ENTRE ASPAS: "O que deveria ter sido a discussão pública da revisão do PDM, e não foi!"

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A participação pública é cada vez mais uma questão central da qualidade das nossas democracias. A sua importância tem vindo a ser reconhecida legal e politicamente pelo menos desde a formulação da Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público nos Processos de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, vulgarmente designada como de Aarhus, de 1998. Esta Convenção confere ao público - indivíduos e associações suas representantes - o direito de acesso à informação e, também, de participação nas decisões tomadas em matéria de ambiente, bem como o direito de recurso caso esses direitos não sejam respeitados. Mais do que isso, a participação só tem sentido e eficácia se, de facto as contribuições tiverem consequências, servindo para garantir as transformações desejadas.

Existem múltiplas evidências de que a participação pública pode contribuir para melhorar as decisões e os processos políticos a vários níveis. Por um lado, a participação produz, muitas vezes, benefícios substantivos na medida em que os intervenientes trazem novas informações, perspetivas ou sugestões relativamente ao caso em apreço, que podem contribuir para uma reavaliação e revisão de propostas, com ganhos para a qualidade da decisão final. Por outro lado, a participação nos processos políticos gera, muitas vezes, maior disponibilidade dos cidadãos para aceitar as decisões resultantes desses processos, pelo que essa participação pode também acarretar benefícios de natureza estratégica para os decisores. Finalmente, a participação pública dá corpo a um imperativo ético de democratização dos processos políticos em matérias que impactam, afetam ou dizem de outro modo respeito a todos (numa pequena localidade ou num país inteiro). A implementação de oportunidades de discussão e de participação pública melhora, como tal, as democracias. O reconhecimento destas questões explica que, por todo o mundo, se multipliquem exercícios de participação pública, com particular relevo, nos últimos anos, para as assembleias de cidadãos, que múltiplos países e cidades têm posto em prática relativamente a várias questões-chave.

 

Há, porém, condições fundamentais para que o que é dito acima se verifique. A primeira prende-se com a existência de uma relação de confiança entre cidadãos e decisores políticos. A confiança constrói-se ao longo do tempo e depende de múltiplos fatores, obviamente. Mas também se constrói (ou não) em cada momento e em cada passo da ação política, o que inclui o modo como é formulada e implementada uma consulta pública. A informação disponibilizada durante o processo, as pessoas e as entidades que surgem a pronunciar-se (ou não) sobre a proposta em apreciação, o tempo e as condições concretas criadas para a participação, entre outros aspetos, levam os cidadãos a formularem juízos sobre a bondade e a fiabilidade desse processo e de quem está envolvido no mesmo.

São incluídas diferentes vozes nos processos de discussão? É dado espaço para que sejam feitas perguntas sensíveis? É oferecida uma justificação sólida para determinadas propostas apresentadas pelos promotores/decisores?

Na maior parte dos casos, a resposta a estas questões é claramente negativa, o que significa que, em vez de complementarem a democracia representativa, os processos de consulta pública aprofundam o seu descrédito, agravam o ceticismo dos cidadãos e intensificam sentimentos de injustiça e iniquidade.

Mesmo fatores tão concretos como a duração dos processos é determinante para uma consulta pública de qualidade. A legislação determina que os processos de consulta pública decorram durante um mínimo de 30 dias. Mas as avaliações no terreno, por parte de investigadores destes processos, mostram que quase sempre os cidadãos consideram esse tempo insuficiente para se inteirarem adequadamente das questões e para que haja lugar a discussões inclusivas e suficientemente aprofundadas.

Para além da confiança (e relacionada com a mesma), a transparência é também uma condição fundamental para um bom processo de participação pública. Para que haja um debate adequado e um processo de participação satisfatório, é fundamental que os promotores de um projeto não escondam determinados planos por trás de jargão técnico ou de esquemas gráficos incompreensíveis para não especialistas. É essencial que tornem facilmente acessível documentação, simultaneamente completa e clara sobre o que será objeto de decisão. É absolutamente necessário que promovam espaços de debate franco e aberto com o público sobre esse(s) projeto(s). É absolutamente necessário que promovam espaços de portas abertas, promotores de fóruns permanentes durante o período de discussão pública.

 

É também crucial que os processos de consulta pública sejam consequentes, ou seja, que os contributos (ou “participações”) dos intervenientes no processo sejam considerados e, de alguma forma, integrados na decisão final (obviamente, em função de princípios e critérios consensualizados). Após um desses processos deve ser produzido um Relatório de Consulta Pública, com debate público, em que é dada conta das participações recebidas, das posições e propostas aí apresentadas, e em que é dito como é que as mesmas foram tratadas ou integradas na decisão.                                                              

                                                Anabela Carvalho

                                               (Professora do Instituto de Ciências Sociais 

                                                da Universidade do Minho)

 

Segunda discussão pública do PDM de Braga (2025)¹

O relatório de ponderação da discussão pública anterior, bem como os documentos que constituem o PDM - regulamento, plantas de ordenamento e restantes documentos – merecem uma atenção especial por parte dos cidadãos, pois está em causa o futuro do concelho de Braga.

Esperamos que, desta vez, haja sessões esclarecedoras - centradas em problemáticas específicas, em ambiente propício à apresentação e debate sobre questões sensíveis - uma vez que o processo anterior falhou em vários aspetos. 

                                                                                ASPA

ENTRE ASPAS: "CARTA ABERTA AOS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES AUTÁRQUICAS 2025 EM BRAGA"

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A ASPA, no âmbito do seu historial de participação atenta e ativa na vida pública de Braga, perante mais um ato eleitoral que se avizinha, que irá abrir um novo ciclo na política autárquica do nosso concelho, vem, em primeiro lugar, saudar todas as candidaturas e todos os candidatos, notando o elevado número e a diversidade de alternativas que, estamos certos, irá enriquecer o debate político que todos desejamos. Irá, também, aumentar a responsabilidade dos candidatos face às promessas que têm vindo a público, cabendo-nos a nós, enquanto associação que conta com 48 anos de participação cívica ininterrupta, considerar criticamente essas promessas. É neste sentido, e dando sequência ao realizado em anteriores eleições, que a ASPA vem, publicamente, colocar aos candidatos à presidência da Câmara, um conjunto de questões que consideramos fundamentais para o desenvolvimento futuro do nosso concelho e para a qualidade de vida dos bracarenses.

Comprometemo-nos desde já a tornar público um balanço das respostas que chegarem à ASPA, uma vez que consideramos importante que, antes das eleições, surja uma clarificação das políticas a aplicar neste domínio.

 

Se for eleito Presidente da Câmara Municipal de Braga, como se posiciona relativamente aos assuntos que, de seguida, elencamos:

1.  Considerando o valor patrimonial, e a particularidade de o Recolhimento das Convertidas ter conservado a sua autenticidade durante três séculos, fator que o torna único a nível nacional/internacional e justifica a sua preservação e reconversão, nomeadamente através do projeto Casa da Memória da Mulher; considerando, ainda, que o monumento vai passar para a propriedade da CIM Cávado e, de seguida para a Câmara Municipal de Braga:

- Como projeta a utilização deste bem patrimonial e como se posiciona perante o projeto de criação de uma Casa da Memória de Mulher naquele espaço, conforme proposto por um conjunto de associações e personalidades da área da cultura e património?

 

2.  Considerando que a envolvente do Complexo das Sete Fontes dispõe de um Plano de Urbanização que permite executar o adiado Eco-Parque, que tem em vista a proteção do monumento nacional:

- Pretende fazer deste projeto consensual entre os bracarenses, uma prioridade dos seus primeiros dias de mandato?

- A ser assim, que medidas tenciona tomar para disponibilizar a área que já está em posse do município, de modo a que possa ser, o quanto antes, usufruída pelos bracarenses?

- Tendo em conta as negociações tendentes à aplicação da “perequação” que tem ainda pela frente com os proprietários, que ações projeta executar para avançar com o Eco-Parque?

 

3.  Considerando as propostas de revisão do PDM colocadas à discussão pública para a envolvente do Santuário do Bom Jesus do Monte, que comprometem a classificação deste monumento como “Paisagem Cultural”, classificada como Património Mundial da Humanidade – UNESCO; e uma vez que a expansão urbana prevista para a envolvente dos Sacromontes constitui, também, uma ameaça ao desenvolvimento sustentável de Braga:

- Que medida política concreta se propõe executar para conter as ameaças e preservar estes recursos patrimoniais de Braga?

 

4.  Considerando a densidade urbanística em torno do Campus de Gualtar da Universidade do Minho:

- Qual a proposta que apresenta para o desenvolvimento urbanístico daquela área, designadamente em relação à urbanização da “Quinta dos Peões”, sob a qual pende um histórico de contrapartidas de interesse público protocoladas com os proprietários e com a Universidade do Minho?!

 

5.  Em face da densificação insustentável do Centro Histórico de Braga, com consequências na descaraterização da sua arquitetura patrimonial, sobretudo dos interiores de casas de ruas históricas; do aumento desmesurado de área construtiva, tanto em altura como no interior dos logradouros; da gentrificação tendente à expulsão de residentes; e do abuso sistemático de ocupação do espaço público, com invasão de usos comerciais excessivos, bem como o não cumprimento de horários de atividade; pergunta-se:

- Tendo sido Braga um dos municípios do País pioneiro na criação de um Centro Histórico, reconhece a importância da sua preservação e dispõe de propostas que a assegurem?

- Tendo decorrido, em 2020, a discussão pública de um novo Regulamento para o Centro Histórico de Braga, tenciona dar sequência a essa revisão do Regulamento e garantir a sua execução?

- Encara o acesso automóvel privado ao centro da Cidade como um problema? Se assim for que medidas tenciona implementar nesse âmbito?

 

6.  Considerando que o Estádio 1º de Maio está classificado como monumento de interesse público, sendo frequentemente considerado como um dos mais belos estádios de Portugal, qual a proposta ou propostas que apresenta para a recuperação e utilização deste bem cultural? No mesmo âmbito, e por se tratar, igualmente, de um bem patrimonial, qual é a sua política face ao novo estádio municipal, concretamente em relação à desmunicipalização anunciada?

 

7.  Considerando que o município de Braga conserva ainda importantes trechos de território com solo rural, dotado de elevada capacidade produtiva, constituindo um valor acrescido da nossa paisagem e do equilíbrio ambiental necessário à qualidade de vida e saúde dos bracarenses, sendo, igualmente, um recurso estratégico de contingência para fazer face aos tempos de turbulência internacional que vivemos; considerando o valor do património rural construído (casas rurais, eiras, varandões, moinhos, muros, etc.):

- Como encara as ameaças de expansão especulativa que pesam, por exemplo, sobre as veigas de Penso e do Cávado, e quais são as medidas políticas concretas que preconiza para estes territórios do nosso Concelho?

 

E mais perguntas teríamos a apresentar, relativas a assuntos que consideramos importantes e sobre os quais nos temos pronunciado que, oportunamente, apresentaremos aos órgãos autárquicos que vierem a ser eleitos.

 

A Bem de Braga e dos Bracarenses!                                               

 

Braga, 2 de setembro de 2025

Os Órgãos Sociais da ASPA

 

Perante a impossibilidade de contacto direto com todas as candidaturas, uma vez que nem todas dispõem de página web ou não indicam “contacto”, optamos por esta solução.