Mas seria no final da década de 90 do século passado que prosseguiria a luta da ASPA com o processo de classificação, uma vez que, apesar de o monumento se encontrar em vias de classificação, a revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) ignorou a existência do Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, do séc. XVIII, e do manancial de água que o suporta. A ASPA alertou então as entidades competentes e partilhou com os bracarenses a sua apreensão pelo futuro deste bem, nesta mesma coluna do Diário do Minho. Nessa altura ainda havia fontenários da cidade alimentados com água vinda das Sete Fontes, bem como largas dezenas de penistas a usufruir do direito de utilização dessa água. O PDM publicado em 2001 previa índice de construção máximo nas Sete Fontes, bem como admitia uma via rápida que atravessava o monumento! Não foi por acaso que terrenos da envolvente do Sistema Hidráulico Setecentista foram adquiridos por pessoas e empresas ligadas ao sector imobiliário.
Em 2009, perante o anúncio da construção do novo Hospital de Braga nas Sete Fontes e das expetativas de construção criadas pelo PDM de 2001, que faziam prever “a iminente destruição deste conjunto arquitetónico e ambiental”, surgiu o movimento de cidadãos “Pela Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes”, que envolveu milhares de cidadãos, organizações da sociedade civil, como a ASPA, e promoveu uma Petição que permitiu levar o assunto à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República. Dois dias depois, o Plenário da Assembleia da República aprovou por unanimidade duas Resoluções, uma do CDS-PP (Resolução da Assembleia da República nº 121/2010) e outra do Bloco de Esquerda (Resolução da Assembleia da República nº 122/2010), instando para que o Governo atribuísse prioridade à classificação do Complexo Hidráulico Setecentista, conhecido por Sete Fontes. Já então se pretendia garantir o seu caráter de espaço público, a disponibilidade de usufruto pela comunidade, bem como a criação de um polo de atração turística, constituindo-se deste modo um valioso espaço de usufruto dos bracarenses e um legado para as gerações futuras.
O Decreto no 16/2011, de 25 de Maio, classificou o Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, do Séc. XVIII, como Monumento Nacional. A respetiva Zona Especial de Proteção (ZEP) foi definida pela Portaria nº 576/2011, de 7 de junho. A mais alta classificação patrimonial em Portugal, apesar da comparação de elementos cartográficos com a planta publicada na Portaria deixar perceber que parte do hospital de Braga ocupou área abrangida pela ZEP!
Promessa da coligação em 2013
Entre 2013 e 2021, o novo executivo municipal cumpriu a promessa feita nas eleições autárquicas: suspendeu o PDM na área da ZEP e anulou o espaço canal previsto para o lanço da Variante à EN 103 por Gualtar, para garantir a libertação da área para um Parque Verde Eco Monumental; efetuou obras de conservação e limpeza das Mães de Água e Minas; garantiu a elaboração do Estudo Hidrogeológico, essencial para assegurar a localização das galerias e de zonas de adução de água ao Sistema Hidráulico. O Plano de Urbanização das Sete Fontes, elaborado com base nos Estudos Hidrogeológico e Arqueológico, foi publicado em Diário da República a 27 de Setembro de 2021, em véspera das eleições autárquicas, garantindo a cedência para o Parque Eco Monumental, pelos proprietários dos terrenos, de 30 hectares de área verde, de modo a garantir o usufruto pela população. Terrenos adquiridos ou que, em parte, estavam desde 2021 sob gestão do Município. Com os 30 hectares de área florestal privada, contíguos, perfaz um total de 60 hectares que serão, com certeza, importantes para adução de água ao Sistema Hidráulico, proteção da biodiversidade e adaptação às alterações climáticas.
Em 2025 continuamos a aguardar pelo Parque Verde, que era suposto ser construído por etapas, de acordo com o Estudo Prévio do Projeto Paisagístico, já aprovado em 2021.
Esperamos 16 anos pela classificação do Complexo das Sete Fontes como Monumento Nacional (1995-2011) depois, mais 12 anos (2013-2021) até que fossem realizados os Estudos, elaborado e publicado, em Diário da República, o Plano de Urbanização das Sete Fontes. Que mais aconteceu de concreto, desde então, para além da aprovação de algumas unidades de execução previstas no Plano?!
Entre 2021 e 2025 será que o Parque das Sete Fontes foi subtilmente esquecido, uma vez que o Projeto Paisagístico ainda não foi apresentado e sujeito a discussão pública? Será que o atual Executivo camarário estará sinceramente interessado em devolver as Sete Fontes aos bracarenses?! Ou anda a gerir a informação em benefício do próximo ato eleitoral que se avizinha?!
Convém relembrar que o Complexo das Sete Fontes foi salvo por um movimento livre e autónomo de cidadãos, que uniu associações, cidadãos, partidos políticos e alguns deputados por Braga na Assembleia da República. A salvaguarda e valorização do Complexo das Sete Fontes, bem como a criação de um Parque Verde Eco Monumental, foi um compromisso do Município, em 2013 que, 12 anos depois, ainda não foi cumprido!
Será necessário unir, novamente, as associações e cidadãos que participaram no movimento “Pela Salvaguarda do Complexo das Sete Fontes”, desta vez em defesa do tão desejado Parque Verde Eco Monumental das Sete Fontes?
Nenhum comentário:
Postar um comentário