Relembramos que a Zona de Proteção Especial (ZEP) do Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas, definida pela Portaria nº 665/2012, de 7 de novembro, “tem em consideração a sua implantação numa área da cidade perfeitamente consolidada, onde outros edifícios com interesse arquitetónico contribuem para a valorização do imóvel e a sua fixação visa salvaguardar alguns dos imóveis da frente urbana da Avenida Central, bem como toda a Rua de São Gonçalo que, por ser bastante estreita, estabelece uma relação direta com o imóvel.”
Aliás, no parecer da tutela do património, datado de 2011, já é referido “O edifício em causa encontra-se inserido numa área da cidade de Braga perfeitamente consolidada, que faz parte integrante de uma frente contínua que limita a Avenida Central de Braga, onde existem outros edifícios com interesse arquitectónico, com importância e dimensão variável, mas que constituem um enquadramento que contribui para a valorização do imóvel. Nomeadamente, a grandiosa casa contígua ao Recolhimento que embora se encontre em mau estado de conservação não deixa de ser um edifício notável que carece de intervenção cuidada”.
Esperava-se, portanto, que, desde 2019, a DRCN e a Câmara Municipal de Braga respeitassem o monumento e a respetiva Zona Especial de Proteção (ZEP). Esperava-se, também, que o parecer negativo do vereador do Património (em 2019/2021) motivasse, pelo menos, a reflexão do Executivo Municipal, centrada no valor patrimonial da área do projeto, nomeadamente o impacto da construção deste hotel no monumento, o impacto no interior do quarteirão e, ainda, na frente urbana da Avenida Central.
Em 2022, a DRCN verificou que foram demolidas estruturas para além das que tinham sido previstas no projeto submetido a parecer da tutela do património, nomeadamente:
- “partes da préexistência que deviam ter sido preservadas: a fachada lateral e posterior, paredes interiores, escadaria principal e corpo de ligação entre o edifício e a Igreja das Convertidas.”
- “estrutura em madeira nas coberturas da casa preexistente” (casa do séc. XVIII).
Em julho desse ano a DRCN solicitou à CMB a suspensão das obras e, em setembro, solicitou o embargo da obra “considerando a gravidade do exposto e tendo presente, inclusive, a escala e visibilidade da obra”.
Ao que parece, a obra avançou apesar da demolição das pré-existências atrás indicadas, que era suposto manter (só restando a fachada do edifício do séc. XVIII). Os blocos de granito que existiam nessa parte do interior do quarteirão foram rebentados e retirados. Os edifícios novos foram construídos a poucos metros do monumento (na ZEP do Recolhimento das Convertidas). Aliás, a atual frente urbana (protegida pela ZEP) mostra os novos edifícios construídos por trás da fachada do edifício do séc. XVIII.
Todo este processo é de tal modo intrincado, desde o início, que suscita dúvidas.
Preocupa-nos muito que, nas peças desenhadas do projeto aprovado pelo executivo municipal, fosse indicada uma “possível ligação”, lateral, pela Rua de S. Gonçalo, para o interior do quarteirão, em zona abrangida pelo monumento. Será que a tutela do património analisou com o devido cuidado este pormenor?
Será normal a DRCN aprovar um projeto que contraria o definido na Portaria que estabelece a ZEP do monumento?
Será normal um executivo municipal autorizar um PIP, apesar do parecer negativo do vereador do Património?
É importante não esquecer que é a tutela do património que procede à instrução do processo de classificação que fundamenta a classificação e define a respetiva ZEP, ambos publicados em Diário da República.
Estas são algumas das muitas interrogações em suspenso e que persistem, mesmo depois de inúmeros pedidos de esclarecimento junto da DGPC, da DRCN e da Câmara Municipal de Braga. Aliás, parte dos e-mails enviados pela ASPA não tiveram resposta.
Se dúvidas houvesse, quanto ao impacto da construção desta unidade hoteleira de grande envergadura, contígua a um monumento e na sua ZEP, basta um olhar atento à frente de rua, na Avenida Central, para perceber que o primeiro novo corpo do Hotel Plaza Central se ergue para além da cércea do Monumento classificado e contrasta - tamanho, volumetria e modernidade - com o monumento, respetiva Capela e frente de rua.
Ou seja, as preocupações transmitidas pela ASPA tinham fundamento. Estava em causa a integridade do monumento e a respetiva proteção, quer na imagem urbana, quer a nível urbanístico.
Com o tempo se irá verificar o impacto deste hotel a outros níveis, designadamente a amplitude da ocupação da zona verde e a impermeabilização do quarteirão. Aparentemente, em contraciclo com os esforços que é suposto desenvolver para adaptação às alterações climáticas, apesar de Braga ter assumido compromissos exigentes no que diz respeito a neutralidade carbónica.
Até que ponto o município de Braga considera, na prática, os apelos do Secretário Geral das Nações Unidas, o Engº António Guteres, em relação à crise climática que o Planeta Terra enfrenta?
"Entre Aspas" sobre este assunto (desde 2019):
- O Recolhimento das Convertidas estará em risco? A imagem urbana da Avenida Central estará ameaçada?
- Recolhimento das Convertidas. Braga. Que futuro para a capital do Barroco?
- Um mau vizinho do Recolhimento das Convertidas. Um hotel excessivo.
- Unidade hoteleira contígua ao Recolhimento das Convertidas. Há razões para estarmos alerta.
- Recolhimento das Convertidas. Há perguntas à espera de resposta.
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