ENTRE ASPAS "CONJUNTO EDIFICADO DA QUINTA DE S. JOSÉ (Fraião) SOB AMEAÇA Apesar de inventariado como património arquitetónico a proteger"

         PATRIMÓNIO INVENTARIADO EM RISCO

Um raro espaço rural, em plena cidade, que resistiu até ao séc. XXI. 

Por que razão a Câmara de Braga não lhe dá a atenção que seria de esperar, uma vez que lhe atribui distinção no Inventário de Património Arquitetónico que integra o PDM?

O Conjunto edificado da Quinta de S. José, em Fraião, foi distinguido como património arquitetónico, inventariado pela Câmara com o nº de inventário II 095, quer no Inventário de 2015, quer no PDM que vai entrar em discussão pública.

 

Braga tem, neste conjunto inventariado e envolvente, um precioso pulmão verde que se destaca no meio de uma área impermeabilizada, rodeado por torres de apartamentos. Inclui um espigueiro, muros e calçadas, a que não falta o castanheiro e outras árvores características nestes, já raros, espaços rurais. Encontra-se em plena área urbana, entre Fraião e Lamaçães.

 

Este conjunto rural é assinalado no ANEXO II - Zonas de proteção do património arquitetónico ou arqueológico inventariado e área urbana com proteção arqueológica, do Relatório do PDM (maio 2015). A Planta de Ordenamento - Património Classificado Inventariado - Sistema Patrimonial destaca a Quinta de S. José, bem como a respetiva zona de proteção, o que determina que a CMB dê uma atenção especial a este Conjunto e à sua envolvente. É o que impõe o PDM em vigor.

 

De salientar que, em 2024, a Quinta de S. José, e envolvente, encontra-se igualmente sinalizada, com o nº de inventário II 095, na Planta de Ordenamento “Salvaguardas Patrimoniais – Carta de Património Arquitetónico” do PDM, brevemente em discussão pública.

Qual a justificação para que esse conjunto se encontre em risco, uma vez que foi inventariado pela Câmara de Braga, como património arquitetónico a proteger, tanto em 2015 como em 2024? 

 

Em outubro passado, a ASPA foi alertada para a situação de risco de perda em que se encontrava o Conjunto da Quinta de S. José e, de imediato, alertou, por e-mail, os responsáveis na CMB pelo Património e pelo Urbanismo. Aguardamos resposta desde então.

 

A 27 de novembro, recebemos imagens que evidenciam a desmontagem do espigueiro, o que motivou novo e-mail aos referidos responsáveis na CMB pelo Património e Urbanismo, a quem perguntámos:

• Se foi autorizada a desmontagem e retirada do espigueiro que integrava o Conjunto “Quinta de S. José”;
• Se foi aprovado algum projeto para a área abrangida por esse Conjunto; 
• Se ordenaram a fiscalização do espaço, depois da receção do e-mail da ASPA.

Ontem, 28 de novembro, recebemos novas imagens que evidenciam a ação de máquinas junto ao telhado e à casa. Quem autorizou?

 

A Planta de Ordenamento “Salvaguardas Patrimoniais - Carta de Património Arquitetónico”, do PDM que vai entrar em discussão pública, destaca este conjunto edificado com o número II 095. Assim, impunha-se que os serviços de Fiscalização da CMB fossem verificar as intervenções em curso neste conjunto edificado, pois os responsáveis pelo Património e Urbanismo receberam evidências de que o espigueiro já foi retirado e que o telhado indicia mexidas graves. Passaram 33 dias úteis desde o primeiro e-mail enviado à Câmara!

 

Será este um novo caso de INÉRCIA, por parte do Pelouro do Urbanismo, perante património arquitetónico do concelho de Braga? 

 

Perante a falta de resposta aos e-mails da ASPA, e as evidências que recebemos, poderá colocar-se uma nova questão: será que o Pelouro do Urbanismo licenciou obra para um local onde existe um conjunto inventariado no PDM de 2015 e, também, no PDM que brevemente vai entrar em discussão pública? A ser verdade, para que serve a inventariação do património edificado, se não for devidamente regulamentado, conforme era suposto ter acontecido depois da aprovação da versão atualizada do Regulamento, em agosto de 2021?

Caso não exista Regulamentação própria, como é devido, questionamos se essa eventual omissão, ao nível da gestão urbanística, poderá justificar todo e qualquer ato (exº demolições) sobre o património inventariado?

 

Perante este novo caso, questionamos mais uma vez:

QUEM GARANTE A SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES DO PATRIMÓNIO EDIFICADO DO CONCELHO DE BRAGA?

OO texto publicado no Diário do Minho inclui um extrato de documento do PDM em vigor (2015), que especifica aspetos relativos a "recursos patrimoniais e respetivos espaços de proteção, especialmente a salvaguarda dos valores arquitetónicos, arqueológicos e urbanísticos, ..."

CONJUNTO EDIFICADO DA QUINTA DE S. JOSÉ SOB AMEAÇA (Fraião). Apesar de inventariado como património arquitetónico a proteger

Um espaço rural, em plena cidade, que resistiu até ao séc. XXI. 

Por que razão o Município de Braga não lhe está a dar a atenção que seria de esperar, uma vez que lhe atribui distinção no Inventário de Património Arquitetónico que integra o PDM de Braga?

O conjunto edificado da Quinta de S. José, em Fraião, foi distinguido como património arquitetónico, inventariado pelo Município de Braga, com o nº de inventário II-095.

Imagem retirada do Google Maps.

Este conjunto e envolvente inclui espigueiro, muros e calçadas, a que não falta castanheiro e outras árvores habituais em espaços rurais como este. 

Braga tem, neste conjunto rural, um pulmão verde no meio de uma área impermeabilizada. Esse foi, com certeza, o motivo que levou à inventariação como edifício de referência.

Encontra-se em plena área urbana, entre Lamaçães e Fraião, rodeado por prédios.

Espigueiro inventariado como parte do conjunto II-095.

Este conjunto rural integra o ponto 1.2. Património Arquitetónico Inventariado, do ANEXO II - Zonas de proteção do património arquitetónico ou arqueológico inventariado e área urbana com proteção arqueológica (Dossier V - Anexos ao Relatório - maio 2015 - PDM em vigor). 

A Planta de Ordenamento - Património Classificado Inventariado - Sistema Patrimonial (PDM 2015), bem como a página do Anexo atrás referido, permitem perceber que a CMB atribui valor a este conjunto. No PDM revisto em 2015 (em vigor) é indicada uma zona de proteção ao património inventariado, o que pressupõe uma atenção especial à envolvente deste bem cultural.

Em 2024, este conjunto rural é assinalado na planta de Património Arquitetónico do PDM que vai entrar em discussão pública brevemente, conforme se observa na imagem anexa (conjunto II-095 destacado pela seta). 

Como é possível que este conjunto edificado esteja em risco, uma vez que foi inventariado pelo Município de Braga como património arquitetónico a proteger, tanto em 2015 como em 2024? 

Em outubro, a ASPA foi alertada para a situação em que se encontrava a casa e anexos e, de imediato, enviou e-mail aos responsáveis pelo Património e pelo Urbanismo. Desde essa data (15 de outubro) que aguardamos resposta.

A 27 de novembro, recebemos imagens que evidenciam a retirada do espigueiro.

A ASPA enviou novo e-mail aos responsáveis pelo Património e Urbanismo no sentido de obter respostas.

Perguntámos se o Município de Braga:

• autorizou a desmontagem e retirada do espigueiro da Quinta de S. José (apesar de inventariado no PDM em vigor);
• autorizou algum projeto para a área abrangida pelo Conjunto "QUINTA DE S. JOSÉ"; 
• procedeu à fiscalização do espaço depois da receção do anterior e-mail.

Ontem, 28 de novembro, recebemos novas imagens que evidenciam a ação de máquinas no telhado da casa. Qual o objetivo?

Secção V - Sistema Patrimonial.

Regulamento de PDM atualizado em 2021

Depois de 2021, a CMB não produziu regulamentação própria conforme referido no Artº 3º?

Uma vez que a carta de Património Arquitetónico - Salvaguardas Patrimoniais -, do PDM que vai entrar brevemente em discussão pública, destaca este conjunto edificado com o número II-095,  tudo indica que o Município de Braga continua a valorizar este edificado rural no meio da cidade. 

Se assim é, falta saber se foi efetuada Fiscalização às intervenções em curso neste conjunto edificado, uma vez que o espigueiro já não está lá e, tudo indica, o telhado estará em risco.

Será este um novo caso de INÉRCIA, por parte do Pelouro do Urbanismo, perante património arquitetónico em risco no concelho de Braga? 

Será inércia? Face ao risco a que este conjunto está sujeito, pode colocar-se uma nova questão: será que o Pelouro do Urbanismo licenciou obra para uma área que inventariou no PDM de 2015 e, também, no que vai entrar em discussão pública nos próximos dias?

QUEM GARANTE, NESTE MANDATO POLÍTICO, A SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES DO PATRIMÓNIO EDIFICADO DO CONCELHO DE BRAGA?

COMPLEXO DAS SETE FONTES: unidades de execução e Parque Eco Monumental

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A notícia divulgada, a 23 de novembro, pelo O Minho, embora centrada na edificação de parte de uma unidade de execução (UE6), prevista no Plano de Urbanização das Sete Fontes, coloca novamente a debate o Parque Verde Eco Monumental das Sete Fontes que os cidadãos há muito desejam.

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As imagens permitem perceber a localização da área a construir (delimitada pela linha vermelha), tal como permitem perceber que a maior parte da área desta UE6 é cedida ao Município para construção do Parque Verde. Tal como acontece com as restantes unidades de execução (UE).

Como uma área significativa do futuro Parque já está sob gestão municipal, espera-se que o Projeto Paisagístico seja apresentado e sujeito a discussão pública, para que o Parque Verde avance por etapas, conforme previsto. Para que os cidadãos possam usufruir, em breve, do Parque Verde por que tanto lutaram.

Relembramos etapas do processo que conduziu à situação atual:

• em 1995, a ASPA pediu a classificação do Complexo das Sete Fontes. Assim, era suposto que o Sistema Hidráulico e envolvente fosse respeitado no âmbito da revisão do PDM;
• em 2001, foi aprovada uma revisão do PDM que previa índice de construção máximo nas Sete Fontes, bem como vias que iriam atravessar o monumento, apesar de o Complexo se encontrar em vias de classificação desde abril de 1995;
• face a essa revisão do PDM, vários terrenos das antigas quintas foram comprados por promotores imobiliários, alguns ainda no séc. XX;
• em 2009, perante a construção do hospital na envolvente do Sistema Hidráulico, a intenção de construir vias a atravessar o monumento, e as expetativas de construção por parte dos promotores imobiliários, foi criado um movimento de cidadãos, associado a ONG e à JF de S. Victor, que lançou a petição "Pela Salvaguarda das Sete Fontes". Movimento que entregou, na Assembleia da República, a referida Petição; 
• em 2011, em véspera de eleições nacionais, o Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, no séc. XVIII, foi classificado como Monumento Nacional. 16 anos depois do pedido de classificação!
• em 2013, tomou posse a Coligação que lidera os destinos do concelho, que se comprometeu a criar um Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes; 
• Entre 2014 e 2021, o então vereador do Urbanismo e Património desencadeou as ações necessárias para cumprir esse compromisso, começando pela suspensão do PDM na área da ZEP (Zona Especial de Proteção), a negociação para por fim à variante à EN 103 por Gualtar, a realização do estudo hidrogeológico (que permitiu conhecer a extensão das minas e a origem da adução de água ao sistema hidráulico) e arqueológico (que permitiu identificar valores arqueológicos existentes, com ligação a Bracara Augusta), a identificação dos proprietários de solo, que culminou com a aquisição de terrenos e o estabelecimento das bases e orientações que conduziram às unidades de execução atuais. Foi elaborado o Plano de Urbanização das Sete Fontes, com base em unidades de execução que prevêm a cedência de terreno para o Parque Verde e realizado um estudo prévio para o Projeto Paisagístico que integra o Plano. Um processo complicado, que contou com o envolvimento de ONG e das Juntas de Freguesia da área da ZEP, bem como de representantes de grupos partidários. Ficou pautado pela apresentação e abertura à discussão pública dos diferentes documentos, posteriormente aprovados e publicados;
• em setembro de 2021, antes de terminar o mandato do referido vereador, foi publicado, em Diário da República, o Plano de Urbanização das Sete Fontes, que garante a construção do Parque Verde por etapas;
• desde outubro de 2021, compete ao atual executivo municipal garantir o cumprimento do Plano, desencadeando as ações relativas às diferentes unidades de execução, bem como garantir a elaboração do Projeto Paisagístico, de acordo com o estudo prévio aprovado, para que o Parque Verde seja construído por etapas nas áreas de cedência previstas nas diferentes unidades de execução e, ainda, terminar negociações no sentido de integrar, no Parque Verde, a área prevista em 2021.  

Passaram 29 anos desde que a ASPA pediu a classificação do Complexo das Sete Fontes e da envolvente.  

Este assunto deixa-nos avisos importantes relativamente a opções definidas em Plano Diretor Municipal (PDM).

ENTRE ASPAS "A INÉRCIA É INIMIGA DO PATRIMÓNIO! Só restou a fachada da casa nº 161 da rua de S. Vicente!

 Onde está a pintura de teto, com moldura oval, assente em madeira?

Como foi possível o Pelouro do Urbanismo, do Município de Braga, permitir a demolição do interior desta casa, apesar de os elementos da arquitetura original estarem devidamente sinalizado no processo e exigirem um trabalho de reabilitação minucioso e qualificado?

 

“Os Anjinhos estão à Chuva? Casa nº 161 da Rua de S. Vicente” foi o título do entre-aspas  publicado nesta mesma página, no dia nove de setembro, em que partilhamos alertas junto dos responsáveis pelo Património e Urbanismo na Câmara Municipal de Braga, bem como a garantia, dada por técnicos da Divisão de Gestão Urbanística, de que os elementos da arquitetura original, de importância histórico-patrimonial,  seriam preservados, nomeadamente a pintura com moldura oval assente em madeira do teto e, também, os restantes elementos da arquitetura da época. Relembramos que esta casa consta do Mappa das Ruas de Braga (1750).

 

A casa nº 161 mereceu a atenção da ASPA, desde 2016, pelo facto de se tratar de um edifício barroco, que apresenta uma pintura de teto com moldura oval, bem como outros elementos da arquitetura desse época (teto em masseira, senhorinhas e escadas interiores de granito, etc.). Foi um dos motivos que conduziu ao pedido de classificação da Rua de S. Vicente, apresentado pela ASPA, em 2017, junto da anterior tutela do património, encaminhado para o Município de Braga para eventual classificação como conjunto de interesse concelhio. Classificação que não se concretizou.

 

O alerta da ASPA, junto do Senhor Presidente e do Senhor Vereador do Urbanismo, corre desde 26 de agosto, altura em que foi colocado um andaime junto a esta casa do séc. XVIII, e retirado o telhado e beiral, pelo que alertámos para o risco de perda de património e solicitámos resposta a várias questões, com destaque para as medidas preventivas adotadas no sentido da salvaguarda, in situ, da pintura oval de teto. Também solicitámos dados relativos ao projeto de arquitetura aprovado, uma vez que, nessa altura, o Aviso da obra não estava afixado. Seguiu-se outro e-mail, a 5 de setembro, quando retiraram a estrutura de madeira do teto do piso 2, deixando a pintura do séc. XVIII sob ação direta da chuva.

Dois dias depois da publicação do referido entre-aspas constatámos o início da retirada do soalho de madeira do piso 2, que incluía a pintura oval de teto do piso 1, pelo que enviámos novo e-mail, a 11 de setembro, alertando novamente para o risco de perda de património e solicitando a consulta dos elementos integrantes do dossiê relativo ao licenciamento, com o Alvará nº 240/2024, entretanto afixado, que tem em vista Obras de Alteração, Reconstrução e Ampliação, aprovadas por Despacho de 16/01/2023.

Três e-mails enviados em agosto e setembro, os últimos com imagens da demolição em curso. A que não obtivemos resposta!

O projeto de arquitetura previa demolir a estrutura da casa, que incluía tetos em madeira de dois salões do piso 2, um deles com a pintura oval e o outro em masseira?

 

Em novembro, quando já só restava a fachada desta casa do século XVIII (um dos últimos elementos construtivos pré-existentes, e sobreviventes aos trabalhos de demolição realizados), enviámos novo e-mail, aos responsáveis municipais pelo Património e pelo Urbanismo, no sentido de obter o cabal esclarecimento de questões relativas à obra aprovada pelo Pelouro do Urbanismo, em janeiro de 2023, de que destacamos:

• Quais as condicionantes impostas, no âmbito do licenciamento, para garantir a preservação, in situ, da pintura de teto com moldura oval, assente em madeira (séc. XVIII), bem como dos restantes elementos da arquitetura original?
• Onde se encontra a pintura de teto com moldura oval, atendendo à sua importância histórico-patrimonial?
• Atendendo a que a casa do século XVIII já não existe, uma vez que a demolição do interior já foi concretizada, qual o fim que o Município de Braga atribuiu à pintura de teto com moldura oval, no âmbito do licenciamento desta obra, sabendo que se trata de uma raridade da arquitetura bracarense do século XVIII?

Depois do último e-mail à CMB, e de alerta público, tudo indica que a obra foi embargada! Será que, só agora, foram detetadas desconformidades? De que natureza?

Cerca de 60 dias úteis após o primeiro e-mail enviado aos responsáveis pelo Património e Urbanismo, quando já só resta a fachada! Como foi possível?

 

Estranhamos que o pelouro do Urbanismo tenha anunciado o Prémio Reabilita Braga, para distinguir obras de reabilitação e regeneração urbana do património edificado da cidade e, em simultâneo, tenha uma atitude pautada pela inércia perante a demolição de edificado com elevado valor histórico-patrimonial.

 

Importa ter presente que o Património Cultural Construído é um Bem que as gerações anteriores nos legaram, um repositório vivo de saberes e ofícios, uma memória do passado, evidenciada em documentos da época, essencial à compreensão da cidade. Permitir a demolição destes bens culturais leva à perda de elementos identitários da nossa história comum.

 

É isso que queremos, como cidadãos, para o Património que Braga herdou de gerações passadas?

Vamos aceitar que o Município continue a permitir a demolição de edificado com valor arquitetónico, empobrecendo o Centro Histórico de Braga?

 

QUEM GARANTE, NESTE MANDATO POLÍTICO, A SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES DO PATRIMÓNIO EDIFICADO DO CONCELHO DE BRAGA?

CASA Nª 161 da RUA DE S: VICENTE (BRAGA)

A FACHADA REPRESENTADA NA FOTOGRAFIA É O QUE RESTA DA CASA Nº 161 DA RUA DE S. VICENTE, EM BRAGA!

Nesta casa, indicada no Mappa das Ruas de Braga (1750), resistiu, durante quase três séculos, uma pintura de teto com moldura oval, assente em madeira, e vários outros testemunhos da arquitetura do séc. XVIII.

Em poucos dias perderam-se elementos importantes da arquitetura barroca, que era suposto manter in situ, apesar de devidamente sinalizados no processo.

Segundo o AVISO afixado, embora tardiamente, a obra de Alteração, Reconstrução e Ampliação foi aprovada por Despacho de 16 de janeiro de 2023, para 7 habitações de tipologia T1!

A demolição, a que assistimos, motivou e-mails dirigidos pela ASPA ao Senhor Presidente da CMB e ao Senhor Vereador do Pelouro do Urbanismo, desde agosto passado.

Motivou, também, um "entre-aspas" em que foram partilhadas preocupações e questões colocadas nesses e-mails.

Como os trabalhos continuaram, depois dos e-mails da ASPA, importa saber:

• Quais as condicionantes impostas, no âmbito do licenciamento, para garantir a preservação, in situ, da pintura de teto com moldura oval, assente em madeira, bem como dos restantes elementos da arquitetura original (séc. XVIII)?
• Atendendo a que a casa do século XVIII já não existe, uma vez que a demolição do interior já foi concretizada, qual o fim que o Município de Braga atribuiu à pintura de teto com moldura oval, no âmbito do licenciamento desta obra, sabendo que se trata de uma raridade da arquitetura bracarense do séc. XVIII?
• Onde se encontra a pintura de teto com moldura oval, assente em tábuas de madeira, atendendo à sua importância histórico-patrimonial?

Como foi possível o Pelouro do Urbanismo permitir esta demolição, sabendo que este edifício barroco, devidamente sinalizado pelo Município de Braga, exigia um trabalho de reabilitação minucioso e qualificado?

A construção de sete T1 justifica a demolição de elementos importantes da arquitetura barroca?!

QUE FUTURO QUEREMOS PARA O PATRIMÓNIO CULTURAL CONSTRUÍDO DO CONCELHO DE BRAGA?

Há bons exemplos a seguir:

Outros municípios souberam acautelar o seu património, atribuindo-lhe valor com recurso à classificação de âmbito nacional e/ou municipal.

A título de exemplo partilhamos o Edital nº 865/2020, de 6 de agosto, através do qual o Município de Olhão classifica um conjunto conjunto urbano, especifica o conteúdo da classificação e establece condicionantes.

Um exemplo a seguir em Braga...

ENTRE ASPAS "DIA INTERNACIONAL DA GEODIVERSIDADE (6 outubro). Um longo caminho a percorrer"

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Foi já há mais de dois anos que, neste mesmo espaço, se publicou um texto que abordava a geodiversidade e a necessidade de aumentar o conhecimento público sobre a sua importância. Foi nesse sentido que, em 2021, a UNESCO instituiu o Dia Internacional da Geodiversidade, que passou a ser celebrado anualmente a 6 de Outubro. Relembramos que a geodiversidade contempla a diversidade dos componentes não vivos do mundo natural, incluindo minerais, rochas, fósseis, formas de relevo, solos e os processos geológicos que lhes estão associados. A sua compreensão é crucial para entender as dinâmicas do planeta Terra.

As razões para a escolha recair sobre o dia 6 de Outubro foram três: 1) o primeiro documento conhecido em que o termo "geodiversidade" foi usado, com um significado semelhante ao que é utilizado atualmente,  foi publicado em Outubro de 1993; 2) as condições climáticas no início de Outubro, são, tanto no Hemisfério Norte quanto no Hemisfério Sul, suficientemente favoráveis  para que as comemorações deste dia possam decorrer ao ar livre; 3) aquando da decisão, era o único dia em Outubro que ainda não tinha sido proclamado como um dia internacional pela UNESCO ou pela ONU.

Com a criação do Dia Internacional da Geodiversidade, pretendeu-se aumentar a conscientização sobre a parte não viva do mundo natural entre os responsáveis pela concepção e implementação de políticas públicas e entre o público em geral, principalmente no que diz respeito a uma utilização mais responsável dos recursos da geodiversidade, que são, em muitos casos, finitos e não renováveis a curto e médio prazo, assim como alertar para a necessidade de uma distribuição mais justa de seus benefícios. Saliente-se a importante contribuição da geodiversidade para a implementação dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) para 2030, do Acordo de Paris sobre o Clima e do Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes. O Dia Internacional da Geodiversidade pode ter, ainda, um importante papel na conscientização dos agentes educativos e, consequentemente, no desejável incremento de iniciativas que tenham como objetivo preparar as gerações futuras para que compreendam o papel da geodiversidade na superação de desafios como a adaptação à mudança climática, a redução do uso de combustíveis fósseis, o fornecimento adequado de água e a produção de alimentos e energia.

O tema da geodiversidade tem ainda muito pouco desenvolvimento no enquadramento jurídico português. Uma pesquisa pela palavra geodiversidade no arquivo do Diário da República (DR) revela apenas 120 resultados; já relativamente à biodiversidade, surgem 5246 resultados. O termo foi utilizado, pela primeira vez, em 2005, no DR, no despacho de criação do Mestrado em Património Geológico da Universidade do Minho e, concretamente, no contexto de uma das suas disciplinas designada por Geodiversidade. A legislação produzida nas regiões autónomas dos Açores e Madeira introduz o termo geodiversidade de uma forma bastante mais regular quando comparando com a legislação produzida no território continental. Veja-se, por exemplo, em 2008, por ocasião da criação do Parque Natural da ilha de Santa Maria (Açores) e, em 2015, aquando da aprovação da orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Recursos Naturais na Madeira. A nível nacional, destaca-se a inclusão do termo geodiversidade na Estratégia Nacional de Educação Ambiental (em 2017), na Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (em 2018) e, mais recentemente, nos novos Estatutos das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (em 2023).

Estas utilizações pontuais não resolvem, no entanto, o problema de base: não existe em Portugal um plano estratégico para a gestão da geodiversidade na sua globalidade multifacetada. Refira-se, com pesar, que, no que respeita ao município de Braga, não existe um único documento no website da Câmara Municipal referente à geodiversidade. Sendo Braga uma das principais cidades do país, é lamentável que a geodiversidade permaneça ignorada nas políticas municipais de ordenamento do território, de gestão da água ou de educação. Assim, não nos espantemos que as inundações na cidade sejam uma constante, dada a crescente impermeabilização do solo e o soterramento de linhas de água de caudal considerável que poderiam mesmo fazer parte de uma gestão cuidada do uso da água no município. Contribuindo para esta situação, não se vislumbra a capacidade de implementar bacias de retenção que permitam recolher água, aumentando a sua infiltração e disponibilizando-a para uso dos seres vivos, o que faria aumentar e diversificar a biodiversidade. Não nos espantemos com o empobrecimento e erosão dos solos, dada a quase inexistência de arvoredo adequado na cidade e a falta de uma gestão adequada na envolvente, onde prolifera a monocultura de eucaliptos. Mas espantemo-nos como, com uma urbanização desorganizada nas encostas do Bom Jesus e do Sameiro, ainda não tenhamos tido graves problemas de deslocamentos de terras; por enquanto, ficamos pelo desastre dos incêndios e pela destruição da paisagem de uma área classificada.

Se queremos percorrer o necessário caminho para um futuro ambientalmente e socialmente mais sustentável para todos, é imprescindível a compreensão da necessidade do uso responsável dos elementos e processos que constituem a geodiversidade.

                                               Teresa Salomé Mota

                                               (Geóloga)

FÓRUM DO PATRIMÓNIO 2024. Moções aprovadas.

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O Fórum do Património 2024, realizado no passado dia 26 de outubro, em Braga, reuniu representantes de ONG do norte ao sul do país, profissionais liberais e elementos de equipas técnicas de municípios vizinhos, investigadores e estudantes. Realizou-se entre as 9H00 e cerca das 20h00, tendo a participação de centena e meia de inscritos.

Contou com o excelente contributo de oradores, agrupados em quatro painéis, que lançaram a reflexão sobre várias temáticas relativas ao património cultural construído, tanto na perspetiva da tutela do Património Cultural, como da gestão do território a nível regional, evidenciando preocupações decorrentes da mudança de paradigma na abordagem do Estado ao Património Cultural Construído como, ainda, na perspetiva do Turismo de Portugal, cujo representante levou, com certeza, mensagens merecedoras de reflexão. O Bastonário da Ordem dos Engenheiros e o Presidente da Ordem dos Arquitetos partilharam preocupações face ao Simplex urbanístico e assumiram compromissos de trabalho conjunto em defesa do património construído. O Fórum contou com o contributo de advogados, que alertaram para os riscos do Simplex urbanístico e, também, para a importância de uma presença mais forte das ONG e dos cidadãos na defesa do património pela via administrativa. Foram, ainda, apresentadas preocupações, nomeadamente pelo ICOMOS e pela PP-Cult, em relação à prática de gestão e intervenção no Património Cultural Construído, bem como o exemplo de uma boa prática de intervenção no património: a reabilitação do Convento de S. Francisco, em Braga.

Neste Fórum do Património foram aprovadas quatro moções, já enviadas ao Governo e à Assembleia da República, que evidenciam a preocupação dos participantes face às problemáticas analisadas em cada um dos painéis (ver ligações abaixo).

Painel 1: Estratégia Nacional de Salvaguarda do Património

Qual o compromisso público no âmbito de uma estratégia nacional?

Moção aprovada: Por uma Legislação à altura do valor do Património Cultural para a Sociedade 

Painel 2: Património, Qualificação e Éticca

Impacto do Simplex no edificado com valor patrimonial

Moção aprovada: Por uma maior garantia da preservação dos valores do Património edificado corrente 

Painel 3: Intervenção no Património e Interesses Económicos

Impacto do turismo no edificado com valor patrimonial

Moção aprovada: Criar linhas de apoio e incentivos para a conservação e valorização de Património Cultural privado

Painel 4: Gestão do Património Cultural

Que garantias para a salvaguarda e reabilitação do património cultural construído?

Moção aprovada: ZEP - O papel das ONG na regulamentação e implementação

As ONG do Património Cultural Construído, de norte a sul do país, querem ter parte ativa no processo de identificação de património classificado com zonas de proteção insuficientes! 

Mais informação sobre o Fórum do Património:

https://www.forumdopatrimonio.org/

ENTRE ASPAS: FÓRUM DO PATRIMÓNIO. União e mobilização de ONG do Património Cultural Construído

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No dia 26 de outubro vai decorrer, em Braga, a 7ª edição do Fórum do Património, com o tema PATRIMÓNIO, DEMOCRACIA E CIDADANIA. É um fórum de ONG do Património Cultural Construído que visa unir e mobilizar estas associações em torno de objetivos comuns, dando-lhes VOZ efetiva junto das entidades que gerem e tutelam o património, e assegurando, desta forma, a sua participação ativa nas decisões, tal como se espera de uma Democracia.

A organização local está a cargo da ASPA, e da Fundação Bracara Augusta, e tem a colaboração das cinco ONG promotoras do primeiro Fórum do Património (GECoRPA, APRUPP, APAI, APAC e APCH).

 

O Património faz parte do quotidiano das comunidades e é um testemunho da sua identidade, refletindo valores, tradições e costumes. A sua preservação mantém viva a memória coletiva e contribui para a coesão social, fortalecendo o sentimento de pertença a um local e a uma comunidade. É este objetivo maior, comum às diferentes ONG portuguesas do Património, o grande motor dos Fórum: promover a união de esforços em torno da salvaguarda do património, uma atividade permanente que envolve a participação de todos!

Embora seja o primeiro Fórum do Património realizado no Norte, Braga já foi palco de um Encontro Nacional de Associações de Defesa do Património Cultural e Natural, em 1981, organizado pela ASPA. 45 anos depois há problemas por resolver! O país continua a perder Património - material e imaterial – e, também, paisagem cultural, sendo urgente mudar este paradigma que perdura até aos dias de hoje.

Atendendo às problemáticas alvo e ao interesse manifestado, esta edição foi aberta a estudantes de ensino superior, a técnicos de autarquias e a profissionais autónomos que intervêm nesta área. É uma oportunidade, necessária, de formar e refletir sobre o Património construído em Portugal.

 

Pretende-se perceber qual o compromisso público no âmbito de uma estratégia nacional de salvaguarda do património, analisar o impacto do simplex urbanístico e do turismo no edificado com valor patrimonial e, também, sinalizar garantias para a proteção e salvaguarda do património cultural construído. Foi estruturado em quatro painéis, devidamente articulados para permitir um diagnóstico da situação atual e a tomada de posição das ONG sobre as problemáticas colocadas a debate: Estratégia Nacional de Salvaguarda do Património; Património, Qualificação e Ética; Intervenção no Património e Interesses Económicos; Gestão do Património Cultural.

 O Painel 1 - Estratégia Nacional de Salvaguarda do Património -, moderado por João Pedro Cunha Ribeiro, tem como oradores João Soalheiro (Presidente do C.A. do Património Cultural I.P.), Jorge Sobrado (Vice-Presidente da CCDR N Cultura e Património) e Guilherme D`Oliveira Martins (Centro Nacional de Cultura).". O desenvolvimento de políticas públicas no âmbito da administração central, regional e local, exige a clara definição de uma Estratégia Nacional de Salvaguarda do Património, que deve contar com a ativa participação dos cidadãos no processo, apostando na formação de públicos e numa perceção mais alargada, por parte da Sociedade, da importância estratégica do Património Cultural.

O painel 2 - Património, Qualificação e Ética –, moderado por Alice Tavares, tem como oradores Dulce Lopes (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), Avelino Oliveira (Presidente da Ordem dos Arquitetos) e Fernando de Almeida Santos (Bastonário de Ordem dos Engenheiros). A demolição e descaracterização dos centros antigos, mesmo que enquadrada na Lei, não pode continuar a ser uma prática comum na reabilitação do património edificado. A necessidade de qualificações específicas e responsabilidade ética para atuar no Património constituem, por isso, desafios para técnicos e autarquias, que devem estar preparados para os confrontos que a Lei atual lhes coloca. Em particular, o que se deve esperar destes agentes na defesa do Património, em face do Simplex?

O painel 3 - Intervenção no Património e Interesses Económicos -, moderado por Miguel Bandeira, tem como oradores António Baeta (Turismo de Portugal), José Miguel Sardinha (Advogado) e Vítor Cóias (Grémio do Património - GECoRPA). O uso sustentável do património cultural, incluindo o da sua vertente construída - urbana e rural -, pressupõe políticas económicas esclarecidas e dispositivos legais dissuasores e eficientes. Respeitando a integridade do Património Cultural, investe-se no seu verdadeiro valor ambiental, social e económico, reconhece-se a identidade de cada cidade/concelho e país, ações fundamentais para a formação da memória coletiva e para uma maior coesão social, presente e futura. Encontrar o equilíbrio entre a utilização do património para fins económicos/financeiros e a salvaguarda sustentável dos valores que lhe são inerentes é o grande desafio que se coloca a quem define e executa tais políticas. 

O painel 4 - Gestão do Património Cultural –, moderado por Alexandra Cerveira Lima, tem como oradores Maria Manuel Oliveira (Escola de Arquitetura/Universidade do Minho), Filipe Ferreira (AOF), Luís Raposo (PP Cult) e Ana Paula Amendoeira (Vice-Presidente do ICOMOS). Importa olhar, numa breve aproximação, as políticas patrimoniais neste percurso de 50 anos de Democracia e, neste contexto, abordar o papel das entidades da Administração Pública, a eficácia da legislação de enquadramento, os instrumentos e práticas de salvaguarda e o lugar da sociedade civil, designadamente das associações de defesa do património. O Projeto e obra de conservação, valorização e promoção do Convento de São Francisco de Real, em Braga, aprofunda e enriquece a análise, e dá o mote para uma outra reflexão: a da prática e pensamento do arquiteto face aos valores patrimoniais.

 

Este Fórum do Património terá, no mesmo auditório, responsáveis pela tutela do Património, organismos que intervêm no património, profissionais que projetam para o património, outros que executam obra no património e, obviamente, as ONG do património cultural construído, que reivindicam a sua proteção e salvaguarda e exigem uma atuação firme, da parte dos organismos a quem compete garantir a proteção do Património local e nacional.

A UNIÃO FAZ A FORÇA! 

Mais informação: https://www.forumdopatrimonio.org/forum-24/