolas e paisagem cultural. Se a tutela do património tivesse reavaliado o conteúdo da zona de proteção, provavelmente estaria classificado como conjunto e teria uma ZEP com conteúdo bem definido; se o município tivesse valorizado o Paço, provavelmente não aceitaria uma obra desta natureza.

 Se assim fosse não teríamos, agora, um Hotel Vila Galé com “impacto irreversível no bem classificado e área envolvente, que constituíam uma notável paisagem cultural”... como refere o Esclarecimento do Património Cultural I.P.

 

Esse Esclarecimento é importante, uma vez que: 

- a tutela do património confirma o “impacto irreversível da operação urbanística sobre o bem classificado e a área envolvente, que constituíam uma notável paisagem cultural”;

- "assume a responsabilidade de promover medidas prioritárias de restrição e salvaguarda através de uma profunda revisão das zonas de proteção”; 

- considera “fundamental definir corretamente as servidões de proteção para sítios e monumentos com classificações antigas, como é o caso do Castelo do Curutêlo, cuja zona de proteção não foi suficiente para uma devida salvaguarda paisagística e patrimonial”

 

É, sem dúvida, essencial definir o conteúdo de cada zona especial de proteção, ou seja, os bens culturais que a integram, regulamentar (definir regras claras de atuação) e implementar, de modo a que o parecer da tutela deixe de depender da sensibilidade, rigor ou vontade de quem dá o parecer.

 

Depois do Esclarecimento do Património Cultural I.P., que resultou do alerta público relativamente à descaracterização do Paço de Curutelo, no qual a ASPA participou, espera-se que as entidades a quem compete intervir no sentido da salvaguarda do património cultural construído – PC IP e CCDR Cultura e Património -  passem a atuar de acordo com o definido na Lei do Património e se unam em defesa da nossa herança cultural comum, neste caso o património cultural construído que chegou aos nossos dias e é parte integrante da identidade de Portugal.

Os cidadãos fizeram o que lhes competia: alertar a opinião pública e as entidades responsáveis pelo Património nacional. Agora compete à tutela do Património  - Património Cultural I.P. e CCDR N Cultura e Património - apurar responsabilidades e encontrar soluções. 

Tudo indica que o caso “Vila Galé Paço de Curutelo” será o ponto de partida para uma mudança de paradigma no sentido da proteção do Património Cultural construído e da paisagem.   

Assim esperamos!

Ecos na comunicação social:

• Polémica na construção de hotel em Ponte de Lima em "castelo" do século XII: "Desrespeito pelo património".
• Castelo classificado em Ponte de Lima vai ser transformado em hotel de 4 estrelas
• Reconversão "chocante" do Paço de Curutelo indigna historiadores, arquitectos e Bloco de Esquerda 
• Ministério da Cultura vai rever regras das zonas de proteção de monumentos classificados
• BE questiona "descaracterização" de castelo para instalação de hotel em Ponte de Lima
• Ponte de Lima: Obra polémica do "Paço de Curutelo" chega ao Parlamento
• Câmara de Ponte Lima embarga construção de hotel em "castelo" do séc. XII
• Ministério da Cultura diz que impacto das obras no "castelo" em Ponte de Lima é "irreversível"
• Câmara de Ponte de Lima "passou-se" com o Curutelo
• Património Cultural vai rever regras das zonas de proteção de monumentos classificados
• A dias da inauguração da adega, Câmara de Ponte de Lima embarga obras em castelo que está a ser transformado em hotel vínico
• Construção de hotel em monumento classificado pode ser alerta na proteção
  

ENTRE ASPAS "A INÉRCIA É INIMIGA DO PATRIMÓNIO! A recente “limpeza” na envolvente do Complexo das Sete Fontes.

A INÉRCIA É INIMIGA DO PATRIMÓNIO, PORQUE O COLOCA EM RISCO!

O recente abate de árvores autóctones na envolvente do Sistema Hidráulico Setecentista (Complexo das Sete Fontes), sem que houvesse uma atuação rápida e eficaz por parte do Município de Braga de modo a impedir/proibir a “limpeza” iniciada por proprietário/a do terreno, é motivo de apreensão por parte de quem lutou, durante anos ou décadas, para que o monumento fosse classificado e  a respetiva ZEP devidamente protegida e que aguarda, há mais de uma década, que o Parque Verde Eco Monumental seja disponibilizado à população. Destacam-se instituições e pessoas que integraram o movimento "Salvemos as Sete Fontes", nomeadamente a ASPA e a Jovem Coop, a Junta de Freguesia de S. Vítor, representada por Firmino Marques e, mais recentemente, por Ricardo Silva e, também, Miguel Bandeira, tanto ao nível associativo como político.

Tratando-se de um Monumento Nacional que está protegido pela Lei do Património e, ainda, pelo Plano de Urbanização das Sete Fontes, que teve em vista a criação do Parque Verde que os bracarenses tanto desejam, não se compreende que só ao terceiro dia da “limpeza” o Município tenha notificado o proprietário, com a necessária intervenção da Polícia, para que o abate fosse definitivamente proibido e a máquina abandonasse a envolvente do monumento.

Foram vários os alertas. Desde início, por parte da ASPA e também, segundo as noticias, pela JF de S. Victor, por cidadãos e, mesmo, por elementos do pelouro do Ambiente, razão pela qual se estranha que o pelouro do Urbanismo não desencadeasse, ao primeiro dia da “limpeza”, o processo administrativo previsto nestas circunstâncias. A ASPA insistiu junto dos responsáveis que a notificação do Município, junto da PSP, fosse apresentada com base no definido no artº 10º do Regulamento do Plano de Urbanização das Sete Fontes, relativo a “Alterações topográficas e abate de árvores”, que especifica o seguinte “Sem prejuízo da legislação em vigor, relativa ao corte de arvoredo, apenas são permitidas alterações topográficas ou abate de árvores que cumpram as condições estabelecidas em licenciamento municipal ou desde que exista expresso reconhecimento, pela CMB, da conveniência funcional dessa alteração.”.

Um avivar de memória

 O esforço elevado, por parte do anterior Vereador do Urbanismo - Miguel Bandeira - e, também, da Arquiteta Fátima Pereira, que lhe dava assessoria, bem como da equipa liderada pelo Engº. Jorge Carvalho, responsável pela elaboração do Plano de Urbanização que vai permitir a criação do Parque Verde das Sete Fontes, resultou na publicação desse Plano, em Diário da República, a 24 de setembro de 2021. Assim, o atual vereador do Urbanismo recebeu uma herança que teria permitido a construção de um Parque Verde por etapas, conforme previsto, uma vez que uma parte significativa estava sob gestão do Município de Braga desde 2021. A salvaguarda do monumento estava acautelada e os moldes da execução do parque definidos no estudo prévio aprovado para o Parque Urbano. Esta etapa do salvamento do Complexo das Sete Fontes não foi processo fácil, mas foi um sucesso sob o ponto de vista de planeamento e proteção do património, na medida em que implicou a suspensão do PDM anterior, que previa índice de urbanização máximo na ZEP das Sete Fontes, bem como a negociação com a Infraestruturas de Portugal para retirar a variante à EN 103 por Gualtar e, ainda, a opção por Unidades de Execução Urbanística que lançou o paradigma da perequação no concelho de Braga e que garante a cedência de área verde para o Parque Eco Monumental das Sete Fontes. O restauro do Sistema Hidráulico Setecentista também foi realizado na gestão de Miguel Bandeira.

 

Em 2024, custa acreditar que o atual responsável pelo Complexo das Sete Fontes, e respetiva equipa, não conhecesse(m) o Plano de Urbanização das Sete Fontes nem a Lei do Património. Se conheciam as Leis que são o suporte para a notificação... terá sido por inércia que só avançaram ao terceiro dia da “limpeza”, após insistência por parte da ASPA e alerta público por parte do Presidente da JF de S. Victor, de cidadãos e, até, de elementos do Pelouro do Ambiente?

 

Esperamos que o alerta público provocado por este abate de árvores autóctones, num Monumento Nacional que dará lugar a um Parque Verde que se quer para breve, tenha contribuído para que os proprietários de terrenos nas Sete Fontes percebam que não podem intervir nesta área como se de um terreno qualquer se tratasse.

Tudo indica que, nos últimos três anos, as Sete Fontes foram esquecidas e, talvez por isso, foram afastados os parceiros determinantes para a salvaguarda deste bem cultural.

Será cumprida a promessa feita, em 2013, de criação de um Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes?

 

A recente “limpeza” na envolvente do Complexo das Sete Fontes deixou avisos a todos: políticos, proprietários e população que, desta vez, se mostrou atenta e aproveitou as redes sociais para denunciar o abate.

 

Não podemos esquecer que a Salvaguarda das Sete Fontes é uma vitória da CIDADANIA, mas exige uma atuação firme e informada por parte de quem é responsável por este dossiê.

 

A inércia é inimiga do Património, porque o coloca em risco!

PAÇO DE CURUTELO. Como foi possível descaracterizar um Monumento de Interesse Público com origem no século XII?

COMO FOI POSSÍVEL?

Confrontados com uma realidade chocante, no Paço de Curutelo e na paisagem que lhe dava enquadramento, em Freixo, Ponte de Lima, partilhamos imagens que falam por si.

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O Paço de Curutelo (primeira imagem) é um exemplar emblemático de morada senhorial medieval e quinhentista do Entre Douro e Minho.

Nas últimas imagens observa-se etapas da descaracterização do Paço, sua envolvência e relação com o meio, apesar de se tratar de um Monumento classificado de Interesse Público. Como foi possível?

Qual o objetivo desta obra de grande de volumetria? A instalação de um hotel rural, de 4 estrelas, denominado "Vila Galé Paço de Curutelo"!

Importância histórica e patrimonial do Paço de Curutelo...

O edificado tem por peça central, uma torre ou casa-forte de origens românicas, a que subsistem testemunhos raros duma cinta muralhada de configuração arredondada. A torre foi substancialmente reconfigurada no período joanino (século XIV, inícios). No século XVI foi engrandecida com um corpo residencial pelos duques de Bragança, então senhores da propriedade.

As infraestruras agrícolas, com origem entre os séculos XVI e XVIII, também incluídas na classificação do Paço de Curutelo como Imóvel de Interesse Público, tinham importância histórico-arquitectónica, uma vez que se tratava de um raro testemunho paisagístico dum ecossistema agrário de raízes medievais. Integravam a Zona Geral de Proteção do Monumento. 

PAÇO DE CURUTELO: UM ATO DE VIOLÊNCIA SOBRE PATRIMÓNIO MEDIEVAL

(Tomada de posição subscrita por várias pessoas: historiadores, arquitetos, etc.

 

Zona Geral de Proteção do Paço de Curutelo 

Terá havido acompanhamento arqueológico, atendendo à ocupação medieval do sítio e da sua há muito suposta pré-ocupação castreja?

Sabemos ter sido realizado um estudo histórico, cujo resultado deveria ter sido considerado no projeto arquitetónico o que, manifestamente, as fotografias não revelam.

 

Perante a intervenção realizada no Paço de Curutelo, classificado como Imóvel de Interesse Público, cumpre-nos questionar:

• Como foi possível a tutela do Património (DRCN e/ou DGPC) dar um parecer favorável a este projeto de construção do hotel Vila Galé Paço de Curutelo, de grande volumetria, que implicou a descaracterização do monumento e de infraestrururas agrícolas que o rodeavam, bem como a destruição dos socalcos verdes da envolvente paisagística, emblemáticos na paisagem do Minho? Falta saber quais as condicionantes impostas pela DRCN e pela DGPC e em que moldes foi realizado o acompanhamento. A aprovação do projeto, pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, só era possível em presença desses pareceres, uma vez que se trata de obra que implica um Monumento de Interesse Público e respetiva zona de proteção.

• Como foi possível a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Ponte de Lima considerarem este projeto de interesse municipal,  tendo aprovado a alteração do PDM relativamente a “Usos de Área predominantemente florestal de produção condicionada" e “Usos de Área predominantemente florestal estruturante”, conforme consta do Aviso (extrato) nº 139/2023, publicado no Diário da República de 19 de janeiro de 2023 (2ª série). Há uma declaração de Interesse Público anterior (2018), relativa a um projeto diferente apresentado pelos anteriores proprietários.

• Como foi possível o Turismo de Portugal emitir um parecer favorável, conforme refere o Despacho nº 217/2023, de 10 de fevereiro, “ No qual considera que a pretensão reforça a vocação vínica da região e contribui para a conservação, valorização e usufruto do património histórico-cultural, nomeadamente de um conjunto edificado classificado como imóvel de interesse público, bem como para o potenciamento económico e conservação do património natural e rural, promovendo a qualificação da oferta ao nível do concelho, sublinhando-se igualmente a adoção de solução de eficiência ambienta, em total consonância com a Estratégia do Turismo 2027 (ET27) e com o Plano de Turismo +Sustentável 20-23”?O Turismo de Portugal teria conhecimento do projeto aprovado"?

          O Turismo de Portugal teria conhecimento que, na área alvo do projeto, há                 um monumento de interesse público com origem no século XII?

• Como foi possível a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitir parecer favorável à utilização para fins não agrícolas, de solo abrangidos pela Reserva Agrícola Nacional, conforme consta do Despacho atrás referido, uma vez que  só a título excecional poderá acontecer? Como foi possível o parecer favorável da entidade Nacional da Reserva Agrícola?

Estranhamos que nenhuma das entidades intervenientes no licenciamento desta obra de grande volumetria - tutela do Património (DRCN e DGPC), Câmara Municipal de Ponte de Lima e entidades que deram parecer favorável (Turismo de Portugal, Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte,  Entidade Nacional da Reserva Agrícola) - se tenha lembrado de sugerir à empresa XVinus - Companhia Enoturística, Lda, que o novo edificado do hotel "Vila Galé Paço de Curutelo" fosse construído em área que não afetasse o Paço do Curutelo e infraestruturas agrícolas, bem como a paisagem verde, em socalcos, da respetiva zona de proteção.

 
No licenciamento do hotel "Vila Galé Paço de Curutelo" terá sido cumprida a Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, conhecida por Lei do Património, nomeadamente o definido nos artº 40 (Impacte de grandes projetos e obras), 44⁰ (Defesa da qualidade ambiental e paisagística) 45⁰ (Projetos, obras e intervenções), 46⁰ (Obras de conservação obrigatória), 47⁰ (Embargos e medidas provisórias), 49⁰ (Demolição), 52º (Contexto), 53º (Planos), 54⁰ (Projetos, obras e intervenções)?

Consultar a Lei do Património.

Importa ter presente que o Paço de Curutelo é um monumento de interesse público. O artº 15⁰ da Lei do Património específica o seguinte quanto a esta classificação "um bem considera-se de interesse público quando a respectiva protecção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de protecção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado". 

 

Se o hotel "Vila Galé Paço de Curutelo" fosse erguido a uma distância razoável do monumento - Paço de Curutelo - e da respetiva zona de proteção, conforme era suposto face à Lei do Património, ganharia este empreendimento turístico e a singular região do Vale do Lima, dado que proporcionaria aos seus hóspedes uma paisagem cultural extraordinária, única, com origem no séc. XII. Portugal mantinha património com distinção de âmbito nacional, e de grande reputação internacional.

O Grupo Vila Galé afirmou ao Jornal de Negócios, de 5 de fevereiro de 2024, que "Este é mais um exemplo da estratégia que a Vila Galé tem vindo a reforçar, de investir na reabilitação de património histórico e de contribuir para o desenvolvimento de regiões do interior do país, gerando emprego que permita fixar as populações, promovendo o crescimento e reduzindo as assimetrias"

Será este um exemplo de reabilitação de património histórico, como refere a notícia? Seria essa a opinião da DRCN, quando aprovou o projeto?!

Os promotores deste empreendimento hoteleiro - XVinus - Companhia Enoturística, Lda., - não terão percebido que o património classificado, tanto na vertente construída como ambiental, é motivo de preferência por parte de hóspedes que procuram áreas rurais, neste caso regiões vinícolas e, como tal, manifestam interesse pela cultura e património da região? Está comprovado que o turista que procura a região Limiana é culturalmente diferenciado, tem poder de compra e procura a genuinidade do edificado preservado e do bucolismo da paisagem ancestral. 

 

Importa ter presente que o património faz parte da vida quotidiana das comunidades e é um testemunho da sua identidade, refletindo tradições, costumes e valores. É essa a mensagem que Ponte de Lima, com êxito, tem transmitido em momentos festivos.

Importa relembrar que preservar o património mantém viva a memória coletiva e contribui para a coesão social, fortalecendo o sentimento de pertença a um local e a uma comunidade.

Na verdade, competia a todas as entidades intervenientes no licenciamento do hotel "Vila Galé Paço de Curutelo" preservar o Património Cultural, quer o edificado quer o paisagístico, respeitando a classificação do Paço de Curutelo como Monumento de Interesse Público. 

Ecos na comunicação social:

• Polémica na construção de hotel em Ponte de Lima em "castelo" do século XII: "Desrespeito pelo património".
• Reconversão "chocante" do Paço de Curutelo indigna historiadores, arquitectos e Bloco de Esquerda 
• BE questiona "descaracterização" de castelo para instalação de hotel em Ponte de Lima