Comunicado enviado à imprensa no dia 23 de março de 2022
Em maio de 1981, a Universidade do Minho apresentou proposta de classificação do conjunto edificado da Avenida da Liberdade, da autoria do Arquitecto Moura, sendo o ex-IPPC favorável à sua classificação como Imóvel de Interesse Público. O Despacho de homologação da Secretária de Estado da Cultura é de 23-07-1986.
Posteriormente, na sequência das alterações introduzidas pelas obras no Theatro Circo e na Zara, foi publicado o Anúncio nº 13514/2012, no Diário da República de 3 de outubro, que determina o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação. No seu ponto 2 refere "A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento as profundas alterações verificadas no conjunto edificado, bem como o facto de o valor de autenticidade ter sido irremediavelmente prejudicado, não reunindo os valores patrimoniais inerentes a uma distinção de âmbito nacional, pelo que poderá ser mais adequada a classificação como de interesse municipal".
À época, A ASPA lamentou a desclassificação, relembrando o parecer da técnica do IPPAR sobre o núcleo de arquitectura na Avenida da Liberdade (Braga), segundo projetos do Arquitecto Moura Coutinho, entre eles o popular "Nosso Café".
Perdida a proteção nacional que antes merecera - para esta área, o Ministério da Cultura apenas se pronunciará em matéria de proteção da Fonte do Ídolo, da Casa das Gelosias, ou outro bem classificado de âmbito nacional - restou à Autarquia a responsabilidade de promoção da defesa daquele património.
A Câmara Municipal não classificou este conjunto como CIM. Nem em 2011, na sequência da proposta do Ministério da Cultura, nem, por incrível que nos possa parecer, ao longo da última década. Ao não o fazer, a Câmara Municipal de Braga reservou para si própria o estatuto de ÚNICA entidade com competências legalmente atribuídas para a proteção do edificado. Assim, os edifícios de Moura Coutinho foram entregues à gestão urbanística "corrente" da Câmara.
Em 2013, Braga assistiu, paralisada por incrédula, à definitiva destruição do excecional edifício do Nosso Café, com o "patrocínio" do executivo municipal à época.
Para memória futura, manteve-se apenas a fachada que, apesar de muito adulterada, era sinal de uma Braga de outros tempos, ambiciosa, que aspirava ao cosmopolitismo e se projetava para a esfera da urbanidade.
Quando pensávamos que já não ocorreriam mais atentados grosseiros a um Património tão especial como o das obras de Moura Coutinho em geral e deste conjunto em particular, em março de 2022 somos surpreendidos com obras de ampliação do edifício do Nosso Café e alteração da própria fachada, com prejuízo da estética original, do seu desenho, coerência, proporções e imagem que ainda lhe iam conservando uma aparente dignidade.
Veja-se que o Nosso Café era um dos mais emblemáticos edifícios de Braga. A leviandade com que se tem vindo a intervir neste autêntico monumento de que a cidade se podia orgulhar é gritante e atesta a (ir)responsabilidade de uma Câmara Municipal que se tem revelado insuficientemente competente e capaz de ir além da mediocridade no reconhecimento e na gestão do Património, bem como a falta de exigência e ética no exercício da atividade política e da arquitectura em Braga, procurando-se, por vezes, fazer confundir coragem com ignorância, atrevimento e despudor.
Desconhecemos o projeto, pois nada é feito para sair do (absurdo e pobre) segredo a que nos acostumaram.
Resta à ASPA lamentar os factos e manifestar a mais profunda indignação.
Diário do Minho, 24 de Março de 2022
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