INTERVENÇÃO CÍVICA EM DEFESA DO PATRIMÓNIO

A ASPA criou este blogue em 2012, quando comemorou 35 anos de intervenção cívica.
Em janeiro de 2023 comemorou 46 anos de intervenção.
Numa cidade em que as intervenções livres dos cidadãos foram, durante anos, ignoradas, hostilizadas ou mesmo reprimidas, a ASPA, contra ventos e marés, sempre demonstrou, no terreno, que é verdadeiramente uma instituição de utilidade pública.
Numa época em que poucos perseguem utopias, não queremos descrer da presente e desistir do futuro, porque acreditamos que a cidade ideal, "sem muros nem ameias", ainda é possível.

terça-feira, 6 de junho de 2023

ENTRE ASPAS: "O Direito das Crianças ao Património"

 

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No passado dia 1 celebrou-se o Dia Mundial da Criança. Nesse dia realizaram-se um pouco por toda a parte atividades lúdicas celebratórias e invocaram-se os direitos da criança. A necessidade de haver um dia da criança, celebrado internacionalmente (a que se associa um dia internacional dos direitos da criança, comemorado a 20 de novembro) é a prova da necessidade de se continuar a construir uma consciência coletiva de defesa e proteção da criança, de promoção e provisão de condições de bem-estar para todas elas e de reconhecimento e participação dos mais novos na vida em comum. Na verdade, todos os dias são – e como tal deveriam ser proclamados – dias da criança, do seu bem-estar e dos seus direitos. Infelizmente, as crianças continuam a ser vítimas de maus-tratos, de negligência, de desrespeito pela sua condição etária, de violência física, psicológica e sexual e de subordinação a condições de opressão paternalista. O Dia Mundial da Criança vem-nos recordar o hiato entre o que deveria ser e o que realmente acontece no dia a dia das crianças.

Entre os direitos da criança não consta o direito ao património cultural. A Convenção sobre os Direitos da Criança, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989 e ratificada em Portugal, pela Assembleia da República, em 20 de setembro de 1990, não contempla efetivamente de modo direto o direito das crianças ao património cultural. Porém, este documento – que constitui o mais universal dos textos legais de direito internacional – prevê no artigo 28 o direito à educação, a qual deve “Inculcar na criança o respeito pelos pais, pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, do país de origem e pelas civilizações diferentes da sua.” (artigo 29, alínea c); por seu turno, o artigo 31, no parágrafo 2, preconiza que: “Os Estados Partes respeitam e promovem o direito da criança de participar plenamente na vida cultural e artística e encorajam a organização, em seu benefício, de formas adequadas de tempos livres e de atividades recreativas, artísticas e culturais, em condições de igualdade.”

 A ligação entre os dois artigos permite-nos concluir: 1º, as crianças têm direito à educação; 2º, entre os objetivos da educação está o acesso das crianças à identidade cultural; 3º, acresce o direito da criança em participar ativamente na vida cultural e artística; 4º, sendo o património cultural, material e imaterial, elemento central na definição identitária coletiva e componente da vida cultural e artística, a criança tem o direito de conhecer, ser instruída e usufruir do património coletivo.

A questão da ligação sobre a criança com o património cultural tem sido tematizada no âmbito da educação patrimonial. Esta é uma questão de muito elevada importância, de resto com muita frequência trabalhada pela ASPA e recentemente tratada no Entre Aspas publicado no passado dia 5 de dezembro. Sem desmerecer da importância da escola e das atividades educativas formais no âmbito da educação patrimonial, interessa-nos neste artigo referir as responsabilidades da Cidade na promoção do direito da criança ao património cultural.

 Uma forma usual, mas limitada, redutora e contraproducente dos municípios associarem a infância ao património consiste na realização de atividades efémeras, normalmente de natureza comemorativa, à realização de cortejos ou encenações sem rigor histórico, à promoção de uma ou outra conferência ou visita guiada, sem preocupação de continuidade nem qualidade pedagógica. A promoção do direito ao património cultural não passa pela sacralização de monumentos e sítios, nem significa fazer das crianças, através de campanhas promocionais da imagem da cidade, clientes ou defensores da “marca” Braga. Significa, outrossim, o envolvimento ativo das crianças no património local, como usufruidores dos bens patrimoniais coletivos, curiosos do espaço que ocupam e da sua história, participantes ativos na sua defesa e proteção.

As crianças não são pequenos munícipes; são munícipes como os outros; nem são pequenos cidadãos; são cidadãos como os outros, considerando a sua condição geracional específica. Por isso, as políticas públicas de promoção do direito das crianças ao património cultural devem figurar no catálogo prioritário das políticas municipais.

 Entre o que importa e é possível fazer, contam-se ações como: a visita sistemática, aos principais monumentos da cidade, de todas as crianças do ensino básico (priorizando as crianças das freguesias mais periféricas), organizada por cada escola no âmbito de projetos interdisciplinares, de modo a facilitar aprendizagens especificas, devidamente orientada por pessoa habilitada, calendarizada e com transporte cedido pelo Município para esse fim; a criação de uma app com geolocalização dos monumentos e sítios e sua interpretação, numa linguagem acessível; a realização de atividades lúdicas associadas ao património, de forma cíclica, como por exemplo, caça ao tesouro, concursos, e atividades gráficas; a criação do cartão infantojuvenil gratuito de acesso a todos os museus; a criação e disponibilização da agenda cultural para crianças, em formato digital e gráfico; o envolvimento das crianças em dispositivos de participação (assembleias, grupos focais, inquéritos de opinião) sobre opções em matéria patrimonial; apoio sistemático às escolas para atividades regulares de educação patrimonial, no âmbito curricular de cidadania e desenvolvimento.

As crianças não são meros depositários da esperança do futuro. São seres do presente, com presença viva na cidade. Que esse presente seja construído com um conhecimento vivo e crítico do que o passado nos legou é uma condição necessária para que aquelas esperanças possam ser solidamente ancoradas e concretizadas.

Manuel Sarmento


Sobre este assunto:

terça-feira, 9 de maio de 2023

ENTRE ASPAS: ESTATUÁRIA URBANA: um Dilema patrimonial... e um Dilema em Braga"

 O DILEMA PATRIMONIAL


Não é difícil recuar milénios e buscar uma origem às estátuas que nos habituámos a ver e até a contemplar nos largos e praças de nossas cidades e vilas.
E essa imagem pode estar nos menires e outros monumentos megalíticos, nos totens de comunidades índias e africanas, nas esfinges egípcias, na estatuária greco-romana, em semelhantes objetos espalhados pelo Mundo asiático. Com cariz religioso e, consequentemente, político, esses artefactos desafiavam a fragilidade da memória humana, cumprindo uma função de homenagem e consagração dos deuses e de perpetuação dos heróis míticos fundadores. Todos eles marcaram um momento, um contexto que só ficou a existir através desses testemunhos físicos. Extensões da memória humana, erguidos contra o esquecimento e os seus efeitos mais prejudiciais à coesão identitária e à integridade e perenidade no espaço-tempo.



                                O DILEMA EM BRAGA



Braga tem hoje, como sempre teve, e estranho seria que assim não fosse, uma forte presença religiosa nos seus espaços públicos. Se a
representatividade – própria da condição de um antiquíssimo arcebispado e digna do apodo de Roma portuguesa – não se discute, já os critérios estéticos, tal como as condições de preservação e perpetuação de bens que embora reportem à Igreja são parte da cidade e, por isso, da comunidade que nela vive, diz respeito a todos os cidadãos. Estamos, na verdade, num ponto de cruzamento entre religião e laicidade, seja porque as figuras representadas foram mais que meros cónegos ou bispos, tendo desempenhado papel ativo, na comunidade bracarense e nacional, seja porque a preservação de uma igreja, capela ou mero cruzeiro, diz respeito a todos aqueles que fazem a cidade, crentes e não-crentes.

Ao escolher-se o espaço público para dar destaque a uma figura ou um acontecimento, tal como quando se remove algum desses signos, assume-se um ato político que envolve toda a comunidade. Como já se disse, é uma responsabilidade que não se esgota no presente, e é justamente essa condição de dilação no tempo que deve levar à maior ponderação e à máxima explicação, já que as interrogações e dúvidas são sempre uma oportunidade de debate cívico – e que falta ele faz na cidade.
(...)

Oferecida ao espaço público, a estatuária não pode escapar ao juízo de quem nele circula, o que inclui a sátira popular. Vale aqui o desacerto entre a intenção de quem erige o monumento e uma leitura crítica do mesmo. Bom exemplo é o da estátua de César Augusto, que evoca o egrégio passado romano da cidade sem escapar à sátira devida a uma escolha que terá mais de pós-moderno que de registo histórico real. Um género de perplexidade e interrogação acerca do uso da história que igualmente se coloca quando vemos um guerreiro bracaro posto em lugar de destaque numa rotunda: que mitificações convoca numa cidade cada vez mais aberta e cosmopolita?

Não está em causa, bem entendido, negar a história ou reescrevê-la, bem pelo contrário. O espaço público deve ser expressão de uma comunidade que mesmo mudando de forma, extensão e densidade se perpetua no tempo, sendo a estatuária peça essencial nessa experiência de continuidade. A história e a memória podem, porém, tornar-se em armadinhas perigosas, ora por nos aprisionarem num tempo que já não é o nosso, ora por nos empurrarem para um presente esquecendo a sua transitoriedade. Importa, por isso, encontrar um equilíbrio virtuoso, e este exige a sinalização do contexto e uma abertura a uma cidadania esclarecida, capaz de perceber criticamente o que representam as estátuas com que se cruza – lançada recentemente (2021) pela Zetgallery-DST Group, a obra de Helena Mendes Pereira e Nilo Casares, Braga em Obras: catálogo das obras de arte em espaço público (século XX e XXI) no concelho de Braga, faz um retrato expressivo do objeto a que aqui nos reportamos. 
(...)
As estátuas não são eternas. São a expressão de figuras ou acontecimentos a que se dá importância em cada curva da história. Não podemos esquecer, por outro lado, que o passado é um instrumento poderoso de construção de poder. Erigir ou destituir um momento que evoca o passado e lhe dá sentido deve, por isso, ser objeto de escrutínio por parte da comunidade. O debate alargado e a consulta referendária devem ser instrumentos a considerar nestes processos, tal como deve ser considerada, também, a importância de contextualizar a memória, seja através de textos explicativos, seja remetendo estátuas que perderam sentido histórico para parques ou museus.

São várias as estátuas relembradas neste texto: ao Marechal Gomes da Costa, a Santos da Cunha, ao Cónego Melo, a D. João Peculiar e, as mais recentes, a César Augusto e a Salgado Zenha.

segunda-feira, 24 de abril de 2023

ENTRE ASPAS: "CRUZ TEMPLÁRIA NA RUA DE S. GERALDO…"

Recentemente, o Arqº Luis Mateus veio a público alertar para o modo como está a decorrer a intervenção em curso numa pequena casa do Centro Histórico da cidade de Braga, pelo facto de estar a afetar irremediavelmente as cantarias que delimitam a sua porta principal. Tudo indica que a transformação de portas em acesso a garagens é a lógica dominante nesta fase da gestão urbanística em Braga, o que nos preocupa em especial quando o alvo são casas centenárias, a que está associado valor patrimonial, cujas fachadas são definitivamente alteradas.

Acompanhando a preocupação do arquitecto, a ASPA solicitou-lhe o aprofundamento do assunto.

Casa nº 77, atrás assinalada a vermelho

                                                  Cruz templária

                        Símbolos apotropaicos (cruzes simples e calvários)


segunda-feira, 27 de março de 2023

ENTRE ASPAS: "Uma Longa Vida, um profundo sentido de Família, um património de Braga"

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Ana Macedo, autora deste entre aspas, recorda momentos da História local e nacional, desde finais do séc.XIV, que tiveram como protagonistas antepassados do Senhor Vasco Francisco Jácome de Sousa Pereira de Vasconcelos, conhecido por Senhor da Casa do Avelar.

Ao longo dos séculos a Família conservou um valioso arquivo que Ana Macedo teve o privilégio de estudar in loco nos princípios dos anos de 1990 e que, em 2008, foi doado ao Arquivo Distrital de Braga, em cerimónia pública realizada no Salão Nobre da Universidade do Minho, onde se encontra desde então acessível ao público como fonte de estudo e conhecimento da história da família e da casa, bem como de Braga e da época. Um exemplo que outras famílias poderiam seguir, de modo a garantir a unidade dos arquivos de família e evitar a perda de documentos importantes para Braga.

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Relembramos que, em 2017, a ASPA solicitou à Direção Regional de Cultura Norte a classificação da Casa do Avelar e Jardins, que se encontra, desde 2018, debaixo de medidas de proteção cautelares, com Zona Geral de Proteção, pelo facto de se encontrar em vias de classificação. 

A DRCN teve em conta a importância arquitectónica e arqueológica do sítio (sobre o traçado da muralha tardo-romana de Bracara Augusta), mas também o valioso conjunto documental que constitui o Arquivo da Casa (ACA), desde 2008 na posse do Arquivo Distrital de Braga (ADB) e, ainda, o facto de a Casa do Avelar se manter ainda hoje um património vivo e um testemunho singular da vivência de uma só família ao longo de mais de quinhentos anos, com o mesmo nome, na mesma casa.

segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

ENTRE ASPAS "O futuro do património arqueológico de Braga" e "A zona sudoeste de Bracara Augusta"


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Bracara Augusta deixou-nos vestígios variados de uma cultura bem diferente da dos povos que antes habitavam o território que hoje é conhecido por Braga. As ruínas de domus, os banhos públicos (Termas Romanas) e o Teatro Romano,  bem como as peças do quotidiano dessas gentes, encontradas em escavações, são bens culturais que importa conhecer, valorizar e preservar.

 




Francisco Sande Lemos chama a atenção para a importância de um plano de estudos pormenorizado, para a zona que fica a sul e sudoeste do Alto da Cividade.

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Nesta fotografia, que supomos ter sido obtida num voo de final dos anos sessenta do século passado (ou ligeiramente posterior), observa-se a zona sudeste de Braga, com campos agrícolas que, durante séculos, esconderam grande parte da cidade romana.

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Francisco Sande Lemos, arqueólogo, presidente da Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho durante largos anos, autor de uma vasta bibliografia sobre Braga, resultado das escavações que dirigiu, ajuda-nos a interpretar a Braga atual a partir desta imagem com cerca de 60 anos.  

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Em que parte da cidade foram descobertas as ruínas mais importantes de Bracara Augusta?

Em que data?

O que estava previsto para esta zona da cidade?

O que se perdeu?

Como foi possível impedir a destruição de uma parte das ruínas romanas de Bracara Augusta, apesar das intenções da Câmara, à época, para esta zona da cidade?

Qual o papel da ASPA no Salvamento de Bracara Augusta?

Por que razão é importante um plano de estudos pormenorizado para esta zona de Bracara Augusta?


domingo, 12 de fevereiro de 2023

ENTRE ASPAS "ECOPARQUE DAS SETE FONTES: para quando?"


Parte da área que as Unidades de Execução 6 e 7 irão libertar para o EcoParque das Sete Fontes.




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O
Plano de Urbanização das Sete Fontes viabiliza a salvaguarda do monumento e da água que o suporta e tem em vista a criação do EcoParque das Sete Fontes. Os estudos prévios - hidrogeológico e arqueológico - foram o suporte para as decisões (cronologia do processo).

Foi aprovado pelo Executivo Municipal e em Assembleia Municipal, seguido de publicação em Diário da República (2021). Inclui 30 ha de Parque verde público e 30 ha de área florestal privada e 30 ha de área urbana (como frente edificada marginal ao EcoParque), respeitando a Zona Especial de Proteção (ZEP) do Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, no séc. XVIII (Monumento Nacional).

O Estudo Prévio para o EcoParque das Sete Fontes, organizado pela equipa liderada pela Arquiteta Paisagista Teresa Andresen, também foi aprovado pelos órgãos autárquicos. Em 2023, estando aprovadas as Unidades de Execução 6 e 7 (urbanísticas), espera-se que os responsáveis autárquicos avancem com o processo que levará à elaboração do Projeto paisagístico para o EcoParque das Sete Fontes, de acordo com o Estudo Prévio aprovado (memória descritiva).  

Importa ter presente que o objetivo principal deste Plano de Urbanização é a criação do EcoParque das Sete Fontes na envolvente do Sistema Hidráulico Setecentista, indispensável à proteção do monumento nacional e do manancial de água que o suporta. 

A ASPA considera essencial que o EcoParque seja construído por etapas, conforme previsto, o que pressupõe a existência de um Projeto Paisagístico que, tudo indica, ainda não foi elaborado. Exige um concurso público no sentido de atribuir essa função a uma equipa credenciada que terá por base o Estudo Prévio aprovado.

QUER CONHECER A ÁREA ALVO DO PLANO DE URBANIZAÇÃO E A ÁREA DE CEDÊNCIA QUE SERÁ LIBERTA, PARA O ECOPARQUE, PELAS UE 6 e 7?

Plano de Urbanização das Sete Fontes. Planta de Zonamento 

- 30 ha de parque verde público

- 30 ha de área florestal privada

- 30 ha de área urbana com a criação de praças, edificações e vias de circulação; como frente edificada marginal ao EcoParque das Sete Fontes.




Unidade de Execução 6 

(delimitada a vermelho)

A área verde desta UE é área de cedência a libertar para o EcoParque das Sete Fontes.






Unidade de Execução 7 

(delimitada a vermelho)

A área verde desta UE é área de cedência a libertar para o EcoParque das Sete Fontes. 

O Estudo Prévio aprovado prevê "a construção de uma bacia de retenção, que é formalizada pela criação de um lago naturalizado, estudado de forma a que este se possa constituir como uma bacia com a função de acumulação de águas, capaz de minimizar eventuais picos de cheia”.

segunda-feira, 30 de janeiro de 2023

ENTRE ASPAS "Recolhimento das Convertidas: algumas perguntas à espera de resposta"

A ASPA divulgou publicamente um comunicado onde partilha a sua apreensão com as consequências da obra em curso no âmbito da construção do Hotel Plaza Central. As razões da apreensão são de natureza diversa:

1.    A demolição do edifício contíguo à capela barroca, expondo às intempéries a sua parede nascente que fica sujeita a infiltrações com possível impacto no interior da capela.

2. O facto de, além do corpo de ligação entre a habitação e o Convento, ter sido destruída toda a estrutura da habitação (com exceção da, agora, desintegrada fachada), sendo irrecuperável a caracterização daquele importante exemplar da arquitetura civil setecentista bracarense. 

3. A possível instabilidade provocada em todo o monumento, na sequência da retirada de grandes blocos de granito e solo junto do edifício classificado.

4.  O impacto visual desta unidade hoteleira de volumetria relevante, com cinco pisos e massiva ocupação do interior do quarteirão, contíguo ao Monumento de Interesse Público, com previsível alteração da frente de rua que era suposto estar protegida no âmbito da Zona Especial de Proteção do Monumento (ZEP). 


Estas preocupações da ASPA, transmitidas antes e durante o decorrer da obra às entidades a quem compete garantir a salvaguarda deste monumento - Município de Braga, Cultura Norte (DRCN) e Ministério da Administração Interna - revelaram-se inteiramente fundadas, pondo em risco, o que esperamos não seja irreversível, a integridade do monumento e a respetiva proteção, quer na imagem urbana quer a nível urbanístico. 

A informação que nos foi prestada pela DRCN confirmou o motivo das nossas preocupações.  A DRCN refere, em ofícios dirigidos ao município de Braga em julho e em setembro de 2022:

  • “foram demolidas estruturas para além daquelas que estavam previstas no projeto submetido a parecer (...), designadamente o edifício de ligação entre o Hotel e as Convertidas e a fachada posterior do edifício preexistente do Hotel (...) estas demolições configuram obras ilegais (...)”.
  •  “(...) há aspectos do projeto aprovado condicionalmente por esta Direção Regional que não estão a ser cumpridos. Referimo-nos a parte da preexistência que deviam ter sido preservadas: a fachada lateral e posterior, paredes interiores, escadaria principal e corpo de ligação entre o edifício e a Igreja das Convertidas”.
  •  “o último parecer desta Direção Regional foi condicionado à manutenção da solução estrutural em madeira prevista para as coberturas da casa preexistente; à adoção de revestimento da cobertura ajardinada no novo corpo, em detrimento de godo.”

A DRCN solicitou ao município de Braga:

  •  “que determine a suspensão das obras, até que sejam prestados esclarecimentos sobre as demolições não previstas e seja submetido aditamento ao projeto, de forma a dar resposta às condicionantes fixadas por esta Direção Regional” (julho).
  •  face às alterações indicadas pelo município até setembro de 2022, a DRCN deu parecer “NÃO FAVORÁVEL. A obra não está a cumprir o projeto autorizado por este Serviço. A obra deve ser suspensa voluntariamente ou embargada pela entidade licenciadora até se fazer um ponto da situação rigoroso”.
  • desde setembro passado que a DRCN recomendou à CMB que “o projeto aprovado condicionalmente fosse confrontado com o projeto licenciado e com a realidade visível no terreno” e apontou a gravidade da situação, inclusive “a escala e visibilidade da obra". Sugeriu, novamente, “a suspensão ou embargo da obra até ser feito um ponto da situação rigoroso (...) e serem decididas as medidas de reposição da legalidade urbanística (...)".
Decorreram mais de cinco meses, desde que a DRCN informou o Presidente da Câmara de Braga, e a obra continuou em curso, à vista de todos.

As explicações dadas pela câmara de Braga na sequência do comunicado acima referido deixam por esclarecer vários aspetos que devem ser totalmente clarificados:

1. A DRCN solicitou o embargo da obra à Câmara Municipal de Braga, em julho e em setembro de 2022. A Câmara afirma ter procedido a um embargo parcial. Em que data o embargo parcial foi aplicado? Sendo parcial, em que parte da obra se concretizou? Esse embargo ainda está em curso?

2. Que medidas foram adotadas para minimizar o possível impacto, na capela barroca, de infiltrações resultantes da exposição a agruras meteorológicas, na sequência da demolição do edifício contíguo?  Foi realizado estudo de possíveis estragos causados nas vigas da cobertura do telhado, teto da capela e suas pinturas?

3. Existe monitorização do impacto da retirada de blocos de granito e solo, na estabilidade dos alicerces do monumento?

4. Que medidas foram impostas ao dono da obra no sentido de repor as estruturas ilegalmente demolidas, designadamente o edifício de ligação à capela, bem como a fachada lateral e posterior do edifício do séc. XVIII preexistente, a integrar no hotel, as suas paredes interiores, a escadaria principal e, ainda, a manutenção da solução estrutural em madeira prevista para as coberturas desse edifício?

5. Que medidas sancionatórias foram adotadas perante as irregularidades e violação flagrante de regulamentos de edificação urbana que esta situação configura? Vai manter-se em vigor o estatuto de empreendimento estratégico atribuído pela Assembleia Municipal de Braga, que prevê redução de IMI durante 5 anos e, também, de taxas municipais?

 


Estas perguntas não podem ficar sem resposta.

Compete aos munícipes que valorizam o património bracarense e a todas as forças políticas exigir que o Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas e sua capela sejam protegidos, bem como a frente de rua, na Avenida Central, devidamente consolidada até 2022.


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terça-feira, 24 de janeiro de 2023

SERÕES MUSICAIS (no Museu Nogueira da Silva)



De janeiro a junho, na última quinta-feira de cada mês, às 18h30, no Museu Nogueira da Silva, irão decorrer os Serões Musicais organizados pela ASPA e dedicados ao património musical bracarense. Em cada sessão, além de serem abordados diferentes aspetos do património musical, haverá apontamentos musicais ao vivo pelos diferentes conferencistas.



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SERÃO I - 26 de janeiro
ENTRADA LIVRE









SERÃO II - 23 de fevereiro
ENTRADA LIVRE










.                        SERÃO III - 31 de março











Rui Gama e Luis Capela















SERÂO V - 25 de MAIO