As imagens permitem perceber a localização da área a construir (delimitada pela linha vermelha), tal como permitem perceber que a maior parte da área desta UE6 é cedida ao Município para construção do Parque Verde. Tal como acontece com as restantes unidades de execução (UE).
Como uma área significativa do futuro Parque já está sob gestão municipal, espera-se que o Projeto Paisagístico seja apresentado e sujeito a discussão pública, para que o Parque Verde avance por etapas, conforme previsto. Para que os cidadãos possam usufruir, em breve, do Parque Verde por que tanto lutaram.
Relembramos etapas do processo que conduziu à situação atual:
- em 1995, a ASPA pediu a classificação do Complexo das Sete Fontes. Assim, era suposto que o Sistema Hidráulico e envolvente fosse respeitado no âmbito da revisão do PDM;
- em 2001, foi aprovada uma revisão do PDM que previa índice de construção máximo nas Sete Fontes, bem como vias que iriam atravessar o monumento, apesar de o Complexo se encontrar em vias de classificação desde abril de 1995;
- face a essa revisão do PDM, vários terrenos das antigas quintas foram comprados por promotores imobiliários, alguns ainda no séc. XX;
- em 2009, perante a construção do hospital na envolvente do Sistema Hidráulico, a intenção de construir vias a atravessar o monumento, e as expetativas de construção por parte dos promotores imobiliários, foi criado um movimento de cidadãos, associado a ONG e à JF de S. Victor, que lançou a petição "Pela Salvaguarda das Sete Fontes". Movimento que entregou, na Assembleia da República, a referida Petição;
- em 2011, em véspera de eleições nacionais, o Sistema de Abastecimento de Água à Cidade de Braga, no séc. XVIII, foi classificado como Monumento Nacional. 16 anos depois do pedido de classificação!
- em 2013, tomou posse a Coligação que lidera os destinos do concelho, que se comprometeu a criar um Parque Verde Eco Monumental nas Sete Fontes;
- Entre 2014 e 2021, o então vereador do Urbanismo e Património desencadeou as ações necessárias para cumprir esse compromisso, começando pela suspensão do PDM na área da ZEP (Zona Especial de Proteção), a negociação para por fim à variante à EN 103 por Gualtar, a realização do estudo hidrogeológico (que permitiu conhecer a extensão das minas e a origem da adução de água ao sistema hidráulico) e arqueológico (que permitiu identificar valores arqueológicos existentes, com ligação a Bracara Augusta), a identificação dos proprietários de solo, que culminou com a aquisição de terrenos e o estabelecimento das bases e orientações que conduziram às unidades de execução atuais. Foi elaborado o Plano de Urbanização das Sete Fontes, com base em unidades de execução que prevêm a cedência de terreno para o Parque Verde e realizado um estudo prévio para o Projeto Paisagístico que integra o Plano. Um processo complicado, que contou com o envolvimento de ONG e das Juntas de Freguesia da área da ZEP, bem como de representantes de grupos partidários. Ficou pautado pela apresentação e abertura à discussão pública dos diferentes documentos, posteriormente aprovados e publicados;
- em setembro de 2021, antes de terminar o mandato do referido vereador, foi publicado, em Diário da República, o Plano de Urbanização das Sete Fontes, que garante a construção do Parque Verde por etapas;
- desde outubro de 2021, compete ao atual executivo municipal garantir o cumprimento do Plano, desencadeando as ações relativas às diferentes unidades de execução, bem como garantir a elaboração do Projeto Paisagístico, de acordo com o estudo prévio aprovado, para que o Parque Verde seja construído por etapas nas áreas de cedência previstas nas diferentes unidades de execução e, ainda, terminar negociações no sentido de integrar, no Parque Verde, a área prevista em 2021.
Passaram 29 anos desde que a ASPA pediu a classificação do Complexo das Sete Fontes e da envolvente.
Este assunto deixa-nos avisos importantes relativamente a opções definidas em Plano Diretor Municipal (PDM).
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