COMO FOI POSSÍVEL?
Confrontados com uma realidade chocante, no Paço de Curutelo e na paisagem que lhe dava enquadramento, em Freixo, Ponte de Lima, partilhamos imagens que falam por si.
O Paço de Curutelo (primeira imagem) é um exemplar emblemático de morada senhorial medieval e quinhentista do Entre Douro e Minho.
Na segunda e restantes imagens observa-se etapas da descaracterização do Paço, sua envolvência e relação com o meio, apesar de se tratar de um Monumento classificado de Interesse Público. Como foi possível?
Qual o objetivo desta obra de grande de volumetria? A instalação de um hotel rural, de 4 estrelas, denominado "Vila Galé Paço de Curutelo"!
Importância histórica e patrimonial do Paço de Curutelo...
O edificado tem por peça central, uma torre ou casa-forte de origens românicas, a que subsistem testemunhos raros duma cinta muralhada de configuração arredondada. A torre foi substancialmente reconfigurada no período joanino (século XIV, inícios). No século XVI foi engrandecida com um corpo residencial pelos duques de Bragança, então senhores da propriedade.
As infraestruras agrícolas, com origem entre os séculos XVI e XVIII, também incluídas na classificação do Paço de Curutelo como Imóvel de Interesse Público, tinham importância histórico-arquitectónica, uma vez que se tratava de um raro testemunho paisagístico dum ecossistema agrário de raízes medievais. Integravam a Zona Geral de Proteção do Monumento.
PAÇO DE CURUTELO: UM ATO DE VIOLÊNCIA SOBRE PATRIMÓNIO MEDIEVAL
(Tomada de posição subscrita por várias pessoas com trabalho realizado em vertentes que, neste processo, não foram, respeitadas)
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| Zona Geral de Proteção do Paço de Curutelo |
Terá havido acompanhamento arqueológico, atendendo à ocupação medieval do sítio e da sua há muito suposta pré-ocupação castreja?
Sabemos ter sido realizado um estudo histórico, cujo resultado deveria ter sido considerado no projeto arquitetónico o que, manifestamente, as fotografias não revelam.
Perante a intervenção realizada no Paço de Curutelo, classificado como Imóvel de Interesse Público, cumpre-nos questionar:
- Como foi possível a tutela do Património (DRCN e/ou DGPC) dar um aparecer favorável a este projeto de construção do hotel Vila Galé Paço de Curutelo, de grande volumetria, que implicou a descaracterização do monumento e de infraestrururas agrícolas que o rodeavam, bem como a destruição dos socalcos verdes da envolvente paisagística, emblemáticos na paisagem do Minho? Falta saber quais as condicionantes impostas e em que moldes foi realizado o acompanhamento. A aprovação do projeto, pela Câmara Municipal de Ponte de Lima, só era possível em presença desse parecer, uma vez que se trata de obra que implica um Monumento de Interesse Público e respetiva zona de proteção.
- Como foi possível a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal de Ponte de Lima considerarem este projeto de interesse municipal, tendo aprovado a alteração do PDM relativamente a “Usos de Área predominantemente florestal de produção condicionada" e “Usos de Área predominantemente florestal estruturante”, conforme consta do Aviso (extrato) nº 139/2023, publicado no Diário da República de 19 de janeiro de 2023 (2ª série).
- Como foi possível o Turismo de Portugal emitir um parecer favorável, conforme refere o Despacho nº 217/2023, de 10 de fevereiro, “ No qual considera que a pretensão reforça a vocação vínica da região e contribui para a conservação, valorização e usufruto do património histórico-cultural, nomeadamente de um conjunto edificado classificado como imóvel de interesse público, bem como para o potenciamento económico e conservação do património natural e rural, promovendo a qualificação da oferta ao nível do concelho, sublinhando-se igualmente a adoção de solução de eficiência ambienta, em total consonância com a Estratégia do Turismo 2027 (ET27) e com o Plano de Turismo +Sustentável 20-23”?O Turismo de Portugal teria conhecimento do projeto aprovado"?
- Como foi possível a Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte emitir parecer favorável à utilização para fins não agrícolas, de solo abrangidos pela Reserva Agrícola Nacional, conforme consta do Despacho atrás referido, uma vez que só a título excecional poderá acontecer? Como foi possível o parecer favorável da entidade Nacional da Reserva Agrícola?
Estranhamos que nenhuma das entidades intervenientes no licenciamento desta obra de grande volumetria - tutela do Património (DRCN e DGPC), Câmara Municipal de Ponte de Lima e entidades que deram parecer favorável (Turismo de Portugal, Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, Entidade Nacional da Reserva Agrícola) - se tenha lembrado de sugerir à empresa XVinus - Companhia Enoturística, Lda, que o novo edificado do hotel "Vila Galé Paço de Curutelo" fosse construído em área que não afetasse o Paço do Curutelo e infraestruturas agrícolas, bem como a paisagem verde, em socalcos, da respetiva zona de proteção.
No licenciamento do hotel "Vila Galé Paço de Curutelo" terá sido cumprida a Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro, conhecida por Lei do Património, nomeadamente o definido nos artº 40 (Impacte de grandes projetos e obras), 44⁰ (Defesa da qualidade ambiental e paisagística) 45⁰ (Projetos, obras e intervenções), 46⁰ (Obras de conservação obrigatória), 47⁰ (Embargos e medidas provisórias), 49⁰ (Demolição), 52 (Contexto), 53º (Planos), 54⁰ (Projetos, obras e intervenções)?
Consultar a Lei do Património.
Importa ter presente que o Paço de Curutelo é um monumento de interesse público. O artº 15⁰ da Lei do Património específica o seguinte quanto a esta classificação "um bem considera-se de interesse público quando a respectiva protecção e valorização represente ainda um valor cultural de importância nacional, mas para o qual o regime de protecção inerente à classificação como de interesse nacional se mostre desproporcionado".
Se o hotel "Vila Galé Paço de Curutelo" fosse erguido a uma distância razoável do monumento - Paço de Curutelo - e da respetiva zona de proteção, conforme era suposto face à Lei do Património, ganharia este empreendimento turístico e a singular região do Vale do Lima, dado que proporcionaria aos seus hóspedes uma paisagem cultural extraordinária, única, com origem no séc. XII. Portugal mantinha património com distinção de âmbito nacional, e de grande reputação internacional.
A notícia divulgada no Jornal de Negócios, a 5 de fevereiro de 2024, referia "Este é mais um exemplo da estratégia que a Vila Galé tem vindo a reforçar, de investir na reabilitação de património histórico e de contribuir para o desenvolvimento de regiões do interior do país, gerando emprego que permita fixar as populações, promovendo o crescimento e reduzindo as assimetrias"
Será este um exemplo de reabilitação de património histórico, como refere a notícia? Seria essa a opinião da DRCN, quando aprovou o projeto?!
Os promotores deste empreendimento hoteleiro - XVinus - Companhia Enoturística, Lda., - não terão percebido que o património classificado, tanto na vertente construída como ambiental, é motivo de preferência por parte de hóspedes que procuram áreas rurais, neste caso regiões vinícolas e, como tal, manifestam interesse pela cultura e património da região? Está comprovado que o turista que procura a região Limiana é culturalmente diferenciado, tem poder de compra e procura a genuinidade do edificado preservado e do bucolismo da paisagem ancestral.
Importa ter presente que o património faz parte da vida quotidiana das comunidades e é um testemunho da sua identidade, refletindo tradições, costumes e valores. É essa a mensagem que Ponte de Lima, com êxito, tem transmitido em momentos festivos.
Importa relembrar que preservar o património mantém viva a memória coletiva e contribui para a coesão social, fortalecendo o sentimento de pertença a um local e a uma comunidade.
Na verdade, competia a todas as entidades interveneintes no licenciamento do hotel "Vila Galé Paço de Curutelo" preservar o Património Cultural, quer o edificado quer o paisagístico, respeitando a classificação do Paço de Curutelo como Monumento de Interesse Público.
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