Em
julho de 2020, a Câmara Municipal de Braga divulgou o período de discussão
pública da alteração ao título III, da Parte B, do Código Regulamentar do
Município de Braga – CENTRO HISTÓRICO, que decorreu até 4 de setembro desse
ano.
A ASPA participou nesse
processo, apresentando propostas que tinham em vista evitar a perda de
património arquitectónico e histórico. Defendemos, no essencial, que a análise
de cada projeto fosse pautada por rigor
técnico, tendo sempre como suporte o registo fotográfico dos elementos
estruturantes e inovadores à época, bem como a caracterização do grau de
conservação dos diferentes testemunhos da arquitetura e da construção original,
com base em conceitos que não suscitassem dúvidas (a especificar), que deverá
ser realizada por equipa multidisciplinar de modo a garantir a
conservação dos elementos arquitetónicos, plásticos ou decorativos mais
expressivos da construção preexistente e a sua correta integração na obra a
realizar.
Solicitámos o documento que resultou da referida discussão pública, que nunca recebemos. Tudo indica que não foi sujeito a aprovação da Assembleia Municipal de Braga e, se assim foi, a discussão pública foi pura perda de tempo: tanto para o município de Braga como para as organizações e cidadãos que, num ato de cidadania participativa, responderam à chamada.
Apresentámos
outras propostas, reforçando sugestões enviadas ao presidente da Câmara
Municipal de Braga desde 2013, nomeadamente:
- A organização de um Inventário Histórico e
Arquitectónico do edificado
urbano e do património rural significativo, de modo a impedir a descaracterização de património fora dos
limites da zona delimitada no Título III. Assim, defendemos a identificação,
classificação e proteção de todos os conjuntos urbanos (edificado e espaço
público) característicos das diferentes épocas de desenvolvimento da cidade/
concelho, com particular enfoque nos mais representativos das diversas fases do
século XX, ainda pouco estudados; consideramos essencial a organização do cadastro do património
construído, integrando o registo dos elementos estruturantes e inovadores à
época, com recurso a fichas dotadas de fotografias, desenhos e texto; incluir a caracterização do grau de conservação
dos diferentes testemunhos da arquitetura original, numa perspetiva
multidisciplinar, recorrendo a tabelas técnicas que permitem aferir uma eventual degradação, à semelhança do
que acontece em outras cidades históricas europeias.
- A Criação de um Repositório de Materiais de Construção.
Atendendo a que
Braga tem assistido à perda de elementos construtivos de grande importância,
quer como testemunho de saberes tradicionais, quer como recurso a reutilizar em
obras de reabilitação que as possam acolher e valorizar, insistimos, mais uma
vez, na criação desse Repositório que se afigura tão importante. Desse modo,
deverá promover-se a recolha de peças provenientes de obras de demolição
(azulejos, cantarias, janelas, portas e portadas, claraboias, estuques,
gradeamentos, estruturas de ferro, etc.),
tendo em vista a sua reutilização, envolvendo nesta missão os técnicos, as
empresas que intervêm no edificado e os proprietários de edifícios antigos.
Esses testemunhos da arquitetura original, devidamente registados e com catalogação on-line para informação pública, poderão ser devidamente conservados e reutilizados em obras de reabilitação, continuando a contribuir para a caracterização de Braga
Mais um caso de perda de património?!
Em
décadas anteriores, observámos a transformação de solo agrícola em área de
construção, que hoje preenche o aglomerado urbano de Braga, a impermeabilização
do solo e o “desaparecimento” de cursos de água, por vezes ignorados, outras
vezes “escondidos” sob vias rápidas e edifícios, num processo que resultou em
problemas estruturais hoje difíceis de resolver.
Atualmente,
assistimos a uma nova fase de atração pelo centro histórico. Como em fases
anteriores, a procura de habitação em locais centrais tem originado a
substituição e transformação do antigo edificado em condomínios compostos por
múltiplas habitações de reduzida dimensão (tipo T0 e T1). Na maior parte dos
casos, esta transformação é feita à custa da demolição integral de edificado
com valor arquitetónico e patrimonial relevantes. Também assistimos à
construção no interior dos quarteirões da zona histórica, com impermeabilização
do solo que, antes, era área verde.
Perde
a cidade e perdem os seus habitantes. Contudo, é competência do Município
exercer uma função reguladora em defesa do interesse público.
As
demolições de edificado do séc. XIX e XX, que temos observado em algumas ruas
(do Anjo, D. Diogo de Sousa, S. Vicente, etc.), não deixam margem para dúvidas:
Braga tem perdido património. Por outro lado, também não se está a acrescentar
novo património para o futuro. Braga está mais pobre!
Recentemente
fomos surpreendidos com o anúncio de venda do edifício n.º 87, na rua de S.
Victor, com a “Possibilidade de conversão em 8 habitações T0”(!).
Este é um edifício romântico dos primórdios do séc. XX, com fachada azulejar, piso em mosaico hidráulico decorativo, painéis interiores de azulejos, lanternim, ampla escada central e interessantes espaços que a envolvem, belos madeiramentos ornamentais presentes em caixilharias, tetos, portadas, corrimãos, estuques decorativos, beiral com granito e azulejo, etc.
Reúne, num só edifício, vários testemunhos da arquitetura original, que o atual Regulamento sinaliza e a que o novo documento sujeito a discussão pública daria maior proteção
Perante
as imagens a que tivemos acesso, solicitámos, ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Braga, a abertura do procedimento de classificação, do edifício n.º
87 da rua de S. Victor, como imóvel de interesse concelhio. Se o Gabinete do
Centro Histórico não tinha conhecimento do património que este edifício
esconde, hoje não terá dúvidas de que se trata de um edifício a preservar. As
imagens que enviámos são disso testemunho suficiente.
Perante
a publicidade conhecida, resta questionar se seria possível, sem destruir o património
existente, converter este edifício em oito habitações T0. Será que a
imobiliária tem já a garantia de viabilidade do projeto por parte da Câmara Municipal
de Braga?
A ASPA aguarda notícias relativamente à classificação deste edifício como imóvel de interesse concelhio e, obviamente, a devida atenção por parte do Gabinete do Centro Histórico.
