PETIÇÃO "Contra a introdução de parcómetros em novas artérias da cidade"

O espaço público constitui um tema central na defesa do património. O espaço que pertence a todos é património comum, e por isso deve ser preservado.

A recente decisão do executivo bracarense de alargar o perímetro com estacionamento pago, depois de adjudicar à Britalar a concessão de exploração de estacionamento pago na via pública (espaço público), é no mínimo estranha.
Numa cidade organizada para o automóvel, em que  a mobilidade e acessibilidade urbana foi esquecida, esta opção poderá colocar sérios obstáculos a todos quantos se deslocam para o centro urbano ou que lá habitam. Poderá ainda criar limitações a uma futura  estratégia de mobilidade e acessibilidade urbana sustentável, se as condições contratuais com a Britalar não salvaguardarem essa possibilidade. 
Nos próximos 15 anos será possível criar esplanadas em locais onde o acordo prevê agora estacionamento com parquímetros?
Para melhor compreender este processo, convém consultar os seguintes documentos:

• Edital nº 144/2003, 9 julho;
• Anúncio de procedimento nº 1885/2012, 10 de maio;
• Edital nº 157/2012, de 14 de setembro;
• Minuta do contrato  de concessão, 17 janeiro de 2013;
• Tabela de taxas e licenças municipais - 2013 (Artº 51º);
• Edital nº 9/2013, de 18 janeiro;
• Edital nº 11/2013, de 24 janeiro;
• Edital nº 15/2013, de 31 janeiro; 
• Esclarecimento (canal informativo) - 5 fevereiro 2013;
• Esclarecimento do vereador Hugo Pires - 5 fevereiro 2013;

... iremos disponibilizando neste post outros dados considerados relevantes para a compreensão  do processo. 
Outras informações em: http://ruadosouto.blogspot.pt, ...

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Diário do Minho - 24 de janeiro

Diário do Minho - 30 de janeiro

Diário do Minho - 1 de fevereiro

Correio do Minho - 3 de fevereiro

A reação por parte dos bracarenses foi imediata, e rapidamente foi colocada on-line a Petição "Contra a introdução de parcómetros em novas artérias da cidade".

Entretanto o Dr Ricardo Rio facultou um breve historial do processo que recentemente surpreendeu muitos bracarenses.

Novas notícias chegam a público através da imprensa local... e  a Junta de Freguesia da Sé toma também posição face à decisão do executivo autárquico.

Diário do Minho - 5 de fevereiro

Como contributo para a reflexão centrada na problemática do espaço público, destacamos textos publicados na coluna Entre Aspas, do Diário do Minho: 

• A luta pelo espaço público (1)
• A luta pelo espaço público (2)

ENTRE ASPAS - "Os Alpendres ou a Nova Arcada de Braga e antigas costumeiras"

Texto escrito antes de 1924 por alguém que utilizava a sigla EGO, e que com humor e realidade retrata vivências de Braga numa época em que os cafés eram centros vivos e fundamentais da sociedade brcarense e, para além das melancia e de palha, outras bens imprescindíveis à época eram vendidos na Arcada ou lá por perto.

Se conhecer outras prosas semelhante, agradecemos que no-la dê a conhecer através do mail aspa.patrimonio@gmail.com

DEPUTADA DO PCP PRESSIONA O GOVERNO

Depois da visita de Carla Cruz ao Complexo das Sete Fontes e da constatação do estado de abandono a que o monumento está sujeito, nada melhor que uma atitude pró ativa junto do governo.

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Diário do Minho - 21.01.2013

PLANO DE PORMENOR DE SETE FONTES - atrasado por falta de dados!?

Pelos vistos o período de discussão pública do Plano de Pormenor de Sete Fontes ainda não é para já, apesar de estar definido um prazo de 300 dias para a elaboração do documento (Edital nº 1012/2011).
Falta o estudo arqueológico. Falta a CMB perceber que as opções que tomou para a área da ZEP não se coadunam com a salvaguarda e valorização de um monumento nacional desta natureza que, como todos sabemos,  é suporte de água.
O melhor será consultar a notícia...

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Diário do Minho - 20.01.2013

A variante à EN 103 a atravessar a ZEP do Monumento Nacional, e a rotunda com cinco vias na cabeceira do Sistema Hidráulico, são projetos que a CMB apresentou nos Termos de Referência do Plano de Pormenor de Sete Fontes (assim designado pela autarquia bracarense). 

ENTRE ASPAS - "In memoriam de Jacinta Ferreira, um caso exemplar de cidadania de que Braga se deve orgulhar"

A Jacinta combateu pelo património da sua terra, e por outras causas, sem qualquer interesse pessoal, a não ser o bem comum e a Justiça.

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Diário do Minho - 14-01.2013

DEPUTADA VISITA AS SETE FONTES

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Diário do Minho - 13.01.2013

Correio do Minho - 13.01.2013

O Complexo das Sete Fontes é alvo da atenção da Assembleia da República desde que, em 2010, foi apresentada uma Petição que conduziu à classificação do "Sistema de Abastecimento de Água, no séc. XVIII, à cidade de Braga" como Monumento Nacional e à  definição da respetiva ZEP. 

Carla Cruz, deputada do PCP pelo círculo de Braga, verificou no terreno o estado de abandono em que se encontra a área da ZEP do monumento nacional e o risco a que estão sujeitas as estruturas do Sistema Hidráulico Setecentista. Uma imagem desoladora num Monumento Nacional!

A ASPA lamentou que o executivo bracarense não tivesse assumido a importância do Sistema Hidráulico e envolvente como mais valia para o desenvolvimento regional e que a degradação e abandono seja a imagem que qualquer visitante leva do monumento nacional - valas profundas junto  a Minas, água que escorre em valas desde a estrada de acesso ao hopsital de Braga, regos de água em que se observa pontos com espuma de origem ainda desconhecida, etc. 

Para a ASPA é essencial que o executivo bracarense assuma a importância do Complexo das Sete Fontes no documento estratégico para o território concelhio, o PDM. Essa opção implica  alterar a classificação do solo da área da ZEP e elaborar um estudo de mobilidade e acessibilidade urbana sustentável, tendo como ponto de partida o Sistema Hidráulico, o manancial de água que suporta e a paisagem que o caracteriza.  

Em articulação é também essencial a elaboração de um Plano de Pormenor e Salvaguarda (que tarda já a ser aberto a discussão pública), devidamente acompanhado pela tutela, pois será garantia da salvaguarda do MN.