INTERVENÇÃO CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO

A ASPA criou este blogue em 2012, quando comemorou 35 anos de intervenção cívica.
Em janeiro de 2024 comemorou 47 anos de intervenção.
Numa cidade em que as intervenções livres dos cidadãos foram, durante anos, ignoradas, hostilizadas ou mesmo reprimidas, a ASPA, contra ventos e marés, sempre demonstrou, no terreno, que é verdadeiramente uma instituição de utilidade pública.
Numa época em que poucos perseguem utopias, não queremos descrer da presente e desistir do futuro, porque acreditamos que a cidade ideal, "sem muros nem ameias", ainda é possível.

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2025

ENTRE ASPAS: "A VALORIZAÇÃO PAISAGÍSTICA DOS ITINERÁRIOS TURÍSTICOS "

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Apesar de ser um país pequeno, apresenta uma grande geodiversidade, biodiversidade e diversidade de paisagens. 

Prova disso são os cinco Geoparques da UNESCO, as oito Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa, as 12 Reservas da Biosfera da UNESCO,  os 14 Itinerários Culturais do Conselho da Europa, os 17 sítios classificados como Património Mundial da UNESCO, as 62 Áreas Protegidas nacionais (Parque Nacional, Parques Naturais, Reservas Nacionais, Paisagens Protegidas e Monumentos Naturais) e os 21% do território terrestre a integrar a Rede Natura 2000 (que inclui os Sítios de Importância Comunitária e as Zonas de Proteção Especial e, naturalmente, a Rede Nacional de Áreas Protegidas).

Os Itinerários Culturais do Conselho da Europa abarcam diferentes temáticas, o que demonstra a nossa riqueza cultural, na vertente histórica e patrimonial, como os Caminhos de Santiago, a Rota dos Cistercienses, o Itinerário dos Jardins Históricos, a Rota Europeia do Termalismo Histórico, a Rota do Património Judaico Europeu, a Rota dos Fenícios, o Itinerário do Património Marítimo, a Rota das Cidades Termais, a Rota Europeia das Abadias, a Rota dos Caminhos do Imperador Carlos V, a Rota da Cerâmica, a Rota do Ferro na Europa, o Itinerário do Olivo e a Rotas da Herança Árabe. Para além dos Itinerários, também está classificado pelo Conselho da Europa um vasto património natural, as Reservas Biogenéticas, com distintos ecossistemas, como as Berlengas, a Serra da Arrábida, a Serra da Malcata, o Paul da Arzila, a Mata da Margaraça, a Mata de Palheiros/Albergaria, a Ponta de Sagres e o Planalto da Serra da Estrela.

Para além deste património classificado temos, também, um grande conjunto de Rotas Turísticas estruturadas e implementadas: os Caminhos de Santiago em Portugal (Caminho Central Porto e Norte, o Caminho da Costa e o Caminho Interior), a Rota das Aldeias Históricas (12 aldeias na Região Centro), a Rota das Aldeias de Xisto (na Região Centro), a Rota das Judiarias, a Rota do Românico (vales do Tâmega, Sousa e Douro), a Rota dos Descobrimentos, a Rota da Herança Islâmica, a Rota dos Jardins Históricos de Portugal, a Rota do Barroco (centrada em Braga), a Rota da Cortiça (no Alentejo), a Rota das Termas e Bem-Estar, a Rota das Capitais de Distrito e a Rota das Ilhas Atlânticas (na Madeira e nos Açores).Temos ainda as rotas ligadas à gastronomia e vinhos: Rota dos Vinhos Verdes, a Rota dos Vinhos do Alentejo, a Rota do Vinho do Porto e a Rota do Azeite, e ainda as grandes rotas pedestres: Rota dos Caminhos de Fátima, a Rota Vicentina, a Ecovia do Litoral do Algarve, a Grande Rota do Zêzere e a Rota do Douro.

Podemos questionar-nos sobre o porquê de o Turismo Cultural não avançar para o interior e assim potenciar o desenvolvimento turístico nos períodos em que a sazonalidade é maior. De facto, o trabalho de fundo está, no essencial, realizado, mas falta claramente a promoção destes produtos específicos nos públicos-alvo, a formatação para criar e comercializar produtos turísticos integrados e a valorização dos percursos turísticos e o acesso a este património, já inventariado, classificado e estruturado.

A qualidade dos itinerários de acesso ao património é muitas vezes agressiva, pelas disfunções dos cenários, mas o problema principal reside no facto de a qualidade da paisagem não ser valorizada por muitos decisores políticos, e, portanto, não a protegem quando tomam decisões para o território. Continuam a licenciar volumetrias dissonantes com a escala do edificado local e com tipologias que descaraterizam a identidade regional, gasta-se dinheiro em intervenções urbanas sem qualidade, em que há perda de património arquitetónico. Muitas vezes não há preocupação com o fundamental: a mitigação das dissonâncias ambientais, a remoção de sinalética inestética (que choca com o passado da rua ou praça), a conservação da sinalética de lojas com história, a colocação de sinalética atual e coerente, a eliminação de resíduos visíveis nas vias de circulação automóvel, o enquadramento de edifícios de grande valor arquitetónico. Continua a permitir-se elementos dissonantes pela tipologia, volumetria, cores e materiais usados na construção.

Para implementar uma política de valorização cénica dos itinerários culturais e naturais é necessário, em primeiro lugar, definir os percursos a valorizar, efetuar o levantamento dos elementos dissonantes (em fichas de projeto) e elaborar propostas individuais de eliminação ou mitigação das intrusões visuais.

Nos percursos pedestres, para além da eliminação das dissonâncias, é essencial uma estratégia de remoção regular de resíduos sólidos urbanos, de controlo de espécies invasoras e da vegetação que dificulte a circulação pedonal. Estes percursos devem estar bem sinalizados, dispondo de uma aplicação móvel de suporte, para geolocalização, informação sobre o património existente (QRCode, por exemplo) e infraestruturas de apoio ao longo dos percursos.

É necessário um bom planeamento para a promoção do nosso património, que integre a paisagem, o alojamento, a restauração e a mobilidade. Se a oferta não for de qualidade prejudica os fluxos turísticos, pois ninguém quer viajar para um destino descaraterizado ou com fraco alojamento, restauração sem qualidade ou com transportes desqualificados.

A paisagem é um bem coletivo, que importa deixar como herança às gerações futuras e, também, um ativo para o desenvolvimento e divulgação do território. Esta tem que ser gerida com equilíbrio, bom senso, arte e pragmatismo, de forma a poder compatibilizar os usos com a valorização e a recuperação da paisagem, manter as classificações e os títulos obtidos e acima de tudo orgulhar as populações do seu património paisagístico.

A paisagem é um elemento fundamental da identidade de cada concelho e de cada região. É altura de se colocar uma estratégia de valorização da paisagem nos Planos Diretores Municipais!

                                                        Manuel Sousa

                                                       (Arquiteto Paisagista)

segunda-feira, 27 de janeiro de 2025

ENTRE ASPAS "ESTA REVISÃO DO PDM DE BRAGA NÃO ACAUTELA A PRESERVAÇÃO DA PAISAGEM! QUE VALOR DÁ AO PATRIMÓNIO?"

 
O PDM de Braga encontra-se em discussão pública até 14 de fevereiro.

No artº 2º, relativo a “Visão, estratégia e objetivos”, “assume Braga como território inovador e competitivo, sustentado em vários fatores. Destacamos as alíneas a) e d) – “Manutenção da qualidade de vida dos que residem e visitam o território, fomentando a densificação, conetividade e renaturalização do território” e “Fortalecimento da resiliência ambiental, mitigando as alterações climáticas e valorizando o património natural, cultural e paisagístico do Vale do Cávado” – uma vez que se relacionam com as problemáticas em seguida elencadas.

 

O modelo territorial municipal deve ser plasmado na carta de classificação e qualificação do solo mas, num equilíbrio territorial, é determinante que vá muito além da construção de casas, prédios e armazéns. É suposto tomar decisões com base nas condicionantes e mais-valias existentes, de modo a preparar o concelho para os desafios ambientais que o futuro nos reserva - escassez de água e ondas de calor e, também, pluviosidade extrema e inundações.

A necessária adaptação às alterações climáticas pressupõe que o PDM garanta proteção dos campos, da floresta, das linhas de água e da biodiversidade terrestre. Valorizando e protegendo a paisagem e o património cultural construído, que integram a nossa identidade cultural. Para assegurar qualidade de vida à população.

O Património e o Ambiente estão longe de ser objetivo prioritário na Visão para o concelho! O Património é limitado à Carta de Arqueologia, à Carta de Património Arquitetónico e Fichas de Património Arquitetónico, não se vislumbrando regras de proteção em função do valor atribuído. Não tem destaque no ordenamento do território, apesar de o concelho ter a sua identidade associada ao Património que herdou de um passado longínquo, e manteve até ao séc. XXI, representativo de várias fases da História.

Embora a “Visão” faça referência a “renaturalização do território”, “resiliência ambiental”, “alterações climáticas”, “património natural, cultural e paisagístico” limitado ao vale do Cávado (!), bem como “contenção da expansão urbana”, o que nos mostram, efetivamente, os elementos que integram o PDM em discussão pública?

Aumenta a construção em áreas sensíveis como a encosta do Bom Jesus e da Falperra, bem como em áreas próximas que eram agrícolas ou florestais, nomeadamente em Lamaçães, Nogueiró e Nogueira. Não respeita a Paisagem!

 

Destacamos alguns exemplos que evidenciam incumprimento da proteção do ambiente, da paisagem e do património cultural construído:

  • Na zona tampão (buffer zone), em torno do Santuário do Bom Jesus do Monte, classificado pela UNESCO como paisagem cultural, acrescenta novas áreas de construção onde não havia capacidade construtiva, apesar da grande sensibilidade patrimonial, paisagística e ambiental.  Essa é, também, a Zona Especial de Proteção deste Monumento NacionalSerá distração, por parte do Município de Braga, em relação aos compromissos assumidos com a UNESCO? Importa repensar a zona tampão, pois as novas construções podem ser interpretadas como atentado à paisagem cultural e colocar em risco o estatuto de Património Cultural da Humanidade.


Delimitação da "buffer zone" (Carta de Património Arquitetónico). Nova capacidade construtiva na "buffer zone"

Fora da zona tampão chamou-nos a atenção a mancha castanha, junto à estrada serpenteante até ao Bom Jesus, desenhada pelo Engº Ilídio de Araújo. Essa área, agora para construção (EC2/IC 1,2), estava classificada como espaço verde no PDM de 2015. Mais uma vez a paisagem em risco! Desta vez no acesso ao Pórtico.

  • Prevê o aumento de construção no espaço cultural Falperra-Santa Maria Madalena, que dá enquadramento aos Sacro Montes, em detrimento da valorização florestal e patrimonial, o que relembra o desinteresse a que foi votado, nos últimos quatro anos, este Programa Intermunicipal.
  • No sopé do Monte Picoto, entre o Estádio 1º de Maio (monumento de interesse público e respetiva ZEP) e o Bairro Nogueira da Silva, a área verde confrontante com o Estádio é transformada em área de construção (EC2). Era suposto manter o solo permeável, para evitar o efeito de pluviosidade extrema, proteger o bem classificado e garantir o enquadramento paisagístico.
  • Na Carta de Património arquitetónico reduz a zona de proteção de património inventariado, por comparação com a mesma carta do PDM de 2015!
  • Em várias situações, como é exemplo a Quinta de S. José, em Fraião, inventariada na Carta de Património Arquitetónico (II 095), constata-se que, na Planta de Classificação do Solo, é destinada a índice de construção 1,2 (prédios!)! Será falta de rigor? Se for isso é fácil corrigir.
  • Questionamos a ampliação de áreas de exploração de recursos geológicos em até 20%, com destaque para as que se localizam junto à cidade, pois agravaria o impacto que apresentam na paisagem. Essas ampliações são dentro do limite já previsto no PDM anterior, ou fora desse limite? A Pedreira de Montariol, localizada em plena área urbana e junto ao Convento de Montariol e às Sete Fontes, enquadra-se nesta opção?! A falta de clareza é notória.

Tudo indica que este PDM terá consequências sérias na salvaguarda do património construído e ambiental, bem como na paisagem, hipotecando o futuro do concelho de Braga. Assim, exige uma atenção especial por parte de todos nós e, inevitavelmente, por parte das entidades responsáveis. Será que os respetivos pareceres foram favoráveis? 

 

Um PDM não pode limitar-se ao aumento da área construtiva do concelho, assunto muito solicitado nas sessões públicas em que tivemos a oportunidade de participar. É essencial que permita construir cidade, garantir a saúde e qualidade de vida da população e, inevitavelmente, proteger e valorizar o património cultural, o ambiente e a paisagem.

 

QUE IDEIA DE CIDADE? QUE ESTRATÉGIA PARA O CONCELHO?

segunda-feira, 13 de janeiro de 2025

ENTRE ASPAS: Doze Desejos para 2025

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O ritual que consiste em comer as doze uvas na passagem do Ano, formulando, ao mesmo tempo, por cada uva comida, um desejo sincero, serve à ASPA para exprimir as suas aspirações profundas para o Novo Ano, sem demasiadas ilusões, mas com a convicção segura de exprimir a vontade coletiva da defesa consistente do património bracararense.



Eis os nossos desejos – que o Ano de 2025 contribua para que:


  1. O Parque Eco Monumental de Sete Fontes comece finalmente a ser disponibilizado: o projeto de arquitetura paisagística seja elaborado e possa começar a ser concretizado, para que os bracarenses possam, finalmente, desfrutar da relação única entre natureza, engenho humano, memória histórica e fruição da água que só o Parque propicia.
  2. A conclusão das obras de musealização da Insula das Carvalheiras, a sua abertura à população e, com ela, o reforço de uma política que, dando continuidade à valorização da Braga Romana, possa constituir a base da criação do Parque Arqueológico de Braga, através do mapeamento e divulgação dos vestígios de Bracara Augusta: Banhos Proto-históricos da Estação da CP, Fonte do Ídolo, Teatro romano e Termas do Alto da Cividade, Domus da Escola Velha da Sé, Insula das Carvalheiras, Largo de S. Paulo, Via romana/Caminho de Santiago das Sete Fontes a Adaúfe; e, também, da Antiguidade Tardia: Conjunto Palatino-suévico de S. Marta das Cortiças, Capela visigótica de S. Frutuoso/Convento de S. Francisco e Templo de S. Martinho de Dume. O circuito castrejo de Braga, de que é exemplo o Castro do Monte Redondo, povoado de grande importância, deveria merecer uma atenção especial.
  3. A erradicação da política do neo-fachadismo, que tanto tem destruído o interior de edificações urbanas dos séculos XVII ao XX, com perda irrecuperável de elementos da arquitetura original, nomeadamente da rica expressão da memória das artes decorativas em Braga (pinturas murais, claraboias, trabalhos em estuque, escadarias e tetos em madeira preciosa trabalhada, vitrais e outros elementos decorativos, etc.).
  4. A passagem para o domínio municipal do Recolhimento das Convertidas, a sua preservação e a sua transformação num lugar publico de evocação da condição da mulher, historicamente associada a esse monumento singular e exclusivo.
  5. A reabertura da Casa dos Crivos e do Museu da Imagem, há anos fechados e, por consequência, impossibilitados de cumprir as funções para que foram criados, na divulgação das artes e na preservação e exposição do espólio fotográfico que testemunha as pessoas e os espaços bracarenses desde há mais de 120 anos.
  6. A realização da Braga 25, capital nacional de Cultura, como um momento de verdadeira democratização cultural, aliando à edificação de novos espaços culturais, como o Centro de Media Arts no Cinema S. Geraldo, a qualidade da oferta de espetáculos, exposições, performances, ateliês e residências artísticas, uma participação coletiva que potencie a criação de novos públicos e a quotidianização da criação e usufruto cultural da população.
  7. O início do projeto de recuperação e preservação dos SacroMontes, que retome a política comum de intervenção dos Municípios de Braga e Guimarães e, com ele, a promoção de uma política ambiental atenta à preservação do património arbóreo, à criação e ampliação de espaços verdes, à restrição da impermeabilização dos solos, à preservação das reservas aquíferas e dos cursos de água, à restrição das emissões de carbono, através de um incentivo a formas de mobilidade menos poluentes, e, em geral, à criação de uma cultura promotora da sustentabilidade ambiental e de adaptação às alterações climáticas.
  8. A aprovação de um Plano Diretor Municipal, já no início do Ano, que resulte de um debate amplo e participado e que possa promover uma verdadeira política de habitação social e a contenção das intenções liberalizantes que afetam as áreas de proteção do património classificado, a ocupação indevida dos solos rústicos, a expansão descontrolada das urbanizações, sem o cuidado correspondente de proteção paisagística e ambiental e sem prioridade à edificação pública de habitação a custos acessíveis e controlados.
  9. No plano legislativo, a revogação das leis do Simplex (Decreto-Lei nº 10/2024, de 8 de janeiro)  e da lei dos solos (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial),  que constituem, como tem sido insistentemente reclamado por associações profissionais e movimentos cívicos, verdadeiras ameaças que conduzem à construção descontrolada, à especulação imobiliária e à corrupção associada ao mercado imobiliário.
  10. A realização de eleições municipais, no 4º trimestre, marcadas pela elevação do debate democrático, por uma análise profunda das estratégias politicamente diferenciadas para o futuro do município, pela relevância, nesse debate, das questões relativas à proteção e promoção do património cultural e ambiental e por um sentido verdadeiramente democrático de participação cidadã.
  11. O reforço do movimento associativo que intervém em defesa do bem comum e, em especial, do património cultural e ambiental, no sentido de um maior envolvimento cívico, do reconhecimento da sua VOZ junto dos poderes públicos e da criação de condições institucionais para a unidade na ação das associações e cidadãos.
  12. A PAZ, como património comum da humanidade, que nos irmana, independentemente da nossa nacionalidade, credo religioso, cultura ou condição social, fazendo face a todas as ações e ameaças que a violam: as pulsões belicistas e imperialistas, a corrida aos armamentos, a xenofobia, o racismo, o supremacismo e todas as formas de ódio ao Outro.

 

Que 2025 seja um Ano de PAZ e promoção do Bem Comum.


Agradecemos a colaboração de Patrícia Ferreira, artista plástica e ilustradora.



segunda-feira, 30 de dezembro de 2024

ENTRE ASPAS: "Deixemos de tolerar a sinistralidade - O caso da Rodovia."

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O espaço público de qualidade é, sem dúvida, um investimento estratégico para o futuro económico das regiões, conforme alerta  o Arqtº Manuel Sousa, no entre-aspas " A qualificação do espaço público para a valorização das cidades e vilas", publicado no passado dia 16 de dezembro.

No entre-aspas hoje publicado, o Engº Pedro Pinheiro Augusto lança a reflexão sobre a urgência da qualificação de um espaço público de circulação: a Rodovia.

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Este ano, chocaram-nos duas mortes por atropelamento na Rodovia. Uma, em 26/06/2024, junto da Rua da Fábrica, e outra em 08/11/2024, junto do Lidl. Esta última, especialmente pungente, dado tratar-se de um jovem estudante de Erasmus cujos colegas compareceram no local para prestar homenagem. Parece que os bracarenses interiorizaram que a sinistralidade faz parte do dia-a-dia.

 

Na década de 2014 a 2023, de acordo com a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), só a Rodovia (entre as rotundas do Santos da Cunha e dos Peões) acumulou um total de três mortos e 347 feridos, dos quais 36 em estado grave. 69 pessoas ficaram feridas por atropelamento, 21 delas em estado grave. Estes números aterradores não incluem as vítimas do presente ano, que já somam pelo menos dois mortos.

 

Questionado em reunião do executivo de 12/11/2024 sobre a urgência de resposta aos atropelamentos, o Presidente da Câmara Municipal de Braga (CMB) afirmou que “a Câmara não é cúmplice” desta situação, atribuiu responsabilidades a condutores e pedestres e referiu que a implementação do BRT vai “condicionar a velocidade e criar regras” para circulação nas áreas centrais da cidade para os condutores, bem como criar condições de atravessamento para os peões.

 

Ou seja, a autarquia não reconhece a existência de um gravíssimo e urgente problema, renega a sua responsabilidade pelas vias e pelo combate à sinistralidade, e remete a sua eventual solução para um futuro incerto, pois ainda não se conhece o projeto do BRT nem a data da sua entrada em funcionamento (será 2026, conforme anunciado?), até à qual é muito provável que continuem os acidentes e atropelamentos.

 

Convém lembrar que ambas as vítimas mortais deste ano foram atropeladas com violência, em locais onde estava prevista a execução de passadeiras no Projecto "Primeira Fase de Implementação das Redes Pedonal/Ciclável e Inserção Urbana do Transporte Público (PFI)" aprovado em 2017 quer pelo Executivo Municipal, quer pela Assembleia Municipal. Mas que não prosseguiu!

 

O referido Projecto PFI previa a futura inserção do BRT (que se veio a anunciar em 2023), medidas de acalmia de velocidade para redução quer das probabilidades, quer da gravidade de eventuais atropelamentos, bem como passadeiras para os locais onde estes ocorrem, incluindo aqueles onde foram atropeladas as duas vítimas mortais do presente ano.

 

Infelizmente, "na sequência de reunião realizada a 21 de fevereiro de 2018, e na presença do executivo municipal com funções e administradores das empresas municipais, foram apresentados projetos alvos de candidatura ao PAMUS, tendo ficado definido superiormente que o projeto em causa ficaria suspenso", conforme consta no ofício nº 14430, de 10/07/2020, da CMB.

 

Nada se sabe desta reunião informal, que não contou com os vereadores sem funções, ou os motivos invocados para suspender o Projecto da Rodovia, apesar da elevada sinistralidade. Desde o dia da reunião, em 2018, até ao fim de 2023, morreu uma pessoa e ficaram feridas 187, na Rodovia, sendo 15 com gravidade. 31 das pessoas feridas foram atropeladas.

 

No entanto, em resposta a oportuna denúncia na Inspeção Geral das Finanças (IGF), via ofício n.º 18614, de 18/06/2019, o município, paradoxalmente, justificou a ausência de passadeiras com a necessidade de defender a segurança rodoviária e assegurou que “elaborou projetos de intervenção consentâneas com uma estratégia de Mobilidade que pretende colocar o Modo Pedonal no topo da Pirâmide da Mobilidade” e que este projecto só aguardava a aprovação da candidatura a fundos comunitários.

 

Já em 01/06/2020, em reunião do executivo, o Presidente da CMB assumiu que a autarquia não iria executar o projeto “Rodovia”, aprovado em Dezembro de 2017, no âmbito do PFI, por o considerar “lesivo para o trânsito [automóvel] da rodovia”. Estas afirmações e outras (igualmente registadas em acta) não só evidenciam reservas nos esclarecimentos prestados à IGF, como o desprezo autárquico pelo peão e pela sinistralidade em geral, definindo o trânsito automóvel como única preocupação na análise da mobilidade bracarense.

 

As soluções para a Rodovia foram definidas no Projecto de 2017, a começar com as passadeiras sobreelevadas, nos percursos de desejo, que ajudariam a moderar a velocidade do trânsito e regular a travessia dos peões, podendo ser implementadas de imediato. Havendo incompatibilidades com o futuro Projecto do BRT, poderiam ser ajustadas. Entretanto, contribuiriam para reduzir a sinistralidade e salvar vidas.

 

Não podemos, como é evidente, esquecer o resto do concelho. De acordo com a ANSR, no mesmo período (2014-2023), no total morreram cinquenta e oito pessoas e ficaram feridas 7.027 pessoas, das quais 363 em estado grave.

 

A ANSR aponta a importância das Autarquias para combater a sinistralidade, tendo elaborado diversos guias e manuais de apoio, incluindo para a elaboração de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, que Braga carece.

 

O orçamento municipal é de 242 milhões de euros, em 2025. No entanto, as opções não privilegiaram qualquer intervenção na Rodovia com vista a reduzir a sinistralidade. Não falta dinheiro à CMB, mas parece que falta a vontade de priorizar o combate à sinistralidade e de tornar a cidade mais segura para os cidadãos.

 

Não há qualquer justificação para protelar a proteção da vida humana: É obrigação do município intervir de imediato com medidas provisórias e depois com medidas mais permanentes, de modo a estancar a hemorragia nas vias bracarenses.

 

Pedro Pinheiro Augusto

(Engenheiro civil)

segunda-feira, 16 de dezembro de 2024

ENTRE ASPAS "A qualificação do espaço público para a valorização das cidades e vilas"

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Os espaços públicos urbanos são espaços de uso comum de uma população, com uma função predominantemente social, que devem ser acessíveis a todos.

O espaço público é, portanto, o local de encontro e de relações interpessoais por excelência, cuja importância depende da sua localização, da configuração, das condições ambientais e de segurança que, no seu conjunto, definem a atratividade e a intensidade da vivência destes mesmos espaços.

Os espaços públicos urbanos podem ser de diversas tipologias: de circulação, como uma rua ou a praça e de lazer, recreio e saúde, como uma praça ou parque urbano ou, ainda, de contemplação, como um jardim público ou um miradouro.

O bom exemplo de espaço público é aquele que cumpre corretamente o fim para que foi planeado e, de acordo com a sua tipologia, deverá permitir uma vivência adequada, dinamização ajustada e manutenção correta.

Em geral o espaço público urbano está associado às diversas atividades humanas, como seja o comércio, o turismo, o recreio e o lazer e, para isso, deverão existir estratégias de dinamização individualizadas, tendo sempre em conta a pluralidade social.

O espaço público pode e deve ser o palco de eventos culturais, políticos e sociais, onde se estabelecem facilmente relações pessoais e económicas, se diluem as tensões sociais e se promove encontro de amigos e de culturas. Para que funcionem bem e se tornem num palco privilegiado para a vida pública, o seu planeamento é essencial e, como tal, deverá ter em conta a acessibilidade, a localização, a cultura e os hábitos dos utilizadores.

Este planeamento de qualidade do espaço público deverá ser feito por equipas multidisciplinares, mantendo o carácter da utilização pública do espaço, sem apropriação privada da superfície quando há parceria público-privadas de regeneração e infraestruturação urbana. Nestas equipas serão necessariamente integrados arquitetos urbanistas, arquitetos paisagistas, engenheiros civis e engenheiros eletrotécnicos, devendo também incluir profissionais de design urbano, de design de iluminação, arqueólogos, economistas e sociólogos, para que o resultado seja um planeamento de valorização estética, mas também social, económico e ambiental.

Investir no espaço público é investir no futuro de uma cidade ou vila, na atratividade para o investimento nas diversas atividades económicas, na fixação de novos residentes e no sentimento de pertença de uma população. Este tipo de investimentos são, por vezes, tão produtivos como o investimento direto nas atividades económicas de produção de bens e serviços, na medida em que maximizam estas mesmas atividades e promovem espaços urbanos dinâmicos e com notoriedade.

 

Para se avaliar a rentabilidade dos investimentos realizados nos espaços públicos, é essencial dispor de indicadores que permitam medir o usufruto dos mesmos pela população, pelos turistas e visitantes. A otimização deverá ter em conta uma boa acessibilidade que, sempre que possível, deverá ser inclusiva para quem tem mobilidade reduzida ou outras limitações físicas. Deverá ser seguro, dinâmico, confortável do ponto de vista bioclimático e ecologicamente equilibrado, para que possa ser amplamente utilizado pelas várias gerações e ao longo de todo o ano.

A existência de espaços públicos atrativos, contribui para que uma vila ou cidade se destaque, não só para residentes, mas também como destino turístico, criando uma marca local forte e atraindo eventos como conferências e festivais, que movimentam a economia.

Os espaços públicos desempenham um papel vital na estruturação das cidades e vilas e isso conferem valor ao espaço urbano. Estes, quando bem planeados e com boa manutenção, valorizam os ativos imobiliários. Essa valorização ocorre porque as pessoas em geral preferem viver, trabalhar e investir em áreas com bons espaços públicos, que oferecem qualidade de vida, segurança, e opções de lazer. Essa atratividade não só beneficia os proprietários e investidores, mas também toda a economia local, através do aumento do volume de negócios, do aumento de turistas e visitantes exigentes e, consequentemente, o Estado, pelo aumento das receitas fiscais.

A estruturação do espaço público é, muitas vezes, vista como um custo e não como um investimento, apesar de esses custos serem compensados por economias em outras áreas. Por exemplo, parques urbanos bem distribuídos e acessíveis podem reduzir gastos em saúde pública, ao promover um estilo de vida mais ativo e saudável junto da população. Por outro lado, importa considerar que a presença de áreas verdes está associada à diminuição dos níveis de ansiedade e stress e a um menor índice de doenças crônicas, o que alivia o sistema de saúde pública.

O espaço público bem planeado incentiva o uso de transportes alternativos, como bicicletas e circulação pedonal, reduzindo o tráfego automóvel e a poluição. Tem impacto positivo na qualidade de vida da população, na medida em que facilita a mobilidade e o convívio.

Cidades e vilas com espaços públicos vibrantes tendem a ter uma população mais integrada e satisfeita, o que contribui para uma menor criminalidade e um ambiente social mais estável. Esta estabilidade social, por sua vez, é um fator importante para a atração de novos investimentos e para o desenvolvimento económico sustentável.

Portanto, as políticas urbanas devem reconhecer e promover o desenvolvimento de espaços públicos de qualidade que, gradualmente, serão vistos como um investimento estratégico para o futuro económico das regiões.

                                                            Manuel de Carvalho e Sousa

                                                           (Arquiteto Paisagista)

domingo, 1 de dezembro de 2024

ENTRE ASPAS "CONJUNTO EDIFICADO DA QUINTA DE S. JOSÉ (Fraião) SOB AMEAÇA Apesar de inventariado como património arquitetónico a proteger"

         PATRIMÓNIO INVENTARIADO EM RISCO

Um raro espaço rural, em plena cidade, que resistiu até ao séc. XXI. 

Por que razão a Câmara de Braga não lhe dá a atenção que seria de esperar, uma vez que lhe atribui distinção no Inventário de Património Arquitetónico que integra o PDM?


O Conjunto edificado da Quinta de S. José, em Fraião, foi distinguido como património arquitetónico, inventariado pela Câmara com o nº de inventário II 095, quer no Inventário de 2015, quer no PDM que vai entrar em discussão pública.

 

Braga tem, neste conjunto inventariado e envolvente, um precioso pulmão verde que se destaca no meio de uma área impermeabilizada, rodeado por torres de apartamentos. Inclui um espigueiro, muros e calçadas, a que não falta o castanheiro e outras árvores características nestes, já raros, espaços rurais. Encontra-se em plena área urbana, entre Fraião e Lamaçães.

 

Este conjunto rural é assinalado no ANEXO II - Zonas de proteção do património arquitetónico ou arqueológico inventariado e área urbana com proteção arqueológica, do Relatório do PDM (maio 2015). A Planta de Ordenamento - Património Classificado Inventariado - Sistema Patrimonial destaca a Quinta de S. José, bem como a respetiva zona de proteção, o que determina que a CMB dê uma atenção especial a este Conjunto e à sua envolvente. É o que impõe o PDM em vigor.

 

De salientar que, em 2024, a Quinta de S. José, e envolvente, encontra-se igualmente sinalizada, com o nº de inventário II 095, na Planta de Ordenamento “Salvaguardas Patrimoniais – Carta de Património Arquitetónico” do PDM, brevemente em discussão pública.

Qual a justificação para que esse conjunto se encontre em risco, uma vez que foi inventariado pela Câmara de Braga, como património arquitetónico a proteger, tanto em 2015 como em 2024? 

 

Em outubro passado, a ASPA foi alertada para a situação de risco de perda em que se encontrava o Conjunto da Quinta de S. José e, de imediato, alertou, por e-mail, os responsáveis na CMB pelo Património e pelo Urbanismo. Aguardamos resposta desde então.

 

A 27 de novembro, recebemos imagens que evidenciam a desmontagem do espigueiro, o que motivou novo e-mail aos referidos responsáveis na CMB pelo Património e Urbanismo, a quem perguntámos:

  • Se foi autorizada a desmontagem e retirada do espigueiro que integrava o Conjunto “Quinta de S. José”;
  • Se foi aprovado algum projeto para a área abrangida por esse Conjunto; 
  • Se ordenaram a fiscalização do espaço, depois da receção do e-mail da ASPA.

Ontem, 28 de novembro, recebemos novas imagens que evidenciam a ação de máquinas junto ao telhado e à casa. Quem autorizou?

 

A Planta de Ordenamento “Salvaguardas Patrimoniais - Carta de Património Arquitetónico”, do PDM que vai entrar em discussão pública, destaca este conjunto edificado com o número II 095. Assim, impunha-se que os serviços de Fiscalização da CMB fossem verificar as intervenções em curso neste conjunto edificado, pois os responsáveis pelo Património e Urbanismo receberam evidências de que o espigueiro já foi retirado e que o telhado indicia mexidas graves. Passaram 33 dias úteis desde o primeiro e-mail enviado à Câmara!

 

Será este um novo caso de INÉRCIA, por parte do Pelouro do Urbanismo, perante património arquitetónico do concelho de Braga? 

 

Perante a falta de resposta aos e-mails da ASPA, e as evidências que recebemos, poderá colocar-se uma nova questão: será que o Pelouro do Urbanismo licenciou obra para um local onde existe um conjunto inventariado no PDM de 2015 e, também, no PDM que brevemente vai entrar em discussão pública? A ser verdade, para que serve a inventariação do património edificado, se não for devidamente regulamentado, conforme era suposto ter acontecido depois da aprovação da versão atualizada do Regulamento, em agosto de 2021?

Caso não exista Regulamentação própria, como é devido, questionamos se essa eventual omissão, ao nível da gestão urbanística, poderá justificar todo e qualquer ato (exº demolições) sobre o património inventariado?

 

Perante este novo caso, questionamos mais uma vez:

QUEM GARANTE A SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES DO PATRIMÓNIO EDIFICADO DO CONCELHO DE BRAGA?


OO texto publicado no Diário do Minho inclui um extrato de documento do PDM em vigor (2015), que especifica aspetos relativos a "recursos patrimoniais e respetivos espaços de proteção, especialmente a salvaguarda dos valores arquitetónicos, arqueológicos e urbanísticos, ..."


sexta-feira, 29 de novembro de 2024

CONJUNTO EDIFICADO DA QUINTA DE S. JOSÉ SOB AMEAÇA (Fraião). Apesar de inventariado como património arquitetónico a proteger

Um espaço rural, em plena cidade, que resistiu até ao séc. XXI. 
Por que razão o Município de Braga não lhe está a dar a atenção que seria de esperar, uma vez que lhe atribui distinção no Inventário de Património Arquitetónico que integra o PDM de Braga?

O conjunto edificado da Quinta de S. José, em Fraião, foi distinguido como património arquitetónico, inventariado pelo Município de Braga, com o nº de inventário II-095.

Este conjunto e envolvente inclui espigueiro, muros e calçadas, a que não falta castanheiro e outras árvores habituais em espaços rurais como este. 


Braga tem, neste conjunto rural, um pulmão verde no meio de uma área impermeabilizada. Esse foi, com certeza, o motivo que levou à inventariação como edifício de referência.


Encontra-se em plena área urbana, entre Lamaçães e Fraião, rodeado por prédios.


Espigueiro inventariado como parte do conjunto II-095.





Este conjunto rural integra o ponto 1.2. Património Arquitetónico Inventariado, do ANEXO II - Zonas de proteção do património arquitetónico ou arqueológico inventariado e área urbana com proteção arqueológica (Dossier V - Anexos ao Relatório - maio 2015 - PDM em vigor)


A Planta de Ordenamento - Património Classificado Inventariado - Sistema Patrimonial (PDM 2015), bem como a página do Anexo atrás referido, permitem perceber que a CMB atribui valor a este conjunto. No PDM revisto em 2015 (em vigor) é indicada uma zona de proteção ao património inventariado, o que pressupõe uma atenção especial à envolvente deste bem cultural.

Em 2024, este conjunto rural é assinalado na planta de Património Arquitetónico do PDM que vai entrar em discussão pública brevemente, conforme se observa na imagem anexa (conjunto II-095 destacado pela seta)

Como é possível que este conjunto edificado esteja em risco, uma vez que foi inventariado pelo Município de Braga como património arquitetónico a proteger, tanto em 2015 como em 2024

Em outubro, a ASPA foi alertada para a situação em que se encontrava a casa e anexos e, de imediato, enviou e-mail aos responsáveis pelo Património e pelo Urbanismo. Desde essa data (15 de outubro) que aguardamos resposta.





A 27 de novembro, recebemos imagens que evidenciam a retirada do espigueiro.

A ASPA enviou novo e-mail aos responsáveis pelo Património e Urbanismo no sentido de obter respostas.




Perguntámos se o Município de Braga:

  • autorizou a desmontagem e retirada do espigueiro da Quinta de S. José (apesar de inventariado no PDM em vigor);
  • autorizou algum projeto para a área abrangida pelo Conjunto "QUINTA DE S. JOSÉ"; 
  • procedeu à fiscalização do espaço depois da receção do anterior e-mail.

Ontem, 28 de novembro, recebemos novas imagens que evidenciam a ação de máquinas no telhado da casa. Qual o objetivo?

Secção V - Sistema Patrimonial.

Regulamento de PDM atualizado em 2021

Depois de 2021, a CMB não produziu regulamentação própria conforme referido no Artº 3º?


Uma vez que a carta de Património Arquitetónico - Salvaguardas Patrimoniais -, do PDM que vai entrar brevemente em discussão pública, destaca este conjunto edificado com o número II-095 tudo indica que o Município de Braga continua a valorizar este edificado rural no meio da cidade. 

Se assim é, falta saber se foi efetuada Fiscalização às intervenções em curso neste conjunto edificado, uma vez que o espigueiro já não está lá e, tudo indica, o telhado estará em risco.

Será este um novo caso de INÉRCIA, por parte do Pelouro do Urbanismo, perante património arquitetónico em risco no concelho de Braga? 

Será inércia? Face ao risco a que este conjunto está sujeito, pode colocar-se uma nova questão: será que o Pelouro do Urbanismo licenciou obra para uma área que inventariou no PDM de 2015 e, também, no que vai entrar em discussão pública nos próximos dias?

QUEM GARANTE, NESTE MANDATO POLÍTICO, A SALVAGUARDA E PRESERVAÇÃO DOS VALORES DO PATRIMÓNIO EDIFICADO DO CONCELHO DE BRAGA?