A ASPA divulgou publicamente um comunicado onde partilha a sua apreensão com as consequências da obra em curso no âmbito da construção do Hotel Plaza Central. As razões da apreensão são de natureza diversa:
1. A demolição do edifício contíguo à capela barroca, expondo às intempéries a sua parede nascente que fica sujeita a infiltrações com possível impacto no interior da capela.
2. O facto de, além do corpo de ligação entre a habitação e o Convento, ter sido destruída toda a estrutura da habitação (com exceção da, agora, desintegrada fachada), sendo irrecuperável a caracterização daquele importante exemplar da arquitetura civil setecentista bracarense.
3. A possível instabilidade provocada em todo o monumento, na sequência da retirada de grandes blocos de granito e solo junto do edifício classificado.
4. O impacto visual desta unidade hoteleira de volumetria relevante, com cinco pisos e massiva ocupação do interior do quarteirão, contíguo ao Monumento de Interesse Público, com previsível alteração da frente de rua que era suposto estar protegida no âmbito da Zona Especial de Proteção do Monumento (ZEP).
A informação que nos foi prestada pela DRCN confirmou o motivo das nossas preocupações. A DRCN refere, em ofícios dirigidos ao município de Braga em julho e em setembro de 2022:
- “foram demolidas estruturas para além daquelas que estavam previstas no projeto submetido a parecer (...), designadamente o edifício de ligação entre o Hotel e as Convertidas e a fachada posterior do edifício preexistente do Hotel (...) estas demolições configuram obras ilegais (...)”.
- “(...) há aspectos do projeto aprovado condicionalmente por esta Direção Regional que não estão a ser cumpridos. Referimo-nos a parte da preexistência que deviam ter sido preservadas: a fachada lateral e posterior, paredes interiores, escadaria principal e corpo de ligação entre o edifício e a Igreja das Convertidas”.
- “o último parecer desta Direção Regional foi condicionado à manutenção da solução estrutural em madeira prevista para as coberturas da casa preexistente; à adoção de revestimento da cobertura ajardinada no novo corpo, em detrimento de godo.”
A DRCN solicitou ao município de Braga:
- “que determine a suspensão das obras, até que sejam prestados esclarecimentos sobre as demolições não previstas e seja submetido aditamento ao projeto, de forma a dar resposta às condicionantes fixadas por esta Direção Regional” (julho).
- face às alterações indicadas pelo município até setembro de 2022, a DRCN deu parecer “NÃO FAVORÁVEL. A obra não está a cumprir o projeto autorizado por este Serviço. A obra deve ser suspensa voluntariamente ou embargada pela entidade licenciadora até se fazer um ponto da situação rigoroso”.
- desde setembro passado que a DRCN recomendou à CMB que “o projeto aprovado condicionalmente fosse confrontado com o projeto licenciado e com a realidade visível no terreno” e apontou a gravidade da situação, inclusive “a escala e visibilidade da obra". Sugeriu, novamente, “a suspensão ou embargo da obra até ser feito um ponto da situação rigoroso (...) e serem decididas as medidas de reposição da legalidade urbanística (...)".
As explicações dadas pela câmara de Braga na sequência do comunicado acima referido deixam por esclarecer vários aspetos que devem ser totalmente clarificados:
1. A DRCN solicitou o embargo da obra à Câmara Municipal de Braga, em julho e em setembro de 2022. A Câmara afirma ter procedido a um embargo parcial. Em que data o embargo parcial foi aplicado? Sendo parcial, em que parte da obra se concretizou? Esse embargo ainda está em curso?
2. Que medidas foram adotadas para minimizar o possível impacto, na capela barroca, de infiltrações resultantes da exposição a agruras meteorológicas, na sequência da demolição do edifício contíguo? Foi realizado estudo de possíveis estragos causados nas vigas da cobertura do telhado, teto da capela e suas pinturas?
3. Existe monitorização do impacto da retirada de blocos de granito e solo, na estabilidade dos alicerces do monumento?
4. Que medidas foram impostas ao dono da obra no sentido de repor as estruturas ilegalmente demolidas, designadamente o edifício de ligação à capela, bem como a fachada lateral e posterior do edifício do séc. XVIII preexistente, a integrar no hotel, as suas paredes interiores, a escadaria principal e, ainda, a manutenção da solução estrutural em madeira prevista para as coberturas desse edifício?
5. Que medidas sancionatórias foram adotadas perante as irregularidades e violação flagrante de regulamentos de edificação urbana que esta situação configura? Vai manter-se em vigor o estatuto de empreendimento estratégico atribuído pela Assembleia Municipal de Braga, que prevê redução de IMI durante 5 anos e, também, de taxas municipais?
Compete aos munícipes que valorizam o património bracarense e a todas as forças políticas exigir que o Recolhimento de Santa Maria Madalena ou das Convertidas e sua capela sejam protegidos, bem como a frente de rua, na Avenida Central, devidamente consolidada até 2022.
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