SETE FONTES: O FUTURO
A opção para este território deve proteger o Monumento Nacional e os mananciais de água que o suportam
Assim, ao longo dos
anos, pressionou a entidade da tutela, acompanhando a par e passo o demorado
processo, incluindo a Petição que colheu a unanimidade da Assembleia da
República.
Em Maio de 2011 foi,
finalmente, reconhecida pelo Estado português (através de Decreto-Lei
promulgado pelo Presidente da República) a importância patrimonial do
Sistema de Abastecimento de Águas à cidade de Braga, no séc. XVIII, uma vez que
o classificou como Monumento Nacional.
Sublinhamos agora a
necessidade da proteção integral do conjunto juridicamente salvaguardado, qualquer
que seja o conceito adoptado para o Parque Eco Monumental das Sete Fontes. Os
estudos hidrogeológico, arqueológico, urbanístico e paisagístico, bem como
outros que vierem a ser realizados, devem contribuir para delimitar a área a
proteger, bem como aferir sobre a eventual necessidade de alargamento da
Zona Especial de Proteção (ZEP), garantindo a inviolabilidade do monumento
protegido por Lei.
A ASPA entende ainda que
deve ser avaliado, de forma rigorosa, o impacte de qualquer ocupação no solo e
subsolo que ameace as linhas de água de adução ao Sistema Hidráulico.
A partir do momento em
que seja aprovado e realizado o projeto do Parque das Sete
Fontes, afigura-se-nos indispensável garantir a monitorização do
estado de conservação e funcionamento do Sistema Hidráulico.
Braga, 28 de fevereiro de 2019
Conselho
Diretivo da ASPA
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