ENTRE ASPAS: "Depois das eleições: os Compromissos"

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Num executivo municipal tão dividido, como o que resultou das eleições do passado dia 12 de outubro, há, pelo menos, uma área de intervenção em que o consenso parece possível: a do património cultural.

Antes das eleições, a ASPA enviou aos Partidos um conjunto de perguntas sobre aspetos prioritários na defesa do património: a recuperação do Recolhimento das Convertidas e a criação da Casa da Memória da Mulher; a criação do Parque Eco Monumental de Sete Fontes; a defesa da envolvente do  Bom Jesus e da sua zona especial de proteção; a manutenção do interesse público na urbanização da Quinta dos Peões; a preservação do Centro Histórico de Braga; a conservação, recuperação e utilização do estádio 1º de Maio, e por se tratar, igualmente, de um bem patrimonial, a política face ao novo estádio municipal; a defesa do solo rural e a proteção, perante ameaças especulativas, das Veigas do Penso e do Cávado.

 

 As tomadas de posição face a estas questões, pelos partidos que se dignaram responder-nos, foram objeto do Entre Aspas publicado no dia 5 de outubro.

A partir dessas respostas e dos programas dos Partidos, é possível concluir que o património cultural constitui a base comum de uma política cultural democrática.

Assim, a Coligação Juntos por Braga afirma no seu Programa Eleitoral:

 “(...) Somos um concelho que honra as raízes, da memória de Bracara Augusta às tradições minhotas, e que ao mesmo tempo desafia o futuro com novas linguagens artísticas, tecnologia e talento. A cultura não é adorno: é identidade, educação, coesão social e economia. (…). Um concelho com orgulho nas suas tradições e aberto ao mundo, exigente na qualidade, inclusivo na oferta e capaz de projetar Braga como referência cultural em Portugal e além-fronteiras.”

Por seu turno, o Partido Socialista/PAN afirmou, na Resposta às questões: “A proposta da Casa da Memória da Mulher mostra-nos um caminho (...) resgatar o passado e ligá-lo ao presente, abrindo as portas à comunidade, unindo preservação patrimonial e investigação científica: a história de Braga, a história social, os direitos humanos e a identidade de género – questões contemporâneas que nos desafiam”. (...) As Sete Fontes serão prioridade desde o primeiro dia de mandato”. Sobre o Centro Histórico, “travar a densificação insustentável, proteger não só as fachadas, mas também os interiores e logradouros (...).”

A Candidatura Independente Amar e Servir Braga explanou no seu Programa algumas prioridades: “Concretizar o Projeto Casa da Memória da Mulher, no Recolhimento das Convertidas; requalificar e valorizar o património histórico: teatro Romano de Bracara Augusta; ruínas de Santa Marta das Cortiças; Termas Romanas de Dume.”

 A Iniciativa Liberal, no seu Programa, também afirmou: “Braga pode ser uma cidade em grande crescimento, mas isso não pode significar que tenha de abdicar da sua cultura, das suas tradições, no fundo, da sua identidade. Pelo contrário, queremos fazer desse património um elemento fundamental da projeção da cidade para o exterior e do sentido de comunidade dos seus habitantes, os de sempre, os mais recentes e os que ainda vão chegar.”

O Partido Chega, na Resposta às questões levantadas pela ASPA, considera que “... a Valorização do património cultural local deverá ser o alicerce para o projecto cultural da cidade.”

Para a ASPA, valorizar a defesa e promoção do património cultural significa o empenhamento do poder municipal (do Executivo e da Assembleia Municipal) em assumir dois compromissos essenciais:

1.   Garantir um escrupuloso respeito pelo património edificado e preservar o património natural, o que significa concretizar, no espaço de um mandato: a aplicação do Regulamento de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico colocado em discussão pública; a continuação da recuperação da Cidade Romana e de todo o património arqueológico, com destaque para os Castros do Monte Redondo e Santa Marta das Cortiças; a execução e disponibilização aos cidadãos do Parque Eco Monumental das Sete Fontes; a conservação e restauro do Recolhimento das Convertidas, como centro museológico centrado na Mulher e a sua história, com criação da Casa da Memória da Mulher; a preservação de todo o património classificado, de acordo com as regras  internacionais e nacionais para a reabilitação de edifícios históricos, e o escrupuloso cumprimento das respetivas zonas especiais de proteção; a salvaguarda da memória das ruas da cidade com preservação dos elementos construtivos das casas seculares com valor artístico e patrimonial e a recusa do neofachadismo, que destrói o interior das habitações para as transformar em apartamentos T0 e T1 ou hotéis; a defesa da paisagem, da água e do solo (impedindo a impermeabilização), nomeadamente no âmbito do programa dos SacroMontes, da defesa do património arbóreo e da preservação dos rios Cávado, Este e Torto e dos pequenos cursos de água.

 

2.   A promoção de uma política ativa de participação cidadã na defesa do património. Isto significa, desde logo, promover a auscultação pública efetiva dos cidadãos, sempre que esteja em causa a aprovação pelo Município de Regulamentos ou outros instrumentos de gestão urbanística ou que afetem diretamente o património, a começar pelo Plano Diretor Municipal, pelo Regulamento de Salvaguarda e Revitalização do Centro Histórico e outros Planos municipais. Significa, outrossim, a auscultação e debate centrado em questões sensíveis, o diálogo permanente com as associações locais de defesa do património e do ambiente e a criação de uma governança sustentada na participação, apoiada no conhecimento e transparente nos momentos de deliberação e de decisão.

 

Prometemos estar atentos e vigilantes ao cumprimento dos enunciados eleitorais, denunciando, com a legitimidade democrática, cívica e histórica que nos assiste, a eventual perversão e o não cumprimento dos programas, a bem de Braga e dos bracarenses!”

O pior atentado à democracia representativa é não respeitar o que se prometeu durante as eleições!

                                                                                                ASPA

Agradecemos a colaboração de Hugo Delgado, que nos cedeu a fotografia da época atual. Estas três imagens permitem comparar a imagem urbana desta praça histórica de Braga, desde finais do séc. XIX ao séc. XXI.

As imagens do séc. XIX e XX, que ilustram este texto, integram os espólios fotográficos de Manoel Carneiro e Arcelino de Azevedo, pertença da ASPA e à guarda da Fototeca do Museu Nogueira da Silva/ Universidade do Minho. São uma evidência das alterações da envolvente do Edifício da Câmara Municipal de Braga (Imóvel de Interesse Público), durante mais de um século.